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materia nº 12/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-03-01
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 26.000,00.
native_id243

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-19 Proposição aprovada — APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, POR UNANIMIDADE.

Documents (1)

texto original #

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 Sariri 
Bariri, 01 de março de 2018. 
 MENSAGEM 
Nº 014/2018 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, O incluso Projeto de 
Lei nº 12/2018 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial, 
visando atender atividades concernentes aos Serviços da Saúde. 
Os recursos para abertura dos referidos créditos, serão provenientes do Superávit 
Financeiro verificado em 31.12.2017 relativos a repasses do Governo Federal - Fundo Nacional de 
Saúde — FNS, na Ag 0287 da Caixa Econômica Federal contas correntes nºs 624018-7 e 624025-0 que 
alude o inciso 1 do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no Art. 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAU. 
Prefeito Municipal 
 Câmara Municipal de Barir 
01 MAR 2018 
prROTOCOLO 
NO === | 
Excelentíssimo Senhor 
VAGNER MATEUS FERREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri. 
BARIRI/SP 
 
Município de Bariri 
 
www.baririsp.govibr 
= PROJETO DE LEI Nº 12/2018 = 
de 01 de março de 2018. 
 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial, 
a “e 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), que será classificado da seguinte forma: 
FONTE DE RECURSO: 05 — FEDERAL 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
02 06 Diretoria dos Serviços de Saúde 
02 06 01 Fundo Municipal de Saúde - FMS 
103010007.2.020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 
3.3.90.30.00 Material de Consumo Ficha nº... (PROG DE FINANC DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO -FAN).....R$ 13.000,00 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente ; Ficha nº...... (PROG DE FINANC DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO — VAN).....R$ 13.000,00 
Art. 2º Os recursos para abertura dos referidos créditos, serão provenientes do 
Superávit Financeiro verificado em 31.12.2017 relativos a repasses do Governo Federal - Fundo 
Nacional de Saúde — FNS, na Ag 0287 da Caixa Econômica Federal contas correntes nºs 624018-7 e 
624025-0 que alude o inciso I do art, 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1.964, 
Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPÃ e a 
Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art, 4º O presente crédito será aberto através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
riri Adi de março de E 
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
Co AE -nbam Pegarra. 126 - CEP 17250-000

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