texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
...1.10/1....•1101.6.0.1.1•1011•111116•11•111.111.111a140-0
E,z,(LA SESSÕES
MUNICIPIO DE BARIRI
Bariri, 13 de setembro de 2022.
MENSAGEM
No 68/2022
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR)
Senhor Presidente:
OBJETO DELIBERAÇÃO
As Corntssões e
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o Incluso Projeto
de Lei Complementar no 11/2022, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe referido Projeto de Lei Complementar em alterar o Anexo VI, da Tabela VI da
Lei no 2.281/91 (Código Tributário), alterada pela Lei Complementar no 04/97 e dá outras
providências, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023. A tabela vigente de valores está
presente a Lei Complementar no 138/2021.
Referidas alterações são necessárias para repor a perda inflacionária, sendo que o
percentual utilizado na presente Lei foi baseado na previsão do reajuste do salário mínimo de 2023,
equivalente a 7% (sete por cento) aproximadamente.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a
Vereadores, protesto da mais alta estima e distintacons
•ssa Ex
ração.
cia e aos Nobres e Ilustres
enciosa 'nte,
ABELARDO ARTI
eió Munici
S SIMÕES FILHO
al
A Sua Excelência o Senhor
BENEDITOANTONIOFFtANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
Câmara Municipal de
BaririlSP
19 SET 822
N° 135
PROTOCOLO
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 11/2022 =
de 13 de setembro de 2022.
Da nova redação ao item 1.0 esub-item 2.4
constante do Anexo VI da Tabela VI da Lei no
2.281/91 (Código Tributário Municipal), alterada
pela Lei Complementar no 04/97 e da outras
providências.
Art.10 0 item 1.0 esub-item 2.4, constante do Anexo VI da Tabela VI da Lei no
2.281/91 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar no 04, de 19 de dezembro de
1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
1.0 - DEMARCAÇÃO, ALINHAMENTO E NÍVEL DE IMÓVEIS
Na zona urbana do Município
2.4 — PERPETUIDADE (Concessão de Uso)
2.4.1 - Carneira de 3,00 mts x 1,60 mts
2.4.2 - Jazigo de 3,00 mts x 3,20 mts
Art.20 Esta lei entra em vigor na data
de 01 de janeiro de 2023, revogada as disposições em
R$ 82,40 m2
R$ 300,00
R$ 673,25
icagão, com seus efeitos a partir
SIMÕES FILHO
!
t.':77 0VADO 4 REJEr..700 1,171
t.)1 • NI:OPLE J MAVZ414k cl
fl:'!CPANIEIS
GOKMO,
akt. E_ 41#14
illtlilIZISCOASPOMMIMWM•••••.~0~....ar~arrrtor
a......"'
".:
open original →