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POSES LEGISLATIVO
Câmara Municipal de
Bariri/SP
28 JUL 2022
PROTOCOLO
NOS&)
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Edearlos Santos
Vereador
REQUERIMENTO N° 63 / 2022
Exmo. Sr. Presidente daCamaraMunicipal de Bariri
0 vereador que subscreve, e usando de suas prerrogativas de
fiscalização, REQUER nos termos regimentais desta douta casa, que o Poder
Executivo, informe qual medida está sendo tomada para atender as mais de
130 crianças que estão na fila para conseguir uma vaga nas creches
municipais.
A educação infantil, etapa de ensino que vai de zero a cinco anos de
idade, é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988.
Ou seja: toda criança brasileira tem direito a uma vaga em creche ou préescola custeada pelo poder público, no caso, pelos Municípios.
Bariri 28 de julho de 2022.
Vereador PSDB
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