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materia nº 65/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 65 / 2022
Date 2022-10-06
EmentaProjeto de Lei 65/2022, do Poder executivo (mensagem 78/2022) - Dispõe em alterar a Lei Municipal nº 3.945 de novembro de 2010 em adequação à Lei Federal nº 14.423, de julho de 2022, onde o Conselho Municipal do Idoso (CMI) passa a ser denominado "Conselho Municipal da Pessoa Idosa" (CMPI).
native_id2519

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-16 Proposição transformada em lei — —
2022-11-08 Proposição encaminhada ao Executivo — —
2022-11-07 Proposição aprovada — —
2022-11-07 Parecer favorável da comissão — —
2022-10-17 Proposição distribuída às comissões — —
2022-10-17 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-08T10:43:26.233514-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ABELARD ARTIN SIM6ES FILHO 
icip 
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelênci 
de mais alta estima e consideração. 
obres e Ilustres Vereadores, meus protestos 
MUNICIPIO DE BARIRI 
MENSAGEM 
No 78/2022 
Senhor Presidente, 
OBJETO DELIBERAÇÃO 
As corrassões 
C\9_-j fln 01/Vni2A 
SALA SESSÕES /IQ_ /322R 
PRES!DETNT - 
Bariri, 04 de outubro de 2022. 
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no 65/2022 
para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento. 
Dispõe o referido Projeto de Lei em alterar a Lei Municipal no 3.945, de 09 de novembro de 2010 para 
adequação a Lei Federal no 14.423, de 22 de julho de 2022, onde o Conselho Municipal do Idoso (CMI) passa a ser 
denominado Conselho Municipal da Pessoa Idosa (CMPI). 
A presente propositura vem atender ao pedido dos conselheiros municipais do Conselho Municipal do 
Idoso, no corrente ano, atentos as alterações da legislação federal, bem como o principio da simetria aplicado às 
normas infraconstitucionais e a necessidade de adequação da legislação municipal que criou o Conselho Municipal 
dos Idosos — Lei Municipal no 3.945, de 09 de novembro de 2010. 
Ainda, a alteração se faz necessário considerando as alterações legislativas ocasionadas pela Lei Federal 
no 14.423, de 22 de julho de 2022 ao Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741, de 10de outubro de 2003), em especial 
quanto a nomenclatura, que passou de "idoso" para "pessoa idosa", sendo que a competência para este tipo de 
regularização normativa pertence ao Poder Executivo municipal(art. 39, II da LOM). 
Finalmente, esperamos que o projeto seja votado e aprovado, se possível de forma urgente, seguindo 
as formalidades necessárias, para prosseguimento e superação de óbices Ormais aos trabalhos do Conselho 
Municipal da Pessoa Idosa. 
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no rtigo 43 da Lei Orgânica Municipal. 
Excelentisimo Senhor 
BENEDITOANTONIOFRANCHINI 
Presidente da Câmara Municipal de Bariri 
BARIRI - SP 
Câmara Municipal de 
Bariri/SP 
06 OUT 2022 
PROTOCOLO 
N° 
r "7" (-9 iC 
... casmansvnanalmor..: * %.3 
APROVADO F-IEJE7.4'00 
tYlikAltilIDADE 
FAVORAVE1S CI CONTRA MUNICIPIO DE BARIRI 
SAL) SESSÕES 
tier,;;,' ,41, a • 
= PROJETO DE LEI No 65/2022 = 
de 04 de outubro de 2022. 
Altera a Lei Municipal no 3.945, de 09 de novembro 
de 2010 para adequacgo a Lei Federal no 14.423, de 
22 de julho de 2022. 
Art.1.0 0 Conselho Municipal do Idoso (CMI) passa a ser denominado Conselho Municipal da 
Pessoa Idosa (CM P1). 
Art.20 0 Conselho Municipal da Pessoa Idosa, em sua nova denominação, terá prazo de até 
180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação da presente, para alterar seus instrumentos normativos e 
de identidade visual. 
Parágrafo único. Enquanto não cumprido 
fica instituída a nova denominação. 
ca deste artigo, para todos os fins de direito, 
Art. 30 Esta Lei entrara em vigor na a a ublicação. 
A
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ABELA DOpa- '1"' ‘1 471: 
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bro d 22. 
NSSIMÕES FILHO 
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