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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-09-19
EmentaProjeto de Lei complementar n. 06/2022, do Poder Executivo (mensagem n.63/2022) - Dispõe em alterar a Lei Complementar n. 32 de 17/12/2003, relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências. Alterações necessárias para reposição de perda inflacionária, baseando-se na previsão do reajuste do salário mínimo de 2023, equivalente a aproximadamente 7%.
native_id2485

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-25 Proposição transformada em lei — —
2022-10-25 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-10-24 Proposição aprovada — —
2022-10-24 Parecer favorável da comissão — —
2022-09-19 Proposição distribuída às comissões — —
2022-09-19 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-25T13:07:15.250066-03:00 Aprovado pela maioria 5 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

OBJETO DELIBERAÇÃO 
As Comiss6es 
(4; (YYA/Yrz) - , _ (.071Ç:lurnh 
SALA SESSÕES 
..------- — 
ABEL TINS SIMÕES FILHO 
icipal 
Aproveitando do ensejo, reitera 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta 
osa V 
consider 
ssa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
o. 
.Ate iosame 
_ MUNICIPIO DE BARIRI 
Bariri, 13 de setembro de 2022. 
MENSAGEM 
No 63/2022 
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR) 
Senhor Presidente: 
PP.ESUDENTE 
Encaminhamos a Vossa Excelência e nobres Edis, o incluso Projeto de Lei Complementar 
no 06/2022, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em alterar a Lei Complementar no 32, de 17 de 
dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras 
providências. 
Referidas alterações são necessárias para repor a perda inflacionária, sendo que o 
percentual utilizado na presente Lei foi baseado na previsão • • reajuste do salário mínimo de 2023, 
equivalente a 7% (sete por cento) aproximadamente. 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
19 SET 2022 
PROTOCOLO 
N° -730 
Excelentíssimo Senhor 
BENEDITO ANTONIO FFtANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
Art.20 Esta Lei Complementar entra e 
partir de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposigõ 
ata de sua publicação, com seus efeitos a 
rio. 
vigor . 
em ce t 
, 13 de tembr 2022. 
ABE LAR R10 MA 
ef Ito Mu 
TINSSIMÕES FILHO 
icipal 
7,01 
, PEJEMPD.0 
s';'-r-nOVADO MAIORO, 
UNVONAIDACC￾CONTRA 
VNJORkNEIS 
SALA 
SESSÕES NeoamlaMiles. 
14° pervaTtrts 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 06/2022 = 
de 13 de setembro de 2022. 
Altera a Lei Complementar no 32, de 17 de dezembro 
de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços 
de Qualquer Natureza e dá outras providências. 
Art. lo Fica alterada a tabela II, do Anexo II, da ei Complementar no 32, de 17 de 
dezembro de 2003 e alterações posteriores, ficando substituida pela bela anexa e fazendo parte integrante 
desta Lei. 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
ANEXO II 
TABELA II 
TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE! ESTIMATIVA ARBITRADA. 
CÓDIGO ATIVIDADE VALOR MENSAL (R$) 
1.15 TEC. EM PROCES. DE DADOS/PROG.INFORTMATICA 50,00 
3.11 LOCAÇÃO DE FILMES/FITAS/VÍDEOS E CONGÊNERES 95,00 
4.30 MEDICO (A) 187,00 
4.31 DENTISTA 104,00 
4.32 PROTÉTICO 65,00 
4.33 FONOAUDIÓLOGOS 95,00 
4.34 FISIOTERAPEUTA 95,00 
4.35 PSICÓLOGO 95,00 
4.36 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 50,00 
4.37 ENFERMEIRO 65,00 
4.38 NUTRICIONISTA 95,00 
4.39 TERAPEUTA 95,00 
4.40 OUTROS TECNICOS NAAREADE SAUDE 95,00 
5.15 VETERINÁRIO 104,00 
6.10 BARBEIRO 54,00 
6.11 MANICURE 35,00 
6.12 CABELELEIRO (A) 54,00 
6.13 ESTE11CISTA FACIAL 54,00 
6.14 SALÃO DE BELEZA E OUTROS SERVIÇOS NDE SALÃO 54,00 
6.15 ACADEMIA DE GINASTICA 75,00 
6.16 PODÓLOGA 35,00 
6.17 MASSAGISTA 54,00 
6.18 MASSOTERAPIA 54,00 
7.30 ENGENHEIRO 104,00 
7.31 ARQUITETO 104,00 
7.32 TOPÓGRAFO 65,00 
733 TEC. EM AGRICULTURA AGROPECUARIA E CONGÊNERES 65,00 
7.34 JARDINEIRO 27,00 
7.35 FAXINEIRO (A) 27,00 
7.36 RECICLAGEM 48,00 
7.37 MANUTENÇAO DIVERSAS (ESTIMATIVA) 207,00 
7.38 TRATORISTA 30,00 
7.39 VIDRACEIRO 95,00 
7.40 TRABALHADOR BRAÇAL 27,00 
7.41 REMOÇAO DE ENTULHO AUTONOMO 194,00 
7.42 DECORADOR (A) 95,00 
8.10 PEDAGOGO 95,00 
8.11 PROFESSOR (A) 35,00 
8.12 PROFESSOR DE INFORMÁTICA 50,00 
8.13 MONITOR 35,00 
8.14 PALESTRANTE 35,00 
9.05 GUIA DE TURISMO 27,00 
9.06 AGÊNCIA DE TURISMO,PASSEIO E EXCURSÕES 65,00 
10.15 INTERM.CORRETAGEM DE BENS IMóVEIS,ETC. 95,00 
10.16 CORRETOR DE IMÓVEIS 65,00 
10.17 REPRESENTANTE COMERCIAL 65,00 
10.18 ESCRITÓRIO IMOBILIARIO 93,00 
10.19 LEILOEIRO 62,00 
10.20 AGENCIADOR DE PUBLICIDADE 64,00 
11.10 VIGILÂNCIA OU SEGURANÇA DE PESSOAS E BENS 89,00 
11.11 VIGIA 27,00 
11.12 SEGURANÇA 27,00 
11.13 REMOÇAO DE VEÍCULOS AUTONOMO 193,00 
12.20 CAMPO DE BOCHA 48,00 
12.21 JOGOS DE CARTEADOS 48,00 
12.22 JOGOS DE DIVERSÕES EM VÍDEOS 48,00 
12.23 MÚSICO 64,00 
12.24 PRODUTOR DE EVENTOS 64,00 
12.25 ANIMADOR DE FESTA 48,00 
13.10 FOTÓGRAFO 35,00 
14.20 CARPINTEIRO 27,00 
14.21 TAPECEIRO 27,00 
14.22 MARCINEIRO 27,00 
14.23 SERRALHEIRO 27,00 
14.24 MECÂNICO 27,00 
14.25 PEDREIRO 27,00 
14.26 PINTOR 27,00 
14.27 ELETRICISTA 27,00 
14.28 ALFAIATE 27,00 
14.29 COSTUREIRA 27,00 
14.30 BORDADEIRA/BORDADOR 27,00 
14.31 CROCHETEIRA 27,00 
14.32 PASSADEIRA 27,00 
14.33 SERVIÇOS DE GRAVAÇAO,SOM E APAR.RADIO/TV 65,00 
14.34 LAVANDERIA 27,00 
14.49 SOLDADOR 27,00 
14.50 TORNEIRO MECÂNICO 27,00 
14.51 PESCADOR 27,00 
14.52 BORRACHEIRO 27,00 
14.53 FUNILEIRO 48,00 
14.54 CONSERTO DE BICICLETAS 48,00 
14.55 RESTAURADOR DE OBJETOS 64,00 
1 4.56 ENCADERNADOR 27,00 
1,4.57 LAVADOR DE VEÍCULOS 39,00 
16.05 TRANSPORTE DE ALUGUEL ESTRITAMENTE MUNICIPAL 47,00 
16.06 VEÍCULO DE ALUGUEL (PESSOA FiSICA) 47,00 
16.07 MOTORISTA DE TAXI 47,00 
16.08 MOTORISTA AUTÔNOMO 27,00 
16.09 MOTORISTA MOTO- TAXI 27,00 
16.10 CARROCEIRO 27,00 
wi•-•1"-:-. 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
- - 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
16.11 OPERADOR DE MÁQUINA 27,00 
16.12 MOTORISTA PERUEIRO ESCOLAR 27,00 
17.30 ADVOGADO 75,00 
17.31 CONTADORES 93,00 
17.32 ESCRITORIO DE CONTABILIDADE/DESPACHOS,ETC 187,00 
17.33 DATILÓGRAFO 48,00 
17.34 SECRETARIA (o) 48,00 
17.35 EXPEDIENTE 48,00 
17.36 GARÇON 27,00 
17.37 VENDEDOR AUTÔNOMO 35,00 
17.38 BUFFET 65,00 
17.39 COBRADOR 27,00 
17.40 ENTREGADOR 27,00 
17.41 TÉCNICO SEGURANÇA DO TRABALHO 65,00 
19.05 DISTRIBUIÇÃO VENDA DE BILHETES LOTERIA,ESP.ETC 277,35 
24.05 LETRISTA DE PROPAGANDAS 39,00 
24.06 CHAVEIRO 39,00 
24.07 CONFECCIONADOR DE CARIMBOS 27,00 
27.05 ASSISTENTE SOCIAL 95,00 
31.05 TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES 65,00 
31.06 TÉCNICO EM ELETRÔNICA 48,00 
33.05 DESPACHANTE 95,00 
33.06 AUXILIAR DE DESPACHANTE 50,00 
40.05 ARTESÃO EM COUROS,MADEIRAS,PLASTICOS E FIBRAS 27,00 

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