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materia nº 83/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 83 / 2022
Date 2022-09-28
EmentaIndicação 83/2022 - Ao Poder Executivo, que crie um programa de habitação, ou um programa para facilitar a aquisição de terrenos para habitação, usando as áreas pertencentes à Prefeitura que não possuam função social ou não sejam destinadas a construção de nenhum prédio público.
native_id2512

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-04 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-10-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 
Vereador Edcarlos Santos 
INDICAÇÃO N° 83/ 2022 
Exmo. Senhor Presidente daCamaraMunicipal de Bariri 
0 vereador que subscreve, INDICA nos termos regimentais desta 
douta casa, que o Poder Executivo, crie um programa de habitação, ou um 
programa para facilitar a aquisição de terrenos para habitações usando as áreas 
pertencentes a prefeitura que não tem função social, ou não será destina a 
construção de nenhum prédio público. 
JUSTIFICATIVA 
A cidade de Lençóis Paulista está com um Programa que vai entregar 
500 lotes para a população, usando áreas institucionais e outras áreas 
pertencentes a prefeitura que não tem função social e não será utilizada para 
construção de prédio público. 
Boa parte dessas áreas estão gerando acúmulo de lixo, se tornando 
criadouro de pragas e gerando gastos para o poder público, que tem o dever de 
fazer a limpeza. Algumas cidades utilizam estas áreas para programas de 
habitação, construindo casas, ou facilitando o acesso aos lotes para a população 
que não consegue pagar o lote e construir uma casa ao mesmo tempo. 
Bariri 28 de setembro de 2022 
Edr. kci§jiti--; I
s 
Vereador 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
28 SET 2022 
PROTOCOLO 
N°-7.5E 

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