MENSAGEM
No 69/2022
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR) SALA SESES
=NtO Irr-7---4
Excelentíssimo Senhor
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI/SP
Câmara Municipal ck
Bariri/SP
19 SET 2022
PROTCh;OLO
N° -7-36
MUNICÍPIO DE BARIRI
Bariri, 13 de setembro de 2022.
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais senhores Vereadores o incluso Projeto de Lei
Complementar no 12/2022, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei Complementar sobre a atualização monetária dos valores
que instituíram a Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Areas, em Vias e em
Logradouros Públicos, de acordo com a Lei Complementar Municipal no 11, de 16 de dezembro de 1998,
sendo a base de cálculo da taxa determinada em função da natureza, utensílio, veiculo e ou qualquer outro
objeto, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023. A tabela vigente de valores está presente na
Lei Complementar no 132/2021.
Referidas alterações são necessárias para repor a perda inflacionária, sendo que o
percentual utilizado na presente Lei foi baseado na previsão do r juste do salário mínimo de 2023,
equivalente a 7% (sete por cento) aproximadamente.
Aproveitando do ensejo, reiteramos a
da mais alta estima e distinta consideração.
Incia e aos Nobres Vereadores, protesto
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TINS SIMÕES FILHO
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r na data de sua publicação, com seus
em contrário.
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 12/2022 =
de 13 de setembro de 2022.
Altera a fixação dos valores constantes do artigo 50, da
Lei Complementar no 11, de 16 de dezembro de 1998,
e c/a outras providências.
Art.100 artigo 50 da Lei Complementar no 11, de 16 de dezembro de 1998, passam a ter
os incisos de I a XV com a seguinte redação:
"Art 5°...
I — Em atividade de feirante: R$ 141,00 (cento e quarenta e um reais) por banca ou
similar, por exercício ou fração;
— Em atividade eventual: R$ 106,00 (cento e seis reais) por banca ou similar, por mês
ou fração;
III — Exposições e Feiras: R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) por evento, por mês ou
fração;
IV — Caçamba ou similar: R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por unidade, por mês ou fração;
V — Banca de jornal e revistas: R$ 120,00 (cento e vinte reais) por banca, por exercício ou
fração;
VI — Postes ou Similares: R$ 23,00 (vinte e três reais) por unidade, por mês ou fração;
VII — Cabinas de telefonia ou similares: R$ 23,00 (vinte e três reais) por unidade, por mês
ou fração;
VIII — Caixas postais ou similares: R$ 23,00 (vinte e três reais) por unidade, por mês ou
fração;
IX — Postos de atendimento bancário, caixas eletrônicos ou similares R$ 94,00 (noventa e
quatro reais) por unidade, por mês ou fração;
X — Guichês de vendas diversas ou similares: R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por unidade,
por mês ou fração;
XI— Comércio de caldo de cana, brinquedos infantis, ou similares: R$ 47,00 (quarenta e
sete reais) por unidade, por mês ou fração;
XII — Parques de Diversão, Trio elétrico, trenzinhos ou similares: R$ 60,00 (sessenta
reais) por dia;
XIII — Atividades eventuais em eventos comemorativos ou em datas festivas: R$ 118,00
(cento e dezoito reais) por dia;
XIV— Atividade eventual no Dia de Finados por metro linear medido paralelo a sarjeta: R$
23,00 (vinte e três reais) por dia;
XV — Qualquer outro evento não constante s itens a tenores: R$ 35,00 (trinta e cinco
reais) por dia."
Art.20 A presente Lei Complementar e
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023, revogada as
2022.
•
ABELA MAINSSIMÕES FILHO
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