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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Rua Francisco Munhoz Cegarra rici 126 = fone (14) 3662 2311
Vereador— RICARDO PREARO - PDT
Projeto de Lei n° 08/2022 OBJETO DELIBERAÇÃO
Comissões
tO,P1 ,6(i
SALA SESSL'-tE.S
1.11,,1161.0.110.1,11
Altera a Lei Municipal n° 3.945, de 09 de novembro de 2010
para adequação a Lei Federal n° 14.423, de 22 de julho de
2022.
Art.1° - 0 Conselho Municipal do Idoso (CM') passa a ser
denominado Conselho Municipal da Pessoa Idosa (CMPI).
Art.2° - 0 Conselho Municipal da Pessoa Idosa, em sua nova
denominação, terá prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação da
presente, para alterar seus instrumentos normativos e de identidade visual.
Parágrafo único - Enquanto não cumprido o caput deste artigo,
para todos os fins de direito, fica instituída a nova denominação.
Art.3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que os conselheiros municipais do Conselho Municipal do
Idoso, no corrente ano, atentos as alterações da legislação federal, solicitaram o
encaminhamento do presente projeto de lei;
CONSIDERANDO o principio da simetria aplicado as normas infraconstitucionais
e a necessidade de adequação da legislação municipal que criou o Conselho Municipal
dos Idosos — Lei Municipal n°3.945, de 09 de novembro de 2010;
CONSIDERANDO as alterações legislativas ocasionadas pela Lei Federal n°
14.423, de 22 de julho de 2022 ao Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741, de 1° de
outubro de 2003), em especial quanto a nomenclatura, que passou de "idoso" para
"pessoa idosa;
Finalmente, esperamos que o projeto seja votado e aprovado, se possível de
forma urgente, seguindo as formalidades necessárias, para prosseguimento e
superação de óbices formais aos trabalhos do Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
Câmara Municipal de
BaririlSP
24 AGO 2(122
Câmara Municipal de Bariri, 24 de agosto de 2022
Ricardo Prearo
Vereador
PROTOCOLO
N°
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