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MENSAGEM
Nº 012/2018
Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto
de Lei nº 10/2018 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento,
Trata o presente Projeto de Lei em obter autorização legislativa para corrigir a tabela
de vencimentos dos servidores municipais, a título de revisão geral anual deste exercício, com efeitos
retroativos a partir de 1º de Janeiro de 2018, como previsto no artigo 37, inciso X da Constituição
Federal e de acordo com o artigo 61, da Lei Municipal nº 3.309/2002, com as alterações do artigo 3º
da Lei Municipal nº 3,428/2004.
O reajuste proposto pelo Poder Executivo é de 1,95%. Com isso, o índice total de
reajuste estará corrigindo a inflação apurada no último ano, cujo valor é exatamente o possível dentro
da atual conjuntura econômica do Município e de acordo com os limites previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal. Todavia, sabemos que, muito ainda deverá ser feito para amenizar a
problemática salarial dos servidores.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei
Orgânica Municipal.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração,
Ateciosamente,
HR E
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUI
Prefeito Municipal
Câmara Municipal
de Bariri
DA MARZO
Excelentissimo Senhor PROTOCOLO
VAGNER
Presidente
MATEUS
da Câmara
FERREIRA
Municipal de Bariri. E um
BARIRI/SP
Tr TO ei em gente e o ÃrTTrErTaTrredT t.TmTTRÕAtTars TT
Município de Bariri
wrwry.baririsp.gov.br
= PROJETO DE LEI Nº 10/2018 =
de 28 de fevereiro de 2018,
Dispõe sobre a revisão geral anual, dos
vencimentos dos servidores municipais para o
a Su exercício de 2018.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir, com efeito retroativo a
partir de 1º de janeiro de 2018, em 1,95% as tabelas de vencimentos dos servidores municipais,
inclusive da autarquia SAEMBA (Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri), anexas às Leis
3.309/2002 e 4,111/2011.
$1º Em igual percentagem, fica autorizada a correção dos proventos de
aposentadorias, pensões e benefícios concedidos pela Lei Municipal nº 1,321, de 23 de abril de 1979.
$2º A correção incide igualmente sobre as vantagens pessoais decorrentes das Leis
Municipais 3.309/2002 e 4.111/2011.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias
constantes do respectivo orçamento ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se
necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
riri, 28, Me fevereiro de A
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJ
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000
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