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materia nº 43/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 43 / 2022
Date 2022-08-01
EmentaProjeto de Lei do Executivo n.43/2022 (mensagem 48/2022) - Dispõe em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, com a finalidade de prestação de contas de Convênios firmados com o Estado e a União. Valor proveniente de Superávit Financeiro do exercício anterior, R$530.000,00.
native_id2437

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-17 Proposição transformada em lei — —
2022-08-17 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-08-15 Proposição aprovada — —
2022-08-15 Parecer favorável da comissão — —
2022-08-01 Proposição distribuída às comissões — —
2022-08-01 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-16T15:49:20.158292-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no arti 43 da Lei Orgânica Municipal. 
r;-its Muni 
ABELARD SIMÕES FILHO 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelênci 
de mais alta estima e consideração. 
es e Ilustres Vereadores, meus protestos 
ciosa 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bariri, 28 de Julho de 2022. 
MENSAGEM 
No 48/2022 SALA SESSOES 
- 
-= / 
vrxral-cemr-sraraorl. 
Senhor Presidente, 1. i )ESIDENT! 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de Lei no 43/2022 
para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, proveniente de 
Superávit Financeiro do exercício anterior, com a finalidade de prestações de contas de Convênios firmados com o 
Estado e União. 
0 valor é proveniente de Superávit Financeiro do exercício anterior. 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
01 AGO 2022 
PROTOCOLO 
NO 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 43/2022 = 
de 28 de julho de 2022. 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial. 
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, incisoIII,da Lei Orgânica Municipal; 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Art.1° Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 
530.000,00 (Quinhentos e trinta mil reais) distribuídos as seguintes dotações: 
Suplementação ( +) 530.000,00 
02 03 01 Serv. Finanças 
699 04.123.0003.2009.0000 Manutenção da Diretoria dos Serviços de Finanças 330.000,00 
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R.: 0 0200 
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
110 000 GERAL 
700 04.123.0003.2009.0000 Manutenção da Diretoria dos Serviços de Finanças 200.000,00 
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R.: 0 0500 
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
110 000 GERAL 
Art.2o 0 crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: 
Superavit Financeiro: 530.000,00 
Fontes de Recurso 
02 00 330.000,00 
05 00 200.000,00 
Art.30 Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das 
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art.40 0 presente crédito será aberto através de Decr do Poder Executivo. 
contrário. 
Art.50 Esta Lei entrará em vigor na d ublicaçâo, ficando revogadas as disposições em 
2022. 
ABELA TINSSIMÕES FILHO 
trrfC,VADO C113 REJEFUZICI 
1,111D.4,ES: N.VolklakA L. 
11:.:Or-IÁVEIS ekraTIA 
3A! FiL7:3SCIES laaemaRtsliaNic /sofa,- 
- 

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