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materia nº 15/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 15 / 2017
Date 2017-11-16
EmentaDispõe sobre atualização monetária da Tabela II, anexo Il, do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
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Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br 
Bariri, 16 de novembro de 2017. 
OBJETO DELIBERAÇÃO MENSAGEM “ãg s 
Nº 102/2017 As Comissões 8” Dustige coa 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nero suos Uru oo 39 Pô 
saLa sessões E Mp LO 
Senhor Presidente: 
 PRESIDENTE 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores o incluso Projeto de 
Lei Complementar nº 15/2017, para a devida apreciação, discussão e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe referido Projeto de Lei Complementar sobre atualização monetária dos valores 
venais dos imóveis deste Município, para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARA 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
VAGNER MATEUS FERREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI — SP 
 
 
 Município de Bariri 
www.bariri.sp.gov. o = 
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2017 = 
de 16 de novembro de 2017. 
 
Dispõe sobre atualização monetária da Tabela II, 
anexo Il, do Código Tributário Municipal, e dá 
outras providências. 
Art. 1º Os valores constantes da Tabela II, anexo II, do Código Tributário do 
Município, Lei nº 2.281/91, que dispõe sobre os valores venais dos imóveis, deverão ter seus valores 
de 31/12/2017, reajustados pelo índice INPC do IBGE, do período de 01/12/2016 à 30/11/2017, para 
o exercício de 2018. 
Art. 2º Fica estabelecido o mesmo índice para correção monetária dos valores 
inscritos em Dívida Ativa. 
Art. 3º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018, revogada as disposições em contrário. 
Baciri e novembro de 2017. 
PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAU 
Prefeito Municipal

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