| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2017 |
| Date | 2017-11-16 |
| Ementa | Altera a tabela II, do anexo III, constantes no Código Tributário Municipal (Lei 2.281/91) e dá outras providências. |
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Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br Bariri, 16 de novembro de 2017. MENSAGEM OBJETO ar ” Nº 097/2017 : EO (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR) As Comissões f ; Simao (LAMA e É a e 16 p LL! o SALA SESSÕES Senhor Presidente: PRESIDENTE Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de Lei Complementar nº 10/2017, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento. Dispõe referido Projeto de Lei Complementar em alterar a tabela II, do anexo III, do Código Tributário Municipal (Lei 2.281/91), para atualização dos valores nas tabelas e anexos em referência, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018. Referidas alterações são necessárias de reajuste anual, para no futuro não motivarem abruptas alterações nos valores a serem recolhidos pelos contribuintes. Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. nciosamente, PAULO HENRIQUE BARROS DE ARA Prefeito Municipal e 1 ” mars e saunicipa E ca de Ts riri A Sua Excelência o Senhor VAGNER MATEUS FERREIRA Presidente da Câmara Municipal de Bariri BARIRI — SP 18 0.207 Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2017 = de 16 de novembro de 2017. Altera a tabela II, do anexo III, constantes no Código Tributário Municipal (Lei 2.281/91) e dá outras providências. Art. 1º Fica alterada a tabela III, do anexo III, do Código Tributário Municipal, Lei nº 2.281/1991 e alterações posteriores, que dispõe sobre as Taxas de Expediente, ficando substituída pela Tabela anexa e fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018, revogando as disposições em contrário. Bariri, 16 de novembro de 2017. PAULO HENRIQUE BARROS DE A Prefeito Municipal DDOECETTITID A MITINIICTIDAT AT DANTNT www.bariri.sp.gov.br ANEXO III TABELA III TAXA DE EXPEDIENTE DISCRIMINAÇÃO T. CERTIDÕES 1.1. Em Geral 1.2. Busca por Ano 1.3. Reconhecimento de isenções ou imunidades 1.4. Despachos, pareceres, informações e demais atos ou fatos administrativos, independentemente do número de linhas ou laudas 2. BAIXAS: de qualquer natureza e lançamento ou registros, exceto quanto à extinção de créditos tributários 3 CONCURSO OU PROCESSO SELETIVO PÚBLICO 4. AUTORIZAÇÕES: de qualquer espécie 5. PERMISSÕES: de qualquer espécie 6. CONCESSÕES: de qualquer espécie Za DIVERSOS: petições, requerimentos, representações e outras solicitações dirigidas aos órgãos municipais. 8. XEROX: por folha DPECETTIIDP A MITTNICIPAT T)EÊ RADPTDT Município de Bariri R$ 26,00 26,00 26,00 26,00 26,00 45,00 26,00 26,00 26,00 26,00 0,30