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materia nº 10/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
native_id246

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-20 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.814/2018.
2018-03-19 Proposição aprovada — APROVADOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS
2018-03-16 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
mary baririsp.gov.br 
 
 
pur 
MENSAGEM 
Nº 012/2018 
Senhor Presidente: 
 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto 
de Lei nº 10/2018 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento, 
Trata o presente Projeto de Lei em obter autorização legislativa para corrigir a tabela 
de vencimentos dos servidores municipais, a título de revisão geral anual deste exercício, com efeitos 
retroativos a partir de 1º de Janeiro de 2018, como previsto no artigo 37, inciso X da Constituição 
Federal e de acordo com o artigo 61, da Lei Municipal nº 3.309/2002, com as alterações do artigo 3º 
da Lei Municipal nº 3,428/2004. 
O reajuste proposto pelo Poder Executivo é de 1,95%. Com isso, o índice total de 
reajuste estará corrigindo a inflação apurada no último ano, cujo valor é exatamente o possível dentro 
da atual conjuntura econômica do Município e de acordo com os limites previstos na Lei de 
Responsabilidade Fiscal. Todavia, sabemos que, muito ainda deverá ser feito para amenizar a 
problemática salarial dos servidores. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração, 
Ateciosamente, 
HR E 
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUI 
Prefeito Municipal 
 
 
Câmara Municipal 
de Bariri 
DA MARZO 
Excelentissimo Senhor PROTOCOLO 
VAGNER 
Presidente 
MATEUS 
da Câmara 
FERREIRA 
Municipal de Bariri. E um 
BARIRI/SP 
Tr TO ei em gente e o ÃrTTrErTaTrredT t.TmTTRÕAtTars TT
Município de Bariri 
 
wrwry.baririsp.gov.br 
= PROJETO DE LEI Nº 10/2018 = 
de 28 de fevereiro de 2018, 
 
Dispõe sobre a revisão geral anual, dos 
vencimentos dos servidores municipais para o 
a Su exercício de 2018. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir, com efeito retroativo a 
partir de 1º de janeiro de 2018, em 1,95% as tabelas de vencimentos dos servidores municipais, 
inclusive da autarquia SAEMBA (Serviço de Água e Esgoto do Município de Bariri), anexas às Leis 
3.309/2002 e 4,111/2011. 
$1º Em igual percentagem, fica autorizada a correção dos proventos de 
aposentadorias, pensões e benefícios concedidos pela Lei Municipal nº 1,321, de 23 de abril de 1979. 
$2º A correção incide igualmente sobre as vantagens pessoais decorrentes das Leis 
Municipais 3.309/2002 e 4.111/2011. 
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias 
constantes do respectivo orçamento ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las se 
necessário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
riri, 28, Me fevereiro de A 
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJ 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000

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