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materia nº 14/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 14 / 2017
Date 2017-11-16
EmentaDá nova redação ao item 1.0 e sub-item 2.4 constante do Anexo VI da Tabela VI da Lei nº 2.281/91 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar nº 04/97 e dá outras providências.
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Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br Bariri, 16 de novembro de 2017. 
OBJETO PELIBERA ÃO MENSAGEM pen 
Nº 101/2017 «As Comissões é” Dede Atetoge a 
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR) pm UI rico bo 
saasessões L/ 17 po 
Senhor Presidente: PRESIDENTE 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o Incluso Projeto 
de Lei Complementar nº 14/2017, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe referido Projeto de Lei Complementar em alterar o Anexo VI, da Tabela VI da 
Lei nº 2.281/91 (Código Tributário), alterada pela Lei Complementar nº 04/97 e dá outras 
providências, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018. 
Referidas alterações são necessárias de reajuste anual, para no futuro não motivarem 
abruptas alterações nos valores a serem recolhidos pelos contribuintes. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Eca AR PT eso 
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARA 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
VAGNER MATEUS FERREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
 
 
 Município de Bariri 
www.bariri.sp.gov.br 
 
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2017 = 
de 16 de novembro de 2017. 
Dá nova redação ao item 1.0 e sub-item 2.4 
constante do Anexo VI da Tabela VI da Lei nº 
2.281/91 (Código Tributário Municipal), alterada 
pela Lei Complementar nº 04/97 e dá outras 
providências. 
Art. 1º O item 1.0 e sub-item 2.4, constante do Anexo VI da Tabela VI da Lei nº 
2.281/91 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar nº 04, de 19 de dezembro de 
1997, passam a vigorar com a seguinte redação: 
1.0 - DEMARCAÇÃO, ALINHAMENTO E NÍVEL DE IMÓVEIS 
Na zona urbana do Município R$ 70,00 m2 
2.4 — PERPETUIDADE (Concessão de Uso) 
2.4.1 - Carneira de 3,00 mts x 1,60 mts R$ 255,00 
2.4,2 - Jazigo de 3,00 mts x 3,20 mts R$ 572,00 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir 
de 01 de janeiro de 2018, revogada as disposições em contrário. 
Bariri, 16 de novembro de 2017. 
DEM ai a 63 PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAU. 
Prefeito Municipal

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