texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Sariri
Bariri, 01 de março de 2018.
MENSAGEM
Nº 014/2018
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, O incluso Projeto de
Lei nº 12/2018 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial,
visando atender atividades concernentes aos Serviços da Saúde.
Os recursos para abertura dos referidos créditos, serão provenientes do Superávit
Financeiro verificado em 31.12.2017 relativos a repasses do Governo Federal - Fundo Nacional de
Saúde — FNS, na Ag 0287 da Caixa Econômica Federal contas correntes nºs 624018-7 e 624025-0 que
alude o inciso 1 do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no Art. 43 da Lei
Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração.
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAU.
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Barir
01 MAR 2018
prROTOCOLO
NO === |
Excelentíssimo Senhor
VAGNER MATEUS FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Bariri.
BARIRI/SP
Município de Bariri
www.baririsp.govibr
= PROJETO DE LEI Nº 12/2018 =
de 01 de março de 2018.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial,
a “e
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no valor
de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), que será classificado da seguinte forma:
FONTE DE RECURSO: 05 — FEDERAL
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
02 06 Diretoria dos Serviços de Saúde
02 06 01 Fundo Municipal de Saúde - FMS
103010007.2.020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo Ficha nº... (PROG DE FINANC DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO -FAN).....R$ 13.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente ; Ficha nº...... (PROG DE FINANC DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO — VAN).....R$ 13.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura dos referidos créditos, serão provenientes do
Superávit Financeiro verificado em 31.12.2017 relativos a repasses do Governo Federal - Fundo
Nacional de Saúde — FNS, na Ag 0287 da Caixa Econômica Federal contas correntes nºs 624018-7 e
624025-0 que alude o inciso I do art, 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1.964,
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPÃ e a
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art, 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
riri Adi de março de E
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
Co AE -nbam Pegarra. 126 - CEP 17250-000
open original →