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materia nº 10/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-09-19
EmentaProjeto de Lei complementar n. 10/2022, do Poder Executivo (mensagem n.67/2022) - Dispõe em alterar o anexo lV, da tabela lV (Alvará para localização de estabelecimentos por ano ou fração) da Lei n. 2.281/91 (Código Tributário), alterada pela Lei Complementar n. 04/1997 dando outras providências. Tabela vigente de valores presente na Lei Complementar n.137/2021.
native_id2489

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-25 Proposição transformada em lei — —
2022-10-25 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-10-24 Proposição aprovada — —
2022-10-24 Parecer favorável da comissão — —
2022-09-19 Proposição distribuída às comissões — —
2022-09-19 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-25T13:07:15.941261-03:00 Aprovado pela maioria 5 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Bariri, 13 de setembro de 2022. 
OBJETO DELIBERAcA0 
As ComissõesØ"i`j A-Ali..9r" 
LJ 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distintacon 
V.ssa E elência e aos Nobres e Ilustres 
eração. 
Ate os ente, 
ABELAR FtIC • MARTI 
Pr eit Munici 
S SIMÕES FILHO 
al 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
19 SET 2022 
PROTOCOLO 
N° 
Er] 
42494. 
NnuNicipio DE BARIRI 
MENSAGEM 
No 67/2022 
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR) 
E,L4 SESSÕES INEMOMMIMENSIB iteme•••••••••• /1••••••••••••=1 
Senhor Presidente: mFax,arat..60..a.M.M.2......makr-wwwwurnarawanmat....amussic.-- 
PESDENT • = 
Encaminhamos a Vossa Excelência e nobres Edis, o incluso Projeto de Lei 
Complementar no 10/2022, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o 
entendimento. 
Dispõe referido Projeto de Lei Complementar em alterar o Anexo IV, da Tabela IV da 
Lei no 2.281/91 (Código Tributário), alterada pela Lei Complementar no 04/97 e dá outras 
providências, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023. A tabela vigente de valores está 
presente a Lei Complementar no 137/2021. 
Referidas alterações são necessárias para repor a perda inflacionária, sendo que o 
percentual utilizado na presente Lei foi baseado na previsão do reajuste do salário mínimo de 2023, 
equivalente a 7% (sete por cento) aproximadamente. 
Excelentíssimo Senhor 
BENEDITOANTONIO FRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
Bari( 13 de •• e rode 20'2. 
ABELARDO MAU 74 I. ARTIN SIMÕES FILHO 
Pref to MUnicipa 
. • • 
• L 
MUNICIPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 10/2022 = 
de 13 de setembro de 2022. 
Altera a tabela IV, do anexo IV constantes do 
Código Tributário Municipal (Lei 2281/91) e dá 
outras providências. 
Art.10 Fica alterada a tabela IV, do anexo IV, do Código Tritat-laMunicipal, Lei no 
2.281/1991 e alterações posteriores, ficando substituída pela Tabela anex fazendo parte integrante 
desta Lei. 
Art.20 A presente Lei Complementar entr 
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 202 , revogada 
na data de sua publicação, com 
oes em contrario. 
em vig 
s disposi 
• 
0:NDO 
rt.), IVAOPDE (' 
VA:10'4\11E1S U 1 
g. 0, cogr Ci 
/..••>01,I40.• 
.1,10.4.10,1•1 
SIISS6ia 
0.fal...104.110.1. 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
ANEXO IV 
TABELA IV 
TAXA DE LICENÇA 
1. ALVARÁ PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS POR ANO OU FRAÇÃO 
1.1 INDUSTRIAIS: 
Indústrias em 4:feral 
- Localizadas no perímetro urbano (com área de 
até 2.000 m2 de área construída) 
- acima de 2.000 m2 de área construída 
- Localizadas fora do perímetro urbano 
Produção Agro-Pecuária 
- Localizada no perímetro urbano 
- Localizada fora do perímetro urbano 
1.2 COMERCIAIS 
- Localizadas no perímetro urbano ate 300 m2 
- Localizadas no perímetro urbano acima de 300 m2 
- Localizadas fora do perímetro urbano 
1.3 PRESTADORES DE SERVIÇO 
- Localizadas no perímetro urbano até 300 m2 
- Localizadas no perímetro urbano acima de 300 m2 
- Localizadas fora do perímetro urbano 
1.4 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 
2. EXECUÇÕES DE OBRAS PARTICULARES 
2.1 CONSTRUÇÕES 
R$ 
0,80 por m2 
0,60 m2 
0,35 por m2 
0,60 m2 
0,35 por m2 
7,60 por m2 
4,30 por m2 
4,00 por m2 
8,00 por m2 
4,00 por m2 
4,30 por m2 
16,00 por m2 
— Residencial 0,95 por m2 
Comercial e Prestação de Serviços 0,95 por m2 
Concessão de Alvarás para construções 32,00 
Concessão de Habite-se, inclusive numeração 40,00 
Emplacamento 32,00 
2.2 MODIFICAÇÕES E AMPLIAÇÕES 
— Aprovação de Plantas 0,95 por m2 
— Alvarás de modificações 32,00 
2.3 DEMOLIÇÕES E ALTERAÇÕES 
- Demolições total ou parcial de prédios e alterações 0,95 por m2 
2.4 EXECUÇÃO DE LOTEAMENTO E ARRUAMENTOS 
— Aprovação de Plantas 
— Alterações de Plantas aprovadas 
2.5 AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO 
735,50 
141,00 
• • 
r 
MUNICIPIO DE BARIRI 
- Até 02 lotes 82,00 
- De 03 à 06 lotes 188,00 
- De 07 a 50 lotes 459,00 
- De 51 à 100 lotes 753,00 
- De 101 à 200 lotes 1.206,00 
- De 201 lotes em diante 1.806,50 

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