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MENSAGEM
No 23/2022
Senhor Presidente,
MUNICíPIO DE BARIRI
OBJETO DELIBERAÇÃO
Às comissões/ rptculp CV-1"-
nnCv)--Q.iz (.0i 1(nIi/V
SALA SESSÕES O'sg
ÈREsnENrré•
Bariri, 13 de abril de 2022.
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei
no 20/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial,
proveniente de transferência especial da união, para aquisição de equipamentos e material permanente
para atender diversos setores da Prefeitura Municipal.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no a
Municipal.
go, 43 da Lei Orgânica
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Exce 2ncia e a Ny bres e Ilustres Vereadores,
meus protestos de mais alta estima e consideração.
ABELARDO
,Atenciosa te,
MAU
,iPref
Excelentisimo Senhor
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
ARTINS SIMOES FILHO
o/Municipal
N
Câmara Municipal dç—
Bariri/SP
20 BI. 202
PROTOCOLO P*1°,5_6 - N7-- _____
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 20/2022 =
de 13 de abril de 2022.
MAICIFerA
FAVORÁVEIS LJ CONTRA
SALA SEWÕES
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial.
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 300.000,00 que será classificado da seguinte forma:
Suplementação ( +)
020101
717 04.122.0002.2002.0000
4.4.90.52.99
08
800015
020201
716 04.007.0003.2008.0000
4.4.90.52.99
08
800015
020301
715 04.008.0003.2009.0000
4.4.90.52.99
08
800015
Gabinete do Prefeito
Atividades de Gabinete do Prefeito
OUTROS MATERIAIS PERMANENTES
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO-EMENDA P
Serv. Administração Pública
Manutenção dos Serviços de Administração
OUTROS MATERIAIS PERMANENTES
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO-EMENDA P
Serv. Finanças
Manutenção da Diretoria dos Serviços de Finanças
OUTROS MATERIAIS PERMANENTES
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO-EMENDA P
50.000,00
F.R.: 00800
100.000,00
F.R.: 00800
150.000,00
F.R.: 00800
300.000,00
Art. 20 O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso:
Fontes de Recurso 0800
300.000,00
300.000,00
Art. 30 Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art. 40 O presente crédito será aberto através de Decreto d Poder Executivo.
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na dat 2de su publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Bariri, 13 de a
arrABELA • IDO M d RIC e MAR NS SIMÕES FILHO
eito Mu fcipai
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