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materia nº 42/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 42 / 2022
Date 2022-08-01
EmentaProjeto de Lei do Executivo n.42/2022 (mensagem 47/2022) - Dispõe em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, para atender a diversas ações da Irmandade de Misericórdia de Santa Casa de Bariri. Valor proveniente de excesso de arrecadação, R$293.575,00.
native_id2436

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-17 Proposição transformada em lei — —
2022-08-17 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-08-15 Proposição aprovada — —
2022-08-15 Parecer favorável da comissão — —
2022-08-01 Proposição distribuída às comissões — —
2022-08-01 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-16T15:49:20.144819-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

o 
PPP' 
MUNICÍPIODE BARIRI 
OBJETO DELIBERAÇÂO 
As Cotrass6e4 
AfjXitirCit /14-4/YY\-2 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, para 
atender diversas ações da Irmandade de Misericórdia de Santa Casa de Bariri. 
0 valor é proveniente de excesso de arrecadação. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o d. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Exc 
protestos de mais alta estima e consideração. 
bres e Ilustres Vereadores, meus 
posto no rtigo 43 da Lei Orgânica Municipal. 
ABELARDO 
enc isa nte, 
• CIPdARTIN I
ref: 
SIMÕES FILHO 
MENSAGEM 
No 47/2022 SALA SESSÕESal 
Bariri, 28 de Julho de 2022. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no 
42/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Excelentisimo Senhor 
BENEDITOANTONIOFRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
imam Municipal de 
BarldISP 
0 1 MOM 
PROTOCOLO 
tr 
F.R.:0800 
F.R.:0800 
F.R.: 0800 
02 06 01 
729 10.302.0007.2020.0000 
3.3.50.39.51 
08 
800.059 
731 10.302.0007.2020.0000 
3.3.50.39.51 
08 
800.063 
733 10.302.0007.2020.0000 
3.3.50.39.51 
08 
800.065 
FMS- Fundo Municipal de Saúde 
Manutenção da Rede Básica de Saúde 100.000,00 
SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES PRESTADOS EM UNID 
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS 
MAC-RELATORIA-EM.81000311-CELSO RUSSOMAN 
Manutenção da Rede Básica de Saúde 93.575,00 
SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES PRESTADOS EM UNID 
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS 
MAC-RELATORIA-EM.81000311-RICARDO IZAR - 
Manutenção da Rede Básica de Saúde 100.000,00 
SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES PRESTADOS EM UNID 
EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS 
MAC-RELATORIA-EM.81000311-CAP.DERRITE - 
Excesso: 293.575,00 
Fontes de Recurso 0800 293.575,00 
Art.40 0 presente crédito será aberto através d ecreto o Poder Executivo. 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 42/2022 = 
de 28 de julho de 2022. 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial. 
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das 
atribuições quehesão conferidas pelo artigo 62, incisoIII,da Lei Orgânica Municipal; 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei, 
Art.1° Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 
293.575,00 (Duzentos e noventa e tres mil, quinhentos e setenta e cinco reais) distribuídos as seguintes dotações: 
Suplementação ( + ) 293.575,00 
Art.20 0 credito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: 
Art.3° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das 
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art.50 Esta Lei entrará em vigor na data d 
contrário. 
a publi ação, ficando revogadas as disposições em 
ABELA11D O MARTI 
'to unici 
S SIMÕES FILHO 
al 
f. ?OVADO CD 
(.,,,;,•,-,'ARIDACE 
FALVRAVELS '...,..-- 
CA! 1 SESSÕES -- 
ss;cm-jt￾7¡_ 
EXEMADO 
PANOMA 
co 
4/..1,VIJIM•Att 4/0,11.111.r.M.1 

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