| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2017 |
| Date | 2017-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre atualização monetária da Tabela II, anexo Il, do Código Tributário Municipal, e dá outras providências. |
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Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br Bariri, 16 de novembro de 2017. OBJETO DELIBERAÇÃO MENSAGEM “ãg s Nº 102/2017 As Comissões 8” Dustige coa PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nero suos Uru oo 39 Pô saLa sessões E Mp LO Senhor Presidente: PRESIDENTE Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de Lei Complementar nº 15/2017, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento. Dispõe referido Projeto de Lei Complementar sobre atualização monetária dos valores venais dos imóveis deste Município, para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018. Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. Atenciosamente, PAULO HENRIQUE BARROS DE ARA Prefeito Municipal A Sua Excelência o Senhor VAGNER MATEUS FERREIRA Presidente da Câmara Municipal de Bariri BARIRI — SP Município de Bariri www.bariri.sp.gov. o = = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2017 = de 16 de novembro de 2017. Dispõe sobre atualização monetária da Tabela II, anexo Il, do Código Tributário Municipal, e dá outras providências. Art. 1º Os valores constantes da Tabela II, anexo II, do Código Tributário do Município, Lei nº 2.281/91, que dispõe sobre os valores venais dos imóveis, deverão ter seus valores de 31/12/2017, reajustados pelo índice INPC do IBGE, do período de 01/12/2016 à 30/11/2017, para o exercício de 2018. Art. 2º Fica estabelecido o mesmo índice para correção monetária dos valores inscritos em Dívida Ativa. Art. 3º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018, revogada as disposições em contrário. Baciri e novembro de 2017. PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAU Prefeito Municipal