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Contando com a aprovação da matéria, inv • • sto no artigo 43 da Lei Orgânica
Aproveitando do ensejo, reitero a Vos Excelênci aos Nobres e Ilustres Vereadores,
meus protestos de mais alta estima e consideração.
Camara Municipal de
Bariri/SP
0 1 AGO 2022
PROTOCOLO
Excelentísimo Senhor
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
MUNICÍPIO DE BARIRI
MENSAGEM
N°52/2022
Senhor Presidente,
i
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei
no 47/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em instituir oKitLanche no âmbito do Município de Bariri,
cuja finalidade é fornecer"kitlanche" aos pacientes que utilizam do transporte do município para tratamento
de saúde fora do município (TFD).
Este projeto iniciou-se através do Requerimento no 68/2021 do Nobre Vereador Airton
Pegoraro, sendo um importante passo no processo para humanizar o atendimento dos pacientes. Muitos
deles passam por tratamentos dolorosos e necessitam de atenção especial, sendo que alguns sequer
possuem recursos para se alimentar durante a viagem e essa iniciativa vai minimizar esse problema.
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ABELARD
Atenciv nnente,
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MART.
eitoM icip
SIMÕES FILHO
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Municipal.
MET° DELIBEFiAÇÃO
As Comissãese'
SALA SESSÕES 4122.
Bariri, 01 de agosto de 2022.
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 47/2022 =
de 01 de agosto de 2022.
Fica instituído oKit Lanche no âmbito do Município de Bar/ri.
Art. lo Fica instituído oKit Lanche no âmbito do Município de Bariri, cuja finalidade é fornecer"kit
lanche" aos pacientes que utilizam do transporte do município para tratamento de saúde fora do município
(TFD).
Art20 A distribuição doKitLanche aos pacientes em TFD e aos seus acompanhantes se dará de
forma gratuita pela Diretoria do Serviço de Saúde junto ao seu setor responsável.
Art30 0KitLanche de que trata oArt.10 será composto por no máximo 04 (quatro) itens a
escolha e critério da administração municipal e será distribuído a todos os pacientes no ato do embarque.
§ 10 Para receber okitlanche se faz obrigatário a apresentação da "passagem" ao motorista no
momento do embarque. Referida "passagem" é adquirida pelo paciente no momento que realiza o
agendamento do transporte;
§ 20 Pacientes que utilizam o transporte para tratamentos diários, como hemodiálise, tratamentos
oncológico, psiquiátricos, entre outros, ficam isentos de apresentar a passagem;
§ 30 Sempre que necessário, o município poderá utilizar-se de nutricionista do quadro de
servidores para adequar a composição doskits,visando a uma alimentação balanceada.
Art40 Para viagens de até 200 (duzentos) quilômetros terá direito a 1 (um)kitlanche. Para
viagens superiores será disponibilizado 2 (dois)kits.
ParágrafoCalico. 0Kitlanche será disponibilizado ao acompanhante do paciente, limitado a 1
(um) acompanhante por paciente transportado, salvo casos excepcionais que serão analisados pela Diretoria do
Serviço de Saúde no momento do agendamento do transporte.
Art So E terminantemente proibida a venda, troca ou outro tipo de comercialização dosKits,cuja
finalidade é única e exclusivamente servir aos pacientes do tratamento fora do domicilio (TFD).
Art60 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta d rgamento municipal em vigor.
Art70 Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 d etemb e 2022, revogadas as disposigaes em
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