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materia nº 4/2018

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-01-26
EmentaDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS COM A VENDA DE MADEIRA PROVENIENTE DA PODA E EXTRAÇÃO DE ARVORES.
native_id25

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-07 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.807/2018.
2018-02-05 Proposição aprovada — APROVADA EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO (UNANIMIDADE).
2018-01-26 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA A COMISSÃO COMPETENTE E COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-30T14:16:13.697759-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Município de Bariri 
 
www.bariti.sp.gov.br 
OBJETO DELIBERAÇÃO = Bariri, 19 de janeiro de 2018. 
CA e —AS Comissões é, ubéi a sab o ” MENSAGEM +, Pers Kg caia 49 
No 004/2018 | ici pm 
SALA SESSÕES L É p.Zed 
Senhor Presidente: PRESIDENTE 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei nº 04/2018 para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar que os valores arrecadados com a venda 
de madeira oriunda de poda e de extração de árvores em nossa cidade sejam destinados ao Fundo Especial de Despesas para Prevenção e Reparação de Danos ao Meio Ambiente. 
O Fundo Especial de Despesas para Prevenção e Reparação de Danos ao Meio 
Ambiente, criado através da Lei Municipal nº 4.781, de 23 de agosto de 2017, tem por objetivo a defesa do meio ambiente visando ações de recuperação em nosso Município. A destinação de tais recursos será de grande valia para a continuidade dos projetos voltados ao meio ambiente. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo. 43 da Lei Orgânica Municipal. E 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
nciosamente, 
CEM ai PAULO HENRIQUE BARROS D UIo 
—- Prefeito Municipal 
 
 
Câmara Municipal 
de Bariri 
Excelentíssimo Senhor E VAGNER MATEUS FERREIRA 
2 6 JAN, 2018 Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
, BARIRI/SP 
PROTOCOLO 
DNDCDCOTTTID A ASTINTTIOTDAT MNE DADIDIT
 
 
 
Município de Bariri 
 
$ 
www.bariri.sp.gov.br 
= PROJETO DE LEI Nº 04/2018 = 
de-19 de janeiro de 2018. 
 
ii Dispõe sobre a destinação dos valores arrecadados 
com a venda de madeira proveniente da poda e 
extração de árvores. 
: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar os valores arrecadados 
com a venda de madeiras provenientes das podas e das extrações de árvores em áreas públicas de 
nossa cidade pela municipalidade ou por empresa contratada ao Fundo Especial de Despesas para 
Prevenção e Reparação de Danos ao Meio Ambiente. 
Art. 2º O Órgão da Prefeitura Municipal responsável pela administração de podas e 
extrações de árvores ficará responsável pela estimativa do volume mensal da madeira e tais serviços 
continuarão obedecendo a legislação vigente. 
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
rt; 19 de janeiro de 2018. 
LA NAS 
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal 
 
DDECRITTID A AATTATTIOTNAT AT nAnNnTAT

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