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Bariri, 13 de setembro de 2022.
OBJETO As E
MENSAGEM . | À O
No 65/2022 Às Comissões g”. Ê
A Besos Magno
suasessõEs 1/1 /
Senhor Presidente: me
PRESIDENTE
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de
Lei Complementar nº 08/2022, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o
entendimento.
Dispõe referido Projeto de Lei Complementar em alterar o Anexo I da Lei
Complementar nº 12, de 16 de dezembro de 1998 e dá outras providências, ficando substituída pela
Tabela anexa, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023. A tabela vigente de valores está
presente a Lei Complementar nº 135/2021.
Referidas alterações são necessárias para repor a perda/inflacionária, sendo que o
percentual utilizado na presente Lei foi baseado na previsão do reajusté do salário mínimo de 2023,
equivalente a 7% (sete por cento) aproximadamente. /
A Sua Excelência o Senhor
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri Câmara Municipal de
BARIBL- SE BaririlSP
19 SET 2
PROTOCOLO
o
N R
e
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2022 =
de 13 de setembro de 2022.
Altera a fixação dos valores constantes do Anexo 1,
da Lei Complementar nº 12, de 16 de dezembro
de 1998, e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o Anexo I constante na Tabela para cobrança da Taxa de
Licença para publicidade da Lei Complementar nº 12, de 16 de dezembro de 1998, substituída pela
Tabela anexa, fazendo parte integrante desta Lei.
FA ouivés
RS)
MUNICÍPIO DE BARIRI
ANEXO I
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
VALORES EM REAIS
Por publicidade afixada na parte externa de estabelecimentos
industriais e comerciais, agropecuários, de prestação de
serviços e outro, por m2:
Comum; 47,00
Luminosa; 77,40
Publicidade no interior ou exterior de veículos de uso público 23,00
não destinados a publicidade como ramo de negócio, por
| publicieatdes
Publicidade sonora, em veículos destinados a qualquer 230,00
modalidade de publicidade;
Publicidade escrita em veículos destinados a qualquer 47,00
modalidade de publicidade, por veículo;
Publicidade em cinemas, teatros, boates e similares, por meio 230,00
de projeção de filmes; |
Por publicidade, colocada em terrenos, campos de esportes, 230,00
clubes, associações, qualquer que seja o sistema de
colocação desde que visíveis de quaisquer vias ou
logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e
caminhos municipais por m2;
Qualquer outro tipo de publicidade não constante dos itens 457,00
anteriores.
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