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materia nº 9/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-11-16
EmentaInstitui nova Tabela ao Comércio Eventual ou Ambulante do Código Tributário Municipal,
native_id2497

Autoria

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texto original #

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Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br 
Bariri, 16 de novembro de 2017. 
OBJETO DELI BETAGÃO ç 
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MENSAGEM sa
 
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Nº 096/2017 DA (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR) 
 
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PRESIDENTE 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais senhores Vereadores o incluso Projeto de Lei Complementar nº 09/2017, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei Complementar sobre atualização monetária dos valores da taxa de licença de comércio ambulante, criada pelo artigo 136 da Lei nº 2.281, de 13 de dezembro de 1991 (Código Tributário do Município), com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
nciosamente, 
DA 12 GEL 
PAULO HENRIQUE BARROS DE A o 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
VAGNER MATEUS FERREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI — SP 
 
 
Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br 
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2017 = 
de 16 de novembro de 2017. 
 
Institui nova Tabela ao Comércio Eventual ou 
Ambulante do Código Tributário Municipal, 
Art. 1º A Tabela VII, do Anexo VII, que trata da taxa de licença de Comércio 
Ambulante, criada pelo artigo 136, da Lei nº 2.281, de 13 de dezembro de 1991 (Código Tributário 
do Município), fica substituida pela tabela anexa, que passa a fazer parte integrante do Código 
Tributário Municipal. 
Art. 2º Fica revogada a Lei Complementar nº 103, de 28 de novembro de 2016. 
Art. 3º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018. 
iri=ib de novembro de 2017, 
a A 
PAULO HENRIQUE DE BARROS A 
Prefeita Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
as, E a — — — .— = a
 
 
 
Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br 
ANEXO VII 
TABELA VII 
COMERCIO EVENTUAL OU AMBULANTE 
Especificações dos produtos R$ (Real) 
Por dia Por mês 
01- Acessórios, peças e utensílios para autos 90,00 1.080,00 
02- Alumínio em geral 60,00 720,00 
03- Artefatos de couro, chifres e plásticos artesanais 60,00 720,00 
04- Brinquedos em geral e similares 40,00 480,00 
05- Cabides de madeira e similares 60,00 720,00 
06- Calçados, sandálias e similares 60,00 720,00 
07- Colchas, cobertores e similares 60,00 720,00 
08- Estampas, estátuas, espelhos, etc. 60,00 720,00 
09- Espanadores, escovas e similares 60,00 720,00 
10- Ferragens e Ferramentas em geral 150,00 1.800,00 
11- Fotógrafos ambulantes ou em clubes 60,00 720,00 
12- Guarda-Chuvas, sombrinhas, etc. 60,00 720,00 
13- Instrumentos musicais e similares 60,00 720,00 
14- Jóias, relógios e bijuterias em geral 85,00 1.020,00 
15- Lâminas de Barbear e aparelhos similares 60,00 720,00 
16- Lustres artísticos e similares 60,00 720,00 
17- Máquinas fotográficas, calculadoras e similares 60,00 720,00 
18- Peixes em geral 55,00 660,00 
19- Roupas feitas em geral e bordados 120,00 1.440,00 
20- Tecidos em geral 120,00 1.440,00 
21- Sabão, sabonetes e similares artesanais 60,00 720,00 
22- Lenha e carvão 60,00 720,00 
23- Artigos de festas juninas, de carnaval e de fim de ano 60,00 720,00 
24- Licença em geral para negociar com mais de 03 artigos 120,00 1.440,00 
25- Vassouras, rodos e similares em geral 50,00 600,00 
26- Flores e mudas de plantas 55,00 660,00 
27- Redes de balanço, tapetes, guardanapos, etc. 55,00 660,00 
28- Suporte para lixo 60,00 720,00 
29- Utensílios domésticos em geral 60,00 720,00 
30- Alhos e condimentos 40,00 480,00 
31- Consertos em alumínio 40,00 480,00 
32- Quadros e outros enfeites 300,00 3.600,00 
33- Cadeiras e mesas em geral 580,00 6.960,00 
34- Massas em geral 40,00 480,00 
35- Caixas para correspondências 60,00 720,00 
36- Chaveiros, brincos, colares, pulseiras e similares 40,00 480,00 
37- Cofres 150,00 1.440,00 
38- Perfumes em geral 40,00 480,00 
39- Capas de carros 90,00 1.080,00 
40- Frutas, verduras e ovos 20,00 240,00 
41- Doces e salgados em geral 20,00 240,00 
42- Outros artigos não especificados nessa tabela 120,00 1.440,00 
ie

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