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MENSAGEM
N°77/2022
Senhor Presidente,
Bariri, 03 de outubro de 2022.
OBJETO DELIBERA
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Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelência
mais alta estima e consideração.
aos Nobr e Ilustres Vereadores, meus protestos de
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tenci amente,
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FirrAmigru mm.
feito Munic'eal
Câmara Municipal de
Bariri/SP
03 OUT 2022
PROTOCOLO
N° 765
Excelentisimo Senhor
BENEDITOANTONIOFRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
MUNICÍPIO DE BARIRI
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no 64/2022 para
a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial proveniente de
Emenda Parlamentar para reforma da Unidade do SomaIII- Posto de Saúde da Família, para melhorar a qualidade
do atendimento aos pacientes que procuram por atendimento diariamente e que fazem parte daAreade
abrangência do Programa, a fim de proporcionar conforto e segurança aos pacientes e servidores.
0 valor é proveniente de Excesso de arrecadação do presente exercício.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto -o artigo da Lei Orgânica Municipal.
MUNICÍPIO DE BARIRI
= PROJETO DE LEI No 64/2022 =
de 03 de outubro de 2022.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial.
Art.10 Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$99.944,00
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( +) 99.944,00
02 06 01 FMS- Fundo Municipal de Saúde
764 10.301.0007.1002.0000 Reforma, Construção e/ou Ampliação de Unidades de Saúde 99.944,00
4.4.90.51.99 OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES FR.: 0 0800
08 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
800 069 ADEQUAÇÃO PSF - SISMOB - EMENDA 15270023
Art.20 0 crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: REABERTURA 99.944,00
Fontes de Recurso
08 00 99.944,00
Art.3o Fica ainda o Poder Executivo autorizado a atualizar o PlanozPlurianual — PPA e a Lei das Diretrizes
Orçamentárias — LDO, para adequa-los a esta Lei. z/
Art.4o 0 presente créditoseraaberto através de creto d oder Executivo.
contrário.
Bariri, 03 de outubro de 2 2.
Art. So Esta Lei entrará em vigor na data
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icagão, ficando revogadas as disposições em
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