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materia nº 8/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-08-24
EmentaProjeto de Lei do Legislativo n.08/2022 - Visa Alterar a Lei Municipal n.3.945 de 09/11/2010 para adequação à Lei Federal n.14.423 de 22/07/2022 alterando a denominação do Conselho Municipal do Idoso (CMI) para Conselho Municipal da Pessoa Idosa (CMPI) e dando outras providências. protocolado em 24/08/2022.
native_id2472

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-17 Proposição retirada pelo autor — —
2022-09-05 Proposição distribuída às comissões — —
2022-09-05 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra rici 126 = fone (14) 3662 2311 
Vereador— RICARDO PREARO - PDT 
Projeto de Lei n° 08/2022 OBJETO DELIBERAÇÃO 
Comissões 
tO,P1 ,6(i 
SALA SESSL'-tE.S 
1.11,,1161.0.110.1,11 
Altera a Lei Municipal n° 3.945, de 09 de novembro de 2010 
para adequação a Lei Federal n° 14.423, de 22 de julho de 
2022. 
Art.1° - 0 Conselho Municipal do Idoso (CM') passa a ser 
denominado Conselho Municipal da Pessoa Idosa (CMPI). 
Art.2° - 0 Conselho Municipal da Pessoa Idosa, em sua nova 
denominação, terá prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação da 
presente, para alterar seus instrumentos normativos e de identidade visual. 
Parágrafo único - Enquanto não cumprido o caput deste artigo, 
para todos os fins de direito, fica instituída a nova denominação. 
Art.3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
CONSIDERANDO que os conselheiros municipais do Conselho Municipal do 
Idoso, no corrente ano, atentos as alterações da legislação federal, solicitaram o 
encaminhamento do presente projeto de lei; 
CONSIDERANDO o principio da simetria aplicado as normas infraconstitucionais 
e a necessidade de adequação da legislação municipal que criou o Conselho Municipal 
dos Idosos — Lei Municipal n°3.945, de 09 de novembro de 2010; 
CONSIDERANDO as alterações legislativas ocasionadas pela Lei Federal n° 
14.423, de 22 de julho de 2022 ao Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741, de 1° de 
outubro de 2003), em especial quanto a nomenclatura, que passou de "idoso" para 
"pessoa idosa; 
Finalmente, esperamos que o projeto seja votado e aprovado, se possível de 
forma urgente, seguindo as formalidades necessárias, para prosseguimento e 
superação de óbices formais aos trabalhos do Conselho Municipal da Pessoa Idosa. 
Câmara Municipal de 
BaririlSP 
24 AGO 2(122 
Câmara Municipal de Bariri, 24 de agosto de 2022 
Ricardo Prearo 
Vereador 
PROTOCOLO 
N° 

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