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MENSAGEM
N°50/2022
Senhor Presidente,
OBJETO DELIBERAÇÃO
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Atencio
MUNICÍPIO DE BARIRI
Bariri, 28 de Julho de 2022.
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei
no 45/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial, para
atender diversas aches do Fundo Municipal de Saúde do Município.
0 valor é proveniente de excesso de arrecadação.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa
meus protestos de mais alta estima e consideração.
Municipal.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o dispo
celênc ,lao's 4 Nobres e Ilustres Vereadores,
no artigo 43 da Lei Orgânica
ABELARD SIMÕES FILHO
Excelentísinno Senhor
BENEDITOANTONIOFRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
Camara Municipal de
Bariri/SP
01 AGO 2022
PROTOCOLO
Art.40 0 presente crédito será aberto através de Decreto do
Art.50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua
contrário.
Executivo.
ndo revogadas as disposições em
ri, 28 e jul o e 2022
ABELARD ARTINS
Municipal
CIO IMÕES FILHO
fei
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 45/2022 =
de 28 de julho de 2022.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial.
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, incisoIII,da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art.10 Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$
100.000,00 (Cem mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( +) 100.000,00
02 06 01 FMS- Fundo Municipal de Saúde
730 10.302.0007.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 100.000,00
3.3.90.39.99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0800
08 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
800 062 MAC-RELATORIA-EM.81000311-CELSO RUSSOMAN
Art.20 0 crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso:
Fontes de Recurso
100.000,00
0800 100.000,00
Art. 30 Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano 4lurianual — PPA e a Lei das
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
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