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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-09-19
EmentaProjeto de Lei complementar n. 12/2022, do Poder Executivo (mensagem n.69/2022) - Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que instituíram a Taxa de Fiscalização e Ocupação e de Permanência em áreas, em vias e em logradouros públicos de acordo com a Lei Complementar municipal n. 11 de 16/12/1998. Tabela vigente de valores presente na Lei Complementar n.132/2021.
native_id2491

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-25 Proposição transformada em lei — —
2022-10-25 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-10-24 Proposição aprovada — —
2022-10-24 Parecer favorável da comissão — —
2022-09-19 Proposição distribuída às comissões — —
2022-09-19 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-31T16:42:30.021185-03:00 Aprovado pela maioria 5 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MENSAGEM 
No 69/2022 
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR) SALA SESES 
=NtO Irr-7---4 
Excelentíssimo Senhor 
BENEDITO ANTONIO FRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI/SP 
Câmara Municipal ck 
Bariri/SP 
19 SET 2022 
PROTCh;OLO 
N° -7-36 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Bariri, 13 de setembro de 2022. 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais senhores Vereadores o incluso Projeto de Lei 
Complementar no 12/2022, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei Complementar sobre a atualização monetária dos valores 
que instituíram a Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Areas, em Vias e em 
Logradouros Públicos, de acordo com a Lei Complementar Municipal no 11, de 16 de dezembro de 1998, 
sendo a base de cálculo da taxa determinada em função da natureza, utensílio, veiculo e ou qualquer outro 
objeto, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023. A tabela vigente de valores está presente na 
Lei Complementar no 132/2021. 
Referidas alterações são necessárias para repor a perda inflacionária, sendo que o 
percentual utilizado na presente Lei foi baseado na previsão do r juste do salário mínimo de 2023, 
equivalente a 7% (sete por cento) aproximadamente. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a 
da mais alta estima e distinta consideração. 
Incia e aos Nobres Vereadores, protesto 
Aten .samen 
ABELA IOM 
Ptefeitq M 
TINS SIMÕES FILHO 
nicipal 
r em 
s oosig 
r na data de sua publicação, com seus 
em contrário. 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 12/2022 = 
de 13 de setembro de 2022. 
Altera a fixação dos valores constantes do artigo 50, da 
Lei Complementar no 11, de 16 de dezembro de 1998, 
e c/a outras providências. 
Art.100 artigo 50 da Lei Complementar no 11, de 16 de dezembro de 1998, passam a ter 
os incisos de I a XV com a seguinte redação: 
"Art 5°... 
I — Em atividade de feirante: R$ 141,00 (cento e quarenta e um reais) por banca ou 
similar, por exercício ou fração; 
— Em atividade eventual: R$ 106,00 (cento e seis reais) por banca ou similar, por mês 
ou fração; 
III — Exposições e Feiras: R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) por evento, por mês ou 
fração; 
IV — Caçamba ou similar: R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por unidade, por mês ou fração; 
V — Banca de jornal e revistas: R$ 120,00 (cento e vinte reais) por banca, por exercício ou 
fração; 
VI — Postes ou Similares: R$ 23,00 (vinte e três reais) por unidade, por mês ou fração; 
VII — Cabinas de telefonia ou similares: R$ 23,00 (vinte e três reais) por unidade, por mês 
ou fração; 
VIII — Caixas postais ou similares: R$ 23,00 (vinte e três reais) por unidade, por mês ou 
fração; 
IX — Postos de atendimento bancário, caixas eletrônicos ou similares R$ 94,00 (noventa e 
quatro reais) por unidade, por mês ou fração; 
X — Guichês de vendas diversas ou similares: R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por unidade, 
por mês ou fração; 
XI— Comércio de caldo de cana, brinquedos infantis, ou similares: R$ 47,00 (quarenta e 
sete reais) por unidade, por mês ou fração; 
XII — Parques de Diversão, Trio elétrico, trenzinhos ou similares: R$ 60,00 (sessenta 
reais) por dia; 
XIII — Atividades eventuais em eventos comemorativos ou em datas festivas: R$ 118,00 
(cento e dezoito reais) por dia; 
XIV— Atividade eventual no Dia de Finados por metro linear medido paralelo a sarjeta: R$ 
23,00 (vinte e três reais) por dia; 
XV — Qualquer outro evento não constante s itens a tenores: R$ 35,00 (trinta e cinco 
reais) por dia." 
Art.20 A presente Lei Complementar e 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023, revogada as 
2022. 
• 
ABELA MAINSSIMÕES FILHO 
ito Muhicipal 
APROVADOc":23 REJEF000 
uhowainDADE C.3 FAVORÁVEIS CJ Of.rffP.A 
SAOSESSÕES smomosimma P4' •••••sionanw 
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