texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Município de Bariri
www.bariti.sp.gov.br
OBJETO DELIBERAÇÃO = Bariri, 19 de janeiro de 2018.
CA e —AS Comissões é, ubéi a sab o ” MENSAGEM +, Pers Kg caia 49
No 004/2018 | ici pm
SALA SESSÕES L É p.Zed
Senhor Presidente: PRESIDENTE
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei nº 04/2018 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar que os valores arrecadados com a venda
de madeira oriunda de poda e de extração de árvores em nossa cidade sejam destinados ao Fundo Especial de Despesas para Prevenção e Reparação de Danos ao Meio Ambiente.
O Fundo Especial de Despesas para Prevenção e Reparação de Danos ao Meio
Ambiente, criado através da Lei Municipal nº 4.781, de 23 de agosto de 2017, tem por objetivo a defesa do meio ambiente visando ações de recuperação em nosso Município. A destinação de tais recursos será de grande valia para a continuidade dos projetos voltados ao meio ambiente.
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo. 43 da Lei Orgânica Municipal. E
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração.
nciosamente,
CEM ai PAULO HENRIQUE BARROS D UIo
—- Prefeito Municipal
Câmara Municipal
de Bariri
Excelentíssimo Senhor E VAGNER MATEUS FERREIRA
2 6 JAN, 2018 Presidente da Câmara Municipal de Bariri
, BARIRI/SP
PROTOCOLO
DNDCDCOTTTID A ASTINTTIOTDAT MNE DADIDIT
Município de Bariri
$
www.bariri.sp.gov.br
= PROJETO DE LEI Nº 04/2018 =
de-19 de janeiro de 2018.
ii Dispõe sobre a destinação dos valores arrecadados
com a venda de madeira proveniente da poda e
extração de árvores.
: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar os valores arrecadados
com a venda de madeiras provenientes das podas e das extrações de árvores em áreas públicas de
nossa cidade pela municipalidade ou por empresa contratada ao Fundo Especial de Despesas para
Prevenção e Reparação de Danos ao Meio Ambiente.
Art. 2º O Órgão da Prefeitura Municipal responsável pela administração de podas e
extrações de árvores ficará responsável pela estimativa do volume mensal da madeira e tais serviços
continuarão obedecendo a legislação vigente.
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
rt; 19 de janeiro de 2018.
LA NAS
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
DDECRITTID A AATTATTIOTNAT AT nAnNnTAT
open original →