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Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores da Câmara Municipal, no exercício de 2018.
Art. 4º - Fica majorada a remuneração mensal dos
servidores da Câmara Municipal de Bariri, em 1,95% (hum inteiro e noventa e cinco
centésimos por cento), a partir do dia primeiro de janeiro do ano de dois mile dezoito
(2018).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta de dotações próprias consignadas à Câmara, no orçamento vigente, ficando
autorizada às suplementações que se fizerem necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroagindo ao dia primeiro de janeiro do corrente ano,
revogadas disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que se apresenta visa atender os
procedimentos para revisão anual da remuneração dos servidores do Legislativo,
conforme norma constituciona!, com base na recomposição abaixo da inflacão e
suporte orçamentário financeiro, previsto no orçamento vigente para o exercício.
Câmara Municipal de Bariri, 01 de março de 2018.
câmara A Mesa Diretora, de Bariri
OT MAR ZON
VAGNER MATEUS FERREIRA
Vice-Presidente em exercício snoTO COLO
Ls ma ]
LUIS CARLOS DE PAULA ARMANDO PERAZZELL
1º Secretário 2º Secretário (licenciado)
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