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materia nº 16/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 16 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaRevoga a Lei Complementar nº 62, de 06 de dezembro de 2011.
native_id2504

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
DDEPCorma 
 
Bariri, 20 de dezembro de 201 PR 
MENSAGEM 
Nº 106/2017 
(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ) 
Senhor Presidente: 
Eficaminhamos a Vossa Excelência e nobres Edis o incluso Projeto de Lei 
Complementar nº 16/2017, visando revogar a Lei Complementar no 62/2011, que criou a Taxa de 
Serviços de Bombeii deu outras Providências. 
Em observância a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou 
inconstitucional a cobrança da Taxa de Serviços de Bombeiros, criada com o objetivo de ressarcir o 
erário municipal do custo da manutenção do serviço de combate a incêndios, o Poder Executivo 
adotou a medida de revogá-la. 
Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres 
Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta Consideração. 
-— Atenciosamente, 
GR E ad 
“ PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJÓ Prefeito Municipal . 
Excelentíssimo Senhor 
Presidente 
VAGNER MATEUS FERREIRA 
BARIRI da Câmara Municipal de Bariri - Sp TD A ASTTIATTOTANA r TO” aArmen- 
 
Município de Bariri 
 
www.bariri.sp.gov.br 
= PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2017 = 
de 20 de dezembro de 2017. 
 
= Revoga a Lei Complementar nº 62, de 06 de 
dezembro de 2011. 
Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 62, de 06 de dezembro de 2011, que 
criou a Taxa de Serviço de Bombeiros e deu outras providências. 
Art. 2º A Lei Municipal nº 4.097, de 06 de dezembro de 2011, que criou o Fundo 
Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros — FEBOM permanece vigorando, sendo que o saldo 
existente será utilizado pelo Corpo de Bombeiros local em suas necessidades da mesma forma atual, 
até zerar a conta. 
Parágrafo único. Zerada a conta do Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de 
Bombeiros - FEBOM fica revogada a Lei Municipal nº 4.097, de 06 de dezembro de 2011 que a criou. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir 
de 01 de janeiro de 2018. 
Bariri, 20 de dezembro de 2017. 
ge É e céál a L a Pi A SE 0" f AE e a es. ad ep Aq ; PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO” 
Prefeito Municipal 
pa” ao Ea po AA. s As

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