| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2017 |
| Date | 2017-11-16 |
| Ementa | Altera a tabela IV, do anexo IV constantes do Código Tributário Municipal (Lei 2281/91) e dá outras providências. |
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Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br Bariri, 16 de novembro de 2017. OBJETO DE LIBERAÇÃO MENSAGEM É tê , / / E Nº 100/2017 -—As Comissões g” tAED- O E PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR) | (| 15, pu o LP sausessões L/ LL pf Senhor Presidente: PRESIDENTE Encaminhamos a Vossa Excelência e nobres Edis, o incluso Projeto de Lei Complementar nº 13/2017, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento. Dispõe referido Projeto de Lei Complementar em alterar o Anexo IV, da Tabela IV da Lei nº 2.281/91 (Código Tributário), alterada pela Lei Complementar nº 04/97 e dá outras providências, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018. Referidas alterações são necessárias de reajuste anual, para no futuro não motivarem abruptas alterações nos valores a serem recolhidos pelos contribuintes. Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. tenciosamente, L PAULO O HENRIQUE BARROS E DE E A Jo Prefeito Municipal ni camara Municipal de Bariri Excelentíssimo Senhor VAGNER MATEUS FERREIRA 16 NOV. 201 Presidente da Câmara Municipal de Bariri BARIRI - SP 2 RAOTOCOLO Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2017 = de 16 de novembro de 2017. Altera a tabela IV, do anexo IV constantes do Código Tributário Municipal (Lei 2281/91) e dá outras providências. Art. 1º Fica alterada a tabela IV, do anexo IV, do Código Tributário Municipal, Lei nº 2.281/1991 e alterações posteriores, ficando substituída pela Tabela anexa e fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018, revogada as disposições em contrário. Bariri de novembro de 2017, PAULO HENRIQUE DE BARROS A O Prefeito Municipal Município de Bariri AT Aa O BEE = RRAM PAULIS! www.bariri.sp.gov.br ANEXO IV TABELA IV TAXA DE LICENÇA 1. ALVARÁ PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS POR ANO OU FRAÇÃ 1,1 INDUSTRIAIS: O Indústrias em geral R$ - Localizadas no perímetro urbano (com área de até 2.000 m2 de área construída) 0,66 por m2 - acima de 2.000 m2 de área construída 0,51 m2 - Localizadas fora do perímetro urbano 0,27 por m2 Produção Agro-Pecuária - Localizada no perímetro urbano 0,51 m2 - Localizada fora do perímetro urbano 0,27 por m2 1.2 COMERCIAIS - Localizadas no perímetro urbano até 300 m2 6,50 por m2 - Localizadas no perímetro urbano acima de 300 m2 3,65 por m2 - Localizadas fora do perímetro urbano 3,35 por m2 1.3 PRESTADORES DE SERVIÇO - Localizadas no perímetro urbano até 300 m2 6,80 por m2 - Localizadas no perímetro urbano acima de 300 m2 3,35 por m2 - Localizadas fora do perímetro urbano 3,65 por m2 1.4 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 13,00 por m2 2. EXECUÇÕES DE OBRAS PARTICULARES 2.1 CONSTRUÇÕES — Residencial 0,80 por m2 — Comercial e Prestação de Serviços 0,80 por m2 — Concessão de Alvarás para construções 28,00 - Concessão de Habite-se, inclusive numeração 35,00 — —Emplacamento 28,00 2.2 MODIFICAÇÕES E AMPLIAÇÕES — Aprovação de Plantas 0,80 por m2 — Alvarás de modificações 28,00 2.3 DEMOLIÇÕES E ALTERAÇÕES - Demolições total ou parcial de prédios e alterações 0,80 por m2 2.4 EXECUÇÃO DE LOTEAMENTO E ARRUAMENTOS — Aprovação de Plantas 625,00 — Alterações de Plantas aprovadas 120,00 Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br 2.5 AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO — Até 02 lotes 70,00 - De 03 06 lotes 160,00 — De07a 50 lotes 390,00 - De 51 à 100 lotes 640,00 — De 101 à 200 lotes 1.025,00 — De 201 lotes em diante 1.535,00 DREFEITIIRA MIINICIPAL DE BARIRI