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Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no arti 43 da Lei Orgânica Municipal.
r;-its Muni
ABELARD SIMÕES FILHO
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelênci
de mais alta estima e consideração.
es e Ilustres Vereadores, meus protestos
ciosa
MUNICÍPIO DE BARIRI
Bariri, 28 de Julho de 2022.
MENSAGEM
No 48/2022 SALA SESSOES
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vrxral-cemr-sraraorl.
Senhor Presidente, 1. i )ESIDENT!
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de Lei no 43/2022
para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, proveniente de
Superávit Financeiro do exercício anterior, com a finalidade de prestações de contas de Convênios firmados com o
Estado e União.
0 valor é proveniente de Superávit Financeiro do exercício anterior.
Câmara Municipal de
Bariri/SP
01 AGO 2022
PROTOCOLO
NO
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 43/2022 =
de 28 de julho de 2022.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial.
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, incisoIII,da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art.1° Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$
530.000,00 (Quinhentos e trinta mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( +) 530.000,00
02 03 01 Serv. Finanças
699 04.123.0003.2009.0000 Manutenção da Diretoria dos Serviços de Finanças 330.000,00
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R.: 0 0200
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
110 000 GERAL
700 04.123.0003.2009.0000 Manutenção da Diretoria dos Serviços de Finanças 200.000,00
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R.: 0 0500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
110 000 GERAL
Art.2o 0 crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Superavit Financeiro: 530.000,00
Fontes de Recurso
02 00 330.000,00
05 00 200.000,00
Art.30 Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art.40 0 presente crédito será aberto através de Decr do Poder Executivo.
contrário.
Art.50 Esta Lei entrará em vigor na d ublicaçâo, ficando revogadas as disposições em
2022.
ABELA TINSSIMÕES FILHO
trrfC,VADO C113 REJEFUZICI
1,111D.4,ES: N.VolklakA L.
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