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materia nº 11/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-11-16
EmentaAltera a fixação dos valores constantes do Anexo 1, da Lei Complementar nº 12, de 16 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br 
Bariri, 16 de novembro de 2017. 
MENSAGEM «e 1 DELIBERAÇÃO 
Nº 098/2017 amis AE rate MP 4 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR) E b E . 1 24024 co) LL Maça! 
sessões 6 / ” po 
Senhor Presidente: 
 DOE SIDENTE 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de 
Lei Complementar nº 11/2017, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe referido Projeto de Lei Complementar em alterar o Anexo I da Lei Complementar nº 12, de 16 de dezembro de 1998 e dá outras providências, ficando substituída pela 
Tabela anexa, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018. 
Referidas alterações são necessárias de reajuste anual, para no futuro não motivarem 
abruptas alterações nos valores a serem recolhidos pelos contribuintes. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
engiosamente, 
PAULO HENRIQUE BARROS DE A dl 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
VAGNER MATEUS FERREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI — SP 
Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br 
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2017 = 
de 16 de novembro de 2017. 
 
Altera a fixação dos valores constantes do Anexo 1, 
da Lei Complementar nº 12, de 16 de dezembro 
de 1998, e dá outras providências. 
Art. 1º Fica alterado o Anexo I constante na Tabela para cobrança da Taxa de 
Licença para publicidade da Lei Complementar nº 12, de 16 de dezembro de 1998, substituída pela 
Tabela anexa, fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 2º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018, revogada as disposições em contrário. 
Barigi/16 de novembro de 2017. 
PAULO HENRIQUE DE BARROS A JO 
Prefeito Municipal
 
Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br 
ANEXO I 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE 
 
VALORES EM REAIS 
 
SEQ | ITEM DIA MÊS ANO 
01 Por publicidade afixada na parte externa de estabelecimentos 
industriais e comerciais, agropecuários, de prestação de 
 
 
 
serviços e outro, por m2: 
1.1 | Comum; 2,80 4,00 40,00 
1.2 | Luminosa; 2,80 6,80 66,00 
02 Publicidade no interior ou exterior de veículos de uso público | 2,80 2,10 20,00 
não destinados a publicidade como ramo de negócio, por 
 
publicidade; 
03 Publicidade sonora, em veículos destinados a qualquer | 6,60 40,00 194,00 
 
modalidade de publicidade; 
04 Publicidade escrita em veiculos destinados a qualquer | 2,80 4,00 40,00 
 
modalidade de publicidade, por veículo; 
05 Publicidade em cinemas, teatros, boates e similares, por meio | 2,80 20,00 194,00 
 
de projeção de filmes; 
06 Por publicidade, colocada em terrenos, campos de esportes, | 4,00 40,00 194,00 
clubes, associações, qualquer que seja o sistema de 
colocação desde que visíveis de quaisquer vias ou 
logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e 
 
caminhos municipais por m2; 
07 Qualquer outro tipo de publicidade não constante dos itens | 2,80 58,00 386,00 anteriores. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI

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