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materia nº 20/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-07-20
EmentaProjeto de Lei do Executivo n.20/2022 (Mensagem 23/2022) - Dispõe em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, proveniente de transferência especial da União (R$300.000,00), para aquisição de material permanente visando ao atendimento de diversos setores da Prefeitura Municipal.
native_id2418

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-17 Proposição transformada em lei — —
2022-08-17 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-08-15 Proposição aprovada — —
2022-08-15 Parecer favorável da comissão — —
2022-08-01 Proposição distribuída às comissões — —
2022-08-01 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-16T15:49:19.983284-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

••-• 
MENSAGEM 
No 23/2022 
Senhor Presidente, 
MUNICíPIO DE BARIRI 
OBJETO DELIBERAÇÃO 
Às comissões/ rptculp CV-1"-
nnCv)--Q.iz (.0i 1(nIi/V 
SALA SESSÕES O'sg 
ÈREsnENrré• 
Bariri, 13 de abril de 2022. 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei 
no 20/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, 
proveniente de transferência especial da união, para aquisição de equipamentos e material permanente 
para atender diversos setores da Prefeitura Municipal. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no a 
Municipal. 
go, 43 da Lei Orgânica 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Exce 2ncia e a Ny bres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
ABELARDO 
,Atenciosa te, 
MAU 
,iPref 
Excelentisimo Senhor 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
ARTINS SIMOES FILHO 
o/Municipal 
N 
Câmara Municipal dç—
Bariri/SP 
20 BI. 202 
PROTOCOLO P*1°,5_6 - N7-- _____ 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 20/2022 = 
de 13 de abril de 2022. 
MAICIFerA 
FAVORÁVEIS LJ CONTRA 
SALA SEWÕES 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial. 
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor 
de R$ 300.000,00 que será classificado da seguinte forma: 
Suplementação ( +) 
020101 
717 04.122.0002.2002.0000 
4.4.90.52.99 
08 
800015 
020201 
716 04.007.0003.2008.0000 
4.4.90.52.99 
08 
800015 
020301 
715 04.008.0003.2009.0000 
4.4.90.52.99 
08 
800015 
Gabinete do Prefeito 
Atividades de Gabinete do Prefeito 
OUTROS MATERIAIS PERMANENTES 
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS 
TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO-EMENDA P 
Serv. Administração Pública 
Manutenção dos Serviços de Administração 
OUTROS MATERIAIS PERMANENTES 
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS 
TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO-EMENDA P 
Serv. Finanças 
Manutenção da Diretoria dos Serviços de Finanças 
OUTROS MATERIAIS PERMANENTES 
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS 
TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO-EMENDA P 
50.000,00 
F.R.: 00800 
100.000,00 
F.R.: 00800 
150.000,00 
F.R.: 00800 
300.000,00 
Art. 20 O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: 
Excesso: 
Fontes de Recurso 0800 
300.000,00 
300.000,00 
Art. 30 Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a 
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art. 40 O presente crédito será aberto através de Decreto d Poder Executivo. 
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na dat 2de su publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Bariri, 13 de a 
arr￾ABELA • IDO M d RIC e MAR NS SIMÕES FILHO 
eito Mu fcipai 

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