19 SET 2122
PROTOCOLO
N° 731
Câmara Municipal de •
BaririlSP
A Sua Excelência o Senhor
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI — SP
S SIMÕES FILHO
al
rrp ,
-
MUNICIPIO DE BARIRI
Bariri, 13 de setembro de 2022.
MENSAGEM
No 64/2022
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR)
Senhor Presidente:
OBJETO DE LTF.---.RAçÃo
As Comissões,6
LJu- r r frrioN,
SALA SESSÕES
PRES!DENTE.
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de
Lei Complementar no 07/2022, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o
entendimento.
Dispõe referido Projeto de Lei Complementar em alterar a tabelaIII,do anexoIII,do
Código Tributário Municipal (Lei 2.281/91), para atualização dos valores nas tabelas e anexos em
referência, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023. A tabela vigente de valores está presente a
Lei Complementar no 134/2021.
Referidas alterações são necessárias para repor a perda inflacionaria, sendo que o
percentual utilizado na presente Lei foi baseado na previsão do reajus do salário mínimo de 2023,
equivalente a 7% (sete por cento) aproximadamente.
/
/
Aproveitando do ensejo, reiteramos Vossa celência e aos Nobres e Ilustres
Vereadores, protesto da mais alta estima e distintacosideragão
r
MUNICÍPIO DE BARIRI
ABELARDO AU I* ARTINS IMCiES FILHO
•re 14)
Bariri, 13 de set ro de 2022
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 07/2022 =
de 13 de setembro de 2022.
Altera a tabelaIII, do anexoIII, constantes no
Código Tributário Municipal (Lei 2.281/91) e da
outras providencias.
Art.10 Fica alterada a tabelaIII,do anexoIII,do Código Tributário Municipal, Lei no
2.281/1991 e alterações posteriores, que dispõe sobre as Taxas de Expedi: te, ficando substituída
pela Tabela anexa e fazendo parte integrante desta Lei.
Art.20 A presente Lei Complementar entr em vigor
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023, revogando s disposig • -
data de sua publicação, com
s em contrário.
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SESSÕES
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WIMPS. 1.31•111.1001.....9110.0101CCTVCSW,..
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ANEXOIII
TABELAIII
TAXA DE EXPEDIENTE
DISCRIMINACÃO
1. CERTIDÕES R$
1.1. Em Geral 30,00
1.2. Busca por Ano 30,00
1.3. Reconhecimento de isenções ou imunidades 30,00
1.4. Despachos, pareceres, informações e demais atos ou fatos administrativos,
independentemente do número de linhas ou laudas 30,00
2. BAIXAS: de qualquer natureza e lançamento ou registros,
exceto quanto à extinção de créditos tribut6rios
3. CONCURSO OU PROCESSO SELETIVO PÚBLICO
4. AUTORIZAÇÕES: de qualquer espécie
5. PERMISSÕES: de qualquer espécie
6. CONCESSÕES: de qualquer espécie
30,00
53,00
30,00
30,00
30,00
7. DIVERSOS: petições, requerimentos, representações e outras
solicitações dirigidas aos órgãos municipais. 30,00
8. XEROX: por folha 0,40
MUNICÍPIO DE BARIRI
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