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CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Edcarlos Santos
Vereador
PROJETO DE LEI N° (A /2022
Institui a semana do Direito
Constitucional e Cidadania.
Art. 10- Institui a semana Municipal do Direito Constitucional e
Cidadania.
Art.2° A semana Municipal do Direito Constitucional deverá ser
realizada na última semana do mês de março.
Parágrafo Único — A semana Municipal que trata a presente Lei
será incluída no calendário oficial do Município. Câmara Municipal de
Art.3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaç o. Bariri/SP
01 SET 2022
JUSTIFICATIVA PROTOCOLO
N° 703
Este tema possui grande relevância, uma vez que a Constituição é
o documento que estabelece o Estado, sendo, portanto, parâmetro para todas
as demais legislações e entendimentos jurídicos com vigência no Estado
constituído.
Pode-se dizer que a origem do constitucionalismo está nas
Constituições escritas dos Estados Unidos da América, em 1787, e da França,
em 1791. Ambas apresentavam dois traços em comum: "organização do Estado
e limitação do poder estatal, por meio da previsão de direitos e garantias
fundamentais".
A Constituição Cidadã, como é popularmente conhecida, possui
como fundamento a dignidade da pessoa humana, vedando-se o retrocesso
social. Esta Carta sofreu influência da Constituição Portuguesa de 1976. A
forma de governo adotada foi a Republica e a forma de Estado Federativa, com
sistema presidencialista. Norteadora do direito constitucional, garante uma
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI
Edcarlos Santos
Vereador
série de direitos e garantias fundamentais à população, dentre eles direitos
trabalhistas.
A constituição elaborada por Pedro I e seu conselho foi outorgada, ou seja,
imposta no dia 25 de março de 1824 e atendeu ao grande interesse do
imperador: garantir seus amplos poderes sobre o Brasil. Isso ocorreu após o
estabelecimento de um quarto poder (além do Executivo, Legislativo e
Judiciário) o Poder Moderador
A história das constituições brasileiras é longa e muito rica, para chegarmos na
Constituição de 1988, foi uma longa trajetória, que merece um destaque
especial, não podemos esquecer de todo processo desde 1824, para tanto e assim
sendo, a semana comemorativa será um incentivo para a promoção de
atividades académicos-culturais que deverão gerar o exercício da democracia e
cidadania individual de cada pessoa residente em Bariri.
Bariri, 01 de setembro de 2022.
VEREADOR
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