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materia nº 10/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-11-16
EmentaAltera a tabela II, do anexo III, constantes no Código Tributário Municipal (Lei 2.281/91) e dá outras providências.
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Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br 
Bariri, 16 de novembro de 2017. 
 
 
 
MENSAGEM OBJETO ar ” 
Nº 097/2017 : EO (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR) As Comissões f ; 
Simao (LAMA e 
É a e 16 p LL! o SALA SESSÕES Senhor Presidente: 
 PRESIDENTE 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de Lei Complementar nº 10/2017, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o 
entendimento. 
Dispõe referido Projeto de Lei Complementar em alterar a tabela II, do anexo III, do 
Código Tributário Municipal (Lei 2.281/91), para atualização dos valores nas tabelas e anexos em 
referência, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018. 
Referidas alterações são necessárias de reajuste anual, para no futuro não motivarem 
abruptas alterações nos valores a serem recolhidos pelos contribuintes. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
nciosamente, 
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARA 
Prefeito Municipal 
 e 1 
” mars e saunicipa E 
ca de Ts riri 
 
 A Sua Excelência o Senhor 
VAGNER MATEUS FERREIRA Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI — SP 18 0.207 
 
 
Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br 
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2017 = 
de 16 de novembro de 2017. 
 
Altera a tabela II, do anexo III, constantes no 
Código Tributário Municipal (Lei 2.281/91) e dá 
outras providências. 
Art. 1º Fica alterada a tabela III, do anexo III, do Código Tributário Municipal, Lei nº 
2.281/1991 e alterações posteriores, que dispõe sobre as Taxas de Expediente, ficando substituída 
pela Tabela anexa e fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 2º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018, revogando as disposições em contrário. 
Bariri, 16 de novembro de 2017. 
PAULO HENRIQUE BARROS DE A 
Prefeito Municipal 
DDOECETTITID A MITINIICTIDAT AT DANTNT
 
 
www.bariri.sp.gov.br 
ANEXO III 
TABELA III 
TAXA DE EXPEDIENTE 
DISCRIMINAÇÃO 
T. CERTIDÕES 
1.1. Em Geral 
1.2. Busca por Ano 
1.3. Reconhecimento de isenções ou imunidades 
1.4. Despachos, pareceres, informações e demais atos ou fatos administrativos, 
independentemente do número de linhas ou laudas 
2. BAIXAS: de qualquer natureza e lançamento ou registros, 
exceto quanto à extinção de créditos tributários 
3 CONCURSO OU PROCESSO SELETIVO PÚBLICO 
4. AUTORIZAÇÕES: de qualquer espécie 
5. PERMISSÕES: de qualquer espécie 
6. CONCESSÕES: de qualquer espécie 
Za DIVERSOS: petições, requerimentos, representações e outras 
solicitações dirigidas aos órgãos municipais. 
8. XEROX: por folha 
DPECETTIIDP A MITTNICIPAT T)EÊ RADPTDT 
Município de Bariri 
R$ 
26,00 26,00 26,00 
26,00 
26,00 
45,00 
26,00 
26,00 
26,00 
26,00 
0,30

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