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materia nº 51/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 51 / 2022
Date 2022-08-10
EmentaProjeto de Lei do Executivo n. 51/2022, mensagem 56/2022, dispõe em abrir dotação específica para a transferência de recursos à entidade "Amigos do Museu Mario Fava". Repasse / Abertura de Crédito adicional especial (ABLA) R$17.800,00.
native_id2446

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-17 Proposição transformada em lei — —
2022-08-17 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-08-15 Proposição aprovada — —
2022-08-15 Parecer favorável da comissão — —
2022-08-15 Proposição distribuída às comissões — —
2022-08-15 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-16T15:49:20.203142-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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--- -1- ------'' 
MUNIC(P10 DE BARIRI 
G;SjETO DELMVi0 
CGMISS6eS 
MENSAGEM 
No 56/2022 
Bariri, 05 de agosto de 2.022. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos obres e Ilustres Vereadores, meus 
protestos de mais alta estima e consideração. 
SIMÕES FILHO 
Municipal. 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
1 0 AGO 2022 
PROTOOLO 
N° 6c2Q 
SALA SESSÕES 4004;22). 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no 
51/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Tem como objetivo o referido Projeto de Lei abrir dotação especifica para a transferência de 
recursos â entidade "Amigos do Museu Mário Fava", uma vez que entidade indicada através da emenda impositiva 
02/2022 sofreu impedimento técnico no recebimento dos respectivos recursos. 
Vale destacar que tal projeto atende a solicitação realizada pelo Excelentíssimo Vereador 
EdCarlos Pereira do Santos através do oficio no 118/2022 desta Casa de Leis. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto artigo 43 da Lei Orgânica 
Excelentisimo Senhor 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 51/2022 = 
de 05 de agosto de 2022. 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial. 
Art.10 Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de 
R$17.800,00, distribuídos nas seguintes dotações: 
Suplementação ( +) 
02 07 05 Serviços Culturais 
750 13.392.0010.2109.0000 Repasse à entidade "Amigos do Museu Mário Fava" 
3.3.50.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 
01 TESOURO 
110.000 GERAL 
Art.2o 0 crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: 
Anulação total: 
02 07 05 Serviços Culturais 
629 13.392.0010.2103.0000 Repasse à entidade "Academia Baririense de Letras e Artes" 
3.3.50.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 
01 TESOURO 
110.000 GERAL 
17.800,00 
Art.30 Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Pano Plurianual — PPA e a Lei das 
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art.40 0 presente créditoseraaberto através de Decreto Poder Executivo. 
17.800,00 
contrário. 
Art.50 Esta Lei entrará em vigor na data de 
1, 05 de a 
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