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materia nº 56/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 56 / 2022
Date 2022-08-24
EmentaProjeto de Lei do Executivo n.56/2022, mensagem 61/2022, dispõe em autorizar a abertura de crédito adicional especial, para atender solicitação da Autarquia Saemba, tendo em vista a constatação de existência de rede de esgoto, onde suas tubulações estão passando por baixo de residências, sendo necessária a realização de isolamento e construção de uma nova canalização. Crédito na importância de R$82.655,57.
native_id2471

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-21 Proposição transformada em lei — —
2022-09-20 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-09-19 Proposição aprovada — —
2022-09-19 Parecer favorável da comissão — —
2022-09-05 Proposição distribuída às comissões — —
2022-09-05 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-20T13:34:33.980906-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

Wftf-615a. AO 
As co,sEles fi:( 
l'14,(Yri- 7)1ÇeLz: LOAC(Ljilfiri 
SALA SESS5ES /L E. ialja 
Bariri, 23 de agosto de 2022. 
FRESDENTE 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no 
56/2022 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial, para atender 
solicitação, da Autarquia de Agua e Esgoto do Município de Bariri — SAEMBA, tendo em vista que foi 
constatada a existência de uma rede de esgoto instalada por volta de 40 anos onde suas tubulações estão 
passando por baixo de residências. 
Desta forma, verificou-se a necessidade do isolamento da referida rede para a construção de uma 
rede nova, onde a nova rede passará pela Rua do Minzon seguindo pela Rua Elias Jamil Dernetrio ate 
interligar com a rede do emissário de esgoto existente. Vale ressaltar, que temos também um TAC - Termo 
de Ajustamento de Conduta com a Promotoria de Justiça de Bariri, Inquérito Civil n°14.0203.0000391/2022-
6, onde o município se compromete a realizar a intervenção no local, sob a supervisão do SAEMBA. 
Para os serviços contam a instalação de 162,30 metros de tubulação de esgoto, totalizando o valor 
de R$82.655,57 (oitenta e dois mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos). 
Os valores são provenientes de anulação de dotação orça ntária do exercício. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco • dispos o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa aos Nobres e Ilustres Vereadores, meus 
protestos de mais alta estima e consideração. 
OEM. 
MENSAGEM 
No 61/2022 
Senhor Presidente, 
ABELARD NSSIMÕES FILHO 
pal 
Excelentisimo Senhor 
BENEDITOANTONIOFRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI — SP 
 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
2.4 AGO 2022 
PROTOCOLO 
Art.50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua , ficando revogadas as disposições em contrário. 
INSSIMÕES FILHO 
icipal 
rf".• ^ 
111:1
0 
1-4, 434- '.4114 FAAA,44kEiS coNTRA L 
MUNICIP10 DE BARIRI SAL SESSÕES 11— 
= PROJETO DE LEI No 56/2022 
de 23 de agosto de 2022. 
APROVADO 171 RENT-ADO LI 
r 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial. 
ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, incisoIII,da Lei Orgânica Municipal; 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.10 Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 82.655,57 
(oitenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete reais) distribuídos as seguintes dotações. 
Suplementação ( +) 82.655,57 
02 10 01 Infraestrutura Urbana e Rural 
757 15.451.0011.1009.0000 
Diversas Obras de Infra-Estrutura Urbana 82.655,57 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇõES F.R.: 00100 
01 TESOURO 
100 318 IMPLANT.ESGOTO SAEMBA 
Art.20 0 crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: 
Anulação: 
02 10 01 Infraestrutura Urbana e Rural 
385 15.451.0011.1009.0000 Diversas Obras de Infra-Estrutura Urbana -82.655,57 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 00100 
01 TESOURO 
110 000 GERAL 
Anulação -) 82.655,57 
Art.30 Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o Plano Plurianual — PPA e a Lei das Diretrizes 
Orçamentárias — LDO, para adequá-los a esta Lei. 
Art.40 0 presente crédito será aberto através de Decreto do oder Executivo. 
ESTADO DESAOPAULO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE 
Processo Administrativo Interno PA/INT-376/2022 Despacho 1 
Assunto: Abertura de Licitação - IMPLANTAÇÃO DE REDE INTERCEPTORA DE ESGOTO 
De: Diretoria Municipal de Obras e Meio Ambiente 
Para: Gabinete do Prefeito 
Enviado em: 15-08-2022 às 17:10:05 
Partes envolvidas: Diretoria Municipal de Obras e Meio Ambiente,Gabinete do Prefeito 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE BARIRI/SP 
A DIRETORIA DE OBRAS E MEIO AMBIENTE vem respeitosamente 6 presença de Vossa Excelência solicitarABERTURA DE 
LICITAÇÃO para contratação de: 
empresa especializada com fornecimento de mão de obra, equipamentos e materiais necessários para 
a IMPLANTAÇÃO DE REDE INTERCEPTORA DE ESGOTO, localizada na Rua do Minzon, bairro Jardim 
Esperança. 
Justificamos a presente solicitação, tendo em vistaque foi constatado a existência de uma rede de esgoto instalada por 
volta de 40 anos onde suas tubulações estão passando por baixo de residencias. Desta forma, verificou-se a necessidade do 
isolamento da referida rede para a construção de uma rede nova, onde a nova rede passará pela Rua do Minzon seguindo 
pela Rua Elias Jamil Demétrio ate interligar com a rede do emissário de esgoto existente, vale ressaltar, que possuímos 
também um TAC - Termo de Ajustamento de Conduta com a Promotoria de Justiça de Bariri, Inquérito Civil 
n°14.0203.0000391/2022-6, onde o município se comprometa a realizar a intervenção no local, sob a supervisão do 
SAEMBA- Serviço deAquae Esgoto do Município de Bairi.Para os serviços contam a instalação de 162,30 metros de 
tubulação de esgoto, totalizando o valor de R.655,57 (oitenta e dois mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e 
sete centavos). Segue em anexo a planilha orçamentária, cronograma de obras e projeto e TAC.. 
Nestes termos, peço deferimento. 
Barirl, 15 /08/2022 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, n° 126 Centro ? Bariri-SP, CEP. 17.255-070 Fone: (14) 3662-9200 PA/INT-376/2022 1 -33 
Verificação de assinaturas 
Código para verificação da assinatura: 62fa7e3e0a76f 
Lista de assinaturas: 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas (horário de 
Brasilia): 
Marcio Rogério Nascimento (CPF 268.323.248-98) em 15/08/2022 14:11:26 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse: 
https://bariri.gdoc.tec.br/aoo/citizen/authenticity?hash=62fa7e3e0a76f 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, n° 126 Centro? Bariri-SP, CEP. 17.255-070 Fone: (14) 3662-9200 PA/INT-376/2022 2 -33 
!T 
JARDIM ESPERANÇA 
PV-20.1. 
_ 
SA4.044.41 A SAIDA 
6.11. 1.10 OD. 215 PV-2.61.• 
12.121 
42,21 2AD 
401.21 3.48 
PV-04 
822.00 
421.80 1.25 
420.90 2.15 
Peon fa lool.o. /1**-- 701.02."*. 
41.60. 
Trecho de Recle 
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PV-03 
424,1a 
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A 
VI TA Id AM I. DWI. Ex Von, 1 50 
VISTA' EM PTA. ' A Esc.. 1500 
LEGENDA 
TuboPVCocre P8.202450 mrn (Rede Pneetada) 
Rede Enasserio (ExistenIe) 
RedeCaleb, lEAdlenea) 
Rede Drenagem A.P. (Ezblenle) 
PVPolo de Malta (MMetedo) 
Liegede EnergieENV!. (Existente) 
Caves de 141040 do Terreno 
424 
Oolong . 
POÇO DE VISTA 
nooLO ancomoo 
P/ MOTETWA WO son 
000 
.16 Et Tao 
CO. 
421 
QUANTTIATIVOS 
182.301,1.TuboPVC come PBJE15Ornro 
04 unit PV Paco de Vella 
04 mid. Terroba Articulado da FoFo 0 600 nee 
Crecevidode em percentual 
Eaten.20 em rnedroa Moores - 1110 De motet. e dElo1.,0 do W. 
. PROJETO "REDE DE ESGOTO" 0`°Z 
RedeIntercept°. de Esgoto para Subsdtuir Rede Existente I ser DeSativada 
...... 
SAEM BA - 5010490 deAguee Esgoto do Municlpio de Barbi 
Rua do Minzon . BARNUM 
Escalas . Indicadas 
Data z AgOStrali.On 
• 
100200. 5.0900 de toa. Esp. doWV.. de 86.1 
• 
Dup... 16.10T 
Grat.s.C.....ro 
EXAVAD612160 
DA. 0152130,11-10 
RC AMU. 
ART. 
C.melleer 
3ariri-SP, CEP. 17.255-070 Fone: (14) 3662-9i00 
PV—Existente 
430.30 
. 
i
t 
Anexo: Projeto ESGOTO-Ai .pdf 
Rua Francisco Munhoz Ce arra, n° 126 Centro? 
ROA cpQ 
PV-04 
423.05 
421,80 1 
420,90 2 
INTERLIGAR EM 
REDE EMISSÁRIO EXISTE 
PV-03 
425.44 
424,18 1,26 
PA/INT-376/2022 3 - 33 
Anexo: Memorial_Descritivo.pdf 
SAEMBA — Serviço de Agua e Esgoto do Município de Bariri 
SISTEMA DE COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO 
IMPLANTAÇÃO DE REDE INTERCEPTORA DE ESGOTO 
MEMORIAL DESCRITIVO E CÁLCULO 
1 — INTRODUÇÃO 
Tem esta a finalidade de apresentar um projeto de sistema de coleta de esgoto sanitário 
para interceptar trecho A ser desativado e conduzir até rede emissário existente, conforme 
projeto executivo. 
2 - CARACTERÍSTICAS DO EMPREENDIMENTO 
Aarea seradestinada ao uso residencial, conforme projeto urbanístico. 
3 - CONCEPÇÃO DO SISTEMA 
Os efluentes dos esgotos sanitários deste setor, areaurbana do bairro Jardim Esperança, 
no município de Bariri, serão coletados e transportados por gravidade até o ponto de interligação 
em rede emissário de esgotos existente, conforme indicado em projeto. 
Este projeto prevê a execução da rede coletora com tubosPVCOcre com ponta e bolsa 
e junta elástica, conforme a NBR 7362, próprios para esgotos sanitários, desde que tomadas 
as precauções inerentes ao material. 
Serão utilizados apenas poços de visita(PV) para fins de mudanças de direção, 
declividade, diâmetro ou material. 
0 critério de dimensionamentoserao da "Tensão Trativa", preconizado pela NBR 
9649/86, da ABNT. 
4 - PARÂMETROS DE PROJETO 
. População por lote residencial: 
. Consumo per capta residencial: 
. Coeficiente do dia de maior consumo: 
. Coeficiente da hora de maior consumo: 
. Consumo "per capita": 
. Coeficiente de retorno: 
. Taxa de infiltração adotada: 
. Coeficiente deManning: 
5 habitantes 
200 1/hab. x dia 
K1 = 1,20 
K2 = 1,50 
q = 200 Whab. x dia 
C = 0,80 
I = 0,2 l/s x Km 
0,010 
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Anexo: Memorial_Descritivo.pdf 
SAEMBA — Serviço de Agua e Esgoto do Município de Bariri 
. Tensão trativaminima: 1,0 Pa = 0,10 Kgf/m2 
. Lamina liquidamaxima: YID= 0,75 
. Velocidademaxima: 5,0 m/s 
. Vazãominimade calculo: 1,50Us 
. Diâmetro mínimo da rede: 150 mm 
. Declividademinima: 0,010 m/m 
. Recobrimentos mínimos da rede: 
- Coletores assentados com distância de 0,75m do alinhamento predial e com 
profundidademinimade 1,20m. 
. Extensão real da rede: Lr = 162,30 m 
. Extensão efetiva da rede: Lef= 162,30 m 
5— POPULAÇÃO 
Pelas características de ocupação populacional da região ondeseraimplantado, por se 
tratar de condomínio de lotes, não é possível que os compradores das unidades promovam a 
divisão das unidades. 
População Total 
Para a bacia de contribuição toda, são 500 lotes estimados, a população de saturação 
serade: 
População Final Total = 500 x 5 = 2.500 habitantes. 
6- PREVISÃO DE VAZÕES 
6.1 - Vazão Maxima de contribuição (Qmc): 
Seraa contribuição da população desta fase, na hora de maior consumo, acrescida do 
correspondente A infiltração na rede, ou seja: 
Qmc=Q+Lrx1=PixqxK1xK2 xC+Lrx1 
86.400 
Qmc = 2.500 x 200 x 1,20 x 1,50 x 0,80 + 162,30 x 0,0002 
86.400 
Qmc = 8,33 + 0,03 = 8,36 Us 
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Anexo: Memorial_Descritivo.pdf 
SAEMBA — Serviço de Agua e Esgoto do Município de Bariri 
6.2 - Vazão Especifica por Metro de Coletor (Qe): 
Qe = Q / Lef = 8,33/ 162,30 
Qe = 0,0513Vsx m 
6.3 - Vazão de Infiltração (Qi) 
Qi = 0,0002 1/s.m. 
6.4 - Vazão nos coletores 
O cálculo das vazões 6 feito em cada trecho de coletor da seguinte maneira: 
Q(trecho) = AQ + Qmont 
Onde: 
AQ = vazão de contribuição no trecho; 
Qmont = vazão de contribuição de montante. 
Obs.: A vazãominimaQ(min) a ser adotada em cada trecho é de 1,50 1/s. 
7- DIMENSIONAMENTO 
A partir das informações anteriores, os trechos foram dimensionados conforme mostram 
as planilhas em anexo. 
Fórmulas Utilizadas: 
Tensão Tratativa - a = 1.000. Rh .1 1 Pa 
Velocidade - V = A/Q 
Velocidade Critica - Vc = 6 . ( 4Rh . g ) 
Manning-nxQ=Ax Rh2/3 
1 
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Anexo: Memorial_Descritivo.pdf 
SAEMBA — Serviço de Agua e Esgoto do Município de Bariri 
8- ESPECIFICAÇÃO DE SERVIÇOS 
8.1- Aspecto geral 
Antes da implantação da rede devera ser feito reestaqueamento da rua, na posição do 
eixo das tubulações e proceder-se seu nivelamento para fins de verificar se o serviço de 
terraplanagem foi executado de acordo com os greides projetados. 
Caso se encontrem diferenças deverão ser feitas as adaptações necessárias ao projeto 
para que continuem sendo respeitadas as condições de perfeito funcionamento hidráulico da 
rede. 
8.2- Escavação de valas e cavas, até 1,25 metros de profundidade. 
As valas serão abertas por meios manuais ou mecânicos e terão larguraminimade 0,80 
m para profundidades até 1,25 m, acima do que devera a largura aumentar em 0,10 m para 
cada metro a mais na profundidade da vala. 
As declividades, salvam justificativas especificas, deverão obedecer rigorosamente aos 
valores fixados em projeto e as valas e cavas devidamente escoradas de acordo com a 
profundidade e/ou natureza do terreno, de forma a proporcionar amaximasegurança ao 
pessoal de obra. 
8.3 - Escavação de valas e cavas, acima de 1,25 metros de profundidade. 
(Conforme NBR 9814, item 5.5) 
Os taludes das escavações de profundidade acima de 1,25 metros, devem ser escoradas 
com pegas de madeiras ou perfis metálicos, assegurando estabilidade de acordo com a 
natureza do solo. 
De acordo com a natureza do solo do terreno e a profundidade da vala, a critério do 
Construtor e condicionado a aprovação previa da fiscalização, pode ser utilizado um dos 
seguintes tipos de escoramento: 
8.3.1 — Pontaleteamento 
Constituído de um par de tabuas de 0,027 m x 0,30m dispostas verticalmente, espaçado 
de 1,35m. Estas tabuas são travadas horizontalmente por estroncas distanciadas verticalmente 
de 1 metro, devendo a mais profunda situar-se cerca de 0,50 metro do fundo da vala e a mais 
rasa a 0,20 metro do nível do terreno ou pavimentação. 
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Rua Francisco Munhoz Cegarra, n° 126 Centro? Bariri-SP, CEP. 17.255-070 Fone: (14) 3662-9200 
- 
PA/INT-376/2022 7 - 33 
Anexo: Memorial_Descritivo.pdf 
SAEMBA — Serviço de Agua e Esgoto do Município de Bariri 
8.3.2 — Descontinuo 
Constituído de tabuas de 0,027 m x 0,30m espaçadas de 0,30m dispostas na vertical, 
contidas por longarinas de 0,06 m x 0,16m, colocadas horizontalmente e travadas por estroncas 
espaçadas de 1,35 metros, a menos das extremidades de onde as estroncas ficam a 0,40 metro. 
As longarinas devem ser espaçadas verticalmente de 1 metro, devendo a mais profunda situar￾se cerca de 0,50 metro do fundo da vala e a mais rasa a 0,20 metro do nível do terreno ou 
pavimentação. 
8.3.3 — Continuo 
Constituído de tabuas de 0,027 m x 0,30m espaçadas de 0,30m colocadas verticalmente 
de modo a cobrir toda a parede da vala, contidas por longarinas de 0,06 m x 0,16m, dispostas 
horizontalmente e travadas por estroncas espaçadas de 1,35 metros, a menos das 
extremidades, de onde ficam a 0,40 metro. As longarinas devem ser espaçadas verticalmente 
de 1 metro, devendo a mais profunda situar-se cerca de 0,50 metro do fundo da vala e a mais 
rasa a 0,20 metro do nível do terreno ou pavimentação. 
8.3.4 — Especial 
Constituído de pranchas de 0,05 m x 0,16m, do tipo macho e fêmea, colocadas 
verticalmente de modo a cobrir toda a parede da vala, contidas por longarinas de 0,08 m x 
0,18m, dispostas horizontalmente e travadas por estroncas espaçadas de 1,35 metros, a menos 
das extremidades, de onde ficam a 0,40 metro. As longarinas devem ser espaçadas 
verticalmente de 1 metro, devendo a mais profunda situar-se cerca de 0,50 metro do fundo da 
vala e a mais rasa a 0,20 metro do nível do terreno ou pavimentação. 
Caso, na localidade em que será executada a rede coletora de esgotos, as bitolas 
comerciais de tabuas, pranchas e vigas não coincidam com as indicadas, deverão ser utilizadas 
peças com o modulo de resistência equivalente ou com dimensões imediatamente superiores. 
Dependendo do tipo de solo profundidade das valas, podem ser usadas outros tipos de 
contenção lateral, tais como estacas metálicas duplo T com fechamento de pranchas de 
madeira (Tipo Hamburguês), estacas-pranchas metálicas de encaixe, caixões deslizantes, 
chapas metálicas com estroncas extensíveis, etc. 
Na execução dos escoramentos devem ser utilizadas madeiras duras como peroba, 
canafistula sucupira, etc., podendo as estroncas ser de eucalipto, com diâmetro não inferior a 
0,20 metro. 
0 escoramento não deve ser retirado antes do reenchimento atingir 0,60 metro acima do 
coletor ou 1,25 metros abaixo da superfície natural do terreno, desde que este seja de boa 
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Rua Francisco Munhoz Cegarra, n° 126 Centro? Bariri-SP, CEP. 17.255-070 Fone: (14) 3662-9200 PA/INT-376/2022 8 -33 
Anexo: Memorial_Descritivo.pdf 
SAEMBA — Serviço de Agua e Esgoto do Município de Bariri 
qualidade. Caso contrario, o escoramento somente deve ser retirado quando a vala estiver 
totalmente reenchida. 
Nos escoramentos metálico-madeira (Tipo Hamburguês) e com estacas-pranchas 
metálicas, o contraventamento de longarinas e estroncas deve ser retirado quando o aterro 
atingir o nível dos quadros, e as estacas metálicas somente devem ser retiradas quando a vala 
estiver totalmente reenchida. 0 vazio deixado pelo arrancamento dos perfis e estacas metálicas 
deve ser preenchido com material granular fino. 
8.4- Assentamento das tubulações 
0 fundo das valasseraconvenientemente preparado, segundo o tipo de terreno ali 
encontrado, alinhando -se e proporcionando-se uma declividade constante correspondente 
indicada em projeto, não sendo permitidas ondulações das tubulações em quaisquer sentidos. 
Antes do completo fechamento da vala, as tubulações deverão ser submetidas a testes 
de vazamentos por prova de fumaça, bem como concomitante cadastramento completo. 
Independentemente do tipo de assentamento empregado, deverá ser executado sobre 
os tubos um recobrimento de material selecionado, isenta de pedras e entulhos, de no mínimo 
30 cm. 
0 restante do reaterro da vala deverá ser lançado em camadas sucessivas e 
compactado, de tal forma a se obter o mesmo estado do terreno das laterais da vala. 
O reaterro e compactação mecanizada somente serão permitidos se o processo garantir 
as exigências retro mencionadas. 
8.5- Pops devisita 
Os tubos aqui utilizados(PVC),ao atravessarem as paredes dosPV'sdeverão ser 
devidamente tratados para que se consiga uma perfeita aderência 6 alvenaria e se estabeleça 
uma vedação adequada. 
Neste aspecto aconselha-se a tratar o lado externo da parede do tubo com adesivo para 
juntas elásticas, aplicando-se em seguida areia seca. 
Os tampões dosPV'sserão articulados e de diâmetro de 600mm. 
8.6- Cuidados especiais 
Devido as características do material(PVC)há que se dar especial atenção à carga, 
transporte, descarga, estocagem, manuseio interno,etc. Para tanto, deverá o fiscal da obra 
certificar-se junto ao fabricante das limitações e cuidados necessários ao bom aproveitamento 
deste material. 
••••••••••• 
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Rua Francisco Munhoz Cegarra, n° 126 Centro ? Bariri-SP, CEP. 17.255-070 Fone: (14) 3662-9200 PA/INT-376/2022 9 -33 
Anexo: Memorial_Descritivo.pdf 
SAEMBA — Serviço de Agua e Esgoto do Município de Bariri 
8.7- Segurança 
Com o intuito de se oferecer à devida segurança tanto aos trabalhadores quanto a 
terceiros, toda a obra deverá ser devidamente sinalizada, assim como deverão ser obedecidas 
a contento asexigenciesde segurança no que tange à correta execução das obras, uso de 
equipamentos de proteção individual e adoção de medidas administrativas e equipamentos de 
proteção coletiva. 
8.8- Outros serviços 
Deverão ser executados de acordo com a boa técnica, utilizando-se como nos casos 
anteriores de pessoal devidamente qualificado e afeitos às nuanças deste tipo de obra. 
Jaú, 01 de Agosto de 2022. 
Responsável Técnico: 
Francisco Carlos Martimiano 
EngenheiroCivil — CREA/SP: 0600892160 
ART: 
Interessado: 
SAEMBA — Serviço de Agua e Esgoto do município de Bariri 
CNPJ: 02.310.7293/0001-90 
Página 717 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, n° 126 Centro? Bariri-SP, CEP. 17.255-070 Fone: (14) 3662-9200 PA/INT-376/2022 10 -33 
Anexo: Planilha_DIMENSIONAMENTO REDE.pdf 
Cálculo da Rede de Esgoto 
Local: Rua do Minzon - BARIRI-SP K,: 1,20 Txinfiltraçãominima: 0,0002 L/s.m 
Setor: 1 K.,: 1,50 Vazão especifica/metrot 0,051345 L/s.m 
Folha: 1 Ext total da rede: 162,30 m Vaziominima: 1,50 Us 
hrHabitante: 2500 un. n: 0,010 Declividademinima: 0,0050 m/m 
Consumo per capta: 200 L/hab.dia C. Retorno: 0,80 Difimerro minimo: 150 mm 
Ext.Efetiva daRedo 162,30 m Prof. Min. do coletor: 1,05 m 
T
. R PV5 L (Total) L Efetiva Q. Tkinf 0.,,,v Qtr.... Qi.. Q... I:3 I Y/ D V T Cota Terreno Cota Coletor PV Jus Prof 
Mont Jus (m) • (m) (Usm) (Usm) (Us) (Ifs) (Us) (Us) (mm) (%) (%) (m/s) (cee....) M J M J Cota fundo 
1 1 2 50.10 50,10 0,051345 0.0002 0,000 2,582 2,582 2,58 150 1,00 0,27 0,74 0,30 428,19 428,16 425,80 425,30 425,30 2,86 
2 2 3 56,10 56,10 0,051345 0,0002 2,582 2,892 5,474 5,47 150 2,00 0,38 1,27 0,79 428.16 425,44 425,30 424,18 424,18 1,26 
3 3 4 56,10 56,10 0,051345 0,0002 5,474 2,892 8,366 8,37 150 4,24 0,38 1,85 1,69 425,44 423,05 424,18 421,80 421,80 1,25 
Foi adotado o valor de 0 010 para o coeficiente deManninguma vez que esta sendo utilizado Tubo dePVC. 
Jaú, 02 de Agosto de 2022 
Interessado Responsável Técnico 
SAEMBA - Serviço de Agua e Esgoto do Município de Bariri Eng. Francisco Carlos Martimiano 
CNPJ: 02.310.729/0001-90 CREA-SP: 0600892160 
ART: 
RUCFrancisco Munhoz Ceparra, n° 126 Centro? Bariri-SP, CEP. 17.255-070 Fone: (14) 3662-9200 PA/INT-376/2022 11 - 33 
Anexo:TAO MP.pdf 
p
MINISTÉRIO PÚBLICO 
DO ESTADO DESAOPAULO 
r Promotoria de Justiça de BaririlSP 
Inquérito Civil n° 14.0203.000039112022-6 (SISIIVIP) 
SEI n° 29.0001.0110260.2022-03 
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 
CONSIDERANDO que no curso do presente inquérito civil se apurou que o 
MUNICÍPIO DE BARIRI aprovou desmembramento de gleba(ref. à matricula n° 
), a despeito da existência de uma rede de coleta de esgoto no local 
há aproximadamente quarenta anos, sem exigir do empreendedor uma margemminima 
de segurança para que não houvesse construções acima da tubulação existente; 
CONSIDERANDO que o desmembramento consiste na subdivisão de 
gleba em lotes destinados a edificação, conforme definição do artigo 2° §2°, da Lei 
6.766\1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), cuja aprovação pressupõe a 
apresentação de projeto à Prefeitura Municipal; 
CONSIDERANDO que o artigo 37, §6°, da Constituição Federal, prevê a 
responsabilidade objetiva do Estado nos seguintes termos: "§ 6° As pessoas jurídicas de 
direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos 
danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de 
regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa"; 
CONSIDERANDO a evidente omissão do MUNICÍPIO DE BARIRI ao 
aprovar desmembramento de gleba sem exigir margemminimade segurança para que 
não houvesse construções acima da tubulação de esgoto, que já resultou em vazamento 
e danos aos moradores do local; 
CONSIDERANDO que mesmo ciente dos episódios de vazamento de 
esgoto, até o presente momento, o MUNICÍPIO de BARIRI e o SAEMBA não adotaram 
medidas concretas, eficazes e definitivas para resolução do problema, o que gera o risco 
premente de novos vazamentos que, em última análise, colocam em risco a saúde 
pública e o moio ambiente; 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, n° 126 Centro ? Bariri-SP, CEP. 17.255-070 Fone: (14) 3662-9200 PA/INT-376/2022 12 -33 
Anexo: TAC MP.pdf 
PS MINISTÉRIO PÚBLICO 
DO ESIADO DESAOPAULO 
CONSIDERANDO que o artigo 182, da Constituição Federal estabelece: 
"A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, 
conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus 
habitantes"; 
CONSIDERANDO que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de 
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário ás ações e serviços para 
sua promoção, proteção e recuperação"(art. 196, CF); 
CONSIDERANDO que "Todos têm direito ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade 
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá￾lo para as presentes e futures gerações"(art. 225, CF) 
CONSIDERANDO que é função do MINISTÉRIO PÚBLICO promover as 
medidas cabíveis para evitar ou recuperar as lesões aos interesses difusos e coletivos, 
entre os quais o meio ambiente, a saúde pública e habitação e urbanismo (artigo 129, 
inciso Ill, da Constituição Federal); 
CONSIDERANDO a possibilidade efetiva de danos irreparáveis; 
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DESAOPAULO, representado 
pela 2° Promotoria de Justiça de Bariri; o MUNICÍPIO DE BARIRI, pessoa jurídica de 
Direito Público interno, portadora do CNPJ n° 46.181.376/0001-40, com sede na Rua 
Francisco Munhoz Cegarra, n° 126, Bariri, SP, CEP 17250-00000, representada por seu 
Prefeito Municipal Senhor ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO, portador 
do RG n° 33.482.483-7 e do CPF n° 347.263.468-57, residente e domiciliado na Rua 
Tiradentes n° 231, Centro, Bariri-SP e o SAEMBA, Serviço de'quae Esgoto do 
Municipio de Bariri, Autarquia Municipal, regulamentada pelo Decreto Municipal n° 
2979\98, representado por seu Superintendente EDER CASSIOLA, com sede na Rua 
Sete de Setembro, 1043, Centro, Bariri, CEP 17250-000, CNPJ 02.310.729\0001-90, 
2 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, n° 126 Centro? Bariri-SP, CEP. 17.255-070 Fone: (14) 3662-9200 PNINT-376/2022 13 -33 
Anexo:TAO MP.pdf 
p
. MINISTÉRIO PÚBLICO 
:00 ESTADO CESAOPAULO 
doravante denominados COMPROMISSARIOS, celebram o seguinte termo de 
ajustamento de conduta com as cláusulas seguintes: 
1 - DAS CLÁUSULAS 
A) 0 MUNICÍPIO DE BARIRI se compromete a realizar, sob a supervisão 
do SAEMBA, obra para desvio e consequente isolamento da rede de 
esgoto!, existente há aproximadamente 40 anos abaixo dos imóveis, 
cujos lotes foram resultantes de desmembramento dasareas02 e 3 da 
gleba de terras então conhecida como "Otavio Bo!do" (matricula n° 
), aprovados pelo Município de Bariri pelos Atos n° 
101-2012 e n° 031\2016 do então Chefe do Setor de Obras, que seja 
eficaz o suficiente para impedir novos vazamentos da referida rede no 
local: 
B) Para a execução da obra mencionada na cláusula anterior, o 
MUNICÍPIO DE BARIRI se compromete a observar todas as normas 
técnicas exigentes para tanto, além de adotarem todas as cautelas 
ambientais durante o manuseio da rede de esgoto, tudo sob a 
supervisão do SAEMBA; 
C) 0 MUNICÍPIO DE BARIRI, sob a supervisão do SAEMBA, se 
compromete a apresentar no prazo de 30 (trinta) dias o projeto 
executivo para a obra; 
D) Após a apresentação do projeto executivo, o MUNICÍPIO DE BARIRI, 
sob a supervisão do SAEMBA, deve comprovar a conclusão das obras 
no prazo de 90 (noventa) dias; 
' Responsável por coletar o esgoto dos bairros Vila Santa Inês e Jardim São Marcos e conduzir 
até o emissário, sendo que referida rede já constava no "Projeto da Rede coletora de Esgoto" do 
loteamento Jardim Esperança I, elaborado em 09 de novembro de 1999 e aprovado em 21 de 
janeiro de 2000. 
3 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, n° 126 Centro? Bariri-SP, CEP. 17.255-070 Fone: (14) 3662-9200 PA/INT-376/2022 14 -33 
Anexo:TAO MP.pdf 
MINISTÉRIO PÚBLICO 
00 ES1ADO ou SAOPAULO 
2— DAS PENALIDADES 
A) 0 não cumprimento de quaisquer das obrigações previstas nas cláusulas do presente 
termo de ajustamento de conduta sujeitará o MUNICÍPIO DE BARIRI e \ou SAEMBA 
infrator a pagar multa diária no valor de 04 (quatro) salários minimos por obrigação 
assumida e não cumprida, até que a(s) respectiva(s) obrigação(ões) descumprida(s) 
seja(m) integralmente adimplida(s), cujo valor será recolhido, nos termos do artigo 13 da 
Lei n° 7.347/1985, ao Fundo Estadual para Reparação dos Interesses Difusos e 
Coletivos, criado pelo Decreto Estadual n° 27.070, de 08/06/1987, sem prejuízo de se 
postular a execução especifica; 
3) A concessão de prazo complementar para o cumprimento das obrigações ajustadas 
não implicará na renúncia da exigibilidade da multa prevista no item 2.A; 
4) A fiscalização do cumprimento do compromisso ora firmado será feita pelo órgão que 
vier a ser indicado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO; 
5) Este compromisso não inibe ou restringe, de forma alguma, as ações de controle, 
fiscalização e monitoramento de qualquer órgão competente, nem limita ou impede o 
exercício, por ele, de suas atribuições e prerrogativas legais ou regulamentares; 
6) Considerar-se-á encerrado o presente acordo, após o fiel, pleno e integral 
cumprimento das obrigações assumidas pelos COMPROMISSARIOS neste instrumento. 
7) 0 presente termo de ajustamento de conduta, após a homologação pelo Egrégio 
Conselho Superior do Ministério Público, consoante dispõe o artigo 9°, §3°, da Lei n° 
7.347/1985, terá eficácia de titulo executivo extrajudicial, nos termos do artigo 5°, §6°, da 
Lei n° 7.347/1985, combinado com o artigo 784, inciso XII, do Novo Código de Processo 
Civil. 
As questões decorrentes deste compromisso serão dirimidas no foro desta 
Comarca de Bariri. 
4 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, n° 126 Centro? Bariri-SP, CEP. 17.255-070 Fone: (14) 3662-9200 PA/INT-376/2022 15 - 33 
Bariri, 08 de julho de 2022. 
GABRIELA SILV OR 
28 Promotora 
ABELA S SIMÕES FILHO 
de Bariri 
Anexo: TAC MP.pdf 
MPS MINISTÉRIO PÚBLICO 
DO ESTADO DPSADPAULO 
• Por ser o presente termo de ajustamento de conduta a fiel expressão do 
pactuado entre as partes, vai devidamente assinado pelos representantes do 
MINISTÉRIO PÚBLICO, do MUNICÍPIO DE BARI131- do SAEMBA observados os 
termos da Lei n° 7.347/1985 e demais dispositivos legisl ao pertinente. 
EDER CASSIOLA 
Superintendente do Saemba 
1°Testemunha: Ana Lucia)3 rbosa Pacheco-Advogada do Saemba 
2° Testemunha: MárcioRogerNascimento - DiretoftieObras 
5 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, n° 126 Centro? Bariri-SP, CEP. 17.255-070 Fone: (14) 3662-9200 PA/INT-376/2022 16 - 33 
Anexo: Cronograma.pdf 
.1,-• 
li 
Prefeitura Municipal de Bariri 
.0.!, , 
ESTADO DESAOPAULO 
• 
CRONOGRAMA FÍSICO. FINANCEIRO 
Obra: Reforma do PSF I — POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA I VALOR: R$82.655,57 
ITENS ETAPAS VALOR 
R$ 
Físico 
Financeiro Mês 01 
1 SERVIÇOS PRELIMINARES 31.907,77 
Físico % . 100,00% 
Financeiro R$ 31.907,77 
2 SISTEMA DE COLETA DE ESGOTO 41.664,05 
Físico % 100,00% 
Financeiro R$ 41.664,05 
3 pogos DE VISITA 9.083.75 
Físico % 100,00% 
Financeiro R$ 9.083,75 
TOTAL 82.655,57 
Físico % 100,00% 
Financeiro 82.655,57 
 
Interessado 
SAEMBA Seniiço 40 i9030 Esgoto ao MI:rti.pa deBann 
CNPJ: 07.310.72 ,200(.1 -89 
Respons vet Tian.° 
Eng. FraneiscaCarlos Martimiano 
CREA-SP, oec08021ea 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, n° 126 Centro? Bariri-SP, CEP. 17.255-070 Fone: (14) 3662-9200 
0'3 
PA/INT-376/2022 17 - 33 
Anexo: Planilha_ORCAMENTARIA assinada.pdf 
OBRA: REDE INTERCEPTORA DE ESGOTO 
INTERESSADO: SAEMBA - Serviço de Agua e Esgoto do Município de Bariri 
LOCAL: BARIRI-SP 
ORÇAMENTO: AGOSTO/2022 
PREÇOS LN1TÃRIOS PREÇOS TOTAIS 
TOTAL 
ITEM DESCRIÇÃO ' uNrci. QUANT. MATERIAL M.D.O. . MATERIAL M.D.O. 
1 SERVIÇOS PRELIMINARES vb 22.335,44 9.572,33 3L907.77 
I . I Demolição de pavimento asfdltico rr0 486,90 2,11 0,90 1.027,77 440,47 
8.294,22 
1.468,25 
1.2 Pavimentação Asaltica m3 14,61 1.324,93 567,83 19.353,18 27.647,40 
1.3 Base solo fino ni, 73,04 26,76 11,47 1.954,49 837,64 2.792,13 
2 SISTEMA DE COLETA DE ESGOTO vb 30.238,49 81.425,56 41.664,05 
2. 1 REDE COLETORA vb 23.250,99 9.329,31 37.580,30 
2.1.1 Escavação de valas m 598,89 13,66 5,86 8.183,19 3.507,08 11.690,27 
2.1.2 Reaterro de valas compactado 0=95% doProctorNormal m, 596,02h, 16,99 7,28 10.125,77 4.339,61 14.465,38 
2.1.3 TuboPVCocre corrugado PB JEI - 0150 mm m 162,30 30,45 9,14 4.942,04 1.482,61 6.424,65 
2.1 POÇOS DE VISITA vb 6.987.50 2.096,25 9.083,75 
2.2.1 
Tampão FoFonodulararticulado circular, Imo padrão (tampa 600mm, aro 750mm, 
altura 95mm - carga 40kg) un. 4,00 550,00 165,00 2.200,00 660,00 2.860.00 
2.2.2 Poços de visita pré-moldado em concreto armado (fundo 01,00x0,50) un. 4,00 520,13 156,04 2.080,52 624,16 2.704,68 
2.2.3 Anel pré-moldado para poços de visita (01,00x0,50m) un. 10.0(8 190.29 57.09 1.902,90 570,87 2.473,77 
2.2.4 Cone pré-moldado para pocos de visita (01,00x0,60x0,40m) un. 4,00 201.02 60.31 804,08 241,22 1.045,30 
TOTALO 59.561 43 23.094,14 1 82.65557 
Obs.: Para osdensde serviços preliminares, escavação e reaterro de vala foi utilizado a tabela de pregos unitanos DER-SP. Para os demais itens foi utilizado colação entre fornecedores de materiais e para 
valor unitario da mão de obra foi utilizado 30% sobre o valor do material. 
wneressada 
SAEMBA- S.rviwzbu 45ua 6. B660 
GNPS:. 02,310.724J0001-00 
Respons 
Franci-s.,,CarSos Martimfaraõ 
CREA.-36, 0650802100 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, n° 126 Centro? Bariri-SP, CEP. 17.255-070 Fone: (14) 3662-9200 
1 de 1 
PA/INT-376/2022 18 - 33 

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