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materia nº 52/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 52 / 2022
Date 2022-08-10
EmentaProjeto de Lei do Executivo n. 52/2022, mensagem 57/2022, dispõe em abrir dotação específica para a transferência de recursos à entidade "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bariri (APAE)" para consecução do objeto de Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias. Abertura de crédito adicional Especial de R$100.000,00.
native_id2447

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-25 Proposição transformada em lei — —
2022-08-24 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-08-23 Proposição aprovada — —
2022-08-23 Parecer favorável da comissão — —
2022-08-15 Proposição distribuída às comissões — —
2022-08-15 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-24T15:39:13.308502-03:00 Aprovado por unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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ABELARD SIMÕES FILHO 
Aproveitando do ensejo, reitero a VossaExcel& obres e Ilustres Vereadores, meus 
protestos de mais alta estima e consideração. 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bariri, 05 de agosto de 2.022. 
MENSAGEM 
N°57/2022 
Senhor Presidente, 
CSJETO DEL3S7:73 
As Corrassões ;LC2k 
(nfg/0.:p4 .0 (_ka/Yr119/0L--)1:2 
SALA SESSÕES 4/I) 
Es:DENT5' 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no 
52/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Tem como objetivo o referido Projeto de Lei abrir dotação especifica para a transferência de 
recursos à entidade "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bariri -APAE", visando a consecução do objeto 
de Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias, conforme normativas do 
SUAS e Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. 
Excelentisimo Senhor 
BENEDITOANTONIOFRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
10 AGO 2022 
PROTOCOLO 
N° 
a atualizar o PI ano Plurianual — PPA e a Lei das Diretrizes 
Excesso:100.000,00 
Fontes de Recurso 
08 00 100.000,00 
Art. 3° Fica ainda o Poder Executivo autorizado 
Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art.40 0 presente crédito será aberto através de Decreto doPalerExecuti o. 
Art.5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
contrário. 
ndo revogadas as disposições em 
ABELARDO ARTIN 
Municip 
SIMÕES FILHO 
6.• • 
(::7) 
cahrrp.A 
ADO 
SE 
szssõEs Allikeildailt1110 rfee,Tr 
67•3•Mai.e.hica*STIO/11,"•••••irON,SOMINIMISIOSellaall 46.41•••••a. 
Bariri, 05 de agosto 
• 
MUNICIPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 52/2022 = 
de 05 de agosto de 2022. 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial. 
Art.10 Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$100.000,00, 
distribuídos nas seguintes dotações: 
Suplementacão ( +) 
02 08 01 Serv. Ação Social 
751 08.242.0004.2080.0000 Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiê 100.000,00 
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA F.R.: 0 0800 
08 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS 
800 066 APAE-MARCO BERTAIOLLI 
Art.200 crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: 
100.000,00 

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