cTO DELIBERAÇÃO
„
As Cortfssões
Bariri, 01 de agosto de 2022.
Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Exc os Nobres e Ilustres Vereadores,
meus protestos de mais alta estima e consideração.
MUNICÍPIO DE BARIRI
MENSAGEM
No 51/2022
Senhor Presidente,
SALA SESSÕES
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Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei
no 46/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em alterar o grau de instrução do emprego de Auxiliar
Odontológico, uma vez que atualmente somente é exigido Ensino Médio Completo.
A presente alteração foi solicitada pela Diretoria de Saúde, justificando estar irregular a não
obrigatoriedade de possuir curso de Auxiliar de Odontologia para ingresso no emprego, sendo que este é
atualmente exigido para estes profissionais e que possibilita a obtenção da Carteira de Identidade
Profissional emitida pelo CRO. Inclusive, tal irregularidade jé foi anteriormente apontada pelo Conselho
Regional de Odontologia — CRO.
Desta forma, a fim de garantir a efetividade no exercício da profissão, para o ingresso no
emprego de Auxiliar Odontológico ficam exigidos os requisitos para habilitação legal e registro no Conselho
previstos na Lei Federal no 11.889/2008 e na ResoluçãoCFO-63/2005.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no iBrtigo 43 da Lei Orgânica
Excelentísimo Senhor
BENEDITOANTONIOFRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
Câmara Municipal de
Bariri/SP
01 AGO 2021
PROTOCOLO
N° GOO
ABELARDO S SIMÕES FILHO
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Art.3° Fica alterado o anexo constante na Lei no 4.706/2016, fo a 15, conforme anexo I da
presente Lei.
Art.40 Permanecem inalteradas as demais disp
Art. So A presente lei entra e vigor ria data
oes ref rentes ao emprego.
a pubi. ação.
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 46/2022 =
de 01 de agosto de 2022.
Dispõe sobre alterações no grau de instruçk
do emprego de Auxiliar Odontológico.
Art.10 Para o ingresso no emprego de Auxiliar Odontológico ficam exigidos, além de ensino
médio completo, os requisitos para habilitação legal e registro no Conselho previstos na Lei Federal no
11.889/2008 e na ResoluçãoCFO-63/2005.
Art.20 0 Grau de Instrução previsto na folha de no 15, constante no anexo I da Lei Municipal no
4.706/2016, em conformidade com a Lei no 3.309/2002, do emprego de Auxiliar Odontológico, passa a vigorar
conforme oart.10desta Lei.
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MUNICÍPIO DE BARIRI
Cargo/emprego
AUXILIAR ODONTOLÓGICO
Folhas
015
Ao Auxiliar Odontológico compete:
1- Executar serviços auxiliares internos e externos de acordo com as necessidades do setor;
2- Recepcionar as pessoas no consultório dentário, procurando identificá-los e averiguar suas
necessidades, para prestar informações, receber recados ou encaminhá-las ao cirurgião dentista e executar
tarefas auxiliares ao trabalho do cirurgião dentista, visando a agilização dos serviços;
3 - Efetuar o controle da agenda de consultas, verificando horários e disponibilidade dos profissionais;
4- Receber os pacientes com horário previamente marcado, procurando identificá-los averiguando as
necessidades e o histórico dos mesmos;
5- Preparar a sala, os materiais e os instrumentos para o desempenho das funções do dentista;
6- Auxiliar o profissional no atendimento aos pacientes, em tarefas como: segurar o sugador de saliva,
fazer o afastamento lingual e alcançar materiais e instrumentos odontológicos;
7- Fazer a manipulação de material provisório e definitivo usado para restauração dentária;
8- Preparar o material anestésico, de sutura, polimento, bem como proceder a troca de brocas;
9- Preencher os danos necessários a ficha clinica do paciente, após o exame clinico ter sido realizado
pelo dentista;
10- Fazer a separação do material e instrumentos clínicos em bandejas para ser utilizado pelo
profissional;
11- Zelar pela boa manutenção de equipamentos e pegas;
12- Preparar, acondicionar e esterilizar materiais e equipamentos utilizados;
13- Colaborar com a limpeza e organização do local de trabalho;
14- Atender telefonemas e anotar recados;
15- Lidar com arquivos e fichários;
16- Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuidas.
HORÁRIO: 40 horas semanais
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio Completo, habilitação legal e registro no Conselho previstos na Lei
Federal no 11.889/2008 e na ResoluçãoCFO-63/2005.
ESTADO DESAOPAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
NÚCLEO SETORIAL ADMINISTRATIVO, LICITAÇÕES E
TRIBUNAL DE CONTAS
Processo Administrativo Interno PA/INT-238/2022 Despacho 3
Assunto: Alteração de requisito de emprego
De: Núcleo setorial Administrativo, Licitações e Tribunal de Contas
Para: Diretoria Municipal de Administração
Enviado em: 20-07-2022 es 20:48:29
Partes envolvidas: Núcleo setorial Administrativo, Licitações e Tribunal de Contas,Diretoria Municipal de
Administração
Bariri, 20 de julho de 2022.
Ak Diretoria de Administração,
Para a análise do ponto de vista jurídico da proposta de alteração em âmbito municipal dos requisitos para o
ingresso no emprego de Auxiliar Odontologico, com o objetivo de adequação à legislação que regulamenta o
exercício da profissão em âmbito nacional, se faz necessário trazer ao contexto fático que o emprego em
questão foi criado pela Lei Municipal n. 2,705/1995, muito antes das disposições da Lei Federal n.
11.889/2008 e da Consolidação das Normas para procedimentos nos Conselhos de Odontologia, aprovada
pelo Conselho Federal de Odontologia(CFO),através da ResoluçãoCFO-63, de 08/04/2005.
Desde o advento da supracitada Lei Federal, cujas disposições foram inseridas na Consolidação Normativa
doCFOatravés da Resolução n. 85, de 30/01/2009, tornaram-se obrigatórios os requisitos elencados para o
exercício das profissões denominadas em caráter oficial de Técnico em Saúde Bucal e Auxiliar em Saúde
Bucal, sendo que o rol de atribuições e exigências da profissão de Técnico engloba as de Auxiliar, que por
sua vez tem atuação mais limitada.
A partir destas considerações e das atribuições do emprego público municipal Auxiliar Odontológico,
depreende-se que se trata da profissão de Auxiliar em Saúde Bucal, como a própria denominação induz.
Nesse mister, é importante ponderar a disposição do Art.19, IV da ResoluçãoCFO-63/2005, ao elencar
como uma das condições que tornam aptos o registro e habilitação no Conselho o exercício profissional de
Auxiliar em Saúde Bucal anterior à Lei n. 11.889/2008, mesmo sem o curso especifico.
Portanto, para alem da exigência de cursos específicos aos profissionais que perfazem os requisitos para o
exercício de Auxiliar em Saúde Bucal após 26/12/2008 (data da publicação da Lei n. 11.889/2008), se faz
mais prudente e adequado às normas aplicáveis a previsão no texto da nova Lei de menção expressa
ResoluçãoCFO-63/2005, de modo a abranger os profissionais passíveis de habilitação e registro por
exercício anterior à Lei n. 11.889/2008 por força da disposição supracitada, sugerindo-se para tanto a
seguinte redação aoArt.1Q do Projeto apresentado:
"Art. lg. Para o ingresso no emprego de Auxiliar Odontolágico, ficam exigidos os requisitos para
habilitação legal e registro no Conselho previstos na Lei Federal nr 11.889/2008 e na Resolução
CFO-63/2005."
Destarte, com esteio nas competências previstas noArt.42, IV eArt.92, VIII da Lei Municipal n, 4.651/2015,
a Procuradoria jurídica coaduna com o entendimento quanto à necessidade de adequação da legislação
municipal mediante Projeto de Lei, ponderando a titulo de colaboração o ajuste na redação através da
sugestão de texto supra, sem prejuízo de eventuais acréscimos e/ou adequações no Projeto de Lei que as
Diretorias de Serviços pertinentes à matéria entendam necessários.
o parecer, S.M.J.
Danillo Alfredo Neves
Procurador Geral do Município
OAB/SP 325.369
Rua Francisco Munhoz Cegaria, ri° 126 Centro? Bariri-SP, CEP. 17.255-070 Fone: (14) 3662-9200 PA/INT-238/2022 1 -3
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