| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | Revoga a Lei Complementar nº 62, de 06 de dezembro de 2011. |
| native_id | 2504 |
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DDEPCorma Bariri, 20 de dezembro de 201 PR MENSAGEM Nº 106/2017 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ) Senhor Presidente: Eficaminhamos a Vossa Excelência e nobres Edis o incluso Projeto de Lei Complementar nº 16/2017, visando revogar a Lei Complementar no 62/2011, que criou a Taxa de Serviços de Bombeii deu outras Providências. Em observância a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional a cobrança da Taxa de Serviços de Bombeiros, criada com o objetivo de ressarcir o erário municipal do custo da manutenção do serviço de combate a incêndios, o Poder Executivo adotou a medida de revogá-la. Contando com a aprovação da matéria, invocamos o disposto no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. Aproveitando do ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e aos Nobres e Ilustres Vereadores, protesto da mais alta estima e distinta Consideração. -— Atenciosamente, GR E ad “ PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJÓ Prefeito Municipal . Excelentíssimo Senhor Presidente VAGNER MATEUS FERREIRA BARIRI da Câmara Municipal de Bariri - Sp TD A ASTTIATTOTANA r TO” aArmen- Município de Bariri www.bariri.sp.gov.br = PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2017 = de 20 de dezembro de 2017. = Revoga a Lei Complementar nº 62, de 06 de dezembro de 2011. Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 62, de 06 de dezembro de 2011, que criou a Taxa de Serviço de Bombeiros e deu outras providências. Art. 2º A Lei Municipal nº 4.097, de 06 de dezembro de 2011, que criou o Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros — FEBOM permanece vigorando, sendo que o saldo existente será utilizado pelo Corpo de Bombeiros local em suas necessidades da mesma forma atual, até zerar a conta. Parágrafo único. Zerada a conta do Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros - FEBOM fica revogada a Lei Municipal nº 4.097, de 06 de dezembro de 2011 que a criou. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018. Bariri, 20 de dezembro de 2017. ge É e céál a L a Pi A SE 0" f AE e a es. ad ep Aq ; PAULO HENRIQUE BARROS DE ARAUJO” Prefeito Municipal pa” ao Ea po AA. s As