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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-09-19
EmentaProjeto de Lei complementar n. 07/2022, do Poder Executivo (mensagem n.64/2022) - Dispõe em alterar a tabela lll, do anexo lll (taxa de expediente), do Código Tributário Municipal (Lei 2.281/91), para atualização dos valores com seus efeitos a partir de 01/01/2023. A tabela vigente de valores está presente a Lei Complementar n. 134/2021.
native_id2486

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-25 Proposição transformada em lei — —
2022-10-25 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-10-24 Proposição aprovada — —
2022-10-24 Parecer favorável da comissão — —
2022-09-19 Proposição distribuída às comissões — —
2022-09-19 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-25T13:07:15.471161-03:00 Aprovado pela maioria 5 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

19 SET 2122 
PROTOCOLO 
N° 731 
Câmara Municipal de • 
BaririlSP 
A Sua Excelência o Senhor 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI — SP 
S SIMÕES FILHO 
al 
 r￾rp , 
- 
MUNICIPIO DE BARIRI 
Bariri, 13 de setembro de 2022. 
MENSAGEM 
No 64/2022 
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR) 
Senhor Presidente: 
OBJETO DE LTF.---.RAçÃo 
As Comissões,6 
LJu- r r frrioN, 
SALA SESSÕES 
PRES!DENTE. 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de 
Lei Complementar no 07/2022, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o 
entendimento. 
Dispõe referido Projeto de Lei Complementar em alterar a tabelaIII,do anexoIII,do 
Código Tributário Municipal (Lei 2.281/91), para atualização dos valores nas tabelas e anexos em 
referência, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023. A tabela vigente de valores está presente a 
Lei Complementar no 134/2021. 
Referidas alterações são necessárias para repor a perda inflacionaria, sendo que o 
percentual utilizado na presente Lei foi baseado na previsão do reajus do salário mínimo de 2023, 
equivalente a 7% (sete por cento) aproximadamente. 
/
/ 
Aproveitando do ensejo, reiteramos Vossa celência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distintacosideragão 
r 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
ABELARDO AU I* ARTINS IMCiES FILHO 
•re 14) 
Bariri, 13 de set ro de 2022 
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 07/2022 = 
de 13 de setembro de 2022. 
Altera a tabelaIII, do anexoIII, constantes no 
Código Tributário Municipal (Lei 2.281/91) e da 
outras providencias. 
Art.10 Fica alterada a tabelaIII,do anexoIII,do Código Tributário Municipal, Lei no 
2.281/1991 e alterações posteriores, que dispõe sobre as Taxas de Expedi: te, ficando substituída 
pela Tabela anexa e fazendo parte integrante desta Lei. 
Art.20 A presente Lei Complementar entr em vigor 
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023, revogando s disposig • - 
data de sua publicação, com 
s em contrário. 
OVADO 
rtvolvAios cJ 
SA,„ 
 SESSÕES 
P.EtF-,•••••:_)o(s, 
co,NTRA re 
WIMPS. 1.31•111.1001.....9110.0101CCTVCSW,.. 
 •••,(•,*, 
ANEXOIII 
TABELAIII 
TAXA DE EXPEDIENTE 
DISCRIMINACÃO 
1. CERTIDÕES R$ 
1.1. Em Geral 30,00 
1.2. Busca por Ano 30,00 
1.3. Reconhecimento de isenções ou imunidades 30,00 
1.4. Despachos, pareceres, informações e demais atos ou fatos administrativos, 
independentemente do número de linhas ou laudas 30,00 
2. BAIXAS: de qualquer natureza e lançamento ou registros, 
exceto quanto à extinção de créditos tribut6rios 
3. CONCURSO OU PROCESSO SELETIVO PÚBLICO 
4. AUTORIZAÇÕES: de qualquer espécie 
5. PERMISSÕES: de qualquer espécie 
6. CONCESSÕES: de qualquer espécie 
30,00 
53,00 
30,00 
30,00 
30,00 
7. DIVERSOS: petições, requerimentos, representações e outras 
solicitações dirigidas aos órgãos municipais. 30,00 
8. XEROX: por folha 0,40 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
, 

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