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materia nº 7/2018

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-03-01
EmentaDISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO.
native_id248

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-20 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.823/2018.
2018-03-19 Proposição aprovada — APROVADO EM ÚNICAS DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS
2018-03-16 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 07/2018 
Dispõe sobre revisão anual dos subsídios do Prefeito e Vice￾Prefeito e dá outras providências. 
Art. 1º - Ficam atualizados os valores dos subsídios 
mensais do Prefeito e Vice-Prefeito, em 1,95% (hum inteiro e noventa e cinco 
centésimos por cento), a partir do dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e dezoito 
(2018). 
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta 
lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, 
ficando autorizada às suplementações que se fizerem necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos retroagindo a partir de primeiro de janeiro do corrente ano, 
revogadas disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de lei em tela visa atender os procedimentos 
para revisão anual dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, conforme norma 
constitucional, com recomposição baseados em índice abaixo da inflação. 
Câmara Municipal de Bariri, 01 de março 
 
de 2018. 
Câmara Municipal 
 
À Mesa Diretora, de Bariri 
VAGNER MATEUS FERREIRA ú 1 MAR, 2018 
Vice-Presidente em exercício PROTOCOLO 
Nº Ligas amenas EI 
LUIS CARLOS DE PAULA ARMANDO PERAZZELL 
1º Secretário 2º Secretário (licenciado)

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