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materia nº 9/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-02-28
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS E RESSARCIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS PRESTADOS PELA INSTITUIÇÃO SANTA CASA (ORGANIZAÇÃO SOCIAL VITALE SAÚDE) AO MUNICÍPIO DE BARIRI, PARA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO DO PRONTO SOCORRO.
native_id242

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-05 Proposição rejeitada pelo Plenário — REJEITADA EM UNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PELA MAIORIA.
2018-03-01 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.

Documents (1)

texto original #

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 MENSAGEM es 
Nº011/2018 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei nº 009/2018 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Trata o presente Projeto de Lei em obter autorização legislativa para pagamento de 
despesas e ressarcimento de materiais e serviços prestados pela Organização Social Vitale Saúde ao 
Município de Bariri referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2018 e a ser prestado no mês de mar￾ço de 2018, para manutenção do serviço de atendimento de Pronto Socorro, serviços esses de caráter 
essencial a toda população. 
Convém ressaltar que este Projeto de Lei será o último projeto para ressarcimento de 
valores a Organização Social Vitale Saúde, considerando que a Administração Pública está providenci￾ando a regularização destes repasses. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei Orgã￾nica Municipal, 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Verea￾dores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
Atepelosamente, 
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJ 
Prefeito Municipal 
 
 
Câmara Municipal 
de Bariri 
DT MAR. 2018 
Excelentíssimo Senhor E ROTÓOCOLO 
VAGNER MATEUS FERREIRA NM 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI/SP 
DDDBETTIID À AATININOCIDAI ME BRÁADIDT
 
 
Município de Bariri 
 
= PROJETO DE LEI Nº 009/2018 = 
de 28 de fevereiro de 2018. 
fue A Autoriza o pagamento de despesas e ressarcimen￾to de materiais e serviços prestados pela Institui￾ção Santa Casa (Organização Social Vitale Saúde) 
ao Município de Bariri-SP, para manutenção do 
serviço de atendimento do Pronto Socorro. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de despesas no im￾porte de R$ 948.000,00 (novecentos e quarenta e oito mil reais) à Organização Social Vitale Saúde, 
para custeio dos serviços prestados à população de Bariri no Pronto Socorro nos meses de janeiro e 
fevereiro de 2018 e a ser prestado no mês de março de 2018. 
Art. 2º O pagamento de despesas com materiais e serviços prestados se destinam às 
seguintes 
 
especificações, por mês: 
 “4 - Plantões médicos presenciais no total de 90 (noventa) plantões; plantões à distância das 
especialidades: Anestesiologia, ortopedia-traumatologia, cirurgia geral, pediatria e ginecologia￾obstetrícia; consultas, avaliações médicas, atendimentos, suturas, imobilizações e demais procedimen￾tos; Procedimentos cirúrgicos de urgência e emergência; Acompanhamento na sala de parto e centro 
obstétrico; Conduta clínica na unidade intermediária e acompanhamento em possíveis transferências, 
no montante de R$ 290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais); 
2 = Apoio da Unidade Laboratorial. Pagamento aos profissionais responsáveis pela realização 
de exames complementares solicitados nos atendimentos de urgência e emergência, no montante de 
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais); 
3 - Apoio da unidade de serviços de diagnóstico por imagem — Ultrassonografia. Pagamento 
aos profissionais responsáveis pela realização de exames complementares solicitados nos atendimen￾tos de urgência e emergência, no montante de R$ 8.800,00 (Oito mil e oitocentos reais); 
4 — Aquisição de medicamentos, materiais hospitalares e gases medicinais. Medicamentos, 
materiais hospitalares e gases medicinais para pacientes oriundos de consultas do Pronto Socorro, no 
 montante de R$ 12.200,00 (Doze mil e duzentos reais). 
Art. 3º Os pagamentos realizados pela Organização Social Vitale Saúde, decorrentes 
do repasse de valores autorizados por esta lei, serão auditados por servidor público indicado pelo 
Poder Executivo Municipal através da Portaria nº 8227/2018, o qual deverá atestar a destinação dos 
valores descritos no art. 2º desta Lei. 
Art. 4º As despesas deste pagamento correrão por dotação orçamentaria própria. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamenta￾da por Decreto do Executivo Municipal, se necessário. 
|, 28 defêvereiro de 2018. 
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJ 
Prefeito Municipal 
 

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