br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 48/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 48 / 2022
Date 2022-08-05
EmentaProjeto de Lei 48/2022 do Poder Executivo, mensagem 53/2022, dispõe em autorizar a abertura de crédito adicional especial para atender a diversas ações do Município. Valores provenientes de excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior - R$3.110.046,25.
native_id2443

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-25 Proposição transformada em lei — —
2022-08-24 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-08-23 Proposição aprovada — —
2022-08-15 Proposição distribuída às comissões — —
2022-08-15 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-24T14:23:20.815072-03:00 Aprovado por unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

MUNICÍPIO DE BARIRI 
de mais alta estima e consideração. 
ABELARD I MA 
refeito Mu 
INSSIMÕES FILHO 
icipal 
mente 
MENSAGEM 
N°5312022 
Senhor Presidente, 
tUEEPAOÁO 
As Corassõesi 1/Ufr- 1- fliç 11 
(V/y2MIDAZC 
SALA SESSÕES 44C, /122 
Bariri, 02 de Agosto de 2022. 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no 48/2022 
para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, para atender 
diversas ações do Município, nas éreas de Saúde, Educação, Assistência Social e Administração. 
Os valores são provenientes de excesso de arrecadação e superávit Financeiro do exercício anterior. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no arti o'43 da Lei Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência res e Ilustres Vereadores, meus protestos 
Excelentisimo Senhor 
BENEDITOANTONIOFRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
0 5 AGO 2022 
PROTOCOLO 
N° 
APROVADO 
FAVORAVEIS 
SAL,' SESSÕES 
CONTRA 
(.0.1.11.1.10 le...11,41‘100#3. AZIMM.1%. 
011 
ro:FD 
MUNIC(13 0 DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 48/2022 = 
de 02 de agosto de 2022. 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial. 
Art. 10 Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 
3.110.046,25(Tres milhões, cento e dez mil, quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos) distribuídos as 
seguintes dotações: 
Suplementação ( +) 3.110.046,25 
02 02 01 Serv. Administração Pública 
734 04.122.0003.2008.0000Manutenção dos Serviços de Administração 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICAF.R.: 00100 
01 TESOURO 
100070 CONCURSO PUBLICO 
020201 Serv. Administração Pública 
7.000,00 
734 04.122.0003.2008.0000Manutenção dos Serviços de Administração 112.766,50 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. :00100 
01 TESOURO 
100070 CONCURSO PUBLICO 
02 06 01 FMS- Fundo Municipal de Saúde 
739 10.301.0007.2020.0000Manutenção da Rede Básica de Saúde 
344.249,50 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 0200 
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
301 023 TRANSF.EMENDA 2022.052.43029-JORGE CARUS 
740 10.301.0007.2020.0000Manutenção da Rede Básica de Saúde 
655.750,50 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 0200 
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
301 023 TRANSF.EMENDA 2022.052.43029-JORGE CARUS 
741 10.301.0007.2020.0000Manutenção da Rede Básica deSeale 
150.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 0200 
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
301 024 TRANSF.EMENDA 2022.122.41567-GENINHO ZUL 
742 10.301.0007.2020.0000Manutenção da Rede Básica de Saúde 
370.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 0200 
02 TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
301 025 TRANSF.EMENDA 2022.144.41317-DEP.PAULO P 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
743 10.301.0007.2020.0000Manutenção da Rede Básica de Saúde 
400.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 0200 
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
301 025 TRANSF.EMENDA 2022.144.41317-DEP.PAULO P 
744 10.301.0007.2020.0000Manutenção da Rede Básica de Saúde 
150.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 0200 
02 TRANSFERENCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
301 026 TRANSF.EMENDA 2021.044.40452-FERNANDO CU 
745 10.301.0007.2020.0000Manutenção da Rede Básica de Saúde 
250.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 0200 
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
301 027 TRANSF.EMENDA 2022.044.45093-FERNANDO CU 
746 10.301.0007.2020.0000Manutenção da Rede Básica de Saúde 
211.000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 0200 
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
301 028 TRANSF.EMENDA 2022.044.45093-FERNANDO CU 
747 10.301.0007.2020.0000Manutenção da Rede Básica de Saúde 
200.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 0200 
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
301 029 TRANSF.EMENDA 2022.119.43145 - ENRICO MI 
02 06 01 FMS - Fundo Municipal de Saúde 
748 10.301.0007.2020.0000Manutenção da Rede Básica de Saúde 
150.000,00 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 0200 
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
301 031 OUTRAS TRANSF. EM-2022.253.40481-CASACI 
749 10.301.0007.2020.0000 Manutenção da Rede Básica de Saúde 
100.000,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 00200 
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
301 030 TRANSF.EMENDA 2021.136.31056 - MARCO BER 
02 07 02 Desenvolvimento do Ensino Básico 
738 12.365.0008.2050.0000 PDDE-Creche Maria Eugenia BorsettiMasson-Creche Mariqui1.840,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 0500 
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
212 313 PDDE-Creche MariquinhaMasson 
02 08 02 FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social 
735 08.244.0004.1017.0000 Gestão Municipal do Cadastro único4.000,00 
Bariri 02 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 0200 
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
500 048 Gestão Municipal do Cadastro Único 
736 08.244.0004.1017.0000Gestão Municipal do Cadastro Único 
2.886,10 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 0200 
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
500 048 Gestão Municipal do Cadastro Único 
737 08.244.0004.1017.0000Gestão Municipal do Cadastro Único 
553,65 
4.4.90.52.99 OUTROS MATERIAIS PERMANENTES F.R.: 0 0200 
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS 
500 048 Gestão Municipal do Cadastro Único 
Art.20 0 crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: 
Excesso: 
Fontes de Recurso 
2.997.279,75 
01 00 7.000,00 
02 00 2.988.439,75 
05 00 1.840,00 
Superávit Financeiro: 
Fontes de Recurso 
112.766,50 
01 00 112.766,50 
Art.3° Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das 
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art.40 0 presente credito será aberto através de Decreto do Pod cutivo. 
Art.50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua blicaçndo revogadas as disposições em 
contrário. 
ABELARD CI NSSIMÕES FILHO 
Pref o cipal 

open original →