| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2017 |
| Date | 2017-06-22 |
| Ementa | Altera a redação do & 1º, do artigo 2º, e o artigo 5º da Lei Complementar Municipal! nº 89, de 16 de dezembro de 2014. |
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Município de Bariri wWww.bariri.sp.gov.br = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 04/2017= de 22 de junho de 2017. Altera a redação do & 1º, do artigo 2º, e o artigo 5º da Lei Complementar Municipal! nº 89, de 16 de dezembro de 2014, Art. 1º O & 1º, do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 89, de 16 de dezembro de 2014, passa a ter a seguinte redação: $ 1º A CIP será cobrada pelo Poder Executivo através de lançamento nos carnês de IPTU, anualmente, ou será lançada mensalmente na conta de energia elétrica dos imóveis.“ Art, 2º O artigo 5º da Lei Complementar Municipal nº 89, de 16 de dezembro de 2014, passa a ter a seguinte redação: “Art. 5º Fica atribuída responsabilidade tributária à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, para arrecadação da CIP junto a seus consumidores que deverá ser lançada para pagamento juntamente na fatura de consumo mensal de energia elétrica, sendo o valor integral do tributo depositado na conta do Tesouro Municipal especialmente designada para tal fim, nos termos abaixo. EN EH Ga É Í Í PN & 1º Compete à Diretoria dos Serviços de Finanças a administração e fiscalização da (Acad asd) N contribuição que trata esta Lei. E À QL 4 o a F 5 e " $2ºA forma e a periodicidade do lançamento da CIP serão definidos em decreto do Poder SE oO Su Executivo. Sd ss » L e yo n $3º 4 falta de cobrança, a falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo O E N E responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento, e desde que não iniciado o 4) s procedimento fiscal, implicará na incidência de multa e juros de mora, bem como correção E : £) monetária sobre o valor não repassado. cf (À E) 3 Í Fe I- O valor arrecadado pela CIP deverá ser depositado em conta específica, indicada pelo 1 casa Tac) À A Poder Executivo, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da arrecadação. LJ j + O a II - Os acréscimos a que se refere o & 3º deste artigo serão calculados a partir do primeiro q os ) dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse da Contribuição até o dia IS Es em que ocorrer o efetivo repasse. NI gl , ra EE gi Eai Lã o ; S i E = E é f $ 4º À concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica não responderá dt tl pelo pagamento em lugar do contribuinte inadimplente com o tributo. 4 5º À cobrança dos valores anuais referentes aos imóveis não edificados seguirão o cronograma de arrecadação lançado ao IPTU. $ 6º A cobrança judicial da inadimplência será realizada exclusivamente pelo Município. ” Art. 3º Mantém-se, no mais, os demais dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 89, de 16 de dezembro de 2014. Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às | disposições em contrário. AE A de junho de 2017. E Cd Lo Fê EA PAULO HENRIQUE BARRO Prefeito Municipal Município de Bariri a. DELIBG Às ore desfic d Udo f Mecaanenyo é DZ, OL AA /4- Bariri, 22 de junho de 2017. www.bariri.sp.gov.br MENSAGEM Nº 066/2017 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR) PRESIDENTE Senhor Presidente, Faço uso da presente mensagem, para encaminhar a Vossa Excelência e nobres Edis, o incluso Projeto de Lei Complementar nº 04/2017, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. O presente projeto de lei complementar trata da definição de competência tributária de arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) passando a mesma a ser responsabilidade da Concessionária de Energia Elétrica. Atualmente, somente nos cinco primeiros meses do exercício corrente, foram cobrados de taxa de administração pela CPFL o montante de R$ 13.363,32. E segundo estimativas do setor de planejamento, até o final do exercício serão cobrados outros R$ 43.128,12 pela Concessionária de Energia Elétrica. Com a aprovação do referido Projeto de Lei Complementar, o município passaria a ter economia aproximada de R$ 60.000,00 ao ano. Recurso este que poderia ser destinado a investimentos para melhoria e expansão da rede de iluminação pública municipal. Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, os meus protestos da mais alta estima e distinta consideração. Nus nciosamente, o RR ARA, AE PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAU Prefeito Municipal Câmara Municipal de Bariri 2 6 JUN. 2017 Excelentissimo Senhor OCOLO e VAGNER MATEUS FERREIRA à Presidente da Câmara Municipal de Bariri. BARIRI/SP