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materia nº 47/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-08-01
EmentaProjeto de Lei do Executivo n.47/2022 (mensagem 52/2022) - Dispõe em instituir o Kit Lanche no Âmbito do Município de Bariri, cuja finalidade é fornecer alimentação aos pacientes que utilizam o transporte do município para tratamento de saúde fora de Bariri.
native_id2441

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-09 Proposição transformada em lei — —
2022-08-02 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-08-01 Proposição aprovada — —
2022-08-01 Parecer favorável da comissão — —
2022-08-01 Proposição distribuída às comissões — —
2022-08-01 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-02T15:56:09.377573-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

•afe• 
Contando com a aprovação da matéria, inv • • sto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vos Excelênci aos Nobres e Ilustres Vereadores, 
meus protestos de mais alta estima e consideração. 
Camara Municipal de 
Bariri/SP 
0 1 AGO 2022 
PROTOCOLO 
Excelentísimo Senhor 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
MENSAGEM 
N°52/2022 
Senhor Presidente, 
i 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei 
no 47/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em instituir oKitLanche no âmbito do Município de Bariri, 
cuja finalidade é fornecer"kitlanche" aos pacientes que utilizam do transporte do município para tratamento 
de saúde fora do município (TFD). 
Este projeto iniciou-se através do Requerimento no 68/2021 do Nobre Vereador Airton 
Pegoraro, sendo um importante passo no processo para humanizar o atendimento dos pacientes. Muitos 
deles passam por tratamentos dolorosos e necessitam de atenção especial, sendo que alguns sequer 
possuem recursos para se alimentar durante a viagem e essa iniciativa vai minimizar esse problema. 
co o disp 
; 
ABELARD 
Atenciv nnente, 
..„dt 
MART. 
eitoM icip 
SIMÕES FILHO 
• 
Municipal. 
MET° DELIBEFiAÇÃO 
As Comissãese' 
SALA SESSÕES 4122. 
Bariri, 01 de agosto de 2022. 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 47/2022 = 
de 01 de agosto de 2022. 
Fica instituído oKit Lanche no âmbito do Município de Bar/ri. 
Art. lo Fica instituído oKit Lanche no âmbito do Município de Bariri, cuja finalidade é fornecer"kit 
lanche" aos pacientes que utilizam do transporte do município para tratamento de saúde fora do município 
(TFD). 
Art20 A distribuição doKitLanche aos pacientes em TFD e aos seus acompanhantes se dará de 
forma gratuita pela Diretoria do Serviço de Saúde junto ao seu setor responsável. 
Art30 0KitLanche de que trata oArt.10 será composto por no máximo 04 (quatro) itens a 
escolha e critério da administração municipal e será distribuído a todos os pacientes no ato do embarque. 
§ 10 Para receber okitlanche se faz obrigatário a apresentação da "passagem" ao motorista no 
momento do embarque. Referida "passagem" é adquirida pelo paciente no momento que realiza o 
agendamento do transporte; 
§ 20 Pacientes que utilizam o transporte para tratamentos diários, como hemodiálise, tratamentos 
oncológico, psiquiátricos, entre outros, ficam isentos de apresentar a passagem; 
§ 30 Sempre que necessário, o município poderá utilizar-se de nutricionista do quadro de 
servidores para adequar a composição doskits,visando a uma alimentação balanceada. 
Art40 Para viagens de até 200 (duzentos) quilômetros terá direito a 1 (um)kitlanche. Para 
viagens superiores será disponibilizado 2 (dois)kits. 
ParágrafoCalico. 0Kitlanche será disponibilizado ao acompanhante do paciente, limitado a 1 
(um) acompanhante por paciente transportado, salvo casos excepcionais que serão analisados pela Diretoria do 
Serviço de Saúde no momento do agendamento do transporte. 
Art So E terminantemente proibida a venda, troca ou outro tipo de comercialização dosKits,cuja 
finalidade é única e exclusivamente servir aos pacientes do tratamento fora do domicilio (TFD). 
Art60 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta d rgamento municipal em vigor. 
Art70 Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 d etemb e 2022, revogadas as disposigaes em 
ABELARD INSSIMÕES FILHO 
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contrário. 

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