| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2017 |
| Date | 2017-09-14 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 32, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências. |
| native_id | 2495 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15
Município de Bariri JETO DELIBERAÇÃO i Comissões é, z tah cao MA oe ( exmenal! ( Ú GIANNI Zo sau sessões / 2) Seb! Bariri, 13 de setembro de 2017. www-baririsp.gov.br MENSAGEM PRESIDENTE Nº 085/2017 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR) Senhor Presidente: Encaminhamos a Vossa Excelência e nobres Edis, o incluso Projeto de Lei Complementar nº 07/2017, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento. Dispõe o referido Projeto de Lei em alterar a Lei Complementar nº 32, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências. Esta alteração é necessária, uma vez que permite a realização dos enquadramentos devidos no Código Tributário Municipal, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 116/2003 e alterações dadas pela Lei Complementar nº 157/2016. Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. Atenciosamente, ed PAULO HENRIQUE BARROS DE A Jo Prefeito Municipal Câmara Municipal de Bariri 14 SET. 2017 PROTOCOLO Excelentíssimo Senhor Nº eeere VAGNER MATEUS FERREIRA Presidente da Câmara Municipal de Bariri BARIRI - SP PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 (14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40 Município de Bariri wwwbaririsp.gov.br = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2017 = de 13 de setembro de 2017. Altera a Lei Complementar nº 32, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências. Art. 1º A Lei Complementar nº 32, de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos 1 a XXIIL quando o imposto será devido no local: (.:) X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (e) XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; (.:) XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa; (..) XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; XXIT - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09; (.:) $ 3 Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01. $ E Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no & 1º, ambos do art. &-A desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. Art. 6º... G20 su PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI Cr RSA Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 (14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40 Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br II — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.13, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.18, 7.21, 11.02, 17.05 e 17.09 da lista anexa; III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no & * do art. 3º desta Lei Complementar. $3 No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa juridica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. 8 & No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. ” Art. 2º A Lei Complementar nº 32, de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 8º-A: “Art. 89-A. À aliquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). $1º0 imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou beneficios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da aliquota minima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05, 7.21 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar, limitada a isenção a 50% (cinquenta por cento) da base de calculo. $ 2º É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota minima prevista neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço. $ 3º A nulidade a que se refere o & 2º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula. ” Art. 3º As listas de serviços anexas à Lei Complementar nº 32, de 17 de agosto de 2003, passa a vigorar com as alterações constantes dos Anexos desta Lei Complementar. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 4 de setembro de AZ PAULO HENRIQUE BARROS DE A Jo Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 (14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40 Município de Bariri wwrw.bariri.sp.gov.br ANEXO I TABELA I Lista de serviços (0) 1 — Serviços de informática e congêneres. 1.01 — Análise e desenvolvimento de sistemas...........cececcereeeeeeeeerecereranenenereessneneneeresasa L OZ = ProgramARÃO, canos nçoas ana qu a 1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e CONDENENCS, asteri anranorene RC C Z 1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres............meererenereaenasenaaaananas 1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação............. 1.06 — Assessoria e consultoria em informática.............ececeeeeeeeeeanaenaeananananacererereresass 1.07 — Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados...........cmeemeeenereaaneeassanas 1.08 — Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas......... 2 1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao MN MN NANMN MN 2 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2.01 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza...........seneesass 2 3 — Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 3.01 — Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda...........ccememeeeess 2 3.02 — Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer NatufeZA saem sa ng end ass ensina O ES LOOPS a PE o o os ENTRA dica eo RSS 2 3.03 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer Natureza. asa ses esco sussiaama vaca sa citaos caca eua dia con nota Rad aNt Asas NNa da ale dao dai deita pos de 4 4 — Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 4.01 — Medicina e biomedicina as sesasnanesan eancocermanananno do apeni so caidro ga dedos ad nana 2 4.02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres............ 2 4.03 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontossocorros, ambulatórios & CONdSNCIes., masa idas eras adam sas qria eat 2 4.04 = Instrumentação Cirúrgica. s-x.esiervechnsiannstoocaneaniaa ca deiaddno visa a ndliica aura ouiaannavaa cedia pesa saia 2 4:05 — ACUpUNtURAssaaaesneo am sainenn dote anne caio Par nao cerne a ale eim aa di mae nina E RE SS 2 4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares............ccceeceneceerecererecencereaaeeneneceeanas 2 4.07 — Serviços farmacêuticos: rm; aeereniagas sos sc noto Gr oET nada papa Dea pan Ci 2 4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia............ciceeceeeremeserrrereraeenea 2 4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. ACI 0 Nútrição..ccscacass qua ao aonde nao nana RASA LN QDO Pino pen nao canto a aa a Tg A ia 2 AJA = CEC eee a RD Z PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 (14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 (14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40 www.bariri.sp.gov.br 4:12:— Odontologia: anima sefnruegrisda cRirce oEtE nr ep nena nen ninafda a aii ma aC aaa ar AS; = RR ES ar 4.14 = Próteses sob encomenda: ssa sulsanentado sentadas abbia edaiado cao vaia penad enioinda ano a aleeo nt aa lie eia ana 4.15 — Psicanálise. ... «ss eiasonacasenirroniia ieaatea oo ESypanEn Da dao DONE nada na Rana Pedra cado pi danan a gifs a Eira nata natas 4.16 — PSICOLOGIA sscar er era snpeaaos apenas ana nça ESSE DAS assada dee dia a aaaanE E CANA di anna aro Raça ads lena ia 4.17 — Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.......... e 4.18 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres................csesseees 4.19 — Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres............as 4.20 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer ESDCCIE simao nana rade da jd E a A ia 4.21 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres............... 4.22 — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres............cemeeneeaereneenanaacareessos 4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do o/slals ile=] d/o MM RAR RR SR ER O 5 — Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 5.01 = Medicina veteriharia & Zootecnia sara amas ca nincaanerara sisanido dUa weuna ana dee nn e tacar 5.02 — Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área ELES asi ria a O O A 5.03 — Laboratórios de análise na área veterinária..........cceeemecereeeeerererenereeracarerennererento 5.04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres............ccccccisecesesseeeees 5.05 — Bancos de sangue e de órgãos e congêneres...........ccieeeneeeeererenaneencarareanananaanas 5.06 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer ESPÉCIO serras as asatanas sue nasadidonaa can sr daa safa ad PSP Ene asa d Era a nn EO RS Nao E neuaaa andrea asian da 5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres............... 5.08 — Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres..... 5.09 — Planos de atendimento e assistência médico-veterinária............cccceeemeeeemeeesesa 6 — Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 6.01 — Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres............ccemeeemeanera 6.02 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.........erecmereerasasemanmaneece 6.03 — Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres..........emmeeeeereeerereeseresanenenananos 6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas..... 6.05 — Centros de emagrecimento, spa e congêneres..........ienemererererereeaseneraneaenanannos 6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres............ceeeeeeeeereerenereneneeeereros 7 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e EEE TESE a 7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao 7.03 — Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia..............eecmeees 7.04 — Demolição ..ssesss auarsnime emuncua dos idcocasas omssauaa asda nacanageeea puraRdo canal disanda ada casadas cares an masa aaaaço 7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres MN MN NAN AMNAÃN ANN MN NMNNIN MN MN AM NMNNMNNNMN www.bariri.sp.gov.br (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)................... 7.06 — Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador dO!SCIVIÇO. sausmmerosimearimomo sesbciresaanna ais DR COEN SRS DE ASUS COS anna ARS RO canada Saca 7.07 — Recuperação, raspagem, polimento e Ilustração de pisos e congêneres... 7.08 — Calafetação «esse seionnastao snsanamandi enncdcadoa Rennan anna don eaa donenTuoamana aba apa pan aDa quan nniva aa don dada ardd 7.09 — Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer..........seseeereceeeceerererenas 7.10 — Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.........cceerereererecereenanaaasanananaananeneeneeess 7.11 — Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.......eeemsassmeacera 7.12 — Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos E BRO IEOS ras cc 7.13 — Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização E: congeneres cessa casas oc canaan nha c asso eras arca cana dE 7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios...........scecenenereeaceenaneneanananaass 7.15 — Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres......... meneame 7.16 — Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e CODISE, ia a ES 7.17 — Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e ULDANISMOsscsns cos csminsiTa safa ara nana Cas OS O ando SAR CLS Ro fuga can nao Winona aa 7.18 — Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e CONGÊNERES ia. coain-aae sea ca tim o 7.19 — Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.........cceasmemaaaa 7.20 — Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres..........menmeneenamaanereeraesa 7.21 — Terraplanagem, escavação, drenagem, irrigação e congêneres........esemnemaaeas 8 — Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 8.01 — Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior..........eeetenesassssaasento 8.02 -— Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer naturezas. ses... same sereata oroeoe sea ieonenidincada cnaiiddindm as asanoa opa nas vii 9 — Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 9.01 — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre SErvVICÇOS).saaws e écumao ousa snusdiag area ea ara an Danca a dada a ana 9.02 — Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.........enmas 9.03 = Guias de URSO; scam caserna onico conca nor nao Ss one anna ana ao sie NA CREDO 10 — Serviços de intermediação e congêneres. 10.01 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada............cemementeeans PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 ED (14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40 e sea wWrsB MN MN Município de Bariri wwrw.bariri.sp.gov.br 10.02 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos: quaisquer ss: «sessao nooo uno gena ana ho asia des dna se faca EPECREN COS alan ah seia Cafaie a 10.03 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, clgdidie= ol use lite 10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).................... 10.05 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios............eenensaserenanerecasenenanacanannera 10.06 — Agenciamento maritimo-.-==52:.2.-. aims ss. o rnagrana sado cabia po can na co CURAR UE Un an ERA ni Feu daa 10.07 — Agenciamento de: noligias:s ass cicero coaisasnsanoa disc caatanaio eiencias ends ao des aa aci nndaa anna 10.08 — Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer Meios... .iesoemee tanino rrenenraao so Dica raso Ss contas Na La Sal oiee deea umano Covo snatas aengne 10.09 — Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.............cereseesesemeenesa 10.10 — Distribuição de bens de terceiros..........emeeeenererereeeraenerrrraceanen ana rereaenancenas eeceon 11 -— Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 11.01 — Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. .ssisursensecêsinnoo pas asia sta sndi dito nhs nuca Enio di EaN Edo done diana p Og dd A Ei dn O DOU NidO aa inda aa danada 11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes............ 11.03 — Escolta, inclusive de veleulos E CAIQAR...cenanaerersaseriananereomeaca cons ienapndaodannas cUsAni and 11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer ESPÉCIE eis siianei vaga ngitaço ain cniba poa asd cen sr CA Gan TE span aqL daN LAS EU CR O RES a Dna dba cd de Cc ardal 12 — Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. T20A = Espetaculho MRMAIES ossases io eai lo raca 12.02:= Exibições cinematogiaficaS saias sas ceia caaiisioana nao ia al ada den Nana qa 12.08 ESPELaCNlas CIMESNEES Sarre ironias Ea T2.04-= Progfaniaa de OO ssa ese ind quai qu a 12.05 — Parques de diversões, centros de lazer e congêneres..........cceeeeeeeererereneneereenta 12.06 — Boates, taxi-dancing e congêneres........eeereeereeerererererererertaacantanaanenaeeros 12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e CONGENCIES. ava na eninsucuo cair aai as aaa PURO ER RE Caro O ERR e np OA OTA na 12.08 — Feiras, exposições, congressos e congêneres.......enmenmerererererererenereracacananeanenas 12.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas OU NãO......eeeeeeenenenanananesersereraraneneananas 12.10 — Corridas e competições de animais...............ccceneceereeecerenenerecanerecanereascceneasasenta 12.11 — Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação: do espectador ..=.=:.»pimssssne sererioienano si eresn nas nota fonnna dive ala inha da Caia Sa Cd e 12,12 — EXGCUEÃO CE PEIES ear 12.13 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e COME NENENS o 12.14 — Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. ssasesamasncasioioncnnaro nas no anna SALES quit ana amanda cR SEE cida a 12.15 — Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres...... 12.16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.............. 12.17 — Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza........ 13 — Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 13.01 — Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e CONGÊNCIOS ensaia Rd RR a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 E E (14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40 Sd MN NM MN MN MN NMN M MN MN NAN ANN MN MNAM MN MN NM Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br 13.02 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem & congêneres, sauna pasa amrenaaiaaci ao canal nn nb gera doa aja poa aaa aten 13.03 — Reprografia, microfilmagem & dialtalIZAÇÃO, o secar endereco euecani paca erre atira sieiiapiva ção 13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao 14 — Serviços relativos a bens de terceiros. 14.01 — Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas do ICMS) sacaaasensontienno ses aoadaaro onde Dinho nano aiimdado demracnagia o quite 14:02: Assistência tecnicas .se esmero E APURA dá ARS e 14.03 —- Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas do ICMS) eniuadins co corar ano raesa ans Ras arara rasa EE aan a NR Dc Annals carai Sai oda Cana O 14.04 — Recauchutagem ou regeneração de pneus.........eemenereereerenenanananacenerecererererenaes 14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer... 14.06 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.. .seasecascunrananas: cunran cone anos nec nnn io adia e aENCDE CA curada REL no gua a cen ani e da apo Ea Sn da UNDER 14.07 — Colocação de meldihas é GOMBSMETES itens erigir a 14.08 — Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres......... 14.09 — Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto AIVIAIMENTO ss ni cisto cegjeajao iara pa dom n a SRS ren nE o E Sm SR oba pio E a ma o e oiro a SE aa 14.10 = Tinturariaie lavandeRias. ausssoccosoanssan amei dena rat nana nai enem oe pon oa AE 14.11 — Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral............cecerereereracamanaeereeeerenees 14.12. Funilatia e: lantetnagem: ss. cssessseesaosspous cntasn oo aars drama lana cnagd spin a nda ie dona as canis aaa DES 14.13 = Carpintaria: e setralheRa rs susaia oo erro SRD A anna na DSR a AN SR 14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. ......cccemerereneaereesaaeaseereanaaaaso 15 — Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.......... 15.02 — Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas se!halivAS:pasessscs carioca nono emaaa aca da E ae aa 15.03 — Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral............ceciceeeerertameerenta 15.04 — Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres...........ccceeceemeeeerereerereeeeeanes 15.05 — Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos: cadastrais. -caasegassacesbocs cen iqaicic o RO SO Rr NOT an ao CRS co ln na SERA 15.06 — Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI re Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 E a (14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40 -á MN MN MN MN MN MN NMNMN MN MN MN AMNAMN AN Município de Bariri www.baririsp.gov.br veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em ELES, oro q 15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer leito fo ofrojedssito RR e O 15.08 — Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de-credito, para QUAISQUER A, ss caansase card iai quad Ra 15.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)................ 15.10 — Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral................ 15.11 — Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados............. es 15.12 — Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários...............ceeees 15.13 — Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de CAMBIO exame aan a TS SSI CU Ra A 15.14 — Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres...........es 15.15 — Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento...............ceeerereses 15.16 — Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas-em geral; das saenicea aaa sEaio oo cr nEU CR ai nan aD O Ra nS vo no near RE 15.17 — Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. .......cmenieseracoreaanisarocseaaiaçamo ues momsnisicrr ante rieaneo ico soda da 15.18 — Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito IMOBIN ARO sait cristo ota cad e aaa RARE ERC pa poa ale ca 16 — Serviços de transporte de natureza municipal. 16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário dE PeaGESNNOS: pai 16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal...........ccemeeeaserereneenassees 17 — Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 17.01 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 (14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40 Un MN MN www.bariri.sp.gov.br lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares..............ceeaesasasemeas 17.02 — Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e CONS NENCE eres neto e SA A 17.03 — Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa... . cesar cssveagasaaa sa non dean marina dos puEnCUNAEORUEs aEAU GRE | punida an a aaa neo aaa a AO na 17.04 — Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra................. 17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de GCFVICO acena varensa vodi aro naca nes saias os aondaEE chao NaN, anna nGnRN Eua sao a dn Sf El Van aai diabo da na E ana Da Sano Sa As 17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais DUBIICILARIOS-saranisa corsa ado cercas near ea E ce RA A A a SIDE ro ra 17.07 = Franquia (franchiSIng) ae ssa mstimoasanos canrarasasascncaapa cars calcar eqrniinadior as cocada 17.08 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas......uneemmeneacrerereseresesaness 17.09 — Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e ENIO AEE, 17.10 — Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que'fica sujeito ao ICMS) dass as e ensanos so crntannanpanto snanananisoad ade fas da pj ia na aii 17.11 — Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.........s 17.12 = Leilão & congeneres: suis ammsianau lata ii cit ncodd nda ana Ec alo oiii dida DEE aj PARE Rato No = efa RR RR e O TR PR 17.14 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica..........eeeeemessesasemeeseananenanans 17:15 — Auditoria)... nos nogaani os cosa na Ron cRo co no caono Ce no aaa dan aC ERAS 17.16 — Análise de Organização e Métodos........erecenaneaaenaenanaaceererererererearerresacesaaanaananaa 17.17 — Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.......cesemmaeeeeresesaasacerieeasaaness 17.18 — Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares..........ccecemeeeeeeeeerrerenenesesa 17.19 — Consultoria e assessoria econômica ou financeira.........eeesereresasaenmereresaaanteasos 17,20 Estatistica qassensenisainar oo cas ERR aa O COND Rara ea USE RU S eba 17.21 = Cobrança em geral. ee ora ares ASiS Sara dE nana NAO dan aaa DR 17.22 — Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring)..............ccccccseremeeasserserts 17.23 — Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres... 17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)... 18 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos FERUMANaia E CONES óscre ndG 19 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de Capitalização & Gba CME NAS urinar qu e PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI ; : a Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 CEE. A (14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40 MN MN NMNMN NMN IN ANNAN NANÃ NNANN [) MN Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br 20 — Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. 20.01 -— Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e ESET EE ar 20.02 -— Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e CONGÊNCOS: sacana cuia sia Ena NS AR as E 20.03 — Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive ' suas operações, logística e congêneres................. 21 — Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais...........eecerereraseeseceseertenea 22 — Serviços de exploração de rodovia. 22.01 — Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em alojggate do joe [ia E ER o 23 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 23.01 -— Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e CONGONERES: ams acaoranmaaia asa era ando RE CCE Gi aa ROD RICO AR dra US SENIOR 24 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos €CoONgeneres: amas iai cc O CONES E canoa n dA er aRai rea 25 - Serviços funerários. 25.01 — Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres... 25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.. 25,08 = Planos éU coMNênio [LNETAMOS.. une ansomesqasaad soltura us dsarada add ires ar oco 25.04 — Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.........memenereraameneereresamaeness 25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento... 26 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 26.01 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e CONGEMEIEEL pos fusistaco va aid Es O eg O 27 — Serviços de assistência social. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI A ( Rua 14) Francisco 3662-9200 Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 "oa - CNPJ 46.181.376/0001-40 MN MN MNAMNM Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br 27,01 — Servicos de assistência; social... uses saaran caneco amoo vas onicaão copuo cenas ea aaa acima sagineca ds 2 28 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 28.01 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza........uecememuses 2 29 — Serviços de biblioteconomia. 29,01 = Serviços de biblioteconomias. sai aciccecna cora comuienmamamamcn ando gavna cosa an ana ala o pane 2 30 — Serviços de biologia, biotecnologia e química. 30.01 — Serviços de biologia, biotecnologia e química............eeeeeeeererreenercerrerenannesa 2 31 -— Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e -Congeneres....x-amramao ss so aso Siga caro rnas nabo nan Gan e ncnmaç qe ct enan aaa n es catia Mto anna na 2 32 — Serviços de desenhos técnicos. 52,01 = Eorvcos de decano Ss a o pnnaina de 2 33 — Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.... 2 34 — Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres..............cccee 2 35 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 2 36 — Serviços de meteorologia. 36.01 = Serviços de meteorologia;..--=:.:=... q sassscsninns onto ces co feananaa tao oa naana nda div N CR nad anal onanaa 2 37 — Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.............ecerenenereereenemaseereeera 2 38 — Serviços de museologia. 38.01 — Serviços de museologia ssa sssacnasasc neocaraio cosaiznana danse nasne caido posa ido nica diana na 2 39 — Serviços de ourivesaria e lapidação. 39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do SCIVIÇO).sasasçacroreniaaace aco p uai iacaaibi o ofamaniça Eteena aan ada ANE O SEnD ANO nb On SE nad dade den d EaD ao 2 40 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 40.01 - Obras de arte sob encomenda........ccererenrcereeeeereercoccererrerencesrereanvosececasaansarverearo 2 E ESA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 (14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40 Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br ANEXO II TABELA II TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE/ESTIMATIVA ARBITRADA. CÓDIGO ATIVIDADE Ê VALOR MENSAL (R$) 1.15 TEC. EM PROCES. DE DADOS/PROG.INFORTMÁTICA 43,00 3.11 LOCAÇÃO DE FILMES/FITAS/VÍDEOS E CONGÊNERES 81,00 4.30 MÉDICO (A) 158,00 4.31 DENTISTA 88,00 4.32 PROTÉTICO 56,00 4.33 FONOAUDIÓLOGOS 81,00 4.34 FISIOTERAPEUTA 81,00 4.35 PSICÓLOGO 81,00 4.36 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 43,00 4.37 ENFERMEIRO 56,00 4.38 NUTRICIONISTA 81,00 4.39 TERAPEUTA 81,00 4.40 OUTROS TECNICOS NA AREA DE SAUDE 81,00 5.15 VETERINÁRIO 88,00 6.10 BARBEIRO 47,00 6.11 MANICURE 30,00 6.12 CABELELEIRO (A) 47,00 6.13 ESTETICISTA FACIAL 47,00 6.14 SALÃO DE BELEZA E OUTROS SERVIÇOS NDE SALÃO 47,00 6.15 ACADEMIA DE GINÁSTICA 64,00 6.16 PODÓLOGA 30,00 6.17 MASSAGISTA 47,00 6.18 MASSOTERAPIA 47,00 7.30 ENGENHEIRO 88,00 Zi ARQUITETO 88,00 7.32 TOPÓGRAFO 56,00 7.33 TEC. EM AGRICULTURA AGROPECUARIA E CONGÊNERES 56,00 7.34 JARDINEIRO 24,00 7.35 FAXINEIRO (A) 24,00 7.36 RECICLAGEM 41,00 7.37 MANUTENÇAO DIVERSAS (ESTIMATIVA) 175,00 7.38 TRATORISTA 24,00 7.39 VIDRACEIRO 81,00 7.40 TRABALHADOR BRAÇAL 24,00 7.41 REMOÇAO DE ENTULHO AUTONOMO 164,00 7.42 DECORADOR (A) 81,00 8.10 PEDAGOGO 81,00 8.11 PROFESSOR (A) É 30,00 8.12 PROFESSOR DE INFORMÁTICA 43,00 8.13 MONITOR 30,00 8.14 PALESTRANTE 30,00 9.05 GUIA DE TURISMO 24,00 9.06 AGÊNCIA DE TURISMO, PASSEIO E EXCURSÕES 56,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 (14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40 www.bariri.sp.gov.br Município de Bariri 10.15 INTERM.CORRETAGEM DE BENS IMÓVEIS,ETC. 10.16 CORRETOR DE IMÓVEIS 10.17 REPRESENTANTE COMERCIAL 10.18 ESCRITÓRIO IMOBILIARIO 10.19 LEILOEIRO 10.20 AGENCIADOR DE PUBLICIDADE 11.10 VIGILÂNCIA OU SEGURANÇA DE PESSOAS E BENS Td VIGIA 11.12 SEGURANÇA | 11.13 REMOÇAO DE VEÍCULOS AUTONOMO 12.20 CAMPO DE BOCHA 12.21 JOGOS DE CARTEADOS | 12.22 JOGOS DE DIVERSÕES EM VÍDEOS 12.23 MÚSICO 12.24 PRODUTOR DE EVENTOS 12.25 ANIMADOR DE FESTA 13.10 FOTÓGRAFO 14.20 CARPINTEIRO 14.21 TAPECEIRO 14.22 MARCINEIRO 14.23 SERRALHEIRO 14.24 MECÂNICO 14.25 PEDREIRO 14.26 PINTOR 1427 ELETRICISTA 14.28 ALFAIATE 14.29 COSTUREIRA 14.30 BORDADEIRA/BORDADOR 14.31 CROCHETEIRA 14.32 PASSADEIRA 14.33 SERVIÇOS DE GRAVAÇAO,SOM E APAR.RÁDIO/TV 14.34 LAVANDERIA 14.49 SOLDADOR 14.50 TORNEIRO MECÂNICO 14.51 PESCADOR 14.52 BORRACHEIRO 14.53 FUNILEIRO 14.54 CONSERTO DE BICICLETAS 14.55 RESTAURADOR DE OBJETOS 14.56 ENCADERNADOR 14.57 LAVADOR DE VEÍCULOS 16.05 TRANSPORTE DE ALUGUEL ESTRITAMENTE MUNICIPAL 16.06 VEÍCULO DE ALUGUEL (PESSOA FÍSICA) 16.07 MOTORISTA DE TÁXI 16.08 MOTORISTA AUTÔNOMO 16.09 MOTORISTA MOTO- TAXI 16.10 CARROCEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI Es Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 sã PITA (14) 3 DE dO! ia o ligas 662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40 81,00 56,00 56,00 79,00 53,00 55,00 76,00 24,00 24,00 163,00 41,00 41,00 41,00 55,00 55,00 41,00 30,00 24,00 24,00 24,00 24,00 24,00 24,00 24,00 24,00 24,00 24,00 24,00 24,00 24,00 56,00 24,00 24,00 24,00 24,00 24,00 41,00 41,00 55,00 24,00 34,00 40,00 40,00 40,00 24,00 24,00 “24,00 Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br 16.11 OPERADOR DE MÁQUINA 24,00 16.12 MOTORISTA PERUEIRO ESCOLAR 24,00 17.30 ADVOGADO 64,00 17.31 CONTADORES 79,00 17,32 ESCRITORIO DE CONTABILIDADE/DESPACHOS, ETC 158,00 17.33 DATILÓGRAFO 41,00 17.34 SECRETÁRIA (0) 41,00 17.35 EXPEDIENTE 41,00 17.36 GARÇON E 24,00 17.37 VENDEDOR AUTÔNOMO 30,00 17.38 BUFFET 56,00 17.39 COBRADOR 24,00 17.40 ENTREGADOR 24,00 17.41 TÉCNICO SEGURANÇA DO TRABALHO 56,00 19.05 DISTRIBUIÇÃO VENDA DE BILHETES LOTERIA,ESP.ETC 234,00 24.05 LETRISTA DE PROPAGANDAS 34,00 24.06 CHAVEIRO 34.00 24.07 CONFECCIONADOR DE CARIMBOS 24,00 27.05 ASSISTENTE SOCIAL 81,00 31.05 TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES 56,00 31.06 TÉCNICO EM ELETRÔNICA 41,00 33.05 DESPACHANTE 81,00 33.06 AUXILIAR DE DESPACHANTE 43,00 40.05 ARTESÃO EM COUROS,MADEIRAS, PLÁSTICOS E FIBRAS 24,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 (14) 3662-9200 - CNPJ 46.181.376/0001-40