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materia nº 45/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 45 / 2022
Date 2022-08-01
EmentaProjeto de Lei do Executivo n.45/2022 (mensagem 50/2022) - Dispõe em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, com a finalidade de atender diversas ações do Fundo Municipal de Saúde do Município. Valor proveniente de excesso de arrecadação, R$100.000,00.
native_id2439

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-17 Proposição transformada em lei — —
2022-08-17 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-08-15 Proposição aprovada — —
2022-08-15 Parecer favorável da comissão — —
2022-08-01 Proposição distribuída às comissões — —
2022-08-01 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-16T15:49:20.187544-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM 
N°50/2022 
Senhor Presidente, 
OBJETO DELIBERAÇÃO 
As Cornmepss ti 6 2 •JCIY- SL 12A A 
(P1avYv412 
SALAWastes„,Q1 / OS 
P'HESIMNTit7 
Atencio 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bariri, 28 de Julho de 2022. 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei 
no 45/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Credito Adicional Especial, para 
atender diversas aches do Fundo Municipal de Saúde do Município. 
0 valor é proveniente de excesso de arrecadação. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
Municipal. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o dispo 
celênc ,lao's 4 Nobres e Ilustres Vereadores, 
no artigo 43 da Lei Orgânica 
ABELARD SIMÕES FILHO 
Excelentísinno Senhor 
BENEDITOANTONIOFRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
Camara Municipal de 
Bariri/SP 
01 AGO 2022 
PROTOCOLO 
Art.40 0 presente crédito será aberto através de Decreto do 
Art.50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
contrário. 
Executivo. 
ndo revogadas as disposições em 
ri, 28 e jul o e 2022 
ABELARD ARTINS 
Municipal 
CIO IMÕES FILHO 
fei 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 45/2022 = 
de 28 de julho de 2022. 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial. 
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, incisoIII,da Lei Orgânica Municipal; 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Art.10 Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 
100.000,00 (Cem mil reais) distribuídos as seguintes dotações: 
Suplementação ( +) 100.000,00 
02 06 01 FMS- Fundo Municipal de Saúde 
730 10.302.0007.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 100.000,00 
3.3.90.39.99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0800 
08 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS 
800 062 MAC-RELATORIA-EM.81000311-CELSO RUSSOMAN 
Art.20 0 crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: 
Excesso: 
Fontes de Recurso 
100.000,00 
0800 100.000,00 
Art. 30 Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano 4lurianual — PPA e a Lei das 
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
/..t ',.)VADO P.E,Trr;',1)(
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