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materia nº 4/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-06-22
EmentaAltera a redação do & 1º, do artigo 2º, e o artigo 5º da Lei Complementar Municipal! nº 89, de 16 de dezembro de 2014.
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Município de Bariri 
 
wWww.bariri.sp.gov.br = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 04/2017= 
de 22 de junho de 2017. 
 
Altera a redação do & 1º, do artigo 2º, e o artigo 5º 
da Lei Complementar Municipal! nº 89, de 16 de 
dezembro de 2014, 
Art. 1º O & 1º, do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 89, de 16 de dezembro de 
2014, passa a ter a seguinte redação: 
$ 1º A CIP será cobrada pelo Poder Executivo através de lançamento nos carnês de IPTU, 
anualmente, ou será lançada mensalmente na conta de energia elétrica dos imóveis.“ 
Art, 2º O artigo 5º da Lei Complementar Municipal nº 89, de 16 de dezembro de 2014, passa 
a ter a seguinte redação: 
“Art. 5º Fica atribuída responsabilidade tributária à empresa concessionária de serviço 
público de distribuição de energia elétrica, para arrecadação da CIP junto a seus 
consumidores que deverá ser lançada para pagamento juntamente na fatura de consumo 
mensal de energia elétrica, sendo o valor integral do tributo depositado na conta do Tesouro 
Municipal especialmente designada para tal fim, nos termos abaixo. 
 
EN EH Ga 
É Í Í PN & 1º Compete à Diretoria dos Serviços de Finanças a administração e fiscalização da 
(Acad asd) N contribuição que trata esta Lei. 
E À QL 4 o a F 5 e " $2ºA forma e a periodicidade do lançamento da CIP serão definidos em decreto do Poder SE oO Su Executivo. 
Sd ss » L 
e yo n $3º 4 falta de cobrança, a falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo 
O E N E responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento, e desde que não iniciado o 
4) s procedimento fiscal, implicará na incidência de multa e juros de mora, bem como correção 
E : £) monetária sobre o valor não repassado. 
cf (À E) 3 Í Fe I- O valor arrecadado pela CIP deverá ser depositado em conta específica, indicada pelo 
1 casa Tac) À A Poder Executivo, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da arrecadação. 
LJ j 
+ O a II - Os acréscimos a que se refere o & 3º deste artigo serão calculados a partir do primeiro 
q os ) dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse da Contribuição até o dia 
IS Es em que ocorrer o efetivo repasse. 
NI gl , ra EE gi Eai Lã o ; S i E = E é f $ 4º À concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica não responderá 
dt tl pelo pagamento em lugar do contribuinte inadimplente com o tributo. 
4 5º À cobrança dos valores anuais referentes aos imóveis não edificados seguirão o 
cronograma de arrecadação lançado ao IPTU. 
$ 6º A cobrança judicial da inadimplência será realizada exclusivamente pelo Município. ” 
Art. 3º Mantém-se, no mais, os demais dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 89, de 
16 de dezembro de 2014. 
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às 
| disposições em contrário. 
AE A de junho de 2017. E 
Cd Lo Fê EA 
PAULO HENRIQUE BARRO Prefeito Municipal 
 
Município de Bariri 
a. DELIBG 
Às ore desfic d Udo f Mecaanenyo 
é DZ, OL AA /4- Bariri, 22 de junho de 2017. 
 
 www.bariri.sp.gov.br 
MENSAGEM 
Nº 066/2017 
 
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR) 
PRESIDENTE 
Senhor Presidente, 
Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa Excelência e nobres 
Edis, o incluso Projeto de Lei Complementar nº 04/2017, para a devida apreciação e aprovação, 
se este for o entendimento. 
O presente projeto de lei complementar trata da definição de competência 
tributária de arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) passando a mesma a ser 
responsabilidade da Concessionária de Energia Elétrica. 
Atualmente, somente nos cinco primeiros meses do exercício corrente, foram 
cobrados de taxa de administração pela CPFL o montante de R$ 13.363,32. E segundo 
estimativas do setor de planejamento, até o final do exercício serão cobrados outros R$ 
43.128,12 pela Concessionária de Energia Elétrica. Com a aprovação do referido Projeto de Lei 
Complementar, o município passaria a ter economia aproximada de R$ 60.000,00 ao ano. 
Recurso este que poderia ser destinado a investimentos para melhoria e expansão da rede de 
iluminação pública municipal. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da 
Lei Orgânica Municipal, 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, os meus protestos da mais alta estima e distinta consideração. 
Nus nciosamente, 
o RR ARA, AE 
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAU 
Prefeito Municipal 
 
 
 
Câmara Municipal 
de Bariri 
2 6 JUN. 2017 
Excelentissimo Senhor OCOLO e VAGNER MATEUS FERREIRA à 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri. 
BARIRI/SP

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