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ABELARD ARTIN SIM6ES FILHO
icip
Aproveitando do ensejo, reitero a Vossa Excelênci
de mais alta estima e consideração.
obres e Ilustres Vereadores, meus protestos
MUNICIPIO DE BARIRI
MENSAGEM
No 78/2022
Senhor Presidente,
OBJETO DELIBERAÇÃO
As corrassões
C\9_-j fln 01/Vni2A
SALA SESSÕES /IQ_ /322R
PRES!DETNT -
Bariri, 04 de outubro de 2022.
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei no 65/2022
para a devida apreciação e aprovação, se este for o entendimento.
Dispõe o referido Projeto de Lei em alterar a Lei Municipal no 3.945, de 09 de novembro de 2010 para
adequação a Lei Federal no 14.423, de 22 de julho de 2022, onde o Conselho Municipal do Idoso (CMI) passa a ser
denominado Conselho Municipal da Pessoa Idosa (CMPI).
A presente propositura vem atender ao pedido dos conselheiros municipais do Conselho Municipal do
Idoso, no corrente ano, atentos as alterações da legislação federal, bem como o principio da simetria aplicado às
normas infraconstitucionais e a necessidade de adequação da legislação municipal que criou o Conselho Municipal
dos Idosos — Lei Municipal no 3.945, de 09 de novembro de 2010.
Ainda, a alteração se faz necessário considerando as alterações legislativas ocasionadas pela Lei Federal
no 14.423, de 22 de julho de 2022 ao Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741, de 10de outubro de 2003), em especial
quanto a nomenclatura, que passou de "idoso" para "pessoa idosa", sendo que a competência para este tipo de
regularização normativa pertence ao Poder Executivo municipal(art. 39, II da LOM).
Finalmente, esperamos que o projeto seja votado e aprovado, se possível de forma urgente, seguindo
as formalidades necessárias, para prosseguimento e superação de óbices Ormais aos trabalhos do Conselho
Municipal da Pessoa Idosa.
Contando com a aprovação da matéria, invoco o disposto no rtigo 43 da Lei Orgânica Municipal.
Excelentisimo Senhor
BENEDITOANTONIOFRANCHINI
Presidente da Câmara Municipal de Bariri
BARIRI - SP
Câmara Municipal de
Bariri/SP
06 OUT 2022
PROTOCOLO
N°
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APROVADO F-IEJE7.4'00
tYlikAltilIDADE
FAVORAVE1S CI CONTRA MUNICIPIO DE BARIRI
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= PROJETO DE LEI No 65/2022 =
de 04 de outubro de 2022.
Altera a Lei Municipal no 3.945, de 09 de novembro
de 2010 para adequacgo a Lei Federal no 14.423, de
22 de julho de 2022.
Art.1.0 0 Conselho Municipal do Idoso (CMI) passa a ser denominado Conselho Municipal da
Pessoa Idosa (CM P1).
Art.20 0 Conselho Municipal da Pessoa Idosa, em sua nova denominação, terá prazo de até
180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação da presente, para alterar seus instrumentos normativos e
de identidade visual.
Parágrafo único. Enquanto não cumprido
fica instituída a nova denominação.
ca deste artigo, para todos os fins de direito,
Art. 30 Esta Lei entrara em vigor na a a ublicação.
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NSSIMÕES FILHO
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