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PODEI LEGINIATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
REQUERIMENTO N° /2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bariri
O vereador que subscreve, usando de sua atribuição de fiscalização,
REQUER nos termos regimentais desta douta casa, que o Poder Executivo,
através da Assessoria de Gabinete, informe a relação de veículos de
comunicação e de fornecedores contemplados pela agência de publicidade
ARKUS PROPAGANDA LTDA., empresa contratada pelo Município (Contrato
n° 20/2022) no âmbito da Tomada de Preços n° 01/2022 (Processo
Administrativo n° 39.949/2021), incluídos os respectivos valores despendidos
em cada contratação.
Isso porque. em que pese a disponibilização de informações em sítio
eletrônico (https://transparencia.ppq.br/bariri), estas se demonstram
insuficientes a cumprir integralmente o dever de transparência previsto no
artigo 16 da Lei n° 12.232/2010 (Lei de Normas Gerais para Licitações e
Contratos de Publicidade pela Administração Pública).
Nesse sentido, é de rigor discriminar os valores contratados com
cada veículo de comunicação favorecido pela empresa contratada ARKUS
PROPAGANDA LTDA., não bastando a indicação da natureza do veículo
(Rádio, Jornal ou TV).
Bariri, 14 de julho de 2022.
Edcar o antos
Vereador
Câmara Municipal de
Bariri/SP
14 JUL 21)22
PROTOk.:OLO
N°
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