br-locleg corpus explorer

← Bariri (SP)

materia nº 8/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-11-16
EmentaAltera a fixação dos valores constantes do artigo 5º, da Lei Complementar nº 11, de 16 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
native_id2496

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br 
Bariri, 16 de novembro de 2017. 
OBJETO DELIBERAÇÃO 
às Gomssões 222 qu ae loc ê 
E 7 ISS Aun Murer 
qa E Nº 095/2017 /, / 2, f, 4 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
 
saLA sessões Zé É dah EA, 
PRESIDENTE 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais senhores Vereadores o incluso Projeto de Lei Complementar nº 08/2017, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei Complementar sobre a atualização monetária dos valores que 
instituíram a Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos, de 
acordo com a Lei Complementar Municipal nº 11, de 16 de dezembro de 1998, sendo a base de cálculo da taxa determinada em função da natureza, utensílio, veículo e ou qualquer outro objeto, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018. Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
iosamente, 
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJ 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
VAGNER MATEUS FERREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI — SP 
 
 
 
 Município de Bariri 
www.bariri.sp.gov.br = PROJETO DE LEI COMPLE º 17 = 
de 16 de novembro de 2017. 
Altera a fixação dos valores constantes do artigo 5º, da Lei 
Complementar nº 11, de 16 de dezembro de 1998, e dá 
outras providências. 
Art. 1º O artigo 5º da Lei Complementar nº 11, de 16 de dezembro de 1998, passam a ter os incisos 
dela XV com a seguinte redação: 
"Art. 5º... 
I — Em atividade de feirante: R$ 120,00 (cento e vinte reais) por banca ou similar, por exercício ou 
fração; 
II — Em atividade eventual: R$ 90,00 (noventa reais) por banca ou similar, por mês ou fração; 
| III — Exposições e Feiras: R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) por evento, por mês ou fração; 
IV — Caçamba ou similar: R$ 30,00 (trinta reais) por unidade, por mês ou fração; 
V— Banca de jornal e revistas: R$ 90,00 (noventa reais) por banca, por exercício ou fração; 
| VI — Postes ou Similares: R$ 20,00 (vinte reais) por unidade, por mês ou fração; 
| VII — Cabinas de telefonia ou similares: R$ 20,00 (vinte reais) por unidade, por mês ou fração; 
VIII — Caixas postais ou similares: R$ 20,00 (vinte reais) por unidade, por mês ou fração; 
IX — Postos de atendimento bancário, caixas eletrônicos ou similares R$ 80,00 (oitenta reais) por 
unidade, por mês ou fração; 
X — Guichês de vendas diversas ou similares: R$ 30,00 (trinta reais) por unidade, por mês ou fração; 
XI — Comércio de caldo de cana, brinquedos infantis, ou similares: R$ 40,00 (quarenta reais) por 
unidade, por mês ou fração; 
XII — Parques de Diversão, Trio elétrico, trenzinhos ou similares: R$ 50,00 (cingienta reais) por dia; 
XIII — Atividades eventuais em eventos comemorativos ou em datas festivas: R$ 100,00 (cem reais) 
por dia; 
XIV — Atividade eventual no Dia de Finados por metro linear medido paralelo a sarjeta: R$ 20,00 
(vinte reais) por dia; 
XV — Qualquer outro evento não constante dos itens anteriores: R$ 30,00 (trinta reais) por dia.” 
Art. 2º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a 
partir de 01 de janeiro de 2018, revogada as disposições em contrário. 
, novembro de 2017. 
DA 
PAULO HENRIQUE 
HA. 
DE BARROS 
ez 
ARAU 
Prefeito Municipal 
 

open original →