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MENSAGEM es
Nº011/2018
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de
Lei nº 009/2018 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Trata o presente Projeto de Lei em obter autorização legislativa para pagamento de
despesas e ressarcimento de materiais e serviços prestados pela Organização Social Vitale Saúde ao
Município de Bariri referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2018 e a ser prestado no mês de março de 2018, para manutenção do serviço de atendimento de Pronto Socorro, serviços esses de caráter
essencial a toda população.
Convém ressaltar que este Projeto de Lei será o último projeto para ressarcimento de
valores a Organização Social Vitale Saúde, considerando que a Administração Pública está providenciando a regularização destes repasses.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei Orgãnica Municipal,
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração.
Atepelosamente,
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJ
Prefeito Municipal
Câmara Municipal
de Bariri
DT MAR. 2018
Excelentíssimo Senhor E ROTÓOCOLO
VAGNER MATEUS FERREIRA NM
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI/SP
DDDBETTIID À AATININOCIDAI ME BRÁADIDT
Município de Bariri
= PROJETO DE LEI Nº 009/2018 =
de 28 de fevereiro de 2018.
fue A Autoriza o pagamento de despesas e ressarcimento de materiais e serviços prestados pela Instituição Santa Casa (Organização Social Vitale Saúde)
ao Município de Bariri-SP, para manutenção do
serviço de atendimento do Pronto Socorro.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de despesas no importe de R$ 948.000,00 (novecentos e quarenta e oito mil reais) à Organização Social Vitale Saúde,
para custeio dos serviços prestados à população de Bariri no Pronto Socorro nos meses de janeiro e
fevereiro de 2018 e a ser prestado no mês de março de 2018.
Art. 2º O pagamento de despesas com materiais e serviços prestados se destinam às
seguintes
especificações, por mês:
“4 - Plantões médicos presenciais no total de 90 (noventa) plantões; plantões à distância das
especialidades: Anestesiologia, ortopedia-traumatologia, cirurgia geral, pediatria e ginecologiaobstetrícia; consultas, avaliações médicas, atendimentos, suturas, imobilizações e demais procedimentos; Procedimentos cirúrgicos de urgência e emergência; Acompanhamento na sala de parto e centro
obstétrico; Conduta clínica na unidade intermediária e acompanhamento em possíveis transferências,
no montante de R$ 290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais);
2 = Apoio da Unidade Laboratorial. Pagamento aos profissionais responsáveis pela realização
de exames complementares solicitados nos atendimentos de urgência e emergência, no montante de
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais);
3 - Apoio da unidade de serviços de diagnóstico por imagem — Ultrassonografia. Pagamento
aos profissionais responsáveis pela realização de exames complementares solicitados nos atendimentos de urgência e emergência, no montante de R$ 8.800,00 (Oito mil e oitocentos reais);
4 — Aquisição de medicamentos, materiais hospitalares e gases medicinais. Medicamentos,
materiais hospitalares e gases medicinais para pacientes oriundos de consultas do Pronto Socorro, no
montante de R$ 12.200,00 (Doze mil e duzentos reais).
Art. 3º Os pagamentos realizados pela Organização Social Vitale Saúde, decorrentes
do repasse de valores autorizados por esta lei, serão auditados por servidor público indicado pelo
Poder Executivo Municipal através da Portaria nº 8227/2018, o qual deverá atestar a destinação dos
valores descritos no art. 2º desta Lei.
Art. 4º As despesas deste pagamento correrão por dotação orçamentaria própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, se necessário.
|, 28 defêvereiro de 2018.
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJ
Prefeito Municipal
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