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← Bariri (SP)

materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-08-30
EmentaProjeto de Lei Complementar n. 05/2022, do Executivo, dispõe em criar uma nova vaga para o emprego de Psicólogo, padrão 141 e provimento efetivo, destinado a atender a demanda reprimida existente na rede Pública de Saúde. Eleva o número de empregos no quadro de pessoal da Prefeitura e dá outras providências.
native_id2473

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-16 Proposição transformada em lei — —
2022-11-08 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-11-07 Proposição aprovada — —
2022-11-07 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-10-17 Proposição aprovada em 1º votação — —
2022-10-17 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2022-09-05 Proposição distribuída às comissões — —
2022-09-05 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-08T14:04:25.276166-03:00 Aprovado pela maioria 6 2 0
2022-10-18T13:53:00.214438-03:00 Aprovado pela maioria 6 2 0

Documents (1)

texto original #

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:1-;ALA SESSÕES M NICIPIO DE ffARIRI 
Bariri, 25 de agosto de 2022. 
MENSAGEM 
No 62/2022 
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR) 
PRES!Dg--NT:= 
Câmara Municipal de 
BarirlISP 
3 0 AGO 2012 
PROTOtMLO 
No 63 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais senhores Vereadores o incluso Projeto de Lei 
Complementar no 05/2022, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei Complementar sobre a criação de uma nova vaga para o 
emprego de Psicólogo, destinado a atender demanda reprimida existente na Rede Pública de Saúde. 
A implantação efetiva doCAPSI no município de Bariri ao mesmo tempo em que garantirá 
o atendimento prioritário à pessoa com sofrimento ou transtorno mental, incluindo as necessidades 
decorrentes do uso de álcool e outras substâncias, em situações de crise e nos processos de reabilitação 
psicossocial, em consonância com a Política Nacional de Saúde Mental, exigirá da gestão pública o 
reordenamento do atendimento dos casos passíveis de atenção dentro da Atenção Básica. 
Especialmente com relação ao atendimento psicológico, atualmente o serviço na unidade 
desempenhado por uma servidora, em jornada de 28 horas semanais, sendo responsável pelo atendimento 
de adolescentes e adultos de ambos os sexos, com ou sem patologias psiquiátricas, cuja demanda é 
espontânea ou referenciada, trazida por familiares, escolas, Ministério Público, Poder Judiciário, Conselho 
Tutelar e outros órgãos da rede socioassistencial. No primeiro semestre de 2022 foram lançados no 
sistema SIS 461 atendimentos, referentes a 74 pessoas, havendo demanda reprimida de cerca de 220 
pessoas. 
Com a implantação do modelo assistencial do CAPSI, conforme mencionado, tais pacientes 
terão suas patologias estratificadas, permanecendo em atendimento as pessoas com patologias que 
demandem tratamento intensivo ou semi-intensivo, devendo os demais casos ter seu atendimento 
realizado fora do ambiente doCAPS,preferencialmente na Ater-10o Básica. 
Em termos numéricos, é provável que 60 por cento ou 196 pessoas, de todas as faixas 
etárias, incluindo os segmentos prioritários de atendimento, sejam desligadas da unidade, passando a 
demandar atendimento em psicologia na Rede Pública de Saúde de Bariri. Esse fenômeno exigirá 
sistematização de fluxos por parte da gestão de saúde municipal a fim de garantir segurança e 
integralidade da atenção em saúde. Não devemos deixar de registrar a atual tendência de elevação da 
demanda em função do contexto pós-pandemia. 
Assim, este psicólogo irá compor o quadro de profissi ais já existentes no Município, afim 
de trazer melhorias e garantir um fluxo de referencia e contrarefer-ncia para atendimentos em psicologia 
dentro do Serviço de Saúde de Bariri. 
Certos da atenção, aproveitamos do e 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distintaco 
reiterar a Vossa Excelência e aos Nobres 
0 MARNS SIMÕES FILHO 
réfeito_Municipal 
Excelentíssimo Senhor 
BENEDITOANTONIOFRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI/SP 
' 
ariri 25 
ABELA 10 MA•NS SIMÕES FILHO 
feito Mu icipal 
- 
VADO LT)P.EnTADO 
I DADE C kif,;ORI A 
1KSAVEIS CONTRA 
SAO. $1...73SÕ E.M.1111•116•10•41rMS 
",7.011.rft 
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MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 05/2022 = 
de 25 de agosto de 2022. 
Eleva o número de empregos no Quadro de Pessoal da 
Prefeitura, e dg outras providências. 
Art.10 Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o número de empregos no Quadro de 
Pessoal da Prefeitura Municipal de Bariri, de Provimento Efetivo, fazendo parte integrante da Lei Municipal 
no 3.309/2002 e seus anexos, adequando-se as alterações introduzidas por esta Lei, conforme segue: 
EMPREGO QUANTIDADE QUANTIDADE A ELEVAR TOTAL PROVIMENTO PADRÃO 
Psicólogo 7 1 8 , Efetivo 141 
Art.20 As despesas decorrentes da aplicação da •resente Lei correrão por conta das 
dotações próprias consignadas no orçamento, podendo s suplem tadas, se necessário. 
contrário. 
Art.30 Esta Lei entra em vigor na d a de su p/ublicação, revogadas às disposições em 
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