br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 46/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 46 / 2022
Date 2022-08-01
EmentaProjeto de Lei do Executivo n.46/2022 (mensagem 51/2022) - Dispõe em alterar o grau de instrução do emprego de Auxiliar Odontológico, uma vez que atualmente somente é exigido Ensino Médio Completo.
native_id2440

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-09 Proposição transformada em lei — —
2022-09-06 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-09-05 Proposição aprovada — —
2022-09-05 Parecer favorável da comissão — —
2022-08-01 Proposição distribuída às comissões — —
2022-08-01 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-06T10:56:45.019883-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

cTO DELIBERAÇÃO 
„ 
As Cortfssões 
Bariri, 01 de agosto de 2022. 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Exc os Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
MENSAGEM 
No 51/2022 
Senhor Presidente, 
SALA SESSÕES 
......0•1111,aa401#6.40Wilina 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei 
no 46/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em alterar o grau de instrução do emprego de Auxiliar 
Odontológico, uma vez que atualmente somente é exigido Ensino Médio Completo. 
A presente alteração foi solicitada pela Diretoria de Saúde, justificando estar irregular a não 
obrigatoriedade de possuir curso de Auxiliar de Odontologia para ingresso no emprego, sendo que este é 
atualmente exigido para estes profissionais e que possibilita a obtenção da Carteira de Identidade 
Profissional emitida pelo CRO. Inclusive, tal irregularidade jé foi anteriormente apontada pelo Conselho 
Regional de Odontologia — CRO. 
Desta forma, a fim de garantir a efetividade no exercício da profissão, para o ingresso no 
emprego de Auxiliar Odontológico ficam exigidos os requisitos para habilitação legal e registro no Conselho 
previstos na Lei Federal no 11.889/2008 e na ResoluçãoCFO-63/2005. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no iBrtigo 43 da Lei Orgânica 
Excelentísimo Senhor 
BENEDITOANTONIOFRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
01 AGO 2021 
PROTOCOLO 
N° GOO 
ABELARDO S SIMÕES FILHO 
al 
Art.3° Fica alterado o anexo constante na Lei no 4.706/2016, fo a 15, conforme anexo I da 
presente Lei. 
Art.40 Permanecem inalteradas as demais disp 
Art. So A presente lei entra e vigor ria data 
oes ref rentes ao emprego. 
a pubi. ação. 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 46/2022 = 
de 01 de agosto de 2022. 
Dispõe sobre alterações no grau de instruçk 
do emprego de Auxiliar Odontológico. 
Art.10 Para o ingresso no emprego de Auxiliar Odontológico ficam exigidos, além de ensino 
médio completo, os requisitos para habilitação legal e registro no Conselho previstos na Lei Federal no 
11.889/2008 e na ResoluçãoCFO-63/2005. 
Art.20 0 Grau de Instrução previsto na folha de no 15, constante no anexo I da Lei Municipal no 
4.706/2016, em conformidade com a Lei no 3.309/2002, do emprego de Auxiliar Odontológico, passa a vigorar 
conforme oart.10desta Lei. 
...Ns. reriszassr-F: • • . 
I .."-.`'• t-N..VADO (7) FlEjrr-ADO 
t • '*"1 MAORIA C 
FAVORÁVEISr. CON1P.,4 14aaelt..-10 
AL SESS,ÕL-1 
Ilaiiillgim1111.1.1111.111.00..141,4,00WW,11611:-. V.ICts 
_} 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Cargo/emprego 
AUXILIAR ODONTOLÓGICO 
Folhas 
015 
 
Ao Auxiliar Odontológico compete: 
1- Executar serviços auxiliares internos e externos de acordo com as necessidades do setor; 
2- Recepcionar as pessoas no consultório dentário, procurando identificá-los e averiguar suas 
necessidades, para prestar informações, receber recados ou encaminhá-las ao cirurgião dentista e executar 
tarefas auxiliares ao trabalho do cirurgião dentista, visando a agilização dos serviços; 
3 - Efetuar o controle da agenda de consultas, verificando horários e disponibilidade dos profissionais; 
4- Receber os pacientes com horário previamente marcado, procurando identificá-los averiguando as 
necessidades e o histórico dos mesmos; 
5- Preparar a sala, os materiais e os instrumentos para o desempenho das funções do dentista; 
6- Auxiliar o profissional no atendimento aos pacientes, em tarefas como: segurar o sugador de saliva, 
fazer o afastamento lingual e alcançar materiais e instrumentos odontológicos; 
7- Fazer a manipulação de material provisório e definitivo usado para restauração dentária; 
8- Preparar o material anestésico, de sutura, polimento, bem como proceder a troca de brocas; 
9- Preencher os danos necessários a ficha clinica do paciente, após o exame clinico ter sido realizado 
pelo dentista; 
10- Fazer a separação do material e instrumentos clínicos em bandejas para ser utilizado pelo 
profissional; 
11- Zelar pela boa manutenção de equipamentos e pegas; 
12- Preparar, acondicionar e esterilizar materiais e equipamentos utilizados; 
13- Colaborar com a limpeza e organização do local de trabalho; 
14- Atender telefonemas e anotar recados; 
15- Lidar com arquivos e fichários; 
16- Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuidas. 
HORÁRIO: 40 horas semanais 
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público 
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo, habilitação legal e registro no Conselho previstos na Lei 
Federal no 11.889/2008 e na ResoluçãoCFO-63/2005. 
ESTADO DESAOPAULO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
NÚCLEO SETORIAL ADMINISTRATIVO, LICITAÇÕES E 
TRIBUNAL DE CONTAS 
Processo Administrativo Interno PA/INT-238/2022 Despacho 3 
Assunto: Alteração de requisito de emprego 
De: Núcleo setorial Administrativo, Licitações e Tribunal de Contas 
Para: Diretoria Municipal de Administração 
Enviado em: 20-07-2022 es 20:48:29 
Partes envolvidas: Núcleo setorial Administrativo, Licitações e Tribunal de Contas,Diretoria Municipal de 
Administração 
Bariri, 20 de julho de 2022. 
Ak Diretoria de Administração, 
Para a análise do ponto de vista jurídico da proposta de alteração em âmbito municipal dos requisitos para o 
ingresso no emprego de Auxiliar Odontologico, com o objetivo de adequação à legislação que regulamenta o 
exercício da profissão em âmbito nacional, se faz necessário trazer ao contexto fático que o emprego em 
questão foi criado pela Lei Municipal n. 2,705/1995, muito antes das disposições da Lei Federal n. 
11.889/2008 e da Consolidação das Normas para procedimentos nos Conselhos de Odontologia, aprovada 
pelo Conselho Federal de Odontologia(CFO),através da ResoluçãoCFO-63, de 08/04/2005. 
Desde o advento da supracitada Lei Federal, cujas disposições foram inseridas na Consolidação Normativa 
doCFOatravés da Resolução n. 85, de 30/01/2009, tornaram-se obrigatórios os requisitos elencados para o 
exercício das profissões denominadas em caráter oficial de Técnico em Saúde Bucal e Auxiliar em Saúde 
Bucal, sendo que o rol de atribuições e exigências da profissão de Técnico engloba as de Auxiliar, que por 
sua vez tem atuação mais limitada. 
A partir destas considerações e das atribuições do emprego público municipal Auxiliar Odontológico, 
depreende-se que se trata da profissão de Auxiliar em Saúde Bucal, como a própria denominação induz. 
Nesse mister, é importante ponderar a disposição do Art.19, IV da ResoluçãoCFO-63/2005, ao elencar 
como uma das condições que tornam aptos o registro e habilitação no Conselho o exercício profissional de 
Auxiliar em Saúde Bucal anterior à Lei n. 11.889/2008, mesmo sem o curso especifico. 
Portanto, para alem da exigência de cursos específicos aos profissionais que perfazem os requisitos para o 
exercício de Auxiliar em Saúde Bucal após 26/12/2008 (data da publicação da Lei n. 11.889/2008), se faz 
mais prudente e adequado às normas aplicáveis a previsão no texto da nova Lei de menção expressa 
ResoluçãoCFO-63/2005, de modo a abranger os profissionais passíveis de habilitação e registro por 
exercício anterior à Lei n. 11.889/2008 por força da disposição supracitada, sugerindo-se para tanto a 
seguinte redação aoArt.1Q do Projeto apresentado: 
"Art. lg. Para o ingresso no emprego de Auxiliar Odontolágico, ficam exigidos os requisitos para 
habilitação legal e registro no Conselho previstos na Lei Federal nr 11.889/2008 e na Resolução 
CFO-63/2005." 
Destarte, com esteio nas competências previstas noArt.42, IV eArt.92, VIII da Lei Municipal n, 4.651/2015, 
a Procuradoria jurídica coaduna com o entendimento quanto à necessidade de adequação da legislação 
municipal mediante Projeto de Lei, ponderando a titulo de colaboração o ajuste na redação através da 
sugestão de texto supra, sem prejuízo de eventuais acréscimos e/ou adequações no Projeto de Lei que as 
Diretorias de Serviços pertinentes à matéria entendam necessários. 
o parecer, S.M.J. 
Danillo Alfredo Neves 
Procurador Geral do Município 
OAB/SP 325.369 
Rua Francisco Munhoz Cegaria, ri° 126 Centro? Bariri-SP, CEP. 17.255-070 Fone: (14) 3662-9200 PA/INT-238/2022 1 -3 
Verificação de assinaturas 
Código para verificação da assinatura: 62d86a2b16da0 
Lista de assinaturas: 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas (horário de 
Brasilia): 
Danillo Alfredo Neves (CPF 369.798.498-59) em 20/07/2022 17:48:43 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse: 
httos://bariri.gdoc.tec.br/ano/citizen/authenticity?hash=62d86a2b16da0 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, n° 126 Centro? Bariri-SP, CEP. 17.255-070 Fone: (14) 3662-9200 PA/INT-238/2022 3 - 3 

open original →