br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 13/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 13 / 2018
Date 2018-03-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBVENCIONAR E FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADE SOCIAL, PROVENIENTE DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
native_id244

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-20 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.817/2018.
2018-03-19 Proposição aprovada — APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, POR UNANIMIDADE.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

www.bariri.sp.gov.br 
 
 
Bariri, Ol de março de 2018. 
MENSAGEM 
Nº 015/2018 
 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de 
Lei nº 13/2018 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar subvenção à Entidade Centro de 
Promoção Social “Paróquia Nossa Senhora das Dores”, do Município de Bariri, no valor de R$ 29.850,00 
(vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta reais). 
O recurso repassado é proveniente de doação por parte da Empresa AES Tietê, que 
através de propostas de projetos apresentadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, selecionou o Projeto Familia Cidadã da referida entidade para receber o repasse, 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no Art. 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
Cs E 
O AT 
PAULO HENRIQUE BARROS DE A 
Prefeito Municipal 
 Câmara Municipal 
de Bariri 
DT MAR. 20% 
PROTOCOLO 
Nº 
Excelentissimo Senhor 
VAGNER MATEUS FERREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri. 
BARIRI/SP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
Município de Bariri 
 
avrwbariri.sp.gov.br É 
"= PROJETO DE LEI Nº 13/2018 = 
de 01 de março de 2018. 
 
Autoriza o Poder Executivo a subvencionar e firmar 
roddde convênio com Entidade Social, proveniente do Fundo 
“ º Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
e dá outras providências. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e subvencionar a 
Entidade Social Centro de Promoção Social “Paróquia Nossa Senhora das Dores”, no valor de R$ 
29.850,00 (vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta reais), proveniente do Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, através de doação da empresa AES Tietê. 
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias 
constantes do respectivo orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, ficando 
o Poder Executivo autorizado a suplementá-las até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) se 
necessário, 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições 
em contrário, 
7 Di de março de 2018. 
APAULO 
t
HENRIQUE 
e7 
BARROS 
 
DE ARA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BÁRIRI

open original →