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MENSAGEM N* 45/2022
Senhor Presidente,
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MUNICÍPIO DE BARIRI
OBJETO DELE RAÇÃO
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Bariri, 25 de julho de 2022.
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de
Lei n2 40/2022, que dispõe em autorizar o Poder Executivo a conceder auxilio financeiro aos
empreendimentos agropecuários de pequeno porte, destinado ao pagamento de análises e registros
necessários para o ingresso ao Serviço de Inspeção Municipal — SIM.
O referido Projeto de Lei vem substituir o PL n2 31/2022 em atendimento à indicação
apresentada pelo Nobre Vereador Airton Pegoraro, aprimorando a matéria aqui tratada, a fim de
melhor atender ao interesse público e dos produtores baririenses em relação ao Serviço de Inspeção
Municipal, criado pela Lei Municipal n° 4.951/2022.
Desta forma, solicitamos a retirada de tramita - o do Pro'e d de Lei no 31 2022 e a
devida apreciação e aprovação desta nova propositura.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Çxelência aos demais Vereadores, meus
protestos de mais alta estima e consideração.
Bafiri, 25,de ju ho,de 2022
ABELARDb MAÚRIC MAR S SIMÕES FILHO
e Bariri
A Sua Excelência o Senhor
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
Câmara Municipal de
Bariri/SP
25 JUL 202/
PROTWOLO
N° 5
014
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI N° 40/2022 =
Bariri, 25 de julho de 2022.
Autoriza o Poder Executivo a conceder
auxilio financeiro aos
empreendimentos de produção em
pequena escala e dá outras
providências.
Art. 1° Fica autorizada a concessão de auxilio financeiro aos empreendimentos de
produção em pequena escala para custear as análises e registros previstos na Lei Municipal n° 4.951,
de 20 de março de 2020, necessários para o ingresso junto ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM).
Art. 2° Serão considerados empreendimentos de produção em pequena escala aqueles
que observarem, em termos de produção, as seguintes quantidades:
I) até 130 (cento e trinta) quilogramas diários de carnes como matéria-prima para
produtos cárneos;
II) até 300 (trezentos) litros de leite diários, como matéria-prima para produtos lácteos;
III) até 100 (cem) quilogramas de peixes, moluscos e crustáceos, como matéria-prima
para produtos oriundos do pescado;
IV) até 150 (cento e cinquenta) dúzias diárias de ovos, como matéria-prima para
produtos oriundos de ovos;
V) até 3.000 (três mil) quilogramas por ano para mel e produtos da colmeia.
Art. 3° Para obtenção do auxílio financeiro de que trata esta lei, o empreendedor deverá
comprovar que a sua produção não supera os limites previstos no artigo anterior, em requerimento
formulado ao Poder Executivo Municipal para análise e deferimento.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
próprias, condicionadas à análise orçamentária e financeira à época da concessão.
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bariri, 25 de jul o de 20 2.
ABELARDO MA RIC • MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeit !met de Bariri
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SALA SESSÕES
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