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materia nº 71/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 71 / 2022
Date 2022-08-10
EmentaRequerimento 71/2022 - ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que envie a esta Casa de Leis, informações e no que se refere a implementação em folha de pagamento dos direitos decorrentes da Lei 827/68, nos termos seguintes: Quais motivos levam a Administração a negar o direito a implementação do abono de 30%?; Qual a quantidade de funcionários que já está recebendo e qual ainda está por receber? e, Além dos cargos comtemplados existem outros a serem beneficiados?
native_id2449

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-01 Proposição respondida pelo Executivo. — —
2022-08-17 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-08-15 Proposição aprovada — —
2022-08-15 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-16T15:22:51.589519-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Qø 
.:7.1! 2 CAMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra n° 126 = fone (14) 3662 2311 
******************************************** 
Vereador — RICARDO PREARO - PDT 
REQUERIMENTO N° 11- 1 /2022. 
Senhor Presidente: 
0 Vereador que subscreve, REQUER nos termos regimentais, a Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, que envie a esta Casa de Leis, informações e no que se refere a 
implementação em folha de pagamento dos direitos decorrentes da Lei n° 827/68, nos 
termos abaixo: 
1- Quais os motivos que levam a atual Administração a insistir em negar o direito do 
Servidor público a implementação em folha de pagamento do abono de 30% decorrente 
da Lei n° 827/68, haja vista que possui rol já emanado pela própria Lei, bem como o 
transito em julgado do processo n° 0010290-56.2021.5.15.0144 que concedeu aos 
lançadores tributários, agentes e técnicos administrativos, escriturários e almoxarifes? 
7- Qual a quantidade de funcionários que já estão recebendo o abono de 30% referente a 
Lei n° 827/68 e qual a quantidade que ainda, independente se sindicalizado ou não, 
ainda não o recebem? 
3- Além dos cargos atualmente beneficiários do abono mensal de 30% decorrente da Lei 
n° 827/68 e do transito em julgado do processo retro epigrafado, existem outros a serem 
beneficiados? 
Justificativa 
0 Poder Legislativo tem o poder-dever de acompanhar e fiscalizar 
todos os atos do Poder Executivo Municipal. 
E, tendo em vista que já existe transito em julgado de processo que chancelou 
a Lei n° 827/68, determinando a incorporação do abono de 30% dos cargos de 
lançadores tributários, agentes administrativos, escriturários, almoxarifes, dentre outros, 
a não incorporação imediata acabará por onerar ainda mais os cofres públicos, uma vez 
que, se aqueles que fizerem jus pleitearem judicialmente, haverá o pagamento ainda de 
honorários sucumbenciais, correção e juros, além de eventual valores retroativos. 
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2022. 
Ricardo Prearo 
Vereador 
Câmara Municipal de 
BaririlSP 
10 AGO 2022 
PROTOCOLO 
pp 6 a 5 

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