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materia nº 40/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 40 / 2022
Date 2022-07-25
EmentaProjeto de Lei do Executivo n.40/2022 (mensagem 45/2022) - Dispõe em autorizar o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro, aos empreendimentos agropecuários de pequeno porte, destinado ao pagamento de análises e registros necessários para o ingresso ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Solicita, ainda, a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Executivo n.31/2022.
native_id2420

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-09 Proposição transformada em lei — —
2022-09-06 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-09-05 Proposição aprovada — —
2022-09-05 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-08-15 Proposição aprovada em 1º votação — —
2022-08-15 Parecer favorável da comissão — —
2022-08-01 Proposição distribuída às comissões — —
2022-08-01 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-06T10:56:45.056444-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2022-08-16T16:08:09.644301-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Às 
MENSAGEM N* 45/2022 
Senhor Presidente, 
1 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
OBJETO DELE RAÇÃO 
sÔes, À-u51) t"-
SALA SIF~S 
PFESM4YrÉ 
Bariri, 25 de julho de 2022. 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei n2 40/2022, que dispõe em autorizar o Poder Executivo a conceder auxilio financeiro aos 
empreendimentos agropecuários de pequeno porte, destinado ao pagamento de análises e registros 
necessários para o ingresso ao Serviço de Inspeção Municipal — SIM. 
O referido Projeto de Lei vem substituir o PL n2 31/2022 em atendimento à indicação 
apresentada pelo Nobre Vereador Airton Pegoraro, aprimorando a matéria aqui tratada, a fim de 
melhor atender ao interesse público e dos produtores baririenses em relação ao Serviço de Inspeção 
Municipal, criado pela Lei Municipal n° 4.951/2022. 
Desta forma, solicitamos a retirada de tramita - o do Pro'e d de Lei no 31 2022 e a 
devida apreciação e aprovação desta nova propositura. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Çxelência aos demais Vereadores, meus 
protestos de mais alta estima e consideração. 
Bafiri, 25,de ju ho,de 2022 
ABELARDb MAÚRIC MAR S SIMÕES FILHO 
e Bariri 
A Sua Excelência o Senhor 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
25 JUL 202/ 
PROTWOLO 
N° 5 
014 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI N° 40/2022 = 
Bariri, 25 de julho de 2022. 
Autoriza o Poder Executivo a conceder 
auxilio financeiro aos 
empreendimentos de produção em 
pequena escala e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica autorizada a concessão de auxilio financeiro aos empreendimentos de 
produção em pequena escala para custear as análises e registros previstos na Lei Municipal n° 4.951, 
de 20 de março de 2020, necessários para o ingresso junto ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM). 
Art. 2° Serão considerados empreendimentos de produção em pequena escala aqueles 
que observarem, em termos de produção, as seguintes quantidades: 
I) até 130 (cento e trinta) quilogramas diários de carnes como matéria-prima para 
produtos cárneos; 
II) até 300 (trezentos) litros de leite diários, como matéria-prima para produtos lácteos; 
III) até 100 (cem) quilogramas de peixes, moluscos e crustáceos, como matéria-prima 
para produtos oriundos do pescado; 
IV) até 150 (cento e cinquenta) dúzias diárias de ovos, como matéria-prima para 
produtos oriundos de ovos; 
V) até 3.000 (três mil) quilogramas por ano para mel e produtos da colmeia. 
Art. 3° Para obtenção do auxílio financeiro de que trata esta lei, o empreendedor deverá 
comprovar que a sua produção não supera os limites previstos no artigo anterior, em requerimento 
formulado ao Poder Executivo Municipal para análise e deferimento. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
próprias, condicionadas à análise orçamentária e financeira à época da concessão. 
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Bariri, 25 de jul o de 20 2. 
ABELARDO MA RIC • MARTINS SIMÕES FILHO 
Prefeit !met de Bariri 
ArnovADoLJ RE,Pfmo 
IMMflLt MAIORIA C:1 
FAVORAVES Cs...CWTRA 
SALA SESSÕES 

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