| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2017 |
| Date | 2017-11-16 |
| Ementa | Altera o Art. 2º da Lei Complementar nº 04, de 19 de dezembro de 1997, |
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Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br Bariri, 16 de novembro de 2017. MENSAGEM OBJETO Dbi O ; Nº 099/2017 TE e doce PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR As Comissões é” ai — E ida ar 2 sau sessões E / LL po Senhor Presidente: PRESIDENTE Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de Lei Complementar nº 12/2017, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento. Dispõe o referido Projeto de Lei em alterar o art. 2º da Lei Complementar nº 04/97, a fim de atualizar o valor mínimo com base nos índices de reajustamento da taxa de renovação de licenças, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018. Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAU Prefeito Municipal A Sua Excelência o Senhor VAGNER MATEUS FERREIRA Presidente da Câmara Municipal de Bariri PREFEITIIRA BARIRI-SP MIINICIPAT NE PADTDIT Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2017 = de 16 de novembro de 2017. Altera o Art. 2º da Lei Complementar nº 04, de 19 de dezembro de 1997, Art. 1º O artigo 2º da Lei Complementar nº 04, de 19 de dezembro de 1997, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2º O valor minimo anual de lançamento da taxa de renovação de licenças, para estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços e similares, será de R$ 80,00 (oitenta reais). ” Art. 2º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018, revogada as disposições em contrário. r de novembro de 2017. a PR PD A PAULO HENRIQUE DE BARROS ARA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI Rua Francisco Munhoz Cegarra, 126 - CEP 17250-000 sra NR TANT AL AAA ARAL A