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Dispõe sobre revisão anual dos subsídios do Presidente e
Vereadores.
Art. 1º - Ficam atualizados os valores dos subsídios
mensais do Presidente e Vereadores, em 1,95% (hum inteiro e noventa e cinco
centésimos por cento), a partir do dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e dezoito
(2018).
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta
lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
ficando autorizada às suplementações que se fizerem necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroagindo a partir de primeiro de janeiro do corrente ano,
revogadas disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei em tela visa atender os procedimentos
para revisão anual dos subsídios do Presidente e Vereadores, com recomposição
baseados em índice abaixo da inflação.
Câmara Municipal de Bariri, 01 de
março de 2012.
Câmara Municipa
A Mesa Diretora, de Bariri
VAGNER MATEUS FERREIRA 01 MAR. 2018
Vice-Presidente em exercício
paOTOCOLO
E —
LUIS CARLOS DE PAULA ARMANDO PERAZZELL!
1º Secretário 2º Secretário (licenciado)
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