| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2017 |
| Date | 2017-11-16 |
| Ementa | Altera a fixação dos valores constantes do Anexo 1, da Lei Complementar nº 12, de 16 de dezembro de 1998, e dá outras providências. |
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Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br Bariri, 16 de novembro de 2017. MENSAGEM «e 1 DELIBERAÇÃO Nº 098/2017 amis AE rate MP 4 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR) E b E . 1 24024 co) LL Maça! sessões 6 / ” po Senhor Presidente: DOE SIDENTE Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de Lei Complementar nº 11/2017, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento. Dispõe referido Projeto de Lei Complementar em alterar o Anexo I da Lei Complementar nº 12, de 16 de dezembro de 1998 e dá outras providências, ficando substituída pela Tabela anexa, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018. Referidas alterações são necessárias de reajuste anual, para no futuro não motivarem abruptas alterações nos valores a serem recolhidos pelos contribuintes. Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. engiosamente, PAULO HENRIQUE BARROS DE A dl Prefeito Municipal A Sua Excelência o Senhor VAGNER MATEUS FERREIRA Presidente da Câmara Municipal de Bariri BARIRI — SP Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2017 = de 16 de novembro de 2017. Altera a fixação dos valores constantes do Anexo 1, da Lei Complementar nº 12, de 16 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Art. 1º Fica alterado o Anexo I constante na Tabela para cobrança da Taxa de Licença para publicidade da Lei Complementar nº 12, de 16 de dezembro de 1998, substituída pela Tabela anexa, fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018, revogada as disposições em contrário. Barigi/16 de novembro de 2017. PAULO HENRIQUE DE BARROS A JO Prefeito Municipal Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br ANEXO I TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE VALORES EM REAIS SEQ | ITEM DIA MÊS ANO 01 Por publicidade afixada na parte externa de estabelecimentos industriais e comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outro, por m2: 1.1 | Comum; 2,80 4,00 40,00 1.2 | Luminosa; 2,80 6,80 66,00 02 Publicidade no interior ou exterior de veículos de uso público | 2,80 2,10 20,00 não destinados a publicidade como ramo de negócio, por publicidade; 03 Publicidade sonora, em veículos destinados a qualquer | 6,60 40,00 194,00 modalidade de publicidade; 04 Publicidade escrita em veiculos destinados a qualquer | 2,80 4,00 40,00 modalidade de publicidade, por veículo; 05 Publicidade em cinemas, teatros, boates e similares, por meio | 2,80 20,00 194,00 de projeção de filmes; 06 Por publicidade, colocada em terrenos, campos de esportes, | 4,00 40,00 194,00 clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais por m2; 07 Qualquer outro tipo de publicidade não constante dos itens | 2,80 58,00 386,00 anteriores. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI