| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2017 |
| Date | 2017-11-16 |
| Ementa | Altera a fixação dos valores constantes do artigo 5º, da Lei Complementar nº 11, de 16 de dezembro de 1998, e dá outras providências. |
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Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br Bariri, 16 de novembro de 2017. OBJETO DELIBERAÇÃO às Gomssões 222 qu ae loc ê E 7 ISS Aun Murer qa E Nº 095/2017 /, / 2, f, 4 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR saLA sessões Zé É dah EA, PRESIDENTE Encaminhamos a Vossa Excelência e demais senhores Vereadores o incluso Projeto de Lei Complementar nº 08/2017, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento. Dispõe o referido Projeto de Lei Complementar sobre a atualização monetária dos valores que instituíram a Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 11, de 16 de dezembro de 1998, sendo a base de cálculo da taxa determinada em função da natureza, utensílio, veículo e ou qualquer outro objeto, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018. Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. iosamente, PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJ Prefeito Municipal A Sua Excelência o Senhor VAGNER MATEUS FERREIRA Presidente da Câmara Municipal de Bariri BARIRI — SP Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br = PROJETO DE LEI COMPLE º 17 = de 16 de novembro de 2017. Altera a fixação dos valores constantes do artigo 5º, da Lei Complementar nº 11, de 16 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Art. 1º O artigo 5º da Lei Complementar nº 11, de 16 de dezembro de 1998, passam a ter os incisos dela XV com a seguinte redação: "Art. 5º... I — Em atividade de feirante: R$ 120,00 (cento e vinte reais) por banca ou similar, por exercício ou fração; II — Em atividade eventual: R$ 90,00 (noventa reais) por banca ou similar, por mês ou fração; | III — Exposições e Feiras: R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) por evento, por mês ou fração; IV — Caçamba ou similar: R$ 30,00 (trinta reais) por unidade, por mês ou fração; V— Banca de jornal e revistas: R$ 90,00 (noventa reais) por banca, por exercício ou fração; | VI — Postes ou Similares: R$ 20,00 (vinte reais) por unidade, por mês ou fração; | VII — Cabinas de telefonia ou similares: R$ 20,00 (vinte reais) por unidade, por mês ou fração; VIII — Caixas postais ou similares: R$ 20,00 (vinte reais) por unidade, por mês ou fração; IX — Postos de atendimento bancário, caixas eletrônicos ou similares R$ 80,00 (oitenta reais) por unidade, por mês ou fração; X — Guichês de vendas diversas ou similares: R$ 30,00 (trinta reais) por unidade, por mês ou fração; XI — Comércio de caldo de cana, brinquedos infantis, ou similares: R$ 40,00 (quarenta reais) por unidade, por mês ou fração; XII — Parques de Diversão, Trio elétrico, trenzinhos ou similares: R$ 50,00 (cingienta reais) por dia; XIII — Atividades eventuais em eventos comemorativos ou em datas festivas: R$ 100,00 (cem reais) por dia; XIV — Atividade eventual no Dia de Finados por metro linear medido paralelo a sarjeta: R$ 20,00 (vinte reais) por dia; XV — Qualquer outro evento não constante dos itens anteriores: R$ 30,00 (trinta reais) por dia.” Art. 2º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018, revogada as disposições em contrário. , novembro de 2017. DA PAULO HENRIQUE HA. DE BARROS ez ARAU Prefeito Municipal