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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-09-19
EmentaProjeto de Lei complementar n. 09/2022, do Poder Executivo (mensagem n.66/2022) - Dispõe em alterar o artigo 2º da Lei Complementar n. 04/97 a fim de atualizar valor mínimo com base nos índices de reajustamento da taxa de renovação de licenças (estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços e similares) passando a ser de R$95,00 a partir de 01/01/2023. Tabela vigente de valores presente na Lei Complementar n.136/2021.
native_id2488

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-25 Proposição transformada em lei — —
2022-10-25 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-10-24 Proposição aprovada — —
2022-10-24 Parecer favorável da comissão — —
2022-09-19 Proposição distribuída às comissões — —
2022-09-19 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-25T13:07:15.821153-03:00 Aprovado pela maioria 5 2 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE BARIRI
Bariri, 13 de setembro de 2022.
OBJETO DELIBERAÇÃO
MENSAGEM À ; ê
Nº 66/2022 e cd
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR)
SALA SESSÕES
Senhor Presidente: =
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de
Lei Complementar nº 09/2022, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o
entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em alterar o art. 2º da Lei Complementar nº 04/97, a
fim de atualizar o valor mínimo com base nos índices de reajustamento da taxa de renovação de
licenças, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023. A tabela vigente de valores está presente
a Lei Complementar nº 136/2021.
Referidas alterações são necessárias para repor a perda inflacionária, sendo que o
percentual utilizado: na presente Lei foi baseado na previsão do reajuste dó salário mínimo de 2023,
equivalente a 7% (sete por cento) aproximadamente.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vós:
ração.
Câmara Municipal de |
A Sua Excelência o Senhor Bariri/SP
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
Presidente 19 SEI dz
PROTOCOLO
RE ato
N
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2022 =
de 13 de setembro de 2022.
Altera o Art. 2º da Lei Complementar nº 04, de 19
de dezembro de 1997.
Art. 1º O artigo 2º da Lei Complementar nº 04, de 19 de dezembro de 1997, passa a
ter a seguinte redação:
“Art, 2º O valor mínimo anual de lançamento da taxa de renovação de licenças, para
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de sérviços e similares, será de
R$ 95,00 (noventa e cinco reais). ”
/ em vigór na data de sua publicação, com
Art. 2º A presente Lei Complementar entra
disposições em contrário.
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023, revogada à
posa ADE (o
pAsORÁVEIS / ——
SAL gessõeS = nana
Fi 3

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