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materia nº 64/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 64 / 2022
Date 2022-10-03
EmentaProjeto de Lei 64/2022 do Poder Executivo (Mensagem 77/2022) - Dispõe em autorizar a abertura de crédito adicional especial proveniente de emenda parlamentar (R$99.944,00), para reforma da unidade do SOMA 3 - Posto de Saúde da Família.
native_id2517

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-19 Proposição transformada em lei — —
2022-10-18 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-10-17 Proposição aprovada — —
2022-10-17 Parecer favorável da comissão — —
2022-10-03 Proposição distribuída às comissões — —
2022-10-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-18T13:49:39.319002-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM 
N°77/2022 
Senhor Presidente, 
Bariri, 03 de outubro de 2022. 
OBJETO DELIBERA 
As Cornisst5es/60-tAjj(
i
7C)\- 'br 
4,116vvv-1.0,4 (i)/e/NyniAA 62 
SALA SESSÕES 03 /Jo ,e2L1,2 
PRFSir)F- N-n7 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência 
mais alta estima e consideração. 
aos Nobr e Ilustres Vereadores, meus protestos de 
ABE LAR • 
tenci amente, 
, 
0 A • • 0 MARTI S SIMÕES FILHO 
FirrAmigru mm. 
feito Munic'eal 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
03 OUT 2022 
PROTOCOLO 
N° 765 
Excelentisimo Senhor 
BENEDITOANTONIOFRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no 64/2022 para 
a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial proveniente de 
Emenda Parlamentar para reforma da Unidade do SomaIII- Posto de Saúde da Família, para melhorar a qualidade 
do atendimento aos pacientes que procuram por atendimento diariamente e que fazem parte daAreade 
abrangência do Programa, a fim de proporcionar conforto e segurança aos pacientes e servidores. 
0 valor é proveniente de Excesso de arrecadação do presente exercício. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto -o artigo da Lei Orgânica Municipal. 
MUNICÍPIO DE BARIRI 
= PROJETO DE LEI No 64/2022 = 
de 03 de outubro de 2022. 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial. 
Art.10 Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$99.944,00 
distribuídos as seguintes dotações: 
Suplementação ( +) 99.944,00 
02 06 01 FMS- Fundo Municipal de Saúde 
764 10.301.0007.1002.0000 Reforma, Construção e/ou Ampliação de Unidades de Saúde 99.944,00 
4.4.90.51.99 OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES FR.: 0 0800 
08 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS 
800 069 ADEQUAÇÃO PSF - SISMOB - EMENDA 15270023 
Art.20 0 crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: 
Excesso: REABERTURA 99.944,00 
Fontes de Recurso 
08 00 99.944,00 
Art.3o Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o PlanozPlurianual — PPA e a Lei das Diretrizes 
Orçamentárias — LDO, para adequa-los a esta Lei. z/ 
Art.4o 0 presente créditoseraaberto através de creto d oder Executivo. 
contrário. 
Bariri, 03 de outubro de 2 2. 
Art. So Esta Lei entrará em vigor na data 
ABELARDO M 
icagão, ficando revogadas as disposições em 
RIC • MARTINS SIMÕES FILHO 
Pr f o Municipal 
e • 
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M./400A 
C(frrIP"tes r • 
‘: ADO 
klgi,CiP,WEIS 
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ES.SCE-7.5 
04' ......d.1.401.0 

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