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materia nº 61/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 61 / 2022
Date 2022-07-14
EmentaRequerimento n.61/2022 - Ao Poder Executivo que, através da Assessoria de Gabinete, informe a relação de veículos de comunicação e de fornecedores contemplados pela agência de publicidade Arkus Propaganda Ltda.
native_id2415

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-09 Proposição respondida pelo Executivo. — —
2022-07-19 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-07-19 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-07-18 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-19T13:11:58.426915-03:00 Aprovado por unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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, - 
PODEI LEGINIATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
REQUERIMENTO N° /2022 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
O vereador que subscreve, usando de sua atribuição de fiscalização, 
REQUER nos termos regimentais desta douta casa, que o Poder Executivo, 
através da Assessoria de Gabinete, informe a relação de veículos de 
comunicação e de fornecedores contemplados pela agência de publicidade 
ARKUS PROPAGANDA LTDA., empresa contratada pelo Município (Contrato 
n° 20/2022) no âmbito da Tomada de Preços n° 01/2022 (Processo 
Administrativo n° 39.949/2021), incluídos os respectivos valores despendidos 
em cada contratação. 
Isso porque. em que pese a disponibilização de informações em sítio 
eletrônico (https://transparencia.ppq.br/bariri), estas se demonstram 
insuficientes a cumprir integralmente o dever de transparência previsto no 
artigo 16 da Lei n° 12.232/2010 (Lei de Normas Gerais para Licitações e 
Contratos de Publicidade pela Administração Pública). 
Nesse sentido, é de rigor discriminar os valores contratados com 
cada veículo de comunicação favorecido pela empresa contratada ARKUS 
PROPAGANDA LTDA., não bastando a indicação da natureza do veículo 
(Rádio, Jornal ou TV). 
Bariri, 14 de julho de 2022. 
Edcar o antos 
Vereador 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
14 JUL 21)22 
PROTOk.:OLO 
N° 

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