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materia nº 12/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-11-16
EmentaAltera o Art. 2º da Lei Complementar nº 04, de 19 de dezembro de 1997,
native_id2500

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texto original #

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Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br 
Bariri, 16 de novembro de 2017. 
 
MENSAGEM OBJETO Dbi O ; Nº 099/2017 TE e doce PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR As Comissões é” ai 
— E ida ar 2 
 sau sessões E / LL po 
Senhor Presidente: 
 PRESIDENTE 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de Lei Complementar nº 12/2017, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o 
entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em alterar o art. 2º da Lei Complementar nº 04/97, a 
fim de atualizar o valor mínimo com base nos índices de reajustamento da taxa de renovação de 
licenças, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAU 
Prefeito Municipal 
 
A Sua Excelência o Senhor 
VAGNER MATEUS FERREIRA Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
PREFEITIIRA 
BARIRI-SP 
MIINICIPAT NE PADTDIT 
 Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br 
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2017 = 
de 16 de novembro de 2017. 
 
Altera o Art. 2º da Lei Complementar nº 04, de 19 
de dezembro de 1997, 
Art. 1º O artigo 2º da Lei Complementar nº 04, de 19 de dezembro de 1997, passa a 
ter a seguinte redação: 
"Art. 2º O valor minimo anual de lançamento da taxa de renovação de licenças, para 
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços e similares, será de 
R$ 80,00 (oitenta reais). ” 
Art. 2º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018, revogada as disposições em contrário. 
r de novembro de 2017. 
a PR PD A 
PAULO HENRIQUE DE BARROS ARA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI 
Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 
sra NR TANT AL AAA ARAL A

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