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.:7.1! 2 CAMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra n° 126 = fone (14) 3662 2311
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Vereador — RICARDO PREARO - PDT
REQUERIMENTO N° 11- 1 /2022.
Senhor Presidente:
0 Vereador que subscreve, REQUER nos termos regimentais, a Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, que envie a esta Casa de Leis, informações e no que se refere a
implementação em folha de pagamento dos direitos decorrentes da Lei n° 827/68, nos
termos abaixo:
1- Quais os motivos que levam a atual Administração a insistir em negar o direito do
Servidor público a implementação em folha de pagamento do abono de 30% decorrente
da Lei n° 827/68, haja vista que possui rol já emanado pela própria Lei, bem como o
transito em julgado do processo n° 0010290-56.2021.5.15.0144 que concedeu aos
lançadores tributários, agentes e técnicos administrativos, escriturários e almoxarifes?
7- Qual a quantidade de funcionários que já estão recebendo o abono de 30% referente a
Lei n° 827/68 e qual a quantidade que ainda, independente se sindicalizado ou não,
ainda não o recebem?
3- Além dos cargos atualmente beneficiários do abono mensal de 30% decorrente da Lei
n° 827/68 e do transito em julgado do processo retro epigrafado, existem outros a serem
beneficiados?
Justificativa
0 Poder Legislativo tem o poder-dever de acompanhar e fiscalizar
todos os atos do Poder Executivo Municipal.
E, tendo em vista que já existe transito em julgado de processo que chancelou
a Lei n° 827/68, determinando a incorporação do abono de 30% dos cargos de
lançadores tributários, agentes administrativos, escriturários, almoxarifes, dentre outros,
a não incorporação imediata acabará por onerar ainda mais os cofres públicos, uma vez
que, se aqueles que fizerem jus pleitearem judicialmente, haverá o pagamento ainda de
honorários sucumbenciais, correção e juros, além de eventual valores retroativos.
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2022.
Ricardo Prearo
Vereador
Câmara Municipal de
BaririlSP
10 AGO 2022
PROTOCOLO
pp 6 a 5
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