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materia nº 6/2018

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-03-01
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DE 2018.
native_id247

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-20 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.822/2018.
2018-03-19 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA.
2018-03-16 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos 
servidores da Câmara Municipal, no exercício de 2018. 
Art. 4º - Fica majorada a remuneração mensal dos 
servidores da Câmara Municipal de Bariri, em 1,95% (hum inteiro e noventa e cinco 
centésimos por cento), a partir do dia primeiro de janeiro do ano de dois mile dezoito 
(2018). 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por 
conta de dotações próprias consignadas à Câmara, no orçamento vigente, ficando 
autorizada às suplementações que se fizerem necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos retroagindo ao dia primeiro de janeiro do corrente ano, 
revogadas disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de Lei que se apresenta visa atender os 
procedimentos para revisão anual da remuneração dos servidores do Legislativo, 
conforme norma constituciona!, com base na recomposição abaixo da inflacão e 
suporte orçamentário financeiro, previsto no orçamento vigente para o exercício. 
Câmara Municipal de Bariri, 01 de março de 2018. 
 
câmara A Mesa Diretora, de Bariri 
OT MAR ZON 
VAGNER MATEUS FERREIRA 
Vice-Presidente em exercício snoTO COLO 
Ls ma ] 
LUIS CARLOS DE PAULA ARMANDO PERAZZELL 
1º Secretário 2º Secretário (licenciado)

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