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ABELARD SIMÕES FILHO
Aproveitando do ensejo, reitero a VossaExcel& obres e Ilustres Vereadores, meus
protestos de mais alta estima e consideração.
MUNICÍPIO DE BARIRI
Bariri, 05 de agosto de 2.022.
MENSAGEM
N°57/2022
Senhor Presidente,
CSJETO DEL3S7:73
As Corrassões ;LC2k
(nfg/0.:p4 .0 (_ka/Yr119/0L--)1:2
SALA SESSÕES 4/I)
Es:DENT5'
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no
52/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Tem como objetivo o referido Projeto de Lei abrir dotação especifica para a transferência de
recursos à entidade "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bariri -APAE", visando a consecução do objeto
de Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias, conforme normativas do
SUAS e Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal.
Excelentisimo Senhor
BENEDITOANTONIOFRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
Câmara Municipal de
Bariri/SP
10 AGO 2022
PROTOCOLO
N°
a atualizar o PI ano Plurianual — PPA e a Lei das Diretrizes
Excesso:100.000,00
Fontes de Recurso
08 00 100.000,00
Art. 3° Fica ainda o Poder Executivo autorizado
Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei.
Art.40 0 presente crédito será aberto através de Decreto doPalerExecuti o.
Art.5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
contrário.
ndo revogadas as disposições em
ABELARDO ARTIN
Municip
SIMÕES FILHO
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Bariri, 05 de agosto
•
MUNICIPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 52/2022 =
de 05 de agosto de 2022.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial.
Art.10 Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$100.000,00,
distribuídos nas seguintes dotações:
Suplementacão ( +)
02 08 01 Serv. Ação Social
751 08.242.0004.2080.0000 Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiê 100.000,00
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA F.R.: 0 0800
08 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
800 066 APAE-MARCO BERTAIOLLI
Art.200 crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
100.000,00
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