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materia nº 50/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 50 / 2022
Date 2022-08-10
EmentaProjeto de Lei do Executivo n. 50/2022, mensagem 55/2022, dispõe em autorizar o município de Bariri a celebrar convênio de cooperação com o município de Boracéia, visando o recebimento de recursos financeiros para a manutenção dos Serviços de Assistência de Média Complexidade (MC).
native_id2445

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-23 Proposição retirada pelo autor — —
2022-08-15 Proposição distribuída às comissões — —
2022-08-15 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

• 
Camara Municipal de 
BaririlSP 
1 0 AGO 2021 
PROTOCOLO 
N° Gal 
MUNICÍPIO DE BARIR1 
Bariri, 05 de agosto de 2022. 
MENSAGEM 
N°55/2022 
Senhor Presidente: 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso 
Projeto de Lei no 50/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar o Município de Bariri a celebrar 
convênio de cooperação com o Município de Boraceia, por meio de sua Prefeitura e nos termos 
doart. 241, da Constituição Federal, visando o recebimento de recursos financeiros para 
manutenção dos Serviços de Assistência de Média Complexidade (MC). 
Esses recursos financeiros serão de grande valia para a manutenção das 
atividades e prestação de serviços, imprescindíveis para ambos, trazendo segurança no 
atendimento de saúde dos munícipes dos referidos entes federados. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto noArt.43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos aVoss 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consi 
Exce18 
ação. 
lae aos Nobres e Ilustres 
ABE LAR 
Excelentíssimo Senhor 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI/SP 
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S SIMÕES FILHO 
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Às Gcir4ssões,# 
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, ..0..1•01.......51
01110.100010.."1101°".* 
Art.50 Esta Lei entra em vigor na data de a publicação, ficando revogadas 
disposições em contrário. 
ariri, 05 to de 0 
ANNEw 
•IrrRi• f• MA• 
refeito icipal 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
1 0 AGO 822 
ABELARD NSSIMÕESFILM 
PROTOCOLO 
N° 
8ESSOIES 
-7: 
„_„. .., 
AtifieWADO REWIRTAIV 
- oRfitvEis 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 50/2022 — 
de 05 de agosto de 2022. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal de 
Bariri a celebrar convênio de cooperação 
com o Municipio de Boraceia, por meio de 
sua Prefeitura, e dá outras providencias. 
Art. lo Fica o Poder Executivo Municipal de Bariri autorizado a celebrar 
convênio, e posteriores termos aditivos, com o Município de Bauru, por meio de sua Prefeitura, 
visando o recebimento de recursos financeiros para manutenção dos Serviços de Assistência de 
Média Complexidade (MC). 
Art.20 0 convênio a ser firmado estabelecerá as responsabilidades a serem 
assumidas por cada um dos convenentes, podendo ser aditado, sempre com vistas ao interesse 
público e continuidade dos serviços essenciais. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e subvencionar, 
com os recursos do convênio referido noart.10, a matriz da Irmandade da Santa Casa de 
Misericórdia de Bariri, inscrita no CNPJ n0 44.690.238/0001-61, em parcelas e condições 
pactuadas com o Município de Boracéia. 
§ 1° Os recursos serão repassados para a conta bancária especifica, aberta 
para esse fim. 
§ 20 0 emprego dos recursos recebidos pelo presente convênio serão 
fiscalizados pelo Poder Legislativo Municipal, pelo Conselho Municipal de Saúde, e por qualquer 
outro órgão colegiado criado para acompanhar as atividades da requisição administrativas da 
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, devendo aquela entidade requisitada, 
prestar contas no mês subsequente ao da sua aplicação. 
§ 30 As prestações a que se referem o §20, doart. 3°, deverão sem 
publicadas, ainda, no mesmo prazo, no portal da transparência da Irmandade da Santa Casa de 
Misericórdia de Bariri e no portal da transparência da Prefeitura de Bariri, não sendo impedida a 
adoção de medidas adicionais a estas, visando trazer maior transparência. 
Art.40 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do Fundo M cipal de Saúde, criadas 
e suplementadas se necessário, até o limite dos recursos financeiro transferidos pelo Município 
de Itaju. 
PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE BORACEIA 
CNPJ: 46.189.734/0001-61 
BORACE1A 
TERMO DE CONVÊNIO N° 003/2022 
Termo de Convênio que entre si celebram o 
Município de Boraceia com o Município de 
Bariri, para os fins que especifica. 
0 Município de Boraceia, cornsede A Praça Eugênio Burjato, n° 93, inscrito no 
CNPJ/MF n° 46.189.734/0001-61, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Valdir 
de Souza Melo, portador do registro geral n° 17.557.481e CPF/MF n° 063.098.388-73; e o 
Município de Bariri, com sede no Paço Municipal "16 de Junho", situado A Rua Francisco 
Munhoz Cegara, n° 126 — Centro, CNPJ/MF n° 46.181.376/0001-40, representado pelo 
Prefeito Municipal, Abelardo Mauricio Martins Simões Filho, portador do registro geral n° 
33.482.483-7/SSP/SP e CPF/MF n° 347.263.468/57, RESOLVEM celebrar o presente Termo 
de Convênio, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 400/2022 e em 
observância As disposições da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Municipal 
de Boracéia n° 2.371/2022, mediante as clausulas e condições a seguir enunciadas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO 
0 presente Termo de Convênio tem por objeto ofertar serviços para promover e 
articular ações de serviços de saúde hospitalar de média complexidade, referenciada aos 
pacientes internados, do Município de Boracéia, ofertando serviços de qualidade e de acordo 
com a legislação do SUS, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. 
CLAUSULA SEGUNDA — DO PLANO DE TRABALHO 
Para o alcance do objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir o plano de 
trabalho que, independente de transcrição, é parte integrante e indissociável do presente 
Termo de Convênio, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles 
contidos acatam os participes. 
CLÁUSULA TERCEIRA — DO PRAZO DE VIGÊNCIA 
0 prazo de vigência deste Termo de Convênio será de 06 (seis) meses, podendo ser 
prorrogado, por igual período. 
CLÁUSULA QUARTA — DOS RECURSOS FINANCEIROS 
Para a execução das atividades previstas neste Termo de Convênio, serão 
disponibilizados recursos no valor total de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), A conta do 
orçamento do Município de Boracéia, a serem repassados em uma parcela de R$ 50.000,00 e 
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PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE BORACEIA 
CNPJ: 46.189.734/0001-61 
BORACEIA 
as demais parceladamente em 05 parcelas de R$ 10.000,00. 
CLÁUSULA QUINTA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS 
A liberação do recurso financeiro se(lardparceladamente acima exposto, devendo ser 
as verbas repassadas devidamente justificadas, prestando contas, e de forma transparente. 
CLÁUSULA SEXTA - DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS 
Os recursos referentes ao presente Termo de Convênio, desembolsados pelo Município 
de Boraceia, serão depositados na conta corrente 30.121-3, Agência 0198-8, Banco do Brasil. 
Subcláusula Única. Os recursos depositados na conta bancária especificada acima, serão 
transferidos a organização intervinda, Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri, 
parceladamente, para que venha a ser aplicada no objeto do presente pela referida organização 
sem fins lucrativos. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 
0 presente Termo de Convênio deverá ser executado fielmente pelas Partes, de acordo 
cornas cláusulas pactuadas e as normas aplicáveis, respondendo cada urna pelas 
consequências de sua inexecução ou execução parcial, sendo vedado a utilização dos recursos 
para finalidade alheia ao objeto da parceria. 
Subcláusula Primeira. Além das obrigações constantes na legislação que rege o presente 
instrumento e dos demais compromissos assumidos neste instrumento, cabe ao Município de 
Boraceia cumprir as seguintes atribuições, responsabilidades e obrigações: 
I. promover o repasse dos recursos financeiros obedecendo ao Cronograma de Desembolso 
constante do plano de trabalho; 
II. prestar o apoio necessário e indispensável ao Município de Bariri para que seja alcançado o 
objeto do Termo de Convênio em toda a sua extensão e no tempo devido; 
III. monitorar e avaliar a execução do objeto deste Termo de Convênio, por meio de análise 
das informações acerca do processamento da parceria constantes nas prestações de contas, 
diligencias e visitas inloco, quando necessário, zelando pelo alcance dos resultados pactuados 
e pela correta aplicação dos recursos repassados, observando o prescrito na Cláusula Nona; 
IV. comunicar ao Município de Bariri quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos 
recursos públicos ou outras impropriedades de ordem técnica ou legal, fixando o prazo 
previsto na legislação para saneamento ou apresentação de esclarecimentos e informações; 
V. analisar os relatórios de execução do objeto; 
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PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE BORACEIA 
CNPJ: 46.189.734/0001-61 
VI. receber, propor, analisar e, se for o caso, aprovar as propostas de alteração do Termo de 
Convênio; 
VII. instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação - CMA; 
VIII. designar o gestor da parceria, que ficara responsável pelas obrigações constantes na 
legislação regente; 
IX. publicar, no Diário Oficial do Município, extrato do Termo de Convênio; 
X. divulgar informações referentes ao convênio celebrado em dados abertos e acessíveis e 
manter, no seu sitio eletrônico oficial, o instrumento celebrado e seu respectivo plano de 
trabalho; 
XI. exercer atividade normativa, de controle e fiscalização sobre a execução do convênio, 
inclusive, se for o caso, reorientando as ações, de modo a evitar a descontinuidade das ações 
pactuadas; 
XII. informar ao Município de Bariri os atos normativos e orientações do Município de 
Boraceia que interessem à execução do presente Termo de Convênio; 
XIII. analisar e decidir sobre a prestação de contas dos recursos aplicados na consecução do 
objeto do presente Termo de Convênio; 
XIV. aplicar as sanções previstas na legislação, proceder as ações administrativas necessárias 
exigência da restituição dos recursos transferidos e instaurar Tomada de Contas Especial, 
quando for o caso. 
Subclausula Segunda. Além das obrigações constantes na legislação que rege o presente 
instrumento e dos demais compromissos assumidos neste instrumento, cabe ao Município de 
Bariri cumprir as seguintes atribuições, responsabilidades e obrigações: 
I. executar fielmente o objeto pactuado, de acordo com as cláusulas deste termo, a legislação 
pertinente e o plano de trabalho aprovado pelo Município de Boraceia, adotando todas as 
medidas necessárias à correta execução deste Termo de Convênio; 
II. zelar pela boa qualidade das ações e serviços prestados, buscando alcançar eficiência, 
eficácia, efetividade social e qualidade em suas atividades; 
III. apresentar as prestações de contas de acordo com o estabelecido em normativas do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; 
IV. executar o plano de trabalho aprovado, bem como aplicar os recursos públicos e gerir os 
bens públicos com observância aos princípios da legalidade, da legitimidade, da 
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia; 
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MUNICÍPIO DE BORACEIA 
CNPJ: 46.189.734/0001-61 BORAg* 
V. permitir o livre acesso do gestor da parceria, membros do Conselho de Política Pública da 
área, quando houver, da Comissão de Monitoramento e Avaliação — CMA e servidores do 
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal e do Tribunal de Contas do Estado 
deSaoPaulo — TCE-SP, a todos os documentos relativos A execução do objeto do Termo de 
Convenio, bem como aos locais de execução do serviço, permitindo o acompanhamento in 
loco e prestando todas e quaisquer informações solicitadas; 
VI. por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste Termo de Convênio, 
restituir ao Município de Boraceia os saldos financeiros remanescentes, inclusive os 
provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no prazo 
improrrogável de 30 (trinta) dias; 
VII. manter registros, arquivos e controles contábeis específicos para os dispêndios relativos a 
este Termo de Convênio, pelo prazo de 10 (dez) anos após a prestação de contas; 
VIII. garantir a manutenção da equipe técnica em quantidade e qualidade adequadas aoborn 
desempenho das atividades; 
IX. submeter previamente ao Município de Boraceia qualquer proposta de alteração do plano 
de trabalho, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas A execução 
das despesas; 
X. responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos 
recursos recebidos, inclusive no que disser respeito As despesas de custeio, de investimento e 
de pessoal; 
XI. quando for o caso, providenciar licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão 
ambiental competente, da esfera municipal, estadual, do Distrito Federal ou federal e 
concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável; e 
XII. Transferir os recursos recebidos à organização sem fins lucrativos, intervinda pelo 
Município de Bariri, a Irmandade da Santa Casa de Bariri, a integralidade dos recursos, para 
aplicação por meio desta nos objetivos pactuados nestes Termo de Convênio. 
CLÁUSULA OITAVA — DA ALTERAÇÃO 
Este Termo de Convênio poderá ser modificado, em suas cláusulas e condições, exceto 
quanto ao seu objeto, com as devidas justificativas, mediante termo aditivo ou por certidão de 
apostilamento, devendo o respectivo pedido ser apresentado em até 3 (três) dias antes do seu 
término. 
Subcláusula (Mica. Os ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o plano de 
trabalho, desde que submetidos pelo Município de Bariri e aprovados previamente pela 
autoridade competente. 
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BP.F4gt.,4, 
CLÁUSULA NONA — DAS COMPRAS E CONTRATAÇÕES 
0 Município de Bariri tomará providencias para que a organização social intervinda 
adote métodos usualmente utilizados pelo setor privado para a realização de compras e 
contratações de bens e serviços com recursos transferidos pela Administração Publica. 
Subcláusula Primeira. A organização intervinda deverá verificar a compatibilidade entre o 
valor previsto para realização da despesa, aprovado no plano de trabalho, e o valor efetivo da 
compra ou contratação e, caso o valor efetivo da compra ou contratação seja superior ao 
previsto no plano de trabalho, deverá assegurar a compatibilidade do valor efetivocoinos 
novos preços praticados no mercado, inclusive para fins de elaboração dos relatório de 
prestação de contas. 
Subcláusula Segunda. Para fins de comprovação das despesas, a organização intervinda 
deverá obter de seus fornecedores e prestadores de serviços notas, comprovantes fiscais ou 
recibos, com data, valor, nome e número de inscrição no CNPJ da organização da sociedade 
civil e do CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador de serviço, e deverá manter a guarda dos 
documentos originais pelo prazo de dez anos, contado do dia útil subsequente ao da 
apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação 
de contas. 
Subcláusula Quinta. Na gestão financeira, a organização intervinda poderá pagar despesa 
em data posterior ao término da execução do termo de convênio, mas somente quando o fato 
gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência; 
Subcláusula Quinta. É vedado A. organização intervinda: 
I - pagar, a qualquer titulo, servidor ou empregado público com recursos vinculados 
parceria; 
II - contratar, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que 
exerça cargo em comissão ou função de confiança, no Município de Bariri, ou seu cônjuge, 
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; 
111 - pagar despesa cujo fato gerador tenha ocorrido em data anterior à entrada em vigor deste 
instrumento. 
Subcláusula Sexta. É vedado ao Município de Boraceia praticar atos de ingerência na seleção 
e na contratação de pessoal pela organização da sociedade civil ou que direcionem o 
recrutamento de pessoas para trabalhar ou prestar serviços na referida organização, ou de 
fornecedores. 
CLAUSULA DÉCIMA — DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO 
A execução do objeto da parceria será acompanhada pelo Município de Bariri por 
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MUNICÍPIO DE BORACEIA 
CNN: 46.189.734/0001-61 
BORACEIA 
meio de ações de monitoramento e avaliação, que terão caráter preventivo e saneador, 
objetivando a gestão adequada e regular da parceria. 
Subcliusula Primeira. As ações de monitoramento e avaliação contemplarão a análise das 
informações acerca do processamento do convênio constantes na prestação de contas, além da 
verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas 
parceria. 
Subcláusula Segunda. No exercício das ações de monitoramento e avaliação do cumprimento 
do objeto do convênio, o Município de Boraceia: 
I - designará o gestor do convênio, agente público responsável pela gestão deste, designado 
por ato publicado em meio oficial de comunicação,cornpoderes de controle e fiscalização; 
II - designará a comissão de monitoramento e avaliação, órgão colegiado destinado a 
monitorar e avaliar o convênio, constituído por ato especifico publicado em meio oficial de 
comunicação; 
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA EXTINÇÃO DO TERMO DECONVENIO 
0 presente Termo de Convênio poderá ser: 
I - extinto por decurso de prazo; 
II - extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Tenno de Distrato; 
III- denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos participes, independentemente de 
autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro participe; ou 
IV - rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos participes, independentemente de 
autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro participe, nas seguintes 
hipóteses: 
a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento; 
b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou 
metas pactuadas; 
c) omissão no dever de prestação de contas; 
d) violação da legislação aplicável; 
e) cometimento de falhas reiteradas na execução; 
f) malversação de recursos públicos; 
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MUNICÍPIO DE BORACEIA 
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g) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados; 
h) não atendimento is recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização; 
i) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável. 
Subcliusula Única. Outras situações relativas à extinção da parceria não previstas na 
legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser reguladas em Termo de Encerramento 
da Parceria a ser negociado entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato. 
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS 
Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste Termo de Convênio, 
Município de Bariri deverá restituir os saldos financeiros remanescentes, inclusive os 
provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no prazo 
improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas 
especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública. 
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
O Município de Bariri prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos 
recebidos, trimestralmente, observando-se as cláusulas constantes deste instrumento e do 
plano de trabalho. 
Subcliusula Primeira. A prestação de contas terá o objetivo de demonstrar e verificar 
resultados e deverá conter elementos que permitam avaliar a execução do objeto e o alcance 
das metas. A prestação de contas apresentada deverá conter elementos que permitam ao 
Município de Boraceia avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado 
conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e • a 
comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a 
prestação de contas. 
Subcliusula Segunda. A rejeição das contas não poderá ser fundamentada unicamente na 
avaliação dos efeitos da parceria, devendo ser objeto de análise o cumprimento do objeto e o 
alcance das metas previstas no plano de trabalho. 
Subcliusula Terceira. O. Município de Bariri deverá manter a guarda dos documentos 
originais relativos à execução da parceria pelo prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil 
subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a 
apresentação da prestação de contas. 
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
Quando a execução da parceria estiver em desacordo com o plano de trabalho e com as 
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PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE BORACEIA 
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BORACEIA 
imas..tevos.r,san 
4,0 
normas da legislação especifica, o Município de Boraceia poderá, garantida a previa defesa, 
aplicar as seguintes sanções: 
I - advertência; 
II - suspensão dos repasses; 
III-multa. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA PUBLICAÇÃO 
0 extrato do presente Convênio será publicado no meio oficial. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA — DA CONCILIAÇÃO E DO FORO 
As partes elegem o Foro da Comarca de Pederneiras para esclarecer as dúvidas de 
interpretações deste Instrumento que não possam ser resolvidas administrativamente. 
E, por assim estarem plenamente de acordo, os participes obrigam-se ao total e 
irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado 
conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos 
participes, para que produza seus legais efeitos, em Juizo ou fora dele. 
Boraceia-SP, 25 de julho de 2022 
Valdir de Souza Melo Abelardo Mauricio Martins SimõesFilho 
Prefeito de Boraceia Prefeito de Bariri 
Testemunhas: 
Luciana Bueno Caffeu Janiilis Garbini Ferraz 
RG: 41.325.087-8 RG: 44.805.738-4 
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PREFEITURA DO 
MUNICIPIO DE BORACEIA 
CNR.J. 46.189.734/0001-61 BP.RAÇP.4 
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICACAO 
ORGÃO: MUNICÍPIO DE BORACEIA 
PROCESSO N°: 400/2022 
• RESPONSÁVEL VALDIR DE SOUZA MELO 
PELO ATO: 
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARIRI 
Pelo presente TERMO damo-nos por NOTIFICADOS para o acompanhamento dos atos da 
tramitação do correspondente processo no Tribunal de Contas até seu julgamento final e conseqüente 
publicação, e se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o 
direito de defesa, interpor recursos e o mais que couber. 
Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser 
tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder 
Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei 
Complementar Estadual n° 709, de 14 de janeiro de 1993, precedidos de mensagem eletrônica aos 
interessados. 
Boraceia, 25 de julho de 2022 
RESPONSÁVEL PELO ATO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BORACEIA 
Valdir de Souza Melo 
Prefeito Municipal 
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BARIRI 
Abelardo Mauricio Martins Simões Filho 
Prefeito 
' 1890 
MUNICÍPIO DE 
BARIRI 
SANTA CASA 
BAR I RI 
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARIRI 
Rua Antônio Jose de Carvalho, 409- Centro - Bariri-SP — CEP 17.250-182 
CNPJ: 44.690.238/0001-61 I CNES: 2791676 I 
financeiro@santacasabariri.com.br 
Oficio n° jj..9 / 2022. 
Bariri, 6 de julho de 2022. 
Ao Excelentíssimo Senhor 
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO 
Prefeito do Município de Bariri 
Com as homenagens devidas, encaminhamos a Vossa Senhoria o Plano de 
Trabalho / Operativo para formalização de convênio entre o Município de Bariri e de 
Boraceia objetivando o custeio da Assistência à Saúde a pacientes deste município, 
atendidos através do Sistema Único de Saúde — SUS no ambiente ambulatorial e 
hospitalar como entidade filantrópica referência na assistência de Médica Complexidade 
(MC), no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) a ser liberado em duas parcelas. 
Diante disso, solicitamos as providências necessárias para a formalização 
do convênio entre os municípios e a transferência do citado recurso financeiro para o 
custeio desta entidade hospitalar. 
Sem mais para o momento, cordiais saudações. 
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARIRI 
Rua Antônio Jose de Carvalho, 409 - Centro - Bariri-SP —CEP 17.250-182 
financeiroPsantacasabariri.corn.br (14) 3662-6522 
1890 
MUNICiPIO DE 
BARIRI 
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARIRI 
Rua Antônio Jose de Carvalho, 409 - Centro - Bariri-SP — CEP 17.250-182 
CNPJ: 44.690.238/0001-61 CNES: 2791676 I 
financeiro@santacasabariri.com.br NOVA 
SANTA CASA 
BARIRI 
PLANO DE TRABALHO / OPERATIVO 
ASSISTÊNCIA À SM./DE - CUSTEIO HOSPITALAR 
Recurso Financeiro proveniente do Município de BORACEIA/SP 
I — IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE 
Razão Social: 
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARIRI 
Nome Fantasia: 
SANTA CASA DE BARIRI 
CNPJ: 
44.690.238/0001-61 
CNES 
2791676 
Telefone 
(14) 3662-6522 
Fax 
(14) 3662-6522 
Endereço: 
Av. Cel. Antônio José de Carvalho, 409 
CEP 
17.250-000 
Município/Código IBGE 
Bariri (SP) - 350520 
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gestor.stcasabariri@gmail.com 
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CEBAS 
Portaria MSSASn° 1.760, de 07/11/2018 — em processo de renovação Ministério da 
Saúde - SISCEBAS 
Diretor Administrativo / Gestor Geral 
DENISESGAVIOLI GUTIERREZ 
Cédula de Identidade 
12.530.111-X 
CPF 
083.299.498-77 
Diretor Técnico 
Dr.Marco AntonioGallo- CREMESP 50.737 
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Rua Antônio Jose de Carvalho, 409 - Centro - Bariri-SP — CEP 17.250-182 
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MUNICÍPIO DE 
BARIRI 
SANTA CASA 
BAR I RI 
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— DESCRIÇÃO DO OBJETO 
Convênio de Assistência ã Saúde — Custeio da Assistência à Saúde a pacientes atendidos 
através do Sistema Único de Saúde — SUS no ambiente ambulatorial e hospitalar 
Identificação do Objeto — Prover a SANTA CASA DE BARIRI, denominada CONVENIADA, com 
recursos financeiros para o custeio da assistência A saúde aos pacientes do Sistema Único de 
Saúde — SUS atendidos no ambiente ambulatorial e hospitalar como entidade filantropica 
referência na assistência de Média Complexidade (MC) para o município de Boraceia. 
Justificativa da Proposição 
A Constituição da Republica preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196), 
sendo que as ações e serviços voltados a esse direito social integram uma rede regionalizada e 
hierarquizada e constituem um sistema único(art. 198). As ações e serviços de saúde são de 
relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua 
regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através 
de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado(art. 197). Embora dever 
do Estado, oart. 199 da Lei Maior dispõe que a assistência A saúde é livre à iniciativa privada. No 
§ 1° deste artigo, estabelece que "As instituições privadas poderão participar de forma 
complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito 
público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos". No § 
2°, diz ser "vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções As instituições 
privadas com fins lucrativos". A Lei n° 8.080/1990, em sintonia com a Constituição Federal de 
1988, estabelece que o Sistema Único de Saúde poderá recorrer aos serviços ofertados pela 
iniciativa privada quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura 
assistencial A população de uma determinada área, devendo essa participação complementar ser 
formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público 
(art. 24 e parágrafo único). As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência 
para participar complementarmente do Sistema Único de Saúde(art. 25 da Lei n° 8.080/1990). Os 
serviços contratados, em todo caso, submetem-se As normas técnicas e administrativas e aos 
princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde(art. 26, § 4°). No âmbito infralegal, a Portaria 
n° 2.567/2016 do Ministério da Saúde, incorporada na Portaria de Consolidação n° 01/2017, 
disciplina a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de 
saúde, dispondo em seu art. 3°:Art. 3° Nas hipóteses em que a oferta de ações e serviços de 
saúde públicos próprios forem insuficientes e comprovada a impossibilidade de ampliação para 
garantir a cobertura assistencial à população de um determinado território, o gestor competente 
poderá recorrer aos serviços de saúde ofertados pela iniciativa privada. § 1° Na complementação 
dos serviços de saúde deverão ser observados os princípios e as diretrizes do SUS e as normas 
técnicas e administrativas aplicáveis. § 2° Assegurada a preferência As entidades filantrópicas e 
sem fins lucrativos e ainda persistindo a necessidade quantitativa dos serviços demandados, o 
ente público recorrerá As entidades com fins lucrativos. § 3° A participação complementar das 
instituições privadas de assistência à saúde no SUS será formalizada mediante a celebração de 
contrato ou convênio com o ente público, observando-se os termos da Lei n° 8.666, de 1993, e da ILI 
Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990. 
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Horano de Funcionamento: SEMPRE ABERTO 
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MUNICÍPIO DE 
BARIRI BARIRI 
do conhecimento de todos as dificuldades de sobrevivência das entidades filantrópicas 
prestadores de serviços ao SUS. Historicamente essas instituições vêm sendo remuneradas com 
déficit de 60 a 70%, fato reconhecido publicamente pelo Ministério da Saúde. As dificuldades de 
financiamento e o aumento do endividamento levaram algumas dessas organizações a fechar as 
portas. As que conseguiram continuar atendendo aos cidadãos durante a pandemia do 
coronavirus só o fizeram por terem recebido ajuda de custeio proporcionada pelos entes da 
federação. A Santa Casa de Bariri, a exemplo de tantas outras, é dependente de recursos 
públicos. A pandemia trouxe custos adicionais, especialmente relacionados à inflação nos preços 
dos insumos, materiais e medicamentos e na contratação de profissionais, sendo que mesmo 
após o período critico da pandemia, não houve redução significativa dos custos dos insumos 
hospitalares. 
Os entes governamentais reconhecem as Santas Casas como "um setor fundamental para o 
atendimento aos usuários da rede pública de saúde", já que são responsáveis por quase 45% das 
internações de média e alta complexidade realizadas no pais. Diante deste quadro, se faz 
necessário que hospitais do porte da Santa Casa de Bariri sejam custeados com recursos próprios 
dos municípios que a ela se referenciam, possibilitando assim a continuidade da prestação de 
serviços e consequentemente o não aumento das despesas municipais para o transporte de 
pacientes SUS para localidades mais distantes. 
Ill — CARACTERIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA - CNES / Ministério da Saúde 
 
Ministafc da &tide(MS) 
Secretaria de AtengAo à Saficie(SAS) 
Departamento de Reauta0o, Avaaçce Contrcie deSistemas (DRAC) 
Ccordenacto-Geral de Sistemas deInforms*(C0Si) 
CNES Cadastro Nacional de 
Estabelecimento de Saúde 
 
Ficha de Estabelecimento Identificack Data: 03/07/2022 
CNES: 2791676 Nome Fantasia: &OITA CASA DE BARIRI CNPJ: 44.690.238/0001-61 
Nome Empresarial: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE Natureza jaddioa: ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS 
Logradouto. AVENIDAANTONIO JOSEDE CARVALHO Número: 409 Complemento: — 
Bain: CENTRO MunIciplo: 350520 - BARIRI UF: SP 
CEP: 17250-182 Telefone: (14)3662-6522 DependAncia: INDMDUAL Reg de Saúde 0206 
Tipo de Estabelecimento. HOSPITAL GERAL Subtipo: 
Diretor ClinwiGerentelAdnenistrador. 
Cadastradoern 15/0912003 
DENISE SGAVIOLI GUTIERREZ 
Atualizacao na base local. 0504/2022 atualizacAlo Nacional: 02137/2022 
SANTA CASA 
Gestao: MUNICIPAL 
NOVA 
SANTA CASA 
BARIRI 
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MUNICÍPIO DE 
BARIRI 
Hospitatar- Leitos 
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1...1.90149•1111. 
7e, 
Infortnaçõeik0 
• SA1,1 03 3t4333143EM ;.SERV,COSJ 
SALA Cl 3C5DO 
v ,ospriAtATt 
:_trrosDi AL UJAMENTD C.0 NJUNTO 
EITOS RN NORMAL 
z.t: [TOE RN PATOLOCACO o 
SALA DE C IRURD 3 
SALADCCiRuPCiA 1 
SALA DEPART() NORMAL 1 
SALA DE PR E• PAR 1 
£3130aNCIA 
2.ON5I.10.03105MEDICOS 2 
SALA P3e.rjENA CIRURCilA 1 
F4...A E.OUSWORSEREACAO • INDIFERENCIADO 7 
CAIAOEATE NDIN ENTO A PACIENTE CRITICO/SAIA ae iSTASILWICAO 1 
O 
3 
DeieVici0 
COMPLEMENTAR 
OS • UNIDADE DE CUiDADOS iNTERMEDIARJOSADDETO 
v LSPEC • cutuRatco 
31 • Oriunilt,GERAL 
v ESPEE • DEm3tC3) 
33 CLINICA. GE FIAL 
VVWETWCS) 
08.$11.7R'.C3 CRIAVCA 
'3.Ur3CACUNCA 
V PFOIAIP ir 
.4.2 • ••''ECiArActNtCA 
Laitol ExiStenteS 
9 
12 
team SUS 
9 
2 
IV — METAS FÍSICAS / QUANTITATIVAS e PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS 
FINANCEIROS 
A) Internaglies 
Manter a média mensal de 16 internações através do SUS na instituição 
B) Atendimentos Ambulatoriais de Urgência e Emergência 
Manter a realização de consultas médicas junto ao Pronto Socorro — atendimento 
de urgência e emergência — média mensal de 200 consultas. 
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SANTA CASA 
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3. PROCEDIMENTOS HOSPITALARES DO SUS - POR LOCAL DE RESIDÊNCIA Sik0 PAULO 
Internações, Valor total segundo Ano/mês processamento 
Município: 350730 Boraceia 
Estabelecimento: 2791676 SANTA CASA DE BARIRI 
Período: Mai/2021-Abr/2022 
 
Anoingis Firxidessinuento . internaWeS 
 
TOTAL 180 110.615,06 
2021 122 77.790,10 
Maio/2021 24 18.464,27 
Junho/2021 16 14.447,46 
Julho/2021 6 7.032,93 
Agosto/2021 31 15.574,95 
Setembro/2021 16 8.563,58 
Outubro/2021 9 3.499,06 
Novembro/2021 7 3.897,57 
Dezembro/2021 13 6.310,28 
2022 58 32.824,96 
„Janeiro/2022 •13 7.699,40 
..Fevereiro/2022 20 13.872,59 
„Marco/2022 8 3.885,02 
..Abri1/2022 17 7.367,95 
Fonte: Ministério da Saúde - Sistema de Informacóes Hospitalares do SUS CSIH/SUS) 
V — METAS QUALITATIVAS 
Atenção A saúde: cumprir com as metas físicas pactuadas 
• Humanização atenção hospitalar 
INDICADOR META 
Satisfação dos clientes internos e externos Mensuraçâo da satisfação dos clientes 
Mínimo de 75% de "ótimo" e "bom" 
• Saúde do trabalhador 
INDICADOR META 
Levantamento de absenteismo, incidência e 
prevalência de doenças relacionadas ao 
trabalho em funcionários do serviço 
Diminuição de absenteismo e de incidência / 
prevalência de doenças relacionadas ao trabalho 
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• Atendimento as urgências 
INDICADOR META 
Garantir que 100% das urgências sejam 
atendidas de acordo com as especialidades 
e capacidade pactuada com o gestor 
Manter os atendimentos de Urgência/Emergência 
conforme pactuado 
• Gestic)Hospitalar 
INDICADOR META 
Implantação de indicadores Apresentar indicadores de tempo médio de 
permanência (%), 
Número de Internações apresentadas no 
mês de apresentação do faturamento 
avaliado 
Apresentar no mínimo 75% das altas hospitalares no 
faturamento hospitalar na própria competência, ou 
seja, no inicio do mês subsequente. 
Cadastro mensal (CNES) Manter os dados do CNES atualizados, em especial 
dos serviços/equipamentos/RH 
• Formação e educação 
INDICADOR META 
Capacitação permanente dos profissionais 
que atuam no hospital Cursos desenvolvidos na Instituição 
VI— PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS 
0 Recurso Financeiro será destinado ao custeio da aquisição de medicamentos e 
materiais cirúrgicos/hospitalares a serem utilizados no Pronto Socorro — Atendimento de 
Urgência e Emergência e no hospital geral mantidos pela Santa Casa de Bariri - Entidade 
Privada sem fins lucrativos que atua de forma complementar ao SUS. 
VII— GESTÃO HOSPITALAR 
A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Bariri compromete-se a cumprir e 
a se adequar, no que couber, aos requisitos da Portaria de Consolidação n° 2 de 
28/09/2017 que estabelece as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema 
Único de Saúde - SUS e as diretrizes para a contratualização de hospitais no âmbito do 
Sistema Único de Saúde - SUS em consonância com a Política Nacional de Atenção 
Hospitalar - PNHOSP. 
Ainda, a instituição se compromete a manter equipe de monitoramento e 
acompanhamento do Convênio - Plano de Trabalho/Plano Operativo. A equipe será a ia 
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1. 
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responsável por encaminhar para os órgãos de fiscalização e monitoramento todas as 
informações ou relatórios solicitados/pactuados neste Plano de Trabalho/Operativo. 
Também, a instituição compromete-se a desenvolver os princípios e as diretrizes da 
Política Nacional de Humanização/PNH, tendo o conceito de humanização em saúde 
como fundamento para a inspiração carismática que a entidade acredita. 
VIII - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO - Concedente em R$ 
MÊS 
CUSTEIO — Aquisição de 
Medicamentos e Materiais 
Cirúrgicos e Hospitalares 
TOTAL ACUMULADO 
Parcela 1 R$ 55.000,00 R$ 55.000,00 
Parcela 2 R$ 55.000,00 R$ 110.000,00 
. 0 . vilf.- 
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IX - REGULAÇÃO E CONTROLE 
0 atendimento eletivo aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) nos leitos 
conveniados será exclusivamente para residentes dos municípios desta microrregião de 
saúde, compreendida pelos municípios de Bariri, Boracéia e Itajti 
As internações de Urgência/Emergência ocorrem a partir da indicação pelo 
profissional médico aos usuários que são atendidos no Serviço de Urgência e Emergência 
- Pronto Socorro ou a eles referenciados por outros serviços de saúde. As internações 
serão comunicadas conforme fluxo a ser estabelecido pelo Departamento Municipal de 
Saúde — Gestor local do SUS. 
X - ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO 
A avaliação de desempenho da instituição será realizada mensalmente, ocasião 
em que será verificado o cumprimento das metas quantitativas e qualitativas, bem como 
 
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."- 
 
SANTA CASA 1890 
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BARIRI 
a inserção da unidade no sistema de regulação e de controle do município. O não 
cumprimento das metas pactuadas deverá ser objeto de apontamento do Gestor 
Municipal à Entidade ora conveniada e medidas corretivas deverão ser propostas. 
XI - PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA ExEcugÃo DO OBJETO DO CONVÊNIO, 
CONCLUSÃO DAS ETAPAS OU FASES PROGRAMADAS E VIGÊNCIA 
0 valor total do presente Plano de Trabalho / Operativo, de R$ 110.000,00 (cento e 
dez mil reais) seraliberado em duas parcelas. 0 inicio da execução do objetoseraa partir 
da assinatura do termo de convênio com vigência de 6 (seis) meses, podendo ser 
prorrogado caso necessário. 
Bariri, 5 de julho de 2022. 
aci 
BARIRI 
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