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materia nº 8/2018

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-03-01
EmentaDISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE E VEREADORES.
native_id249

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-20 Proposição transformada em lei — LEI 4.824/2018
2018-03-19 Proposição aprovada — APROVADO EM ÚNICAS DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS
2018-03-01 Proposição distribuída às comissões — APRESENTADA EM SESSÃO DIA 05 DE MARÇO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
Dispõe sobre revisão anual dos subsídios do Presidente e 
Vereadores. 
Art. 1º - Ficam atualizados os valores dos subsídios 
mensais do Presidente e Vereadores, em 1,95% (hum inteiro e noventa e cinco 
centésimos por cento), a partir do dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e dezoito 
(2018). 
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta 
lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, 
ficando autorizada às suplementações que se fizerem necessário. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos retroagindo a partir de primeiro de janeiro do corrente ano, 
revogadas disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA 
O Projeto de lei em tela visa atender os procedimentos 
para revisão anual dos subsídios do Presidente e Vereadores, com recomposição 
baseados em índice abaixo da inflação. 
Câmara Municipal de Bariri, 01 de 
 
março de 2012. 
Câmara Municipa 
 
A Mesa Diretora, de Bariri 
VAGNER MATEUS FERREIRA 01 MAR. 2018 
Vice-Presidente em exercício 
paOTOCOLO 
E — 
LUIS CARLOS DE PAULA ARMANDO PERAZZELL! 
1º Secretário 2º Secretário (licenciado)

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