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Camara Municipal de
BaririlSP
1 0 AGO 2021
PROTOCOLO
N° Gal
MUNICÍPIO DE BARIR1
Bariri, 05 de agosto de 2022.
MENSAGEM
N°55/2022
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso
Projeto de Lei no 50/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar o Município de Bariri a celebrar
convênio de cooperação com o Município de Boraceia, por meio de sua Prefeitura e nos termos
doart. 241, da Constituição Federal, visando o recebimento de recursos financeiros para
manutenção dos Serviços de Assistência de Média Complexidade (MC).
Esses recursos financeiros serão de grande valia para a manutenção das
atividades e prestação de serviços, imprescindíveis para ambos, trazendo segurança no
atendimento de saúde dos munícipes dos referidos entes federados.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto noArt.43 da Lei
Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos aVoss
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consi
Exce18
ação.
lae aos Nobres e Ilustres
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Excelentíssimo Senhor
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
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Art.50 Esta Lei entra em vigor na data de a publicação, ficando revogadas
disposições em contrário.
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Câmara Municipal de
Bariri/SP
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PROTOCOLO
N°
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MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 50/2022 —
de 05 de agosto de 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Bariri a celebrar convênio de cooperação
com o Municipio de Boraceia, por meio de
sua Prefeitura, e dá outras providencias.
Art. lo Fica o Poder Executivo Municipal de Bariri autorizado a celebrar
convênio, e posteriores termos aditivos, com o Município de Bauru, por meio de sua Prefeitura,
visando o recebimento de recursos financeiros para manutenção dos Serviços de Assistência de
Média Complexidade (MC).
Art.20 0 convênio a ser firmado estabelecerá as responsabilidades a serem
assumidas por cada um dos convenentes, podendo ser aditado, sempre com vistas ao interesse
público e continuidade dos serviços essenciais.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e subvencionar,
com os recursos do convênio referido noart.10, a matriz da Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Bariri, inscrita no CNPJ n0 44.690.238/0001-61, em parcelas e condições
pactuadas com o Município de Boracéia.
§ 1° Os recursos serão repassados para a conta bancária especifica, aberta
para esse fim.
§ 20 0 emprego dos recursos recebidos pelo presente convênio serão
fiscalizados pelo Poder Legislativo Municipal, pelo Conselho Municipal de Saúde, e por qualquer
outro órgão colegiado criado para acompanhar as atividades da requisição administrativas da
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, devendo aquela entidade requisitada,
prestar contas no mês subsequente ao da sua aplicação.
§ 30 As prestações a que se referem o §20, doart. 3°, deverão sem
publicadas, ainda, no mesmo prazo, no portal da transparência da Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Bariri e no portal da transparência da Prefeitura de Bariri, não sendo impedida a
adoção de medidas adicionais a estas, visando trazer maior transparência.
Art.40 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do Fundo M cipal de Saúde, criadas
e suplementadas se necessário, até o limite dos recursos financeiro transferidos pelo Município
de Itaju.
PREFEITURA DO
MUNICÍPIO DE BORACEIA
CNPJ: 46.189.734/0001-61
BORACE1A
TERMO DE CONVÊNIO N° 003/2022
Termo de Convênio que entre si celebram o
Município de Boraceia com o Município de
Bariri, para os fins que especifica.
0 Município de Boraceia, cornsede A Praça Eugênio Burjato, n° 93, inscrito no
CNPJ/MF n° 46.189.734/0001-61, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Valdir
de Souza Melo, portador do registro geral n° 17.557.481e CPF/MF n° 063.098.388-73; e o
Município de Bariri, com sede no Paço Municipal "16 de Junho", situado A Rua Francisco
Munhoz Cegara, n° 126 — Centro, CNPJ/MF n° 46.181.376/0001-40, representado pelo
Prefeito Municipal, Abelardo Mauricio Martins Simões Filho, portador do registro geral n°
33.482.483-7/SSP/SP e CPF/MF n° 347.263.468/57, RESOLVEM celebrar o presente Termo
de Convênio, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 400/2022 e em
observância As disposições da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Municipal
de Boracéia n° 2.371/2022, mediante as clausulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
0 presente Termo de Convênio tem por objeto ofertar serviços para promover e
articular ações de serviços de saúde hospitalar de média complexidade, referenciada aos
pacientes internados, do Município de Boracéia, ofertando serviços de qualidade e de acordo
com a legislação do SUS, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.
CLAUSULA SEGUNDA — DO PLANO DE TRABALHO
Para o alcance do objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir o plano de
trabalho que, independente de transcrição, é parte integrante e indissociável do presente
Termo de Convênio, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles
contidos acatam os participes.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO PRAZO DE VIGÊNCIA
0 prazo de vigência deste Termo de Convênio será de 06 (seis) meses, podendo ser
prorrogado, por igual período.
CLÁUSULA QUARTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para a execução das atividades previstas neste Termo de Convênio, serão
disponibilizados recursos no valor total de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), A conta do
orçamento do Município de Boracéia, a serem repassados em uma parcela de R$ 50.000,00 e
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as demais parceladamente em 05 parcelas de R$ 10.000,00.
CLÁUSULA QUINTA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
A liberação do recurso financeiro se(lardparceladamente acima exposto, devendo ser
as verbas repassadas devidamente justificadas, prestando contas, e de forma transparente.
CLÁUSULA SEXTA - DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos referentes ao presente Termo de Convênio, desembolsados pelo Município
de Boraceia, serão depositados na conta corrente 30.121-3, Agência 0198-8, Banco do Brasil.
Subcláusula Única. Os recursos depositados na conta bancária especificada acima, serão
transferidos a organização intervinda, Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri,
parceladamente, para que venha a ser aplicada no objeto do presente pela referida organização
sem fins lucrativos.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
0 presente Termo de Convênio deverá ser executado fielmente pelas Partes, de acordo
cornas cláusulas pactuadas e as normas aplicáveis, respondendo cada urna pelas
consequências de sua inexecução ou execução parcial, sendo vedado a utilização dos recursos
para finalidade alheia ao objeto da parceria.
Subcláusula Primeira. Além das obrigações constantes na legislação que rege o presente
instrumento e dos demais compromissos assumidos neste instrumento, cabe ao Município de
Boraceia cumprir as seguintes atribuições, responsabilidades e obrigações:
I. promover o repasse dos recursos financeiros obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do plano de trabalho;
II. prestar o apoio necessário e indispensável ao Município de Bariri para que seja alcançado o
objeto do Termo de Convênio em toda a sua extensão e no tempo devido;
III. monitorar e avaliar a execução do objeto deste Termo de Convênio, por meio de análise
das informações acerca do processamento da parceria constantes nas prestações de contas,
diligencias e visitas inloco, quando necessário, zelando pelo alcance dos resultados pactuados
e pela correta aplicação dos recursos repassados, observando o prescrito na Cláusula Nona;
IV. comunicar ao Município de Bariri quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos
recursos públicos ou outras impropriedades de ordem técnica ou legal, fixando o prazo
previsto na legislação para saneamento ou apresentação de esclarecimentos e informações;
V. analisar os relatórios de execução do objeto;
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VI. receber, propor, analisar e, se for o caso, aprovar as propostas de alteração do Termo de
Convênio;
VII. instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação - CMA;
VIII. designar o gestor da parceria, que ficara responsável pelas obrigações constantes na
legislação regente;
IX. publicar, no Diário Oficial do Município, extrato do Termo de Convênio;
X. divulgar informações referentes ao convênio celebrado em dados abertos e acessíveis e
manter, no seu sitio eletrônico oficial, o instrumento celebrado e seu respectivo plano de
trabalho;
XI. exercer atividade normativa, de controle e fiscalização sobre a execução do convênio,
inclusive, se for o caso, reorientando as ações, de modo a evitar a descontinuidade das ações
pactuadas;
XII. informar ao Município de Bariri os atos normativos e orientações do Município de
Boraceia que interessem à execução do presente Termo de Convênio;
XIII. analisar e decidir sobre a prestação de contas dos recursos aplicados na consecução do
objeto do presente Termo de Convênio;
XIV. aplicar as sanções previstas na legislação, proceder as ações administrativas necessárias
exigência da restituição dos recursos transferidos e instaurar Tomada de Contas Especial,
quando for o caso.
Subclausula Segunda. Além das obrigações constantes na legislação que rege o presente
instrumento e dos demais compromissos assumidos neste instrumento, cabe ao Município de
Bariri cumprir as seguintes atribuições, responsabilidades e obrigações:
I. executar fielmente o objeto pactuado, de acordo com as cláusulas deste termo, a legislação
pertinente e o plano de trabalho aprovado pelo Município de Boraceia, adotando todas as
medidas necessárias à correta execução deste Termo de Convênio;
II. zelar pela boa qualidade das ações e serviços prestados, buscando alcançar eficiência,
eficácia, efetividade social e qualidade em suas atividades;
III. apresentar as prestações de contas de acordo com o estabelecido em normativas do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
IV. executar o plano de trabalho aprovado, bem como aplicar os recursos públicos e gerir os
bens públicos com observância aos princípios da legalidade, da legitimidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia;
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V. permitir o livre acesso do gestor da parceria, membros do Conselho de Política Pública da
área, quando houver, da Comissão de Monitoramento e Avaliação — CMA e servidores do
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal e do Tribunal de Contas do Estado
deSaoPaulo — TCE-SP, a todos os documentos relativos A execução do objeto do Termo de
Convenio, bem como aos locais de execução do serviço, permitindo o acompanhamento in
loco e prestando todas e quaisquer informações solicitadas;
VI. por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste Termo de Convênio,
restituir ao Município de Boraceia os saldos financeiros remanescentes, inclusive os
provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias;
VII. manter registros, arquivos e controles contábeis específicos para os dispêndios relativos a
este Termo de Convênio, pelo prazo de 10 (dez) anos após a prestação de contas;
VIII. garantir a manutenção da equipe técnica em quantidade e qualidade adequadas aoborn
desempenho das atividades;
IX. submeter previamente ao Município de Boraceia qualquer proposta de alteração do plano
de trabalho, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas A execução
das despesas;
X. responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos
recursos recebidos, inclusive no que disser respeito As despesas de custeio, de investimento e
de pessoal;
XI. quando for o caso, providenciar licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão
ambiental competente, da esfera municipal, estadual, do Distrito Federal ou federal e
concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável; e
XII. Transferir os recursos recebidos à organização sem fins lucrativos, intervinda pelo
Município de Bariri, a Irmandade da Santa Casa de Bariri, a integralidade dos recursos, para
aplicação por meio desta nos objetivos pactuados nestes Termo de Convênio.
CLÁUSULA OITAVA — DA ALTERAÇÃO
Este Termo de Convênio poderá ser modificado, em suas cláusulas e condições, exceto
quanto ao seu objeto, com as devidas justificativas, mediante termo aditivo ou por certidão de
apostilamento, devendo o respectivo pedido ser apresentado em até 3 (três) dias antes do seu
término.
Subcláusula (Mica. Os ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o plano de
trabalho, desde que submetidos pelo Município de Bariri e aprovados previamente pela
autoridade competente.
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BP.F4gt.,4,
CLÁUSULA NONA — DAS COMPRAS E CONTRATAÇÕES
0 Município de Bariri tomará providencias para que a organização social intervinda
adote métodos usualmente utilizados pelo setor privado para a realização de compras e
contratações de bens e serviços com recursos transferidos pela Administração Publica.
Subcláusula Primeira. A organização intervinda deverá verificar a compatibilidade entre o
valor previsto para realização da despesa, aprovado no plano de trabalho, e o valor efetivo da
compra ou contratação e, caso o valor efetivo da compra ou contratação seja superior ao
previsto no plano de trabalho, deverá assegurar a compatibilidade do valor efetivocoinos
novos preços praticados no mercado, inclusive para fins de elaboração dos relatório de
prestação de contas.
Subcláusula Segunda. Para fins de comprovação das despesas, a organização intervinda
deverá obter de seus fornecedores e prestadores de serviços notas, comprovantes fiscais ou
recibos, com data, valor, nome e número de inscrição no CNPJ da organização da sociedade
civil e do CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador de serviço, e deverá manter a guarda dos
documentos originais pelo prazo de dez anos, contado do dia útil subsequente ao da
apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação
de contas.
Subcláusula Quinta. Na gestão financeira, a organização intervinda poderá pagar despesa
em data posterior ao término da execução do termo de convênio, mas somente quando o fato
gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência;
Subcláusula Quinta. É vedado A. organização intervinda:
I - pagar, a qualquer titulo, servidor ou empregado público com recursos vinculados
parceria;
II - contratar, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que
exerça cargo em comissão ou função de confiança, no Município de Bariri, ou seu cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
111 - pagar despesa cujo fato gerador tenha ocorrido em data anterior à entrada em vigor deste
instrumento.
Subcláusula Sexta. É vedado ao Município de Boraceia praticar atos de ingerência na seleção
e na contratação de pessoal pela organização da sociedade civil ou que direcionem o
recrutamento de pessoas para trabalhar ou prestar serviços na referida organização, ou de
fornecedores.
CLAUSULA DÉCIMA — DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
A execução do objeto da parceria será acompanhada pelo Município de Bariri por
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meio de ações de monitoramento e avaliação, que terão caráter preventivo e saneador,
objetivando a gestão adequada e regular da parceria.
Subcliusula Primeira. As ações de monitoramento e avaliação contemplarão a análise das
informações acerca do processamento do convênio constantes na prestação de contas, além da
verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas
parceria.
Subcláusula Segunda. No exercício das ações de monitoramento e avaliação do cumprimento
do objeto do convênio, o Município de Boraceia:
I - designará o gestor do convênio, agente público responsável pela gestão deste, designado
por ato publicado em meio oficial de comunicação,cornpoderes de controle e fiscalização;
II - designará a comissão de monitoramento e avaliação, órgão colegiado destinado a
monitorar e avaliar o convênio, constituído por ato especifico publicado em meio oficial de
comunicação;
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA EXTINÇÃO DO TERMO DECONVENIO
0 presente Termo de Convênio poderá ser:
I - extinto por decurso de prazo;
II - extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Tenno de Distrato;
III- denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos participes, independentemente de
autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro participe; ou
IV - rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos participes, independentemente de
autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro participe, nas seguintes
hipóteses:
a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;
b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou
metas pactuadas;
c) omissão no dever de prestação de contas;
d) violação da legislação aplicável;
e) cometimento de falhas reiteradas na execução;
f) malversação de recursos públicos;
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g) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;
h) não atendimento is recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;
i) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.
Subcliusula Única. Outras situações relativas à extinção da parceria não previstas na
legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser reguladas em Termo de Encerramento
da Parceria a ser negociado entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste Termo de Convênio,
Município de Bariri deverá restituir os saldos financeiros remanescentes, inclusive os
provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública.
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O Município de Bariri prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos
recebidos, trimestralmente, observando-se as cláusulas constantes deste instrumento e do
plano de trabalho.
Subcliusula Primeira. A prestação de contas terá o objetivo de demonstrar e verificar
resultados e deverá conter elementos que permitam avaliar a execução do objeto e o alcance
das metas. A prestação de contas apresentada deverá conter elementos que permitam ao
Município de Boraceia avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado
conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e • a
comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a
prestação de contas.
Subcliusula Segunda. A rejeição das contas não poderá ser fundamentada unicamente na
avaliação dos efeitos da parceria, devendo ser objeto de análise o cumprimento do objeto e o
alcance das metas previstas no plano de trabalho.
Subcliusula Terceira. O. Município de Bariri deverá manter a guarda dos documentos
originais relativos à execução da parceria pelo prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil
subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a
apresentação da prestação de contas.
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Quando a execução da parceria estiver em desacordo com o plano de trabalho e com as
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CNPJ: 46.189.734/0001-61
BORACEIA
imas..tevos.r,san
4,0
normas da legislação especifica, o Município de Boraceia poderá, garantida a previa defesa,
aplicar as seguintes sanções:
I - advertência;
II - suspensão dos repasses;
III-multa.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA PUBLICAÇÃO
0 extrato do presente Convênio será publicado no meio oficial.
CLÁUSULA VIGÉSIMA — DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Pederneiras para esclarecer as dúvidas de
interpretações deste Instrumento que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os participes obrigam-se ao total e
irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado
conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos
participes, para que produza seus legais efeitos, em Juizo ou fora dele.
Boraceia-SP, 25 de julho de 2022
Valdir de Souza Melo Abelardo Mauricio Martins SimõesFilho
Prefeito de Boraceia Prefeito de Bariri
Testemunhas:
Luciana Bueno Caffeu Janiilis Garbini Ferraz
RG: 41.325.087-8 RG: 44.805.738-4
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PREFEITURA DO
MUNICIPIO DE BORACEIA
CNR.J. 46.189.734/0001-61 BP.RAÇP.4
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICACAO
ORGÃO: MUNICÍPIO DE BORACEIA
PROCESSO N°: 400/2022
• RESPONSÁVEL VALDIR DE SOUZA MELO
PELO ATO:
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARIRI
Pelo presente TERMO damo-nos por NOTIFICADOS para o acompanhamento dos atos da
tramitação do correspondente processo no Tribunal de Contas até seu julgamento final e conseqüente
publicação, e se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o
direito de defesa, interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser
tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder
Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei
Complementar Estadual n° 709, de 14 de janeiro de 1993, precedidos de mensagem eletrônica aos
interessados.
Boraceia, 25 de julho de 2022
RESPONSÁVEL PELO ATO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BORACEIA
Valdir de Souza Melo
Prefeito Municipal
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARIRI
Abelardo Mauricio Martins Simões Filho
Prefeito
' 1890
MUNICÍPIO DE
BARIRI
SANTA CASA
BAR I RI
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARIRI
Rua Antônio Jose de Carvalho, 409- Centro - Bariri-SP — CEP 17.250-182
CNPJ: 44.690.238/0001-61 I CNES: 2791676 I
financeiro@santacasabariri.com.br
Oficio n° jj..9 / 2022.
Bariri, 6 de julho de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO
Prefeito do Município de Bariri
Com as homenagens devidas, encaminhamos a Vossa Senhoria o Plano de
Trabalho / Operativo para formalização de convênio entre o Município de Bariri e de
Boraceia objetivando o custeio da Assistência à Saúde a pacientes deste município,
atendidos através do Sistema Único de Saúde — SUS no ambiente ambulatorial e
hospitalar como entidade filantrópica referência na assistência de Médica Complexidade
(MC), no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) a ser liberado em duas parcelas.
Diante disso, solicitamos as providências necessárias para a formalização
do convênio entre os municípios e a transferência do citado recurso financeiro para o
custeio desta entidade hospitalar.
Sem mais para o momento, cordiais saudações.
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARIRI
Rua Antônio Jose de Carvalho, 409 - Centro - Bariri-SP —CEP 17.250-182
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1890
MUNICiPIO DE
BARIRI
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financeiro@santacasabariri.com.br NOVA
SANTA CASA
BARIRI
PLANO DE TRABALHO / OPERATIVO
ASSISTÊNCIA À SM./DE - CUSTEIO HOSPITALAR
Recurso Financeiro proveniente do Município de BORACEIA/SP
I — IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE
Razão Social:
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARIRI
Nome Fantasia:
SANTA CASA DE BARIRI
CNPJ:
44.690.238/0001-61
CNES
2791676
Telefone
(14) 3662-6522
Fax
(14) 3662-6522
Endereço:
Av. Cel. Antônio José de Carvalho, 409
CEP
17.250-000
Município/Código IBGE
Bariri (SP) - 350520
Email
gestor.stcasabariri@gmail.com
Site
www.santacasabariri.com.br
CEBAS
Portaria MSSASn° 1.760, de 07/11/2018 — em processo de renovação Ministério da
Saúde - SISCEBAS
Diretor Administrativo / Gestor Geral
DENISESGAVIOLI GUTIERREZ
Cédula de Identidade
12.530.111-X
CPF
083.299.498-77
Diretor Técnico
Dr.Marco AntonioGallo- CREMESP 50.737
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARIRI
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— DESCRIÇÃO DO OBJETO
Convênio de Assistência ã Saúde — Custeio da Assistência à Saúde a pacientes atendidos
através do Sistema Único de Saúde — SUS no ambiente ambulatorial e hospitalar
Identificação do Objeto — Prover a SANTA CASA DE BARIRI, denominada CONVENIADA, com
recursos financeiros para o custeio da assistência A saúde aos pacientes do Sistema Único de
Saúde — SUS atendidos no ambiente ambulatorial e hospitalar como entidade filantropica
referência na assistência de Média Complexidade (MC) para o município de Boraceia.
Justificativa da Proposição
A Constituição da Republica preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196),
sendo que as ações e serviços voltados a esse direito social integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema único(art. 198). As ações e serviços de saúde são de
relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua
regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através
de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado(art. 197). Embora dever
do Estado, oart. 199 da Lei Maior dispõe que a assistência A saúde é livre à iniciativa privada. No
§ 1° deste artigo, estabelece que "As instituições privadas poderão participar de forma
complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito
público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos". No §
2°, diz ser "vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções As instituições
privadas com fins lucrativos". A Lei n° 8.080/1990, em sintonia com a Constituição Federal de
1988, estabelece que o Sistema Único de Saúde poderá recorrer aos serviços ofertados pela
iniciativa privada quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura
assistencial A população de uma determinada área, devendo essa participação complementar ser
formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público
(art. 24 e parágrafo único). As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência
para participar complementarmente do Sistema Único de Saúde(art. 25 da Lei n° 8.080/1990). Os
serviços contratados, em todo caso, submetem-se As normas técnicas e administrativas e aos
princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde(art. 26, § 4°). No âmbito infralegal, a Portaria
n° 2.567/2016 do Ministério da Saúde, incorporada na Portaria de Consolidação n° 01/2017,
disciplina a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de
saúde, dispondo em seu art. 3°:Art. 3° Nas hipóteses em que a oferta de ações e serviços de
saúde públicos próprios forem insuficientes e comprovada a impossibilidade de ampliação para
garantir a cobertura assistencial à população de um determinado território, o gestor competente
poderá recorrer aos serviços de saúde ofertados pela iniciativa privada. § 1° Na complementação
dos serviços de saúde deverão ser observados os princípios e as diretrizes do SUS e as normas
técnicas e administrativas aplicáveis. § 2° Assegurada a preferência As entidades filantrópicas e
sem fins lucrativos e ainda persistindo a necessidade quantitativa dos serviços demandados, o
ente público recorrerá As entidades com fins lucrativos. § 3° A participação complementar das
instituições privadas de assistência à saúde no SUS será formalizada mediante a celebração de
contrato ou convênio com o ente público, observando-se os termos da Lei n° 8.666, de 1993, e da ILI
Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.
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Rua Antônio Jose de Carvalho, 409- Centro - Bariri-SP — CEP 17.250-182
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Horano de Funcionamento: SEMPRE ABERTO
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do conhecimento de todos as dificuldades de sobrevivência das entidades filantrópicas
prestadores de serviços ao SUS. Historicamente essas instituições vêm sendo remuneradas com
déficit de 60 a 70%, fato reconhecido publicamente pelo Ministério da Saúde. As dificuldades de
financiamento e o aumento do endividamento levaram algumas dessas organizações a fechar as
portas. As que conseguiram continuar atendendo aos cidadãos durante a pandemia do
coronavirus só o fizeram por terem recebido ajuda de custeio proporcionada pelos entes da
federação. A Santa Casa de Bariri, a exemplo de tantas outras, é dependente de recursos
públicos. A pandemia trouxe custos adicionais, especialmente relacionados à inflação nos preços
dos insumos, materiais e medicamentos e na contratação de profissionais, sendo que mesmo
após o período critico da pandemia, não houve redução significativa dos custos dos insumos
hospitalares.
Os entes governamentais reconhecem as Santas Casas como "um setor fundamental para o
atendimento aos usuários da rede pública de saúde", já que são responsáveis por quase 45% das
internações de média e alta complexidade realizadas no pais. Diante deste quadro, se faz
necessário que hospitais do porte da Santa Casa de Bariri sejam custeados com recursos próprios
dos municípios que a ela se referenciam, possibilitando assim a continuidade da prestação de
serviços e consequentemente o não aumento das despesas municipais para o transporte de
pacientes SUS para localidades mais distantes.
Ill — CARACTERIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA - CNES / Ministério da Saúde
Ministafc da &tide(MS)
Secretaria de AtengAo à Saficie(SAS)
Departamento de Reauta0o, Avaaçce Contrcie deSistemas (DRAC)
Ccordenacto-Geral de Sistemas deInforms*(C0Si)
CNES Cadastro Nacional de
Estabelecimento de Saúde
Ficha de Estabelecimento Identificack Data: 03/07/2022
CNES: 2791676 Nome Fantasia: &OITA CASA DE BARIRI CNPJ: 44.690.238/0001-61
Nome Empresarial: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE Natureza jaddioa: ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS
Logradouto. AVENIDAANTONIO JOSEDE CARVALHO Número: 409 Complemento: —
Bain: CENTRO MunIciplo: 350520 - BARIRI UF: SP
CEP: 17250-182 Telefone: (14)3662-6522 DependAncia: INDMDUAL Reg de Saúde 0206
Tipo de Estabelecimento. HOSPITAL GERAL Subtipo:
Diretor ClinwiGerentelAdnenistrador.
Cadastradoern 15/0912003
DENISE SGAVIOLI GUTIERREZ
Atualizacao na base local. 0504/2022 atualizacAlo Nacional: 02137/2022
SANTA CASA
Gestao: MUNICIPAL
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Hospitatar- Leitos
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1...1.90149•1111.
7e,
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• SA1,1 03 3t4333143EM ;.SERV,COSJ
SALA Cl 3C5DO
v ,ospriAtATt
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EITOS RN NORMAL
z.t: [TOE RN PATOLOCACO o
SALA DE C IRURD 3
SALADCCiRuPCiA 1
SALA DEPART() NORMAL 1
SALA DE PR E• PAR 1
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2.ON5I.10.03105MEDICOS 2
SALA P3e.rjENA CIRURCilA 1
F4...A E.OUSWORSEREACAO • INDIFERENCIADO 7
CAIAOEATE NDIN ENTO A PACIENTE CRITICO/SAIA ae iSTASILWICAO 1
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COMPLEMENTAR
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9
12
team SUS
9
2
IV — METAS FÍSICAS / QUANTITATIVAS e PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
FINANCEIROS
A) Internaglies
Manter a média mensal de 16 internações através do SUS na instituição
B) Atendimentos Ambulatoriais de Urgência e Emergência
Manter a realização de consultas médicas junto ao Pronto Socorro — atendimento
de urgência e emergência — média mensal de 200 consultas.
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3. PROCEDIMENTOS HOSPITALARES DO SUS - POR LOCAL DE RESIDÊNCIA Sik0 PAULO
Internações, Valor total segundo Ano/mês processamento
Município: 350730 Boraceia
Estabelecimento: 2791676 SANTA CASA DE BARIRI
Período: Mai/2021-Abr/2022
Anoingis Firxidessinuento . internaWeS
TOTAL 180 110.615,06
2021 122 77.790,10
Maio/2021 24 18.464,27
Junho/2021 16 14.447,46
Julho/2021 6 7.032,93
Agosto/2021 31 15.574,95
Setembro/2021 16 8.563,58
Outubro/2021 9 3.499,06
Novembro/2021 7 3.897,57
Dezembro/2021 13 6.310,28
2022 58 32.824,96
„Janeiro/2022 •13 7.699,40
..Fevereiro/2022 20 13.872,59
„Marco/2022 8 3.885,02
..Abri1/2022 17 7.367,95
Fonte: Ministério da Saúde - Sistema de Informacóes Hospitalares do SUS CSIH/SUS)
V — METAS QUALITATIVAS
Atenção A saúde: cumprir com as metas físicas pactuadas
• Humanização atenção hospitalar
INDICADOR META
Satisfação dos clientes internos e externos Mensuraçâo da satisfação dos clientes
Mínimo de 75% de "ótimo" e "bom"
• Saúde do trabalhador
INDICADOR META
Levantamento de absenteismo, incidência e
prevalência de doenças relacionadas ao
trabalho em funcionários do serviço
Diminuição de absenteismo e de incidência /
prevalência de doenças relacionadas ao trabalho
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• Atendimento as urgências
INDICADOR META
Garantir que 100% das urgências sejam
atendidas de acordo com as especialidades
e capacidade pactuada com o gestor
Manter os atendimentos de Urgência/Emergência
conforme pactuado
• Gestic)Hospitalar
INDICADOR META
Implantação de indicadores Apresentar indicadores de tempo médio de
permanência (%),
Número de Internações apresentadas no
mês de apresentação do faturamento
avaliado
Apresentar no mínimo 75% das altas hospitalares no
faturamento hospitalar na própria competência, ou
seja, no inicio do mês subsequente.
Cadastro mensal (CNES) Manter os dados do CNES atualizados, em especial
dos serviços/equipamentos/RH
• Formação e educação
INDICADOR META
Capacitação permanente dos profissionais
que atuam no hospital Cursos desenvolvidos na Instituição
VI— PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
0 Recurso Financeiro será destinado ao custeio da aquisição de medicamentos e
materiais cirúrgicos/hospitalares a serem utilizados no Pronto Socorro — Atendimento de
Urgência e Emergência e no hospital geral mantidos pela Santa Casa de Bariri - Entidade
Privada sem fins lucrativos que atua de forma complementar ao SUS.
VII— GESTÃO HOSPITALAR
A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri compromete-se a cumprir e
a se adequar, no que couber, aos requisitos da Portaria de Consolidação n° 2 de
28/09/2017 que estabelece as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema
Único de Saúde - SUS e as diretrizes para a contratualização de hospitais no âmbito do
Sistema Único de Saúde - SUS em consonância com a Política Nacional de Atenção
Hospitalar - PNHOSP.
Ainda, a instituição se compromete a manter equipe de monitoramento e
acompanhamento do Convênio - Plano de Trabalho/Plano Operativo. A equipe será a ia
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responsável por encaminhar para os órgãos de fiscalização e monitoramento todas as
informações ou relatórios solicitados/pactuados neste Plano de Trabalho/Operativo.
Também, a instituição compromete-se a desenvolver os princípios e as diretrizes da
Política Nacional de Humanização/PNH, tendo o conceito de humanização em saúde
como fundamento para a inspiração carismática que a entidade acredita.
VIII - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO - Concedente em R$
MÊS
CUSTEIO — Aquisição de
Medicamentos e Materiais
Cirúrgicos e Hospitalares
TOTAL ACUMULADO
Parcela 1 R$ 55.000,00 R$ 55.000,00
Parcela 2 R$ 55.000,00 R$ 110.000,00
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IX - REGULAÇÃO E CONTROLE
0 atendimento eletivo aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) nos leitos
conveniados será exclusivamente para residentes dos municípios desta microrregião de
saúde, compreendida pelos municípios de Bariri, Boracéia e Itajti
As internações de Urgência/Emergência ocorrem a partir da indicação pelo
profissional médico aos usuários que são atendidos no Serviço de Urgência e Emergência
- Pronto Socorro ou a eles referenciados por outros serviços de saúde. As internações
serão comunicadas conforme fluxo a ser estabelecido pelo Departamento Municipal de
Saúde — Gestor local do SUS.
X - ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
A avaliação de desempenho da instituição será realizada mensalmente, ocasião
em que será verificado o cumprimento das metas quantitativas e qualitativas, bem como
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a inserção da unidade no sistema de regulação e de controle do município. O não
cumprimento das metas pactuadas deverá ser objeto de apontamento do Gestor
Municipal à Entidade ora conveniada e medidas corretivas deverão ser propostas.
XI - PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA ExEcugÃo DO OBJETO DO CONVÊNIO,
CONCLUSÃO DAS ETAPAS OU FASES PROGRAMADAS E VIGÊNCIA
0 valor total do presente Plano de Trabalho / Operativo, de R$ 110.000,00 (cento e
dez mil reais) seraliberado em duas parcelas. 0 inicio da execução do objetoseraa partir
da assinatura do termo de convênio com vigência de 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogado caso necessário.
Bariri, 5 de julho de 2022.
aci
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