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materia nº 13/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-11-16
EmentaAltera a tabela IV, do anexo IV constantes do Código Tributário Municipal (Lei 2281/91) e dá outras providências.
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Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br 
Bariri, 16 de novembro de 2017. 
OBJETO DE LIBERAÇÃO MENSAGEM É tê , / / E 
Nº 100/2017 -—As Comissões g” tAED- O E 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR) | (| 15, pu o LP 
sausessões L/ LL pf 
 
Senhor Presidente: 
 PRESIDENTE 
Encaminhamos a Vossa Excelência e nobres Edis, o incluso Projeto de Lei 
Complementar nº 13/2017, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o 
entendimento. 
Dispõe referido Projeto de Lei Complementar em alterar o Anexo IV, da Tabela IV da 
Lei nº 2.281/91 (Código Tributário), alterada pela Lei Complementar nº 04/97 e dá outras 
providências, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018. 
Referidas alterações são necessárias de reajuste anual, para no futuro não motivarem 
abruptas alterações nos valores a serem recolhidos pelos contribuintes. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
tenciosamente, 
L
PAULO 
O
HENRIQUE 
 
BARROS 
E
DE 
E
A Jo 
 
Prefeito Municipal 
 
ni 
camara Municipal 
de Bariri 
Excelentíssimo Senhor 
VAGNER MATEUS FERREIRA 16 NOV. 201 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
2 RAOTOCOLO 
 
 
 
 
Município de Bariri 
www.bariri.sp.gov.br 
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2017 = 
de 16 de novembro de 2017. 
 
Altera a tabela IV, do anexo IV constantes do 
Código Tributário Municipal (Lei 2281/91) e dá 
outras providências. 
Art. 1º Fica alterada a tabela IV, do anexo IV, do Código Tributário Municipal, Lei nº 
2.281/1991 e alterações posteriores, ficando substituída pela Tabela anexa e fazendo parte integrante 
desta Lei. 
Art. 2º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018, revogada as disposições em contrário. 
Bariri de novembro de 2017, 
PAULO HENRIQUE DE BARROS A O 
Prefeito Municipal
 
 
 
Município de Bariri 
 AT Aa O BEE = RRAM PAULIS! 
www.bariri.sp.gov.br 
ANEXO IV 
TABELA IV 
TAXA DE LICENÇA 
1. ALVARÁ PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS POR ANO OU FRAÇÃ 
 
1,1 INDUSTRIAIS: 
O 
Indústrias em geral R$ 
- Localizadas no perímetro urbano (com área de 
até 2.000 m2 de área construída) 0,66 por m2 
- acima de 2.000 m2 de área construída 0,51 m2 
- Localizadas fora do perímetro urbano 0,27 por m2 
Produção Agro-Pecuária 
- Localizada no perímetro urbano 0,51 m2 
- Localizada fora do perímetro urbano 0,27 por m2 
1.2 COMERCIAIS 
- Localizadas no perímetro urbano até 300 m2 6,50 por m2 
- Localizadas no perímetro urbano acima de 300 m2 3,65 por m2 
- Localizadas fora do perímetro urbano 3,35 por m2 
1.3 PRESTADORES DE SERVIÇO 
- Localizadas no perímetro urbano até 300 m2 6,80 por m2 
- Localizadas no perímetro urbano acima de 300 m2 3,35 por m2 
- Localizadas fora do perímetro urbano 3,65 por m2 
1.4 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 13,00 por m2 
2. EXECUÇÕES DE OBRAS PARTICULARES 
2.1 CONSTRUÇÕES 
— Residencial 0,80 por m2 
— Comercial e Prestação de Serviços 0,80 por m2 
— Concessão de Alvarás para construções 28,00 
- Concessão de Habite-se, inclusive numeração 35,00 
— —Emplacamento 28,00 
2.2 MODIFICAÇÕES E AMPLIAÇÕES 
— Aprovação de Plantas 0,80 por m2 
— Alvarás de modificações 28,00 
2.3 DEMOLIÇÕES E ALTERAÇÕES 
- Demolições total ou parcial de prédios e alterações 0,80 por m2 
2.4 EXECUÇÃO DE LOTEAMENTO E ARRUAMENTOS 
— Aprovação de Plantas 625,00 
— Alterações de Plantas aprovadas 120,00
 
Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br 
2.5 AUTORIZAÇÃO PARA DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO 
— Até 02 lotes 70,00 
- De 03 06 lotes 160,00 
— De07a 50 lotes 390,00 
- De 51 à 100 lotes 640,00 
— De 101 à 200 lotes 1.025,00 
— De 201 lotes em diante 1.535,00 
DREFEITIIRA MIINICIPAL DE BARIRI

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