Câmara Municipal de
Band/SP
2 8 JUL 2012
PROTOCOLO
No S 8 0
Bariri, 27 de julho de 2022. 0 aj ETC) DELIDE--.RAÇA0
MENSAGEM
N° 4672022
As Cotratsões,
SALA SESSÕES
Senhor Presidente,
PRESZENT.
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de Lei
no 41/2022, que trata da alteração da Lei Municipal no 4.713, de 08 de dezembro de 2016, que dispõe
sobre o SUAS (Sistema Onico de Assistência Social) do Município Bariri e dá outras providências.
Tal solicitação foi requerida pela Diretoria de Ação Social e do Conselho Municipal de
Assistência, que tem por competência prevista na Lei Municipal no 4.713,art. 27, inciso XIII — zelar
pela efetivação do SUAS no Município, junto com a equipe técnica dos serviços socioassistenciais.
Foram realizadas correções gramaticais, alem das alterações que atendem a necessidade
de acompanhar as novas orientações técnicas provenientes do Estado e União e para melhor
atendimento dos usuários da Politica de Assistência Social, considerando as mudanças socioeconômicas
da população no cenário pós-pandemia.
Aproveitando do ensejo, reitero a V
meus protestos de mais alta estima e consideração
ncia e aos Nobres e Ilustres Vereadores,
Barri, 27 e julho d 2022.
•
v
111/111
1
0111 1,4,1.111.1.
ABELAR e cm
P f- to uni
RTINS SIMÕES FILHO
palde Bariri
MUNICÍPIO DE BARIRI
OVADO
KykÁVE.IS
S
• ,
RE,~
MORA
wermA
- MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 41/2022 =
de 27 de julho de 2022.
Dispõe sobre alteração da Lei no 4.713, de 08 de
dezembro de 2016.
Art. 10 Fica alterada a alínea "b" do inciso I, Art. 20 da Lei no 4.713, de 08 de
dezembro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20
I -
b) o amparo às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade;"
Art. 20 Ficam alterados os parágrafos primeiro e segundo do Art. 70 da Lei no 4.713,
de 08 de dezembro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 70
§ 1 0A estrutura da Diretoria Municipal de Assistência Social de Bariri; deve contemplar
as funções essenciais de referência, previstas na NOB RH SUAS, com servidores
efetivos ou comissionados, todos de nível superior, que atendam as categorias
profissionais do SUAS.
§ 20 A Diretoria Municipal de Assistência Social deverá contemplar em sua estrutura
administrativa as seguintes coordenações:
I - Gestão do SUAS (Gestão do Trabalho e Regulação do SUAS, Vigilância
Socioassistencial);
- Proteção Social Básica;
III - Proteção Social Especial;
IV - Gestão Financeira, Orçamentária e de Benefícios."
Art. 30 Fica alterado o parágrafo único do Art. 10. da Lei no 4.713, de 08 de dezembro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. ...
Parágrafo único O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência
Especializado de Assistência Social - CREAS."
Art. dio Fica alterado o parágrafo segundo do Art. 11. da Lei no 4.713, de 08 de dezembro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. ...
§ 20 A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com o Município, de que a entidade de Assistência Social integra a rede socioassistencial."
Art. 50 Fica alterado o Art. 16. da Lei no 4.713, de 08 de dezembro de 2016, passando
a vigorar com a seguinte redação:
MUNICÍPIO DE BARIRI
"Art. 16. O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais:
1- acolhida;
II - renda;
III - convívio ou vivência familiar, comunitária e social;
IV - desenvolvimento de autonomia;
V - apoio e auxilio."
Art. 60 Fica alterado o inciso XXIV do Art. 17. da Lei no 4.713, de 08 de dezembro de
2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17. ...
XXIV - normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas,
projetos e benefícios de Assistência Social ofertados pelas entidades vinculadas ao
SUAS, conforme § 30 do art. 6o 8 da Lei Federal no 8.742, de 1993, e sua
regulamentação em âmbito federal; observando-se as disponibilidades orçamentárias. "
Art. 70 Fica alterado o parágrafo segundo do Art. 21. da Lei no 4.713, de 08 de
dezembro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21. ...
§ 20 Os representantes da Sociedade Civil, titulares e suplentes serão eleitos em foro
especialmente convocado para esse fim, através de edital publicado em diário oficial do
Município, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência."
Art. 80 Ficam alterados os incisos III, V, VI e XX do Art. 27. da Lei no 4.713, de 08 de
dezembro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 27. ...
III - apreciar e aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com
as diretrizes das conferências de Assistência Social;
••••
V- apreciar e aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão
gestor da Assistência Social;
VI- apreciar e aprovar o plano de capacitação Educação Permanente, elaborado pelo
órgão gestor;
II•
XX - planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD -SUAS
destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS."
Art. 90 Fica alterado o Art. 30. da Lei no 4.713, de 08 de dezembro de 2016, passando
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 30. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente
a cada quatro anos e extraordinariamente, a cada dois anos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social."
Art. 10. Fica alterado o Art. 32. da Lei no 4.713, de 08 de dezembro de 2016,
passando a vigorar com a seguinte redação:
7) fMUNICíPIO DE BARIRI
"Art. 32. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação
com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais
como : pré conferência, fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários
junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais."
Art. 11. Fica alterado o inciso II do Art. 35. da Lei no 4.713, de 08 de dezembro de
2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 35. ..
II — a desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que humilhem os ou
estigmatizem os beneficiários"
Art. 12. Fica alterado o Art. 39. da Lei no 4.713, de 08 de dezembro de 2016,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 39. O auxilio-natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não
contributiva da Assistência Social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade
provocada por nascimento de membro da família.
§ 1 0 Os bens de consumo consistem em um Kit básico enxoval do recém nascido,
constituído por itens de vestuário, higiene e cuidados pessoais do nascituro para
famílias em extrema pobreza.
§ 20 Os prazos, critérios e itens serão definidos por resolução do CMAS."
Art. 13. Fica alterado o parágrafo único do Art. 40. da Lei no 4.713, de 08 de
dezembro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 40. ...
Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser
concedido nas formas de bens de consumo, conforme disponibilidade da administração
pública."
Art. 14. Fica alterado o Art. 41. da Lei no 4.713, de 08 de dezembro de 2016,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 41. O benefício eventual de situação de morte visa garantir o funeral digno,
assim como garantir o enfrentamento de vulnerabilidades que surgem ou se
intensificam depois da morte do membro da família."
Art. 15. Fica alterado o Art. 43. da Lei no 4.713, de 08 de dezembro de 2016,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 43. ...
§ 20 O benefi'cio será concedido na forma de bens de consumo, em caráter temporário,
sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da
situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos
processo de atendimento dos serviços."
Art. 16. Ficam alterados o inciso II e parágrafo único do Art. 45. da Lei no 4.713, de 08
de dezembro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
MUNICÍPIO DE BARIRI
"Art. 45. ...
II- fornecimento de transporte para indivíduos e famílias conforme a avaliação da
equipe técnica que indique a ocorrência de uma situação eventual e inesperada que
coloque o usuário em risco e insegurança social.
Parágrafo único. Os casos não contemplados pelas modalidades previstas neste
artigo deverão ser analisados pela equipe técnica do Serviço Social da dos serviços
socioassistenciais do Município."
Art. 17. Fica alterado o Art. 46. da Lei no 4.713, de 08 de dezembro de 2016,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 46. O auxílio-alimentação, constitui-se em uma prestação temporária, não
contributiva da Assistência Social, que visa o atendimento das necessidades básicas dos
munícipes e suas famílias que se encontrem em situações que fragilizam a capacidade
de enfrentarem vulnerabilidades ocasionadas por eventos incertos, contingências que
afetam seu cotidiano, impossibilitando temporariamente o acesso à alimentação básica.
§ 100 auxílio-alimentação, no âmbito do Município de Barin; será concedido na forma
de alimentos mediante Estudo Parecer Social.
§ 20 NÃO são provisões da política de Assistência Social, entre outros itens, "leites e
dietas de prescrição especial".
Art. 18. Fica alterado o Art. 47. da Lei no 4.713, de 08 de dezembro de 2016,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 47. O auxílio-documentação civil básica destinadas a indivíduos em situação de
insegurança social, que comprometa o exercício pleno da cidadania, da liberdade e da
dignidade humana e constitui-se na prestação de serviço de:
I - orientação sobre como fazer declaração de hipossuficiência para segunda via da
certidão de nascimento, casamento e óbito;
• - foto 3X4 para emissão de documentação civil básica."
Art. 19. Fica alterado o parágrafo terceiro do Art. 49. da Lei no 4.713, de 08 de
dezembro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 49. ...
§ 30 A condição de vulnerabilidade socioeconômica deverá ser avaliada mediante
ESTUDO Parecer Técnico emitido por EQUIPE TÉCNICA assistente social lotado na
Diretoria Municipal de Assistência Social, preferencialmente da equipe do Centro de
Referência de Assistência Social - CRAS e ou/ Centro de Referência Especializado em
Assistência Social - CREAS, entendendo que são estes equipamentos que disporão de
serviços e equipe técnica para acolhida e acompanhamento do beneficiário e sua
família, antes, durante e depois da concessão e suspensão do referido benefício."
Art. 20. Fica revogado o parágrafo primeiro do Art. 50. da Lei no 4.713, de 08 de
dezembro de 2016.
Art. 21. Ficam alterados os parágrafos segundo e terceiro do Art. 51. da Lei no 4.713,
de 08 de dezembro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 51-
4
4.--
MUNICÍPIO DE BARIRI
4
§ 20 É vedada à concessão do benefício a mais de um membro da mesma família
beneficiada.
§ 30Nos casos de separação conjugal ou dissolução da união estável, emancipação de
dependentes ou outra forma de subdivisão em que seja formado um novo núcleo
familiar, não haverá concessão de outro benefício da mesma modalidade."
Art. 22. Fica alterado o Art. 52. da Lei no 4.713, de 08 de dezembro de 2016,
passando a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 52. O benefício do Aluguel Social será concedido em prestações mensais, EM
PECÚNIA via transferência bancária ou cheque para pessoa física titular do beneficio
Aluguel Social.
Parágrafo único. O beneficiário será o responsável por arcar com o pagamento das
despesas de telefone, energia elétrica, gás, bombeiro, água e esgoto, IP7V bem como
das despesas de manutenção da moradia."
Art. 23. Fica alterado o parágrafo único do Art. 53. da Lei no 4.713, de 08 de
dezembro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 53. ...
Parágrafo único. A escolha do imóvel a ser locado, a negociação, a contratação da
locação com os proprietários ou respectivos representantes legais e o pagamento
mensal aos locadores será de responsabilidade do beneficiário."
Art. 24. Ficam revogados os parágrafos segundo e terceiro do Art. 58. da Lei Municipal
no 4.713, de 08 de dezembro de 2016.
Art. 25. Ficam alterados os parágrafos primeiro e segundo do Art. 62. da Lei Municipal
no 4.713, de 08 de dezembro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 62. ...
§ 1 0 Os Benefícios Eventuais serão concedidos ao cidadão e às famílias com renda per
capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo vigente ou de acordo com a situação de
vulnerabilidade social dos usuários mediante parecer ESTUDO social.
§ 20 Para efeitos desta LEI Resolução, a concessão de Benefícios Eventuais será
destinada à família em situação de VULNERABILIDADE extrema pobreza, com
prioridade para a criança, idoso, a pessoas COM DEFIaENCIA com necessidades
especiais, a gestante, e a nutriz."
Art. 26. Fica alterado o Art. 63. da Lei Municipal no 4.713, de 08 de dezembro de
2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 63. No âmbito do SUAS, em conformidade com a Política Municipal de Assistência
Social, os benefícios devem atender aos seguintes princípios:
I- Estar domiciliado em Bariri,".
II- integração à rede de serviços, programas, projetos e demais benefícios
socioassistenciais e demais políticas públicas, com vistas ao atendimento
014
MUNICÍPIO DE BARIRI
necessidades humanas básicas e proteção social efetiva, respeitando-se, contudo, a
livre adesão dos beneficiários;
III — adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional da
Assistência Social;
IV — garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos
benefícios;
V — afirmação dos benefícios como direito relativo à cidadania;
VI— ampla divulgação dos critérios para sua concessão;
VII — desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que
estigmatizam os benefícios, os beneficiados e a política de Assistência Social."
Art. 27. Fica alterada a alínea "e" do inciso IV do Art. 72. da Lei Municipal no 4.713, de
08 de dezembro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 72 ...
IV —
e) identificação de cada serviço, programa, projetos e benefícios socioassistenciais
executados."
Art. 28. Ficam alterados os incisos VI e VII do parágrafo único, Art. 72. da Lei
Municipal no 4.713, de 08 de dezembro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 72. ...
Parágrafo único. ...
VI- notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício;
VII - emissão de certificado."
Art. 29. Fica alterado o parágrafo único do Art. 73. da Lei Municipal no 4.713, de 08 de
dezembro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
"AH; 73. ...
Parágrafo único. O orçamento da Assistência Social deverá ser inserido na Lei
Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência
Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais."
Art. 30. Fica alterado o Art. 79. da Lei Municipal no 4.713, de 08 de dezembro de
2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 79. Os recursos do Fundo de Assistência Social terão as seguintes aplicações:
1— apoio técnico e financeiro aos programas, projetos e serviços de Assistência Social,
conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
,
MUNICÍPIO DE BARIRI
II - capacitação de recursos humanos e desenvolvimento de estudos e pesquisas,
atendidas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
III - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência
Social desenvolvidos pela Diretoria Municipal de Assistência Social ou por órgão
conveniado;
IV - em parcerias entre Poder Público e Entidades ou Organizações de Assistência
Social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais específicos;
V - aquisição de material permanente, consumo, prestação de serviços e de outros
itens necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
VI- construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de
serviços de Assistência Social;
VII - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de Assistência Social;
VIII - pagamento dos benefícios eventuais;
IX - pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis
pela organização e oferta das ações socioassistenciais por diretrizes vigentes e
aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
X- O saldo apurado em balanço do final do exerci reverterá à conta do Fundo
Municipal da Assistência Social para o exercício segui te!"
em contrário.
Art. 31. Esta lei entra em vigor na da
Bariri, 27
da sua • bli 'ação, revogando-se as disposições
ABELA ' DO ./ CIO MAR NS SIMÕES FILHO
ISefeito Municipal
8
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
DIRETORIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
Processo Administrativo Interno PA/INT-218/2022 Despacho 1
Assunto: Projeto de Lei- Alteração Lei nQ4713 (SUAS)
De: Diretoria Municipal de Ação Social
Para: Gabinete do Prefeito
Enviado em: 14-07-2022 às 17:23:19
Partes envolvidas: Diretoria Municipal de Ação Social,Gabinete do Prefeito
Vimos através deste, solicitar a elaboração de Projeto de Lei para alteração da Lei Municipal 04.713, de 08
de dezembro de 2016. que dispõe sobre o SUAS (Sistema Único de Assistência Social) do Município Bariri e
dá outras providências.
Tal solicitação, advém de reuniões do Conselho Municipal de Assistência, que tem por competência prevista
na Lei Municipal 04.713, art. 27, inciso XIII - zelar pela efetivação do SUAS no Município, junto com a
equipe técnica dos serviços socioassistenciais.
Justifica-se o pedido alteração devido as correções gramaticais, necessidade de acompanhar as novas
orientações técnicas provenientes do Estado e União e para melhor atendimento dos usuários da Política de
Assistência Social, considerando as mudanças socioeconômicas da população no cenário pós pandemia.
Suzane Gabia Dinis Albranti
Diretor de Serviços
slum emeg auczn
Rua Francisco Munhoz Cegarra, n° 126 Centro? Bariri-SP, CEP. 17.255-070 Fone: (14) 3662-9200 PA/INT-218/2022 1 -32
9
Verificação de assinaturas
Código para verificação da assinatura: 62d05396cebb5
Lista de assinaturas:
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas (horário de
Brasília):
Suzane Gabia Dinis Albranti (CPF 410.768,048-70) em 14/07/2022 14:34:14
Fabricia de Oliveira (CPF 286.009.878-06) em 14/07/2022 14:40:05
Para verificar a validade das assinaturas, acesse:
httos://bariri,odoc,tec.hr/aop/citizen/authenticity?hash=62d05396cebb5
Rua Francisco Munhoz Cegarra, n° 126 Centro? Bariri-SP, CEP. 17.255-070 Fone: (14) 3662-9200
1
PA/INT-218/2022 2 -32
Redação Atual Alteração solicitada
Art. 2°
I -
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
Art. 2° A Política de Assistência Social do Município Bariri tem por
obje
b) o amparo às crianças e aos adolescentes em situação de
vulnerabilidade
Art. 7°.
§ 1° A estrutura da Diretoria Municipal de Assistência Social de
Bariri, deve contemplar as funções essenciais de referência com
servidores efetivos ou comissionados, todos de nível superior, que
atendam as categorias profissionais do SUAS.
Art. 7°
§ 1° A estrutura da Diretoria Municipal de Assistência Social de
Bariri, deve contemplar as funções essenciais de referência,
previstas na NOB RH SUAS, com servidores efetivos ou
comissionados, todos de nível superior, que atendam as categorias
profissionais do SUAS.
§ 2° A Diretoria Municipal de Assistência Social deverá contemplar
em sua estrutura administrativa as seguintes áreas de atuação:
§ 2° A Diretoria Municipal de Assistência Social deverá contemplar
em sua estrutura administrativa as seguintes coordenações:
Art. 10.
Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no
Centro de Referência Especializado em Assistência Social - CREAS
Art. 10.
Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no
Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS
Art. 11.
Art. 11.
§ 2° A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em
colaboração com Município, de que a entidade de Assistência Social
integra a rede socioassistencial.
§ 2° A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em
colaboração com o Município, de que a entidade de Assistência
Social integra a rede socioassistencial.
Art. 16. São seguranças afiançadas pelo SUAS:
I - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços
para a realização da proteção social básica e especial, devendo as
instalações físicas e a ação profissional conter:
a) condições de recepção;
b) escuta profissional qualificada;
c) informação;
d) referência;
e) concessão de benefícios;
f) aquisições materiais e sociais;
g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco;
h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de
Art. 16 - O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as
normas gerais:
I — acolhida;
II — renda;
III — convívio ou vivência familiar, comunitária e social;
IV — desenvolvimento de autonomia;
V — apoio e auxílio.
indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência.
II - renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e
da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para
cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social,
que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou
incapacidade para a vida independente e para o trabalho;
III - convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta
pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades
e ação profissional para:
a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de
pertencimento, de natureza geracional, Intergeracional, familiar, de
vizinhança e interesses comuns e societários;
b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de
projetos pessoais e sociais de vida em sociedade.
IV - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e
sociais para:
a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício
da participação social e cidadania;
b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade
humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão,
a família e a sociedade;
c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade,
nos laços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.
V - apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta
de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório,
denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus
membros e indivíduos.
Art. 17.
Art. 17.
XXIV — normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos
serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social
ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme § 3° do art.
6° B da Lei Federal n° 8.742, de 1993, e sua regulamentação em
âmbito federal;
XXIV — normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos
serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social
ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme § 3° do art.
6° B da Lei Federal n°8.742, de 1993, e sua regulamentação em
âmbito federal; observando-se as disponibilidades orçamentárias.
Art. 21
§ 2° Os representantes da Sociedade Civil, titulares e suplentes
serão eleitos em foro especialmente convocado para esse fim,
através de edital publicado em jornal de ampla circulação, com pelo
menos 30 (trinta) dias de antecedência.
Art. 21.
§ 2° Os representantes da Sociedade Civil, titulares e suplentes
serão eleitos em foro especialmente convocado para esse fim,
através de edital publicado em diário oficial do Município, com pelo
menos 30 (trinta) dias de antecedência.
Art. 27.
III — aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em
consonância com as diretrizes das conferências de Assistência
Social;
V — aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado
pelo órgão gestor da Assistência Social;
Art. 27.
III apreciar e aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em
consonância com as diretrizes das conferências de Assistência
Social;
VI — aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
XX — planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e
IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional
ao CMAS; 46 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate á
Fome;
V- apreciar e aprovar o Plano Municipal de Assistência Social,
apresentado pelo órgão gestor da Assistência Social;
VI apreciar e aprovar o plano de Ga-par:4a* Educação Permanente,
elaborado pelo órgão gestor;
XX — planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e
IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional
ao CMAS;
Art. 30. A Conferência Municipal de Assistência Social será
convocada ordinariamente a Cada dois anos pelo Conselho
Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, quando se
fizer necessário, conforme deliberação da maioria dos membros do
CMAS.
Art. 30 A Conferência Municipal de Assistência Social será
convocada ordinariamente a cada quatro anos e
extraordinariamente, a cada dois anos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social.
Art. 32. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir
de articulação com movimentos sociais e populares e ainda a
organização de diversos espaços tais como : fórum de debate,
comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 32. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir
de articulação com movimentos sociais e populares e ainda a
organização de diversos espaços tais como: pré conferência, fórum
de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 35.
II — a desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que
humilhem os estigmatizem os beneficiários;
Art. 35
II — a desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que
humilhem os ou estigmatizem os beneficiários
Art. 39. O auxilio-natalidade constitui-se em uma prestação
temporária, não contributiva da Assistência Social, em bens de
consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de
membro da família.
Parágrafo único. Os bens de consumo consistem em um Kit básico
enxoval do recém nascido, incluindo itens de vestuário, para famílias
em extrema pobreza e que tenha acompanhamento dos Centros de
Referências do Município, participando de oficinas para confecção
do enxoval e acompanhamento familiar.
Art. 39. O auxílio-natalidade constitui-se em uma prestação temporária,
não contributiva da Assistência Social, em bens de consumo, para
reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da
família.
§ l'Os bens de consumo consistem em um Kit básico enxoval do
recém nascido, constituido por itens de vestuário, higiene e cuidados
pessoais do nascituro para famílias em extrema pobreza.
.
§ 2° Os prazos, critérios e itens serão definidos por resolução do
CMAS
Art. 40. Art. 40.
Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento
poderá ser concedido nas formas de bens de consumo, ou em poderá ser concedido nas formas de bens de consumo„ conforme
ambas as formas, conforme a necessidade do requerente e
disponibilidade da administração pública.
disponibilidade da administração pública.
Art. 41. O benefício eventual de situação de morte visa garantir o
Art. 41. O benefício prestado em virtude de morte deverá ser funeral digno, assim como garantir o enfrentamento de
concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por vulnerabilidades que surgem ou se intensificam depois da morte do
morte de membro da família e tem por objetivo atender as
necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades
advindas da morte de um de seus provedores ou membros.
membro da família
Parágrafo único .REVOGAR
Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser
concedido conforme a necessidade do requerente e o que indicar o
trabalho social com a família.
Art. 43
Art. 43.
§ 2° O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de
consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração
definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de
vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos,
identificados nos processo de atendimento dos serviços.
§ 2° O benefício será concedido na forma de bens de consumo, em
caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo
com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco
pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processo de
atendimento dos serviços.
Art. 45.
II - fornecimento de transporte para familiares de internos em clínicas
de recuperação de dependência química, Fundação Casa, ou outras
instituições autorizadas pela Diretoria Municipal de Assistência
Social, devendo os beneficiários ser acompanhados pelo Serviço
Social do Município.
Parágrafo único. Os casos não contemplados pelas modalidades
previstas neste artigo deverão ser analisados pela equipe técnica do
Serviço Social do Município.
Art. 45
II- fornecimento de transporte para individuos e famílias conforme a
avaliação da equipe técnica que indique a ocorrência de uma
situação eventual e inesperada que coloque o usuário em risco e
insegurança social.
Parágrafo único. Os casos não contemplados pelas modalidades
previstas neste artigo deverão ser analisados pela equipe técnica do
Serviço Social da dos serviços socioassistenciais do Município.
Art. 46. O auxílio-alimentação, constitui-se em uma prestação
temporária, não contributiva da Assistência Social, que visa o
atendimento das necessidades básicas dos munícipes e suas
famílias que se encontrem em situações de extrema pobreza,
conforme critérios estabelecidos no Art. 2°, § 1°.
Art. 46. O auxílio-alimentação, constitui-se em uma prestação
temporária, não contributiva da Assistência Social, que visa o
atendimento das necessidades básicas dos munícipes e suas
famílias que se encontrem em situações que fragilizam a
capacidadede enfrentarem vulnerabilidades ocasionadas por
Parágrafo único. O auxílio-alimentação, no âmbito do Município de
Bariri, será concedido na forma de Cesta Básica mediante Parecer
Social.
eventos incertos, contingências que afetam seu cotidiano,
impossibilitando temporariamente o acesso à alimentação básica.
§ 100 auxílio-alimentação, no âmbito do Município de Bariri, será
concedido na forma de alimentos mediante Estudo Parecer Social.
§ 2° NÃO são provisões da política de Assistência Social, entre
outros itens, "leites e dietas de prescrição especial".
Art. 47. O auxílio-documentação constitui-se na prestação de serviço Art. 47. O auxílio-documentação civil básica destinadas a indivíduos
de: em situação de insegurança social, que comprometa o exercício
pleno da cidadania, da liberdade e da dignidade humana e constitui-
- segunda via da certidão de nascimento, casamento e óbito; se na prestação de serviço de:
II - foto 3X4. I - orientação sobre como fazer declaração de hipossuficiência para
segunda via da certidão de nascimento, casamento e óbito; Parágrafo único. O auxílio documentação será fornecido por uma
única vez por cidadão em situação de extrema pobreza ou por uma
segunda concessão em casos de calamidade, devidamente
comprovados pelo usuário.
II - foto 3X4 para emissão de documentação civil básica.
Paragrafo unico- REVOGAR
Art. 49- Art. 49-
§ 3
0 A condição de vulnerabilidade socioeconômica deverá ser § 3° A condição de vulnerabilidade socioeconômica deverá ser
avaliada mediante Parecer Técnico emitido por assistente social avaliada mediante ESTUDO Parecer Técnico emitido por EQUIPE
lotado na Diretoria Municipal de Assistência Social,
preferencialmente da equipe do Centro de Referência de Assistência
TÉCNICA assistente social lotado na Diretoria Municipal de
Social — CRAS e ou/ Centro de Referência Especializado em
Assistência Social — CREAS, entendendo que são estes
equipamentos que disporão de serviços e equipe técnica para
acolhida e acompanhamento do beneficiário e sua família, antes,
durante e depois da concessão e suspensão do referido beneficio.
Assistência Social, preferencialmente da equipe do Centro de
Referência de Assistência Social — CRAS e ou/ Centro de Referência
Especializado em Assistência Social — CREAS, entendendo que são
estes equipamentos que disporão de serviços e equipe técnica para
acolhida e acompanhamento do beneficiário e sua família, antes,
durante e depois da concessão e suspensão do referido benefício.
Art. 50.
§ 1° Para os casos das famílias que não se encontram em área de
risco, mas tão somente em situação de vulnerabilidade e risco social
e estão em iminência ou acabaram de ficar sem qualquer tipo de
abrigo, não será exigido o Laudo da Defesa Civil.
Art. 50.
Revogar § 1°
Art. 51.
§ 20 É vedada à concessão do benefício a mais de um membro da
mesma família cadastrada.
§ 3° Nos casos de separação conjugal ou dissolução da união
estável, emancipação de dependentes ou outra forma de subdivisão
em que seja formado um novo núcleo familiar, não haverá
Art. 51 .
§ 20 É vedada à concessão do benefício a mais de um membro da
mesma família beneficiada
§ 3
0 Nos casos de separação conjugal ou dissolução da união
estável, emancipação de dependentes ou outra forma de subdivisão
concessão de outro beneficio. em que seja formado um novo núcleo familiar, não haverá
concessão de outro beneficio da mesma modalidade.
Art. 52. O beneficio do Aluguel Social será concedido em prestações
mensais, via transferência bancária em conta sob a titularidade do
locatária ou outra forma de pagamento.
Parágrafo único. O beneficiário será o responsável por arcar com o
pagamento das despesas de telefone, energia elétrica, gás,
bombeiro, água e esgoto, bem como das despesas de manutenção
da moradia.
Art. 52. O beneficio do Aluguel Social será concedido em prestações
mensais, EM PECÚNIA via transferência bancária ou cheque para
pessoa física titular do beneficio Aluguel Social
Parágrafo único. O beneficiário será o responsável por arcar com o
pagamento das despesas de telefone, energia elétrica, gás,
bombeiro, água e esgoto, IPTU bem como das despesas de
manutenção da moradia.
Art. 53.
Parágrafo único. A eleição do imóvel a ser locado, a negociação, a
contratação da locação com os proprietários ou respectivos
representantes legais e o pagamento mensal aos locadores será de
responsabilidade do Poder Público Municipal.
Art. 53.
Parágrafo único. A escolha imóvel a ser locado, a negociação, a
contratação da locação com os proprietários ou respectivos
representantes legais e o pagamento mensal aos locadores será de
responsabilidade do beneficiário,
Art. 58. § 2°revogar
§ 2° O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de
consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor
fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de
vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.
§ 3° Os Benefícios Eventuais compõem a Rede de Proteção Social
Básica e se destinam ao atendimento em caráter de emergência das
necessidades básicas de sobrevivência dos cidadãos e famílias em
situação de vulnerabilidade e risco social.
§ 3° revogar
Art. 62.
§ 1° Os Benefícios Eventuais serão concedidos ao cidadão e às
famílias com renda per capita igual ou inferior a 1/4 do salário
mínimo vigente ou de acordo com a situação de vulnerabilidade
social dos usuários mediante parecer social.
§ 2° Para efeitos desta Resolução, a concessão de Benefícios
Eventuais será destinada à família em situação de extrema pobreza,
com prioridade para a criança, idoso, a pessoas com necessidades
especiais, a gestante, e a nutriz.
Art. 62.
§ 1° Os Benefícios Eventuais serão concedidos ao cidadão e às
famílias com renda per capita igual ou inferior a 1/4 do salário
mínimo vigente ou de acordo com a situação de vulnerabilidade
social dos usuários mediante parecer ESTUDO social.
§ 2° Para efeitos desta LEI Resolução, a concessão de Benefícios
Eventuais será destinada à família em situação de
VULNERABILIDADE extrema pobreza, com prioridade para a
criança, idoso, a pessoas COM DEFICIENCIA com necessidades
especiais, a gestante, e a nutriz.
Art. 63. Art. 63.
I — ter domicílio comprovado em Bariri, no mínimo 02 anos; 1-ESTAR DOMICILIADO EM BARIRI
II - Inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais— Cad Único; II - revoga
III — integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao III- integração à rede de serviços, programas, projetos e demais
atendimento das necessidades humanas básicas; benefícios socioassistenciais e demais políticas públicas, com vistas
ao atendimento das necessidades humanas básicas e proteção
social efetiva, respeitando-se, contudo, a livre adesão dos
beneficiários.
Art. 72. As Entidades ou Organizações de Assistência Social no ato da Art. 72. As Entidades ou Organizações de Assistência Social no ato da
inscrição deverão comprovar: inscrição deverão comprovar:
IV - ter expresso em seu relatório de atividades: IV - ter expresso em seu relatório de atividades:
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício e) identificação de cada serviço, programa, projetos e benefícios
socioassistenciais executado. socioassistenciais executados.
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes
etapas de analise: etapas de analise:
VI - emissão do comprovante; VI - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por
ofício;
VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por
ofício. VII - emissão de certificado.
Art. 73.
Parágrafo único. O orçamento da Assistência Social deverá ser inserido
na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo
Municipais de Assistência Social serem voltados à operacionalização,
prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 73.
Parágrafo único. O orçamento da Assistência Social deverá ser inserido
na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo
Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização,
prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 79. Os recursos do Fundo de Assistência Social terão as seguintes
aplicações:
IV — em parcerias entre Poder Público e Entidades ou Organizações de
Assistência Social para a execução de serviços, programas e projetos
socicassistencial específicos;
V — aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insurnos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IX — pagamento de profissionais que integrarem as equipes de
referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações,
conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS.
Art. 79. Os recursos do Fundo de Assistência Social terão as seguintes
aplicações:
IV — em parcerias entre Poder Público e Entidades ou Organizações de
Assistência Social para a execução de serviços, programas e projetos
socioassistenciais específicos;
V — aquisição de material permanente, consumo, prestação de serviços
e de outros itens necessários ao desenvolvimento das ações
socioassistenciais;
IX — pagamento de profissionais que integrarem as equipes de
referência, responsáveis pela organização e oferta das ações
socioassistenciais por diretrizes vigentes e aprovado pelo Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS.
X- O saldo apurado em balanço do final do exercício reverterá à
conta do Fundo Municipal da Assistência Social para o exercício
seguinte.
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
NÚCLEO SETORIAL ADMINISTRATIVO, LICITAÇÕES E
TRIBUNAL DE CONTAS
Processo Administrativo Interno PA/INT-218/2022 Despacho 5
Assunto: Projeto de Lei- Alteração Lei n24713 (SUAS)
De: Núcleo setorial Administrativo, Licitações e Tribunal de Contas
Para: Diretoria Municipal de Administração
Enviado em: 18-07-2022 às 14:30:04
Partes envolvidas. Núcleo setorial Administrativo, Licitações e Tribunal de Contas,Diretoria Municipal de
Administração
Bariri, 18 de julho de 2022.
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO,
Da análise do texto com propostas de alterações à Lei Municipal n. 4.713/2016, depreende-se a regularidade
quanto ao aspecto formal de iniciativa legislativa, com espeque nas competências comuns dos Municípios
conferida pelo Art. 23, II e X da Constituição da República (CRFB), bem como a competência privativa do
Poder Executivo, através da respectiva Diretoria de Serviços, no tocante a normas de criação e organização
de programas de Governo que impliquem na formalização de despesas, nos termos do Art. 61, § 12, II, "e"
da CRFB, reproduzido de forma obrigatória no Art. 24, § 22, 2 da Constituição Estadual de São Paulo (CE/SP).
Sob o aspecto material, observada a diretriz disposta no Art. 204, I da CRFB quanto à coordenação e
execução de programas de assistência social em ámbito municipal, de modo que as alterações propostas
advêm de deliberações do Conselho Municipal correspondente à matéria, não havendo no texto
irregularidades do ponto de vista legal, haja vista que as alterações mantém consonância da Lei Municipal
aos objetivos propostos no Art. 203 da Carta da República.
Destarte, com esteio na atribuição prevista no Art. 92, VIII da Lei Municipal n. 4.651/2015, a Procuradoria
Jurídica entende pela legalidade do texto contendo alterações propostas à Lei n. 4.713/2016, opinando pelo
encaminhamento de Minuta de Projeto de Lei à Câmara Municipal para análise e votação, nos termos do Art.
82, I da Lei Orgânica do Município.
É o parecer, S.M.J.
Danillo Alfredo Neves
Procurador Geral do Município
OAB/SP 325.369
Rua Francisco Munhoz Cegarra, n° 126 Centro ? Bariri-SP, CEP. 17.255-070 Fone: (14) 3662-9200 PA/INT-218/2022 1 -2
Verificação de assinaturas
Código para verificação da assinatura: 62d56e81561f8
Lista de assinaturas:
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas (horário de
Brasília):
Danillo Alfredo Neves (CPF 369.798.498-59) em 18/07/2022 11:30:25
Para verificar a validade das assinaturas, acesse:
httos://bariri,gdoc.tec.br/aookitizen/authenticity?hash=62d56e81561f8
Rua Francisco Munhoz Cegarra, n° 126 Centro ? Bariri-SP, CEP. 17.255-070 Fone: (14) 3662-9200 PA/INT-218/2022 2 -2
LISTA DE PRESENÇA
12 ESTUDO E REVISÃO DA LEI MUNICIPAL DO SUAS N24713/2016
10 DE FEVEREIRO DE 2022
NOME REPRESENTAÇÃO ASSINATURA
ClIvVu ü.ky\AS "te acc—,9,GY:L0,5
r
/_( ( ,
, 0, /7 7...G, ( Zttie.-- ,9 (0 9).•,,(4-e_
..,
N,•\/,-cl,":41\• ..)-( -(j-22' U
j
ed(u.k, Gi-vje,u0 ,41.k. auc:e. ,,vaLiztt, P.M.
--YlcUcat/oV 4y 54-et.w145e°
Rju,oje-crekl,.
,, nweek
MA
i
Ir
LISTA DE PRESENÇA
22 ESTUDO E REVISÃO DA LEI MUNICIPAL DO SUAS N24713/2016
17 DE FEVEREIRO DE 2022
NOME R AIÉSEN7ÀÇÃO ASSINATURA
i, 7: • --(---1
f Lan, •",.- (.2._,,,A--; r-,,,--
Cd k,s-il, iççxick_ (7W ni£CP,_
1 Y "
Rie-cil Q)
0,--4Ce-- -tcíA,Gtf .
)4.4ril.L c iy,,a, 2,w1A;) cuhovyt,te ac-- .L.0..Q.
LISTA DE PRESENÇA
39 ESTUDO E REVISÃO DA LEI MUNICIPAL DO SUAS N94713/2016
03 DE MARÇO DE 2022
NOME REPRESENTAÇÃO ASSINATURA
72 .
(/kÁ- 1-Yr,- "-YYNN~y G3 e-A .s kr,-.0-... fe,k..._ 'Yr\ 4x-k-C".--- 1 8L.- -
1,k..--.4:0, -ne... etts". "Yr\f:u..1..j. k.cv. Ju.o.,-, -,<:,
Z' b-a4,--x.. 2-
c-g-E A 5 .. li
,-
,5,„-,..
i
LISTA DE PRESENÇA
REUNIÃO: ":1 gintoYkr-ke .9-12,~5ct,s- Glck.2.,u1,Yum ck,act.Q. ck.laSUAS - 43)
DATA: /111011 -•12- •
NOME REPRESENTAÇÃO CONTATO ASSIr .ATURA
kA krn,t- 10.Anw) a9/~/Ct GL-2- c'\•Ve4. 981 3 5X).20 sx.4.1,0k., •,..A-- ..,_, -,_ . '
dílt • - i ~2(4* ,62 Q1/73 -..À2/ 90 "/ i )<51-W - i
a r ' »r et'.° ' 1-°- RA);
CfLAS £11-;-c..-5 -3
1 vuOiA4) dl 440..i--- ("5 3e0o? (9893 eXzà• 0
O 'Zé A5 0,..t.-4e 366 2 e se C ..X)--51=-N-4:—
"r _.? -tçkojse j. - O 0.5u00-0, (P5-15N - 3Ccepz. i9 1-1, S
:tf • •:.
It Orcei, ,.., "ynct.Lul AckA, ):ce..-.1-,-no WG - 1441
/ 1;1 ' 24.-
com CarriScariner
D9
Consetho Municipal cle Assistência Sodal. CMAS
Lei Mitnicipt n° 2748/1996 - Uariri SP
Reunião Ordinana - 9 de junho de 2022
Lista de Presença - CIVAS
.,, %•:., -- ‘.. NOME...: ;- ',... ,R.,, , 59, ',$.41.---.:•:--4
•• ASSINATURA "É: i.•_¡ $' ' r?-,,,,
REPRESgNT 1. ç . .540
..,,
,...,, ,-4 V -• 1.../ -.. - -. . i V..tv-",. ;.. 013 a ta-Cr ; ',i,.. e ii.,,X r - i...,..., ,,,,,,,....,...,,„„,,..„...,,,,,..„
.5:>-,•••,,e,Z,,t_ • )----j,-;.c.D.r,-... -,-.--,,...- "2-4.., 7c.. .f...n-frrit s -i --Ç - ,t.P.2../..-1,2.71.-C••it-c.-eZ 4-ée. ficzze
--,
L—v-x.. Cir „ ,..),..1 0_13..4 (...,_
,,,,..&-;u, i..
...,. ,1
- Yr) . ( Ui, (1.1,) Yi - :: „../ L. PxV
1 „
'YVV..01, "• ... ''. 'W :-.1 (...1.-V. D (le -
' I P,ct..,.., :: t ,.. ri.," -1:-..••^0
, 3. /,'(' s!,./.)- - ,-..k: I V &.. L - CU-4LN ". - ...
I) ( i
1..-q-:-'7--1. •-,-t.t.k'rê ) Q. e (-)--"%,..‘ ,•- y-s, ' ..g&t .5----- _KAS
.2 ,I L,4;21.11 ' et( 'RV--'41.r.i:-", (3C'utit.ir,..r1 /51-11.- • /.4 f A £.
iít ,„-< c- 42t-j-s'io.,-..c,m. ) ,tk, P.,i,-
Af r 12.-t: 1...gir C P.A S
V •-'
cmosObarirl.sp.gov.br
0