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PROJETO DE LEI Nº 07/2018
Dispõe sobre revisão anual dos subsídios do Prefeito e VicePrefeito e dá outras providências.
Art. 1º - Ficam atualizados os valores dos subsídios
mensais do Prefeito e Vice-Prefeito, em 1,95% (hum inteiro e noventa e cinco
centésimos por cento), a partir do dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e dezoito
(2018).
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta
lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
ficando autorizada às suplementações que se fizerem necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroagindo a partir de primeiro de janeiro do corrente ano,
revogadas disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei em tela visa atender os procedimentos
para revisão anual dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, conforme norma
constitucional, com recomposição baseados em índice abaixo da inflação.
Câmara Municipal de Bariri, 01 de março
de 2018.
Câmara Municipal
À Mesa Diretora, de Bariri
VAGNER MATEUS FERREIRA ú 1 MAR, 2018
Vice-Presidente em exercício PROTOCOLO
Nº Ligas amenas EI
LUIS CARLOS DE PAULA ARMANDO PERAZZELL
1º Secretário 2º Secretário (licenciado)
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