1 ‘LL
MUNICÍPIO DE BARIRI
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no arti 43 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelênci
de mais alta estima e consideração.
res e Ilustres Vereadores, meus protestos
ABELA 0 AU 10 MA•TINSSIMÕES FILHO
Prefeito MOnicipal
-/
enc ament
Câmara Municipal de
Bariri/SP
1 0 AGO 2022
PROTOCOLO
N° 6-ao
MENSAGEM
No 54/2022
Senhor Presidente,
GEJr:r0 DELISSRAÇÃO
As Corms15es 41CcA ,e
MCvT1
SALASESSt'ES aria. 4,0eQam
Bariri, 05 de Agosto de 2022.
PRESDENTh•
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no 49/2022
para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em alterar jornada de trabalho em escala 24x72 aos servidores
municipais ocupantes do emprego público de Bombeiro.
A presente alteração vem atender ao pedido dos bombeiros municipais, considerando que esta nova
jornada de trabalho acarretaria melhor condição e desempenho nas atividades laborais, proporcionando maior
produtividade com o mesmo gasto. Esta nova escala foi deliberada e aprovada pela categoria através de
Assembleia Geral Extraordinária, conforme cópia da Ata em anexo.
Excelentisimo Senhor
BENEDITOANTONIOFRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
rxx;r4Avtis CONTRA
MUNICÍPIO DE DEBARIRI L& Ci
APROVADO U TACI
2014.
ABELARDO S SIMÕES FILHO
'pal
Bariri, 05 de Agos
Art.40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç , revo indo-se as disposições em contrário.
IN 44' 4
= PROJETO DE LEI No 49/2022 =
de 05 de agosto de 2022.
Altera a Lei Municipal no 4.509, de 21 de outubro de
2014, estabelecendo nova jornada de trabalho em
escala 24x72 aos servidoresmunicipalsocupantes do
emprego público de Bombeiro.
Art. lo0 artigo 10, caput e §§ 20e 30da Lei Municipal no 4.509, de 21 de outubro de 2014, passam a
ter a seguinte redação.
"Art. 10A jornada de trabalho dos servidoresmunicipal'sdeSarin,' ocupantes do emprego
público de bombeiro, criado pela Lei Municipal no 4.093/2011, será em turnos de revezamento
de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, perfazendo 192 horas de trabalho mensal,
em escala de trabalho de 24x72.
§ 20Na jornada de trabalho em escala 24x72, a verba relativa ao Descanso Semanal
Remunerado já está inclusa no pagamento da remuneração mensal."
§ 300 servidor que faltar, sem apresentar justificativa, em dia previsto como escala de
trabalho de 24x72, terá o dia descontado de seus rendimentos, sem prejuizo do disposto do
artigo 130 da Consolidação das Leis do Trabalho - CL T."
Art.20 0 artigo 40da Lei Municipal no 4.509, de 21 de outubro de 2014, passa a ter a seguinte
redação:
'Art.40 0 trabalho realizado aos domingos não será remunerado em dobro, estando o
repouso semanal inserido nas 72 horas de descanso entre as jornadas."
Art.30 Mantém-se, no mais, os demais dispositivos da Lei Municial no 4.509, de 21 de outubro de
,
(16) 991.26-1643
daniel_cidrao@gmail.com
O danielfabianocidrao
daniel fabiano cidrão
ILMO. SR. PREFEITO MUNICIAPAL DE BAIRIR.
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, inscrito no CNPJ sob o n. 00.697.199/0001-59, com sede a Rua
Campos Sales, 627, na cidade de Bariri, neste ato representado por seu presidente
Sr. GILSON DE SOUZA CARVALHO, vêm à presença de V. Senhoria através do seu
departamento jurídico, apresentar INFORMAÇÕES FACE AO OFICIO N. 220/2022:
Os servidores públicos municiais, lotados nos cargos
de bombeiros civis, solicitaram a entidade sindical uma AGE para deliberarem sobre
alteração da jornada de trabalho, e neste sentido vossa senhoria, chefe do executivo
foi consultado se haveria interesse, até mesmo para viabilizar projeto de lei e envio a
câmara municipal o que foi respondido positivamente.
Neste sentido, segue anexo documentos do sindicato,
bem como edital, ata da AGE e lista de presença tendo sido aprovado pela categoria
os seguintes termos:
item "A": Deliberar sobre proposta a fim de autorizar, aprovar, celebração
de acordo coletivo e elaboração de lei para adequar a jornada de trabalho
de interesse de todos os membros da categoria 24x72, com consulta ao
Ministério Público do Trabalho; informou o presidente que tal adequação
e alteração foi requerida pelos próprios membros da categoria de
bombeiros, tendo ainda explicado que em conversa com o executivo, se
tal jornada fosse aprovada e houvesse anuência do MPT, um decreto
legislativo seria enviado a câmara municipal para criar a lei autorizando a
jornada 24x72. Colocado em votação, por todos e de forma clara e
expressa disseram que estavam em conformidade, tendo sido aprovado
de forma unânime nova jornada de trabalho, autorizando o sindicato a
remeter consulta ao MPT em Bauru e após fosse encaminhado ao
executivo para propositura de lei e nova jornada de trabalho a ser
cumprida
or,
DANIpL:FABIANO CIDRAG
OAB/SR 162,4.94
CV: A:tyww.lattes.cnpq.brde8.95491.2404664.592
9 Av. i1.4 Ati*to, 1769 - .ofdlm Harrn0A1:0 Ara raquaM1SA
R1.14 CclIte.ire Dantos 1077 Vila 71bir'to AlbefrAp Preto"
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A jornada atual é de 12x36 sendo alternado a cada seis
meses a troca dos turnos noturnos e diurnos, o que vem gerando descontentamento,
e com esta modalidade de jornada a isonomia e estabilidade estariam asseguradas.
Fizemos algumas pesquisas de jurisprudências e
nenhuma óbice encontramos para proceder com a presente alteração, contudo e afim
de evitar nulidades posterior e intervenção do ministério público do trabalho e como
restou aprovado em assembleia, esta entidade endereçou consulta ao mizer a qual está
registrada sob o n. 000441.2022.15.001/7 sem resposta daquele órgão, e que tão
logo seja respondidoseralevado ao conhecimento de vossa senhoria para que projeto
de lei seja apresentado.
Como fundamento da consulta temos que em julgado recente o juiz
destacou a Súmula 444 do Tribunal Superior do Trabalho que considera
válida a jornada 12x36, em caráter excepcional, desde que prevista em
lei ou ajustada exclusivamente em norma coletiva. "Tal entendimento se
estende ao regime de trabalho 24x72, dada a identidade da situação",
afirmou. "Assim, para que a adoção de jornada superior a 8 horas diárias
(12x36, 24x48 ou 24x72) fosse considerada legal, necessária
regulamentação mediante Lei (inclusive com previsão em edital do
concurso) ou ajuste coletivo que instituísse parâmetros e critérios de
forma clara e objetiva para o exercício de função especifica", concluiu a
relatora. Cominformações da Assessoria de Imprensa do TRT-12.
0001465-48.2017.5.12.0015
Externamos aqui nossos cumprimentos e aguardamos
parecer do MPT - procuradoria do trabalho, contudo já remetemos cópia dos mesmos
documentos para sua ciência e providencias que entender necessárias a atender
pleito de nossa categoria a fim de elaboração de lei e seu devido encaminhamento a
câmara municipal a fim de que lei seja publicada autorizando nova jornada de
trabalho.
Bariri, 01 de julho de 2022.
Presidente em exercício sindicato.
(16) 99126-1643
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danielfabianocidrao
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DANIEL FABIANO CIDRÃO
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presidente no AL.2005/2006.
No Distrito LC8 foi presidente de Divisão A2 e
tembém da ReglaoA.
Tomou posse no 98. Convenção Internacional de
LionsClubes emHonolulu,em junho de 2015. Sua pasta()
como Governador foi paulada no LEMA EDUCAÇÃO E
SERVIÇOS, considerando que EDUCAÇÃO, FAMILIA,
SAÚDE E SERVIÇOS fundamentou toda sua programação.
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rekraiggOMMFM-01101.4404MASCS,
Ocorrido ria 11040,ern30/01/2022,coin66 anos Deixa viúva o sra LOME i
I CAMPOS FEES/ANDES LEÃO no.Wan LUCAS. FERNANDO e JOÃO. !
, Sou sapultarnento deu-se em 31/01/2022. as 06030, tendo saldo o seu I
féretro do CENTRO VELATÓRIO,sale3. para o CEMITERIO DA 1
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Ocorrido An 15050, em 31/01/2022.corn103ono..Era nova do arANIZIO I
FURLONETTO e de/naonlhos REGINA CELIA • CARLOS ROBERTO.'
Seu sepultamento deu-se em 01/02/2022.4s 150, no CEMITERIO JARDIM
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*gbailtgatangibuttOmoMelhOLIM4
Ocorrido Os 23040, em 31/01/2022, com 79 anos. Deixo VIOVO a sra ;
JURACY LUIZ DA SILVA eon MhosDERL1, ROSECLER, BERNARDINO. •
RENATO. LUIZ RICARDO, SILVA, CLES1A a NATALIA. Seu sopultarnento '
dou-sa em 01/0212022, Os 140. teado na/do o seuforedodo CENTRO
VELATÓRIO, sal. 4. para o CEMITER10 JARDIM 00 YPE. naWad. de
Bauru.
44,01.2. '14.1 . -
• .-11,6Etill
Ocorrido is 0010, ern01/02/2022, com 91 anos. Deixa viúva a ora IETE
POLICIO CARVALHO a asflewsCELIO. CELSO. CLAUDIA e CLEIDE. Sou
' sepultamento deutsa oro 01/02/2022. ha 1511. tendo saido o seu féretro do :
; CENTRO VELATÓRIO.sale2. para o CEMITÉRIO DA SAUDADE, na
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Ocorrido 4500, em 01102/2022, com 72 anos. Deixa viúva a era MAR1LDA
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(4-)
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DE BARIRI
CNPJ: 00.697.199/0001-59
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DESTA ENTIDADE, REALIZADA
EM 07 DE FEVEREIRO DE 2022, As 17H EM SEGUNDA coNvocAÇÃo na
Av.Dr. Antônio Galizia, 1734, Livramento (SEDE DOS BOMBEIROS)
conforme edital de convocação e estatuo desta entidade. Aos sete dias do
mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois, As 17h, em segunda
convocação, contando com a presença de (12 —.doze bombeiros associados
conforme lista de presença, estando somente um ausente Av.Dr. Antônio
Galizia, 1734, Livramento (SEDE DOS BOMBEIROS), Município de Bariri,,
Estado de São Paulo, realizou-se à Assembleia Geral Extraordinária, com a
presença dos servidores da referida categoria do Município de Bariri, que
assinaram a lista própria de presença. Iniciada à assembleia, conforme
editais de convocação publicada, na edição do dia 02/02/2022 (quarta-feira)
no Jornal da Cidade. Foram os trabalhos instalados pelo Sr. Gilson de
Souza Carvalho, Presidente do Sindicato, que convidou o Sr. Marco
Antônio Bertonha, para compor com ele a Mesa dos Trabalhos da presente
Assembleia como Secretário, cujo nome foi aprovado por unanimidade dos
presentes. Composta a Mesa dos Trabalhos, o Sr. Presidente solicitou ao
Sr. Secretário que fizesse a leitura do edital de convocação, o qual foi lido
na integra:
Sindicato dos Servidores PúblicosMunicipalsde Bariri
Edital de Convocação — AGE.
Na qualidade de presidente do sindicato dos servidores públicos de Bariri,
inscrito no CNPJ n. 00.697.199/0001-59, com sede a Rua Campos Sales, 627,
centro — Bariri/SP, eu GILSON DE SOUZA CARVALHO, brasileiro, casado,
portador do RG 27.998.234-3 e CPF 187.308.868-05, consubstanciado no artigo
13, parágrafo 1° do Estatuto da entidade, convoca todos os integrantes da
categoria dos bombeiros civis desta entidade em condições de votar para
participarem da Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia
07/02/2022 as 16:30h em primeira convocação contando com a maioria dos; e
as 17h em segunda convocação com os que se fizerem presentes nos termos
doart. 13 parágrafo 30 do Estatilto, a realizar-se no endereço sito Av. Dr.
Antônio Galizia, 1734, Livramento (SEDE DOS BOMBEIROS) para deliberarem
sobre a seguinte ordem do dia: A) - Deliberar sobre proposta a fim de
autorizar, aprovar, celebração de acordo coletivo e elaboração de lei para
adequar a jornada de trabalho de interesse de todos os membros da
categoria 24x72, com consulta ao Ministério Público do Trabalho. B) -
Assuntos Gerais. Bariri/SP, 31 de Janeiro de 2.022. Gilson de Souza Carvalho
— Presidente do Sindicato.
Após a leitura do edital de convocação, o Sr. Presidente agradeceu a presença
de todos, iniciou a discussão do item "A": Deliberar sobre proposta a fim de
autorizar, aprovar, celebração de acordo coletivo e elaboração de lei para
adequar a jornada de trabalho de interesse de todos os membros da categoria
24x72, com consulta ao Ministério Público do Trabalho; informou o presidente
que tal adequação e alteração foi requerida pelos próprios membros da
Cr4/
/1.
categoria de bombeiros, tendo ainda explicado que em conversa com o
executivo, se tal jornada fosse aprovada e houvesse anuência do MPT, um
decreto legislativo seria enviado a câmara municipal para criar a lei autorizando
a jornada 24x72. Colocado em votação, por todos e de forma clara e expressa
disseram que estavam em conformidade, tendo sido aprovado de forma
unânime nova jornada de trabalho, autorizando o sindicato a remeter consulta ao
MPT em Bauru e após fosse encaminhado ao executivo para propositura de lei e
nova jornada de trabalho a ser cumprida. Em seguida passou para o item sendo
Assuntos gerais, 0 qual não foi nada requerido' dentre os presentes. Nada
mais a tratar, o Sr. Presidente da Mesa e do Sindicato agradeceu a presença de
todos, encerrando esta assembleia, que vai assinada por mim, Secretário da
Mesa dos Trabalhos e pelo Presidente da Mesa e do Sindicato. Bariri/SP, 07 de
Fevereiro de 2.022. "A presente Ata é cópia fiel de seu original"
_
GILSONbE SOUZA- CARVALHO
Presidente da Mesa dos Trabalhos
e do Sindicato
'
17-)
MA.C*0 A/ N-TON1O BERTONHA
Secretário da Mesa dos Trabalhos
•
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL DE BARIRI
Lista de presença dos servidores Oblico municipal de Bariri da categoria de Bombeiros, filiados e não
filiados em condições de votar presentes na Assembleia Geral Ordinária, devidamente convocada por edital,
realizada no dia 07 de Fevereiro de 2.022, sito a Av.Dr. Antônio Galizia, 1734 - Livramento, (SEDE DOS
BOMBEIROS) Bariri/SP, conforme Edital publicado no Jornal da Cidade do dia 02/02/2022. Sendo as
16:30hs em primeira convocação com a maioria absoluta; ouLs17:00hs em segunda convocação com
maioria simples dos presentes.
Prefeitura
Matricula Nome Assinatura
5375-1 Celso Rafael Crepaldi ,-, ks
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40665-1 JeanNecola Ganho
40720-1 Leandro Lopes de Medeiros Fr .
.,“
40738-1 Lucas Anel Ferreira /
, A
LI ,a A, L".
40630-1 Luis Otávio Beltrame Piotto Mr i; 71
40711-1 Luis Otávio Manesco 4'1
40690-1 Tiago Roncada de Mello -
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