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MENSAGEM
No 49/2022
Senhor Presidente,
MUNICÍPIO DE BARIRI
OBJETO DELIBERAÇÃO
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Bariri, 28 de Julho de 2.022.
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no
44/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, para atender
diversas ações Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bariri.
0 valor é proveniente de excesso de arrecadação.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o dispostp no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelên e aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus
protestos de mais alta estima e consideração.
ABELAR 0 MA•TINSSIMÕES FILHO
M nicipal
Excelentisimo Senhor
BENEDITOANTONIOFFtANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP Câmara Municipal de
Bariri/SP
01 AGO 822
PROTOCOLO
N° -53
Suplementacão ( +) 56.425,00
F.R.: 0 0800
02 06 01 FMS- Fundo Municipal de Saúde
73210.302.0007.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 56.425,00
3.3.50.39.51 SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES PRESTADOS EM UNID
08 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
800 064 MAC-RELATORIA-EM.81000311-RICARDO IZAR -
SA! ...ar.askraia
= PROJETO DE LEI No 44/2022 =
de 28 de julho de 2022.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial.
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, incisoIII, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei;
Art.10 Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$
56.425,00 (Cinquenta e seis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais) distribuídos as seguintes dotações:
Art.20 0 crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 56.425,00
Fontes de Recurso
08 00 56.425,00
ecreto o Poder Executivo.
Art. 30Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Pla
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Plurianual — PPA e a Lei das
Art.40 0 presente crédito será aberto através de
Art. So Esta Lei entrará em vigor na data de
em contrário.
caço, ficando revogadas as disposições
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MUNICÍPIO DE BARIRI
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