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materia nº 11/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-09-19
EmentaProjeto de Lei complementar n. 11/2022, do Poder Executivo (mensagem n.68/2022) - Dispõe em alterar o anexo Vl, da tabela Vl (demarcação, alinhamento e nível de imóveis) da Lei 2.281/1991 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar n. 04 de 19/12/1997, dando outras providências. Tabela vigente de valores presente na Lei Complementar n.138/2021.
native_id2490

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-25 Proposição transformada em lei — —
2022-10-25 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-10-24 Proposição aprovada — —
2022-10-24 Parecer favorável da comissão — —
2022-09-19 Proposição distribuída às comissões — —
2022-09-19 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-25T13:07:16.060461-03:00 Aprovado pela maioria 5 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

...1.10/1....•1101.6.0.1.1•1011•111116•11•111.111.111a140-0 
E,z,(LA SESSÕES 
MUNICIPIO DE BARIRI 
Bariri, 13 de setembro de 2022. 
MENSAGEM 
No 68/2022 
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR) 
Senhor Presidente: 
OBJETO DELIBERAÇÃO 
As Corntssões e 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o Incluso Projeto 
de Lei Complementar no 11/2022, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe referido Projeto de Lei Complementar em alterar o Anexo VI, da Tabela VI da 
Lei no 2.281/91 (Código Tributário), alterada pela Lei Complementar no 04/97 e dá outras 
providências, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023. A tabela vigente de valores está 
presente a Lei Complementar no 138/2021. 
Referidas alterações são necessárias para repor a perda inflacionária, sendo que o 
percentual utilizado na presente Lei foi baseado na previsão do reajuste do salário mínimo de 2023, 
equivalente a 7% (sete por cento) aproximadamente. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distintacons 
•ssa Ex 
ração. 
cia e aos Nobres e Ilustres 
enciosa 'nte, 
ABELARDO ARTI 
eió Munici 
S SIMÕES FILHO 
al 
A Sua Excelência o Senhor 
BENEDITOANTONIOFFtANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
Câmara Municipal de 
BaririlSP 
19 SET 822 
N° 135 
PROTOCOLO 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 11/2022 = 
de 13 de setembro de 2022. 
Da nova redação ao item 1.0 esub-item 2.4 
constante do Anexo VI da Tabela VI da Lei no 
2.281/91 (Código Tributário Municipal), alterada 
pela Lei Complementar no 04/97 e da outras 
providências. 
Art.10 0 item 1.0 esub-item 2.4, constante do Anexo VI da Tabela VI da Lei no 
2.281/91 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar no 04, de 19 de dezembro de 
1997, passam a vigorar com a seguinte redação: 
1.0 - DEMARCAÇÃO, ALINHAMENTO E NÍVEL DE IMÓVEIS 
Na zona urbana do Município 
2.4 — PERPETUIDADE (Concessão de Uso) 
2.4.1 - Carneira de 3,00 mts x 1,60 mts 
2.4.2 - Jazigo de 3,00 mts x 3,20 mts 
Art.20 Esta lei entra em vigor na data 
de 01 de janeiro de 2023, revogada as disposições em 
R$ 82,40 m2 
R$ 300,00 
R$ 673,25 
icagão, com seus efeitos a partir 
SIMÕES FILHO 
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t.':77 0VADO 4 REJEr..700 1,171 
t.)1 • NI:OPLE J MAVZ414k cl 
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