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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-09-01
EmentaProjeto de Lei do Legislativo n.09/2022 - Institui a semana do Direito Constitucional e Cidadania, devendo esta ser realizada ao final do mês de março e ser incluída no calendário oficial do município.
native_id2480

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-07 Proposição transformada em lei — —
2022-10-04 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-10-03 Proposição aprovada — —
2022-10-03 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-09-19 Proposição aprovada em 1º votação — —
2022-09-05 Proposição distribuída às comissões — —
2022-09-05 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-04T09:38:31.532549-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2022-09-20T13:34:34.126203-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

11.0111ill 1,11;;SLATIVII 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Edcarlos Santos 
Vereador 
PROJETO DE LEI N° (A /2022 
Institui a semana do Direito 
Constitucional e Cidadania. 
Art. 10- Institui a semana Municipal do Direito Constitucional e 
Cidadania. 
Art.2° A semana Municipal do Direito Constitucional deverá ser 
realizada na última semana do mês de março. 
Parágrafo Único — A semana Municipal que trata a presente Lei 
será incluída no calendário oficial do Município. Câmara Municipal de 
Art.3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaç o. Bariri/SP 
01 SET 2022 
JUSTIFICATIVA PROTOCOLO 
N° 703 
Este tema possui grande relevância, uma vez que a Constituição é 
o documento que estabelece o Estado, sendo, portanto, parâmetro para todas 
as demais legislações e entendimentos jurídicos com vigência no Estado 
constituído. 
Pode-se dizer que a origem do constitucionalismo está nas 
Constituições escritas dos Estados Unidos da América, em 1787, e da França, 
em 1791. Ambas apresentavam dois traços em comum: "organização do Estado 
e limitação do poder estatal, por meio da previsão de direitos e garantias 
fundamentais". 
A Constituição Cidadã, como é popularmente conhecida, possui 
como fundamento a dignidade da pessoa humana, vedando-se o retrocesso 
social. Esta Carta sofreu influência da Constituição Portuguesa de 1976. A 
forma de governo adotada foi a Republica e a forma de Estado Federativa, com 
sistema presidencialista. Norteadora do direito constitucional, garante uma 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Edcarlos Santos 
Vereador 
série de direitos e garantias fundamentais à população, dentre eles direitos 
trabalhistas. 
A constituição elaborada por Pedro I e seu conselho foi outorgada, ou seja, 
imposta no dia 25 de março de 1824 e atendeu ao grande interesse do 
imperador: garantir seus amplos poderes sobre o Brasil. Isso ocorreu após o 
estabelecimento de um quarto poder (além do Executivo, Legislativo e 
Judiciário) o Poder Moderador 
A história das constituições brasileiras é longa e muito rica, para chegarmos na 
Constituição de 1988, foi uma longa trajetória, que merece um destaque 
especial, não podemos esquecer de todo processo desde 1824, para tanto e assim 
sendo, a semana comemorativa será um incentivo para a promoção de 
atividades académicos-culturais que deverão gerar o exercício da democracia e 
cidadania individual de cada pessoa residente em Bariri. 
Bariri, 01 de setembro de 2022. 
VEREADOR 

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