| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2017 |
| Date | 2017-11-16 |
| Ementa | Dá nova redação ao item 1.0 e sub-item 2.4 constante do Anexo VI da Tabela VI da Lei nº 2.281/91 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar nº 04/97 e dá outras providências. |
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Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br Bariri, 16 de novembro de 2017. OBJETO PELIBERA ÃO MENSAGEM pen Nº 101/2017 «As Comissões é” Dede Atetoge a (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR) pm UI rico bo saasessões L/ 17 po Senhor Presidente: PRESIDENTE Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o Incluso Projeto de Lei Complementar nº 14/2017, para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. Dispõe referido Projeto de Lei Complementar em alterar o Anexo VI, da Tabela VI da Lei nº 2.281/91 (Código Tributário), alterada pela Lei Complementar nº 04/97 e dá outras providências, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018. Referidas alterações são necessárias de reajuste anual, para no futuro não motivarem abruptas alterações nos valores a serem recolhidos pelos contribuintes. Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. Atenciosamente, Eca AR PT eso PAULO HENRIQUE BARROS DE ARA Prefeito Municipal A Sua Excelência o Senhor VAGNER MATEUS FERREIRA Presidente da Câmara Municipal de Bariri BARIRI - SP Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2017 = de 16 de novembro de 2017. Dá nova redação ao item 1.0 e sub-item 2.4 constante do Anexo VI da Tabela VI da Lei nº 2.281/91 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar nº 04/97 e dá outras providências. Art. 1º O item 1.0 e sub-item 2.4, constante do Anexo VI da Tabela VI da Lei nº 2.281/91 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar nº 04, de 19 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: 1.0 - DEMARCAÇÃO, ALINHAMENTO E NÍVEL DE IMÓVEIS Na zona urbana do Município R$ 70,00 m2 2.4 — PERPETUIDADE (Concessão de Uso) 2.4.1 - Carneira de 3,00 mts x 1,60 mts R$ 255,00 2.4,2 - Jazigo de 3,00 mts x 3,20 mts R$ 572,00 Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018, revogada as disposições em contrário. Bariri, 16 de novembro de 2017. DEM ai a 63 PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAU. Prefeito Municipal