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materia nº 44/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 44 / 2022
Date 2022-08-01
EmentaProjeto de Lei do Executivo n.44/2022 (mensagem 49/2022) - Dispõe em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, com a finalidade de atender diversas ações da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bariri. Valor proveniente de excesso de arrecadação, R$56.425,00.
native_id2438

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-17 Proposição transformada em lei — —
2022-08-17 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-08-15 Proposição aprovada — —
2022-08-15 Parecer favorável da comissão — —
2022-08-01 Proposição distribuída às comissões — —
2022-08-01 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-16T15:49:20.172834-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM 
No 49/2022 
Senhor Presidente, 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
OBJETO DELIBERAÇÃO 
ABComissaesprj/Airtr^ 
„„,./•,--A-0411 ._ 2- 
SAtiet mesõEs oec) 
Bariri, 28 de Julho de 2.022. 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no 
44/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, para atender 
diversas ações Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bariri. 
0 valor é proveniente de excesso de arrecadação. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o dispostp no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelên e aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus 
protestos de mais alta estima e consideração. 
ABELAR 0 MA•TINSSIMÕES FILHO 
M nicipal 
Excelentisimo Senhor 
BENEDITOANTONIOFFtANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
01 AGO 822 
PROTOCOLO 
N° -53 
Suplementacão ( +) 56.425,00 
F.R.: 0 0800 
02 06 01 FMS- Fundo Municipal de Saúde 
73210.302.0007.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 56.425,00 
3.3.50.39.51 SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES PRESTADOS EM UNID 
08 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS 
800 064 MAC-RELATORIA-EM.81000311-RICARDO IZAR - 
SA! ...ar.askraia 
= PROJETO DE LEI No 44/2022 = 
de 28 de julho de 2022. 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial. 
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, incisoIII, da Lei Orgânica Municipal; 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei; 
Art.10 Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 
56.425,00 (Cinquenta e seis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais) distribuídos as seguintes dotações: 
Art.20 0 crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: 
Excesso: 56.425,00 
Fontes de Recurso 
08 00 56.425,00 
ecreto o Poder Executivo. 
Art. 30Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Pla 
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Plurianual — PPA e a Lei das 
Art.40 0 presente crédito será aberto através de 
Art. So Esta Lei entrará em vigor na data de 
em contrário. 
caço, ficando revogadas as disposições 
ABELAR MAR 
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NSSIMÕES FILHO 
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MUNICÍPIO DE BARIRI 

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