Bariri, 13 de setembro de 2022.
OBJETO DELIBERAcA0
As ComissõesØ"i`j A-Ali..9r"
LJ
Aproveitando do ensejo, reiteramos a
Vereadores, protesto da mais alta estima e distintacon
V.ssa E elência e aos Nobres e Ilustres
eração.
Ate os ente,
ABELAR FtIC • MARTI
Pr eit Munici
S SIMÕES FILHO
al
Câmara Municipal de
Bariri/SP
19 SET 2022
PROTOCOLO
N°
Er]
42494.
NnuNicipio DE BARIRI
MENSAGEM
No 67/2022
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR)
E,L4 SESSÕES INEMOMMIMENSIB iteme•••••••••• /1••••••••••••=1
Senhor Presidente: mFax,arat..60..a.M.M.2......makr-wwwwurnarawanmat....amussic.--
PESDENT • =
Encaminhamos a Vossa Excelência e nobres Edis, o incluso Projeto de Lei
Complementar no 10/2022, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o
entendimento.
Dispõe referido Projeto de Lei Complementar em alterar o Anexo IV, da Tabela IV da
Lei no 2.281/91 (Código Tributário), alterada pela Lei Complementar no 04/97 e dá outras
providências, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023. A tabela vigente de valores está
presente a Lei Complementar no 137/2021.
Referidas alterações são necessárias para repor a perda inflacionária, sendo que o
percentual utilizado na presente Lei foi baseado na previsão do reajuste do salário mínimo de 2023,
equivalente a 7% (sete por cento) aproximadamente.
Excelentíssimo Senhor
BENEDITOANTONIO FRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
Bari( 13 de •• e rode 20'2.
ABELARDO MAU 74 I. ARTIN SIMÕES FILHO
Pref to MUnicipa
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• L
MUNICIPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 10/2022 =
de 13 de setembro de 2022.
Altera a tabela IV, do anexo IV constantes do
Código Tributário Municipal (Lei 2281/91) e dá
outras providências.
Art.10 Fica alterada a tabela IV, do anexo IV, do Código Tritat-laMunicipal, Lei no
2.281/1991 e alterações posteriores, ficando substituída pela Tabela anex fazendo parte integrante
desta Lei.
Art.20 A presente Lei Complementar entr
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 202 , revogada
na data de sua publicação, com
oes em contrario.
em vig
s disposi
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MUNICÍPIO DE BARIRI
ANEXO IV
TABELA IV
TAXA DE LICENÇA
1. ALVARÁ PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS POR ANO OU FRAÇÃO
1.1 INDUSTRIAIS:
Indústrias em 4:feral
- Localizadas no perímetro urbano (com área de
até 2.000 m2 de área construída)
- acima de 2.000 m2 de área construída
- Localizadas fora do perímetro urbano
Produção Agro-Pecuária
- Localizada no perímetro urbano
- Localizada fora do perímetro urbano
1.2 COMERCIAIS
- Localizadas no perímetro urbano ate 300 m2
- Localizadas no perímetro urbano acima de 300 m2
- Localizadas fora do perímetro urbano
1.3 PRESTADORES DE SERVIÇO
- Localizadas no perímetro urbano até 300 m2
- Localizadas no perímetro urbano acima de 300 m2
- Localizadas fora do perímetro urbano
1.4 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
2. EXECUÇÕES DE OBRAS PARTICULARES
2.1 CONSTRUÇÕES
R$
0,80 por m2
0,60 m2
0,35 por m2
0,60 m2
0,35 por m2
7,60 por m2
4,30 por m2
4,00 por m2
8,00 por m2
4,00 por m2
4,30 por m2
16,00 por m2
— Residencial 0,95 por m2
Comercial e Prestação de Serviços 0,95 por m2
Concessão de Alvarás para construções 32,00
Concessão de Habite-se, inclusive numeração 40,00
Emplacamento 32,00
2.2 MODIFICAÇÕES E AMPLIAÇÕES
— Aprovação de Plantas 0,95 por m2
— Alvarás de modificações 32,00
2.3 DEMOLIÇÕES E ALTERAÇÕES
- Demolições total ou parcial de prédios e alterações 0,95 por m2
2.4 EXECUÇÃO DE LOTEAMENTO E ARRUAMENTOS
— Aprovação de Plantas
— Alterações de Plantas aprovadas
2.5 AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO
735,50
141,00
• •
r
MUNICIPIO DE BARIRI
- Até 02 lotes 82,00
- De 03 à 06 lotes 188,00
- De 07 a 50 lotes 459,00
- De 51 à 100 lotes 753,00
- De 101 à 200 lotes 1.206,00
- De 201 lotes em diante 1.806,50